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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-15.2019.8.16.0193 PR XXXXX-15.2019.8.16.0193 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO PELO ARTIGO , § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA. VERBAS DE CARÁTER PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-15.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 21.12.2020)

Acórdão

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 51.1) proferida na Ação de Busca e Apreensão NPU XXXXX-15.2019.8.16.0193, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. contra MARIA INÊS MACHADO, em que foi julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, a, do CPC c/c artigo , § 2º, do Decreto-Lei 911/69, determinando a restituição do veículo à parte ré e autorizando a expedição de alvará para o levantamento do depósito realizado pela ré em favor da autora. Ante a sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. interpôs recurso de apelação (mov. 60.1), alegando, em síntese, que:Trata-se de pedido de busca e apreensão do veículo com alienação fiduciária. O pedido liminar foi deferido, sendo cumprido o respectivo mandado, consoante auto de busca e apreensão de mov. 28.1;A parte informou ter sido realizada a purgação da mora (mov. 44.1), conforme o comprovante de depósito juntado aos autos;A parte autora apresentou impugnação à purgação da mora, ao argumento de que deve ser realizado o pagamento integral do débito, conforme planilha então apresentada, e que decorrido o prazo de 05 dias a contar da execução do mandado de busca e apreensão, para purgação da mora;A parte requerida apresentou nos autos depósitos que somam a quantia de R$ 5.322,97, almejando, com essa quantia, o pagamento da integralidade do débito. Contudo, o depósito foi intempestivo, uma vez que a apreensão do bem ocorreu em 04/06/2019 e, portanto, passado o prazo de 05 dias definido pelo Decreto-Lei 911/69, consolidou-se a posse e propriedade do bem em mãos da credora, eis que o depósito ocorreu somente em 06/08/2019;O pagamento foi intempestivo, eis que não houve observância do prazo previsto pelo Decreto-Lei 911/69 e, ademais, o valor não engloba a integralidade do débito, na medida em que o valor depositado não está acrescido das despesas com a busca e apreensão. A purga da mora deve englobar a integralidade do contrato, com toda a correção monetária e juros, acrescidos de honorários advocatícios e custas processuais;O bem foi apreendido em 04/06/2019 e, portanto, somente como pagamento integral do débito, corrigido e acrescido das devidas custas, teria o condão de quitar o débito para com a parte autora, e liberar o bem para a ré;Com o advento da Lei 10.931/2004, que alterou o artigo , § 2º, do Decreto-Lei 911/69, aplicável de forma subsidiária aos contratos de arrendamento mercantil, não existe mais a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento parcial do débito;O artigo , § 3º do Decreto-Lei 911/69estabelece que, caracterizada a mora, serão consideradas vencidas, por antecipação, as obrigações contratuais pactuadas no respectivo instrumento contratual, estabelecendo o artigo , § 2º, do Decreto-Lei 911/69 a possibilidade do devedor/fiduciante, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído ao réu livre de ônus;A matéria acerca do pagamento da integralidade da dívida após a retomada do bem é matéria consolidada pelo STJ no julgamento do REsp XXXXX/MS, segundo o qual, retomado o bem objeto da alienação fiduciária, o devedor tem o prazo de 05 dias para o pagamento da integralidade da dívida, sendo que o depósito parcial descaracteriza a purgação da mora, ocorrendo a preclusão consumativa; Conforme entendimento assente pelo STJ compete ao devedor, no prazo de 05 dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial;Para que o devedor possa fazer jus à purgação da mora, é indispensável o pagamento da integralidade da dívida (principal) assim como os encargos contratuais, abrangendo comissões e demais despesas, conforme planilha de cálculo apresentada pelo credor fiduciário;Não houve o pagamento integral do contrato, bem como honorários e despesas de pátio/guarda do veículo enquanto esteve apreendido em razão da inadimplência;O artigo 927, III, do CPC estabelece a observância obrigatória de acórdãos oriundos de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;Deve ser afastado reconhecimento da purgação da mora pelo depósito realizado pela ré e, por consequência, de rigor a procedência da ação, na medida em que o depósito é insuficiente, determinando-se a expedição de novo mandado para a restituição do bem consolidando-se a posse e propriedade do bem em mãos da apelante;Requer o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão que reconheceu a purga da mora, com a consequente consolidação da posse e propriedade do bem em favor da apelante. Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 65).É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Inicialmente, alega a apelante que o pagamento efetuado pela parte ré/apelada para efeito de purgação da mora não observou o prazo de 5 dias previsto pelo artigo , § 2º, do Decreto-Lei 911/69, sendo, pois, intempestivo. De fato, da análise junto ao sistema Projudi, verifica-se que a execução da medida liminar de busca e apreensão do veículo ocorreu em 04/06/2019 (mov. 28.1), ao passo que a requerida efetuou o depósito visando o pagamento da integralidade do débito em 06/08/2019, conforme comprovante anexado (mov. 44.5).