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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
21/12/2020
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
Juíza Luciane Bortoleto
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Inteiro Teor

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na sequência 7.1, nos autos de Ação de Reintegração de posse nº 0000713-64.2019.8.16.0138, na qual a MMª. Juíza Carolina Delduque Sennes Basso deferiu, com reforço policial, a reintegração de posse nos seguintes termos:“Com a petição inicial, o autor apresentou a cópia da matrícula do imóvel objeto da lide e do termo de notificação extrajudicial em face do requerido. A invasão do imóvel, pelos documentos da inicial, data de menos de ano e dia. Presentes, assim, os requisitos legais, defiro o pedido de liminar para reintegrar o Município na posse do imóvel descrito na inicial. Como a área está atualmente ocupada para residência, concedo ao requerido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para desocupação da área, sob pena de desocupação forçada, inclusive com o auxílio policial e a demolição de construções lá edificadas. Deverá, assim, o Sr. Oficial de Justiça intimar os requeridos desta decisão. Não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo fixado, expeça-se o mandado de reintegração de posse. Defiro, desde já, o reforço policial para o cumprimento da medida, se tal medida se fizer necessária, diante da resistência do requerido. Por fim, com vista a prevenir novas ocupações da área, deverá o autor providenciar a confecção de placas a serem alocadas no imóvel indicando se tratar de área de sua propriedade e reservada para a proteção ambiental, assim como dando ciência da presente ação. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. III - Cite-se o requerido por mandado para que apresente contestação em 15 (quinze) dias. IV – Dê-se ciência do presente feito à Defensoria Pública e ao Ministério Público. V – Apresentada contestação, intime-se o autor para replicar em 15 dias. VI – Finalmente, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as. Intimem-se. Diligências necessárias”A agravante, Defensoria Pública do Estado do Paraná, na condição custos vulnerabilis, e com fundamento no artigo 134 da Constituição Federal, apresentou recurso, afirmando a sua legitimidade para ingresso na causa na defesa de direitos coletivos e individuais de hipossuficientes, assim entendidos aqueles em situação de vulnerabilidade, seja ela econômica, social, técnica, informacional e jurídica e, especificamente no caso em tela, que versa sobre conflito fundiário urbano. Ainda, defende que a interpretação da lei é teleológica, não estando adstrita a sua atuação aos litígios coletivos, não obstante a hipótese em análise verse sobre a reintegração de posse de ocupantes de uma área com aproximadamente duzentas famílias na mesma situação, desde o ano de 2012, daí emergindo o caráter coletivo da presente reintegratória. Neste contexto, alega que
a) não é razoável, em sede de cognição sumária, conceder a reintegração de posse em favor do autor, pois colocaria o requerido e seus familiares à situação de rua, desabrigados e desassistidos, com prejuízos e riscos diretos à vida, integridade física, saúde, escolarização, convivência familiar e comunitária; b) a família do agravante não é a única que está sendo objeto de ação de desapropriação no local, sendo várias as famílias em situação de rua; c) o poder estatal somente veio a agir após vários anos do início das ocupações; d) há cerca de duzentas famílias na referida áreas e as ocupações datam de, pelo menos, 2012; e) faz-se mister que se procure uma solução que privilegie o direito à moradia, de modo a não agravar a condição de vulnerabilidade das pessoas, e de preferência promovendo a regularização da área ou realocando seus moradores; f) o Município não trouxe aos autos processo administrativo informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa e contendo estudo técnico sobre possível REURB, se a área é afeta à reurbanização social de interesse público e se o parque ambiental pode ser harmonizado com a moradia dos autores; g) o processo de reintegração de posse está maculado de vício procedimental, uma vez que a devida qualificação da área, a ser feita por meio de estudo técnico e com a participação da população atingida e demais atores jurídicos, é condição sine qua non da respectiva ação; h) a existência de áreas de preservação ambiental não implica, necessariamente, na ilegalidade das habitações ali fixadas por populações socialmente vulneráveis; i) é dever do estado promover a regularização fundiária e, por conseguinte, a efetivação de reintegrações de posse desacompanhadas de estudos técnicos que comprovem a inviabilidade das moradias são medidas açodadas, que fomentam a negligência estatal e, ao mesmo tempo penalizam a população hipossuficiente, que é obrigada a abandonar seus imóveis e a responder nos termos de uma legislação ambiental aplicada de forma unilateral. No mérito, pugnam pelo conhecimento e provimento integral do recurso. O recurso foi recebido com a atribuição do efeito pretendido (seq. 8.1).Decorreu o prazo legal sem que o Município apresentasse resposta ao recurso (seq. 26.