jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2020.8.16.0000 PR XXXXX-55.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Fabiana Silveira Karam
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁIMPOSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO NA SENTENÇAOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91)– AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020)

Acórdão

I – Relatório. Insurge-se a parte agravante em face da decisão que, em ação de concessão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de expedição de RPV contra o Estado do Paraná, para que se ver ressarcido dos honorários periciais adiantados (mov. 1.2).O agravante alega, em síntese, que a sentença lançada no evento 86.1 havia determinado expressamente a isenção das custas e verbas de sucumbência; que não houve condenação do Estado do Paraná a pagar os honorários periciais, nem a restituir o INSS; que a autarquia federal não recorreu da sentença oportunamente, tendo a decisão transitado em julgado; que, ao determinar que o Estado do Paraná, que nem era parte nos autos, arque com o pagamento dos honorários periciais, a decisão prolatada no evento 124.1, estabelece verdadeira afronta a coisa julgada, pois no processo já havia a isenção das verbas de sucumbência, com base no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; que a isenção do pagamento das verbas de sucumbência é garantia dos segurados da previdência social, não em razão da concessão do benefício da assistência judiciária, mas por previsão expressa na Lei Federal n.º 8.213/1991; que cabe ao INSS antecipar os honorários, e não há condenação do beneficiário em verbas de sucumbência.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do presente recurso, para o fim de acolher a preliminar de coisa julgada, vez que a decisão judicial transitada em julgado determinou a aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 ou, sucessivamente, para que seja afastada a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, com o reconhecimento da responsabilidade do INSS pelo pagamento dessa verba.O efeito suspensivo pretendido restou deferido na decisão de mov. 9.1.O INSS apresentou contrarrazões em mov. 21.1, requerendo que a manutenção da “r. decisão a quo, a fim de que se preveja expressamente e se determine a responsabilidade do Estado do Paraná em proceder ao ressarcimento das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS”.A Procuradoria de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento de mérito (mov. 25.1).Eis, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade do Estado do Paraná em proceder, nos próprios autos de demanda previdenciária, ao ressarcimento das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS.O Juízo a quo deferiu o referido pedido, “tendo em vista a jurisprudência do STJ e do TJ/PR acerca do tema”.Alega, o Estado do Paraná, que “não houve condenação do Estado do Paraná a pagar os honorários periciais, nem a restituir o INSS”, de modo que, “ao determinar que o Estado do Paraná, que nem era parte nos autos, arque com o pagamento dos honorários periciais, a decisão prolatada no evento 124.1, estabelece verdadeira afronta a coisa julgada, pois no processo já havia a isenção das verbas de sucumbência, com base no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91”.Razão lhe assiste.Isso porque, de fato, não se verifica qualquer determinação, no título executivo judicial, de ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados pelo INSS na presente demanda acidentária.Na fase de conhecimento, o Magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender que não estariam presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário, isentando o autor do pagamento “de custas e verbas de sucumbência, consoante artigo 129, p. ú., da Lei 8.213/1991” (mov. 1.3).Interposto recurso de apelação pelo autor, esta C. 7ª Câmara Cível julgou desprovido o apelo, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos (mov. 1.4).Portanto, verifica-se que não há qualquer condenação do Estado do Paraná à devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nem na sentença, tampouco no Acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pelo autor.Não sendo consectário lógico da improcedência da demanda, é imprescindível o reconhecimento expresso da referida pretensão, o que não ocorreu no presente caso.Logo, deve o cumprimento de sentença observar os limites do título executivo transitado em julgado, sendo incabível a execução de verbas não constantes da sentença ou do acórdão, sob pena de ofensa à coisa julgada.Ademais, cumpre consignar que a presente demanda envolve pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário e, por isso, o adiantamento dos honorários periciais foi pago pelo INSS, nos termos do art. , § 2º, da Lei n.º 8.620/1993, in verbis:“Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade de seus bens.(...).§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho” (grifo nosso). Não se diga que, nos casos em que a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita e a demanda tramitou perante o foro da Justiça Estadual, o custo dos honorários periciais deve ser arcado pela respectiva entidade estatal. Isso porque a gratuidade baseada na Lei nº 1.060/50 não se aplica aos casos como o presente, visto que às ações acidentárias se aplica a disciplina específica do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 que expressamente isenta de custas e honorários os procedimentos judiciais relativos a questões acidentárias. Confira-se:“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; eII - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. Note-se que ao isentar de pagamento quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência expressamente englobou o legislador toda espécie de gasto pecuniário determinada pela lide, inclusive os honorários periciais que evidentemente são objeto de imputação ao vencido na demanda.Veja-se que a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece que nas ações acidentárias há presunção de miserabilidade do segurado, inexistindo hipótese de pagamento de honorários, diferentemente do que dispõe a Lei n.º 1.060/50, que limita a gratuidade em determinados casos.Cumpre destacar que inexiste amparo normativo efetivo ao pedido do apelante, sobretudo se considerarmos que não existe dispositivo expresso determinado que o Estado devolva à parte vencedora o valor adiantado a título de honorários periciais, na hipótese de sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita.Ademais, o adiantamento da verba pelo INSS decorre de previsão legal expressa, como visto, de que em todos os casos acidentários, mesmo que saia vencedor, os honorários do perito são pagos pela autarquia.Nesse sentido, julgados deste e. Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS - (1) PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA RÉ – AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – PLEITO PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ (NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO) ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - ART. 129 DA LEI N.º 8.213/91 – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inaplicabilidade da Lei n.º 1.060/50” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1437485-9 - Toledo - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 01.12.2015).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DO INSS DE RESSARCIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO VALOR ANTECIPADO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS/PREVIDENCIÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91). HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO ÔNUS DA AUTARQUIA SEMPRE, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA” (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1177912-7 - Foz do Iguaçu - Rel. Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - J. 25.11.2014).APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - - SENTENÇA IMPROCEDENTE - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA RÉ - AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONFORMISMOS FORMALIZADOS -APELAÇÃO 1 - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 - PLEITO PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ (NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO) ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - ART. 129 DA LEI N.º 8.213/91 - HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - DESNECESSIDADE - MATÉRIA TRATADA NO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inaplicabilidade da Lei n.º 1.060/50". (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1561643-8 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J. 07.02.2017) Conforme bem salientou o eminente Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, no julgamento da Apelação Cível nº 1.177.987-4, “a determinação legal à Autarquia para antecipação de honorários periciais nos termos da do art. , § 2º da lei 8.620/931 e a isenção ao segurado de quaisquer custas consoante art. 129, parágrafo único, da LBPS, evidencia uma opção política nítida do legislador em imputar ao próprio INSS a responsabilidade, inclusive financeira, por todos os custos decorrentes de procedimentos afetos às lides acidentárias”.Por fim, não é cabível que o ressarcimento da verba relativa aos honorários periciais, adiantada pela Autarquia, seja cobrada de terceiro que não participou da lide, em razão do que estabelece o art. 506 do CPC:“A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Destarte, diante da expressa previsão legal de que o INSS é quem deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, bem como inexistindo previsão sobre a atribuição dessa responsabilidade ao Estado do Paraná, a decisão deve ser reformada.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152767653/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-382655520208160000-pr-0038265-5520208160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2015.8.12.0011 MS XXXXX-59.2015.8.12.0011

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-66.2019.8.16.0056 Cambé XXXXX-66.2019.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Seara 2013.029989-6