É certo também que, consoante o Decreto-Lei 911/69, “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 dias após a execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida (...)”Ocorre que, do teor da Certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 28.2), se extrai que a requerida não estava presente no momento da apreensão do veículo, o qual se encontrava em mãos de terceira pessoa, sendo, portanto, desarrazoado exigir-se que a fluência do prazo de 5 dias estipulado pelo Decreto-Lei 911/69 iniciasse a contar da data da execução do mandado de busca e apreensão, como de regra. Portanto, não há que se falar em intempestividade a purgação da mora, eis que o veículo não estava com a parte ré no momento da apreensão e, por outro lado, não consta nos autos a data da citação, considerando-se esta realizada, portanto, com o comparecimento espontâneo da requerida em 06/08/2019 (mov. 44). Não se olvida que houve a expedição de citação da ré (mov. 37), facultando-lhe o prazo de 5 dias para o pagamento da totalidade do débito. Ocorre que há uma certidão (mov. 40), constando o encaminhamento desse documento via Correio em 12/07/2019, e, na sequência, ocorreu o comparecimento espontâneo da ré em 08/08/2019 (mov. 44), ou seja, não se sabe quando e se a intimação chegou às mãos da requerida para fins de iniciar-se o prazo de 5 dias para purgação da mora, até porque sequer consta o retorno do respectivo A.R. Portanto, não há que se considerar intempestivo o depósito efetuado pela requerida.Em outro ponto, sustenta a apelante que o depósito realizado pela devedora fiduciária não corresponde à integralidade da dívida, na medida em que não contemplou o acréscimo de custas processuais, honorários advocatícios e despesas com pátio/guarda do bem, tratando-se de pagamento parcial do débito, insuficiente a afastar a mora. Sem razão a apelante.Quando da propositura da ação, a instituição financeira anexou planilha (mov. 1.9) apontando um débito de R$ 5.151,25, englobando parcelas vencidas e vincendas. Ao efetuar o depósito, a requerida o fez com base no exato valor indicado pela credora fiduciária, promovendo a atualização do débito e o acréscimo dos juros moratórios cabíveis, resultando no total de R$ 5.322,97 (mov. 44.4), valor esse depositado conforme comprovante (mov. 44.5).Nesses termos, cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré/agravada é suficiente para purgação da mora. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC; art. 2º, §§ 1º e 2º, c/c art. da Resolução nº 8 do STJ), firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. , § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus.Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos “valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial”.Nesse sentido:“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.” (STJ – REsp 1.418.593/MS – Min. Rel. Luis Felipe Salomão – DJ. 27.05.2014) No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira juntou planilha, informando que o valor da dívida para purgação da mora era de R$ 5.151,25 (mov. 1.9). Por sua vez, a requerida apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 5.322,97 (mov. 44.5), realizado em 06/08/2019, e conforme a planilha apresentada (mov. 44.4), o valor depositado a maior se refere à atualização monetária e ao acréscimo de juros moratórios. Dessa forma, constata-se que a requerida/apelada realizou o pagamento do valor pleiteado pela instituição financeira, assim como os acréscimos legais. Por sua vez, a apelante alega que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois são devidos, além do principal, valores correspondentes às custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas relativas ao pátio/guarda do veículo.Ao contrário do alegado, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo , do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a apelante, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, ‘B’, DO CPC. A purga da mora, para os casos de contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, deve ser realizada no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, cabendo ao devedor pagar a integralidade dos valores apresentados pelo credor na inicial da ação. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma – Resp. 1.418.593-MS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. Não se inclui no cálculo para purgação da mora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por tratar-se de mera decorrência processual. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70077039352, Décima Quarta Câmara Cível, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 16-03-2018)“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI Nº 911/69, ART. , § 2º. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS INDICADAS NA INICIAL. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da presente demanda consiste na aferição se, na ação de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária, o depósito de valores indicados como devidos na inicial são hábeis a purgar a mora, ou se é necessário o pagamento dos valores atualizados, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. (...). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal, é no sentido de que, para a purgação da mora, é bastante o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo nestes cálculos valores referentes a custas processuais e honorários advocatícios, que são devidos apenas ao final da demanda.” (TJ/CE – AI: XXXXX-46.2019.8.06.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues, data de julgamento 29/01/2020, publicação 29/01/2020) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. 1. Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo , § 2º, da Lei 10.931/04). 2. O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. , do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas de custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ/GO – Apelação Cível XXXXX20158090051, 1ª Câmara Cível, Rel. Orloff Neves Rocha, data de julgamento 26/06/2019, DJ de 26/06/2019) Nesse sentido, considerando-se que a apelada efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo , §§ 1º e , do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tenho que a sentença se mostra irretocável. Portanto, deve ser mantido o efeito liberatório do depósito realizado pela apelada, para fins de purgação da mora, na medida em que englobou a integralidade do valor da dívida apontada pela instituição financeira na inicial. Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152767978/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-38611520198160193-pr-0003861-1520198160193-acordao

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