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (seq. 40.1)

II - VOTO – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.Com relação ao mérito, a questão orbita na possibilidade de reintegração de posse de imóvel situado em área onde existem várias famílias, com relação às quais foram propostas outras medidas possessórias solicitando a desocupação de imóvel que se afirma público, vez que foi transferido para o Município de São José dos Pinhais mediante desapropriação, por se tratar de área de preservação ambiental (seq.1.19 e 1.20). Conforme informado pelo Defensor Público, a área está ocupada, no mínimo, desde 2012, por mais de 200 famílias em situação de vulnerabilidade social, tratando-se, assim, de litigio coletivo. Desse modo, diante de toda a situação trazida no recurso, - o fato de haver várias famílias no local em idêntica situação, bem assim, por tratar-se de área de preservação ambiental com possibilidade de Regularização Fundiária (REURB) com amparo nas regras descritas na Lei nº 13.465/2017, que são aplicáveis, inclusive, no caso de ocupação sobre área de preservação permanente, nos termos do seu art. 11, § 2º[1] - e, ao que consta dos autos até o momento, não se verifica processo administrativo da REURB da área - , a concessão da liminar, deve ser analisada para além dos requisitos processuais que a autorizam.Em casos semelhantes já decidiu o STJ:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. ÁREA OCUPADA POR INÚMERAS FAMÍLIAS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. OBSERVÂNCIA DA REALIDADE FÁTICA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor do artigo 5º da LINDB, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, isto é, a norma não serve apenas aos interesses meramente privados, mas à proteção de valores sociais fundamentais. 2. Determinar a imediata retirada das famílias de um terreno ocupado há mais de 05 (cinco) anos, com características de evolução urbana, é fechar os olhos para a realidade, retroalimentar o conflito e afastar o direito de sua função de pacificação social, tratando-o como ciência exata, posto que assim estaria se distanciando de sua própria essência. 3. A comunidade hoje existente encontra-se formada por inúmeras famílias e construções, circunstância que se revela apta a justificar a prevalência do interesse social sobre o interesse do ente público. Tal entendimento não tem o condão de compactuar com invasões, porém, em razão do delongado tempo em que o ente municipal permaneceu inerte para notificar as famílias a desocuparem o local, tem-se que o interesse do Apelado deve se submeter ao interesse social coletivo, de forma que, nessa dialética, os princípios da dignidade da pessoa humana e função social devem receber uma proteção mais efetiva. 4. Recurso conhecido e provido. (fls. 389-390) (AREsp 1727839, relator: Ministro Humberto Martins, DJ: 22/09/2020) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS EM LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROMOVIDA POR LEI MUNICIPAL EDITADA NA DÉCADA DE 1990. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM NÍTIDA IDENTIDADE ENTRE FUNDAMENTOS JURÍDICOS E RESULTADOS PRETENDIDOS, COM ALTA REPERCUSSÃO ECONÔMICA E SOCIAL. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES.
REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO (ART. 55, § 3º, DO CPC/15). ÁREAS ORIGINALMENTE RESERVADAS À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E ÁREAS VERDES (ART. , I E 22 DA LEI N. 6.766/79), POSTERIORMENTE DESTINADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REGIÕES OCUPADAS HÁ DÉCADAS, EM URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA, DE INVIÁVEL REVERSÃO. CONSIDERAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA EXISTÊNCIA DE ÁREAS COMUNITÁRIAS EM GRAU ADEQUADO NA LOCALIDADE E DOS ELEVADOS CUSTOS E RISCOS SOCIAIS NO DESLOCAMENTO DAS FAMÍLIAS. LEI EDITADA EM OBSERVÂNCIA AO INTERESSE COLETIVO.
EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA. EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA URBANÍSTICA DO ENTE MUNICIPAL (ARTS. 30, I E VIII, E 182 DA CF/88 E ART. , V E VI, 'a', DO ESTATUTO DA CIDADE). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS E À NORMA DO ART. 17 DA LEI 6.766/79. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUNICIPAL INACOLHIDA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADA. ÁREAS DESAFETADAS QUE PERMANECEM IRREGULARES, EM PREJUÍZO DA POPULAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL A MORADIA (ART. , CF/88). INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES CONSTITUCIONAIS DO ENTE MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE JOINVILLE A PROMOVER EFETIVAMENTE A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DESAFETADA, OBSERVANDO AS NORMAS DA LEI N. 13.465/2017 (REURB). APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Com o devido respeito ao pronunciamento ministerial (seq. 40.1), diante desse panorama, de modo garantir a integridade de todas as pessoas envolvidas na operação de desocupação, inclusive dos moradores do imóvel, conclui-se que o exame do pleito possessório recomenda redobrada cautela no que tange à concessão de tutelas provisórias.E isto porque se deve ter em conta o interesse social envolvido, além de que a solução a ser adotada deve considerar a desocupação por todas as pessoas que hoje se encontram no local, com observância das alternativas para sua realocação, sendo insuficiente que tal comando seja dirigido apenas ao réu em questão. Também há iminente risco de dano inverso, pela possibilidade de irreversibilidade da medida ocasionada por eventual demolição, na medida em que há notícia de regularização de algumas ocupações. Ainda, inexiste qualquer comprovação de que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia da propositura da ação, o que afasta o fundamento utilizado pela magistrada em 1º Grau para deferir o pleito liminar, que deve, portanto, ser analisado à luz do que prescreve o artigo 300 do código de Processo Civil. E, neste aspecto, não se vislumbra, por um lado, risco de perecimento do direito que justifique a imediata reintegração de posse, eis que deferida em maio de 2018 e ainda não cumprida, bem como a própria verossimilhança quanto às alegações de dano ambiental carece de dilação probatória de maior amplitude.A respeito do tema, envolvendo situações análogas em outras ações intentadas pela agravada, tem decidido reiteradamente esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA.CUMPRIMENTO DA ORDEM POR UM DOS AGRAVANTES. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE ANDRÉ LUIZ WEIGEL NÃO CONHECIDO.(...).LIMINAR DEFERIDA COM BASE NO ART. 558, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA JUSTIFICAR A VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO RITO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DO FEITO EM MENOS DE ANO E DIA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. AÇÃO QUE DEVE TRAMITAR PELO PROCEDIMENTO COMUM. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR. PERICULUM IN MORA INVERSO CONSIFUGURADO. QUESTÃO SOCIAL EVIDENTE. PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.- Tendo em vista que a autora não desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência do esbulho em menos de ano e dia da propositura da ação, esta deve tramitar pelo procedimento comum, e o pedido liminar ser analisado com base no art. 300, do CPC.- Não há qualquer alegação da Municipalidade que endosse a necessidade de imediata reintegração, não sendo suficiente, para tanto, a defesa de que se trata de área de preservação ambiental. Contudo, o periculum in mora inverso, previsto no § 3º, do art. 300, do CPC, está evidente, impedindo a manutenção da decisão concessiva da liminar. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015306-90.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -
J. 01.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA EM 1º GRAU. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS. NÃO CONHECIMENTO POR CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. INTERESSE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013686-43.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz -
J. 18.05.2020) Por fim, é de se observar que no caso em tela, em se tratando de feito que deve correr pelo rito comum e que, não obstante a proposição de ações individuais, trata-se de litígio coletivo, é de rigor que a medida liminar observe o previsto no artigo 565 do Código de Processo Civil, medida esta aparentemente já adotada pela magistrada em 1º Grau, haja vista a possibilidade de regularização fundiária. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso, revogando a decisão agravada e determinando a realização de audiência de mediação, nos termos do art. 565, §§ 1º a , do NCPC.
[1] Art. 11 § 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152769247/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-140528220208160000-pr-0014052-8220208160000-acordao/inteiro-teor-1152769257

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