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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Correição Parcial : COR 0020843-67.2020.8.16.0000 PR 0020843-67.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
21/12/2020
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
Juíza Sandra Bauermann
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DECLAROU INEFICAZES CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO APRESENTADAS E DOCUMENTOS A ELAS RELATIVOS EM MENÇÃO À DECISÃO ANTERIOR DE REVELIA (JÁ REVOGADA). INSURGÊNCIA QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM SI, MAS POR CONTA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAIS - CABIMENTO ART. 335 RITJPR. QUESTÃO QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR QUE REVOGOU DECLARAÇÃO DE REVELIA E RECONHECEU TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA. ERRO IN PROCEDENDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ART 505DO CPC. DECISÃO QUE OFENDE À SEGURANÇA JURIDICA, DECISÃO CASSADA. CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0020843-67.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 21.12.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Correição Parcial apresentada por GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA, em face da r. decisão de mov. 161.1 proferida nos autos de Reintegração de posse nº 0016538-13.2015.8.16.0001, em trâmite perante a 19ª Câmara Cível de Curitiba, que declarou ineficazes a contestação e impugnação apresentadas, bem como os documentos a elas relativos, determinando anotação e retorno dos autos para sentença. Alega o corrigente, em síntese: a) que em um primeiro momento no mov. 97.1 o Magistrado de Primeiro Grau reconheceu a revelia do corrigente/réu, porém este apresentou embargos de declaração, ao que sobreveio decisão de mov. 106.1, declarando ineficaz a decisão anterior (97.1) e afastando a revelia, não havendo qualquer recurso desta decisão; b) que para surpresa do corrigente, foi proferida nova decisão em mov. 161.1 que, em menção a decisão de mov. 97.1, declarou ineficaz contestação e impugnação apresentada, e embora a parte tenha apresentado embargos de declaração para sanar o erro material, este não foi acolhido; c) que o processo não foi bem analisado, causando danos gravíssimos ao corrigente, eis que a decisão de mov. 97.1 sequer poderia ser analisada; d) que necessária a correção do erro material, eis que houve pelo Magistrado de Primeiro Grau inversão tumultuária de atos e formulas legais, sendo que a decisão proferida viola princípios constitucionais do devido processo legal e da plenitude da defesa, além do princípio da inocência; e) que há que se revogar a decisão de mov. 169.1 e atos praticados posteriores no que tange ao reconhecimento da revelia. Busca, assim, seja concedido liminarmente, nos termos do artigo 336, I do RITJPR medida acautelatória para o fim de revogar a decisão apontada ou, ao menos, suspender o processo até o julgamento do recurso. Ao final, requer seja totalmente provida a correição parcial reconhecendo o erro in procedendo nos termos do artigo 355 do RITJPR. Em decisão de mov. 9.1 foi deferido o pedido de suspensão do processo originário até o julgamento da correição parcial. Comunicado o Juízo “ a quo” e requisitadas informações nos termos do artigo 336, III do RITJPR, não houve resposta do juízo de origem (mov. 17.1). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Correição Parcial prevista no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, em seu artigo 335 que dispõe: Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.No caso, o corrigente esclarece que é réu em Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação por perdas e danos autos nº 0016538-13.2015.8.16.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Curitiba, no qual, o autor VANDERLEI MOREIRA DE PINHO reclama imóvel objeto de comodato verbal entre as partesFoi deferida a liminar de reintegração de posse em mov. 16.1, contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento pelo requerido (AI 1405787-1) que cassou a decisão determinando a realização de audiência de justificação prévia (mov. 26.2). Realizada a ausência de justificação prévia (mov. 66.1) foi novamente deferida a medida liminar de reintegração de posse, tendo apresentado o requerido/corrigente pedido de reconsideração da liminar (mov. 75.1) foi indeferido determinando a desocupação do imóvel. Em mov. 87,1 o requerido/corrigente apresentou Contestação em 16.06.2016. O MM. Magistrado de Primeiro Grau, porém, em decisão de mov. 97.1 considerou intempestiva a contestação apresentada, entendendo que o prazo começou a contar de seu comparecimento espontâneo nos autos para comunicar interposição de agravo de instrumento, determinando o desentranhamento da peça de contestação dos autos. O requerido/corrigente apresentou então pedido de reconsideração (mov. 104.1) afirmando que a decretação de revelia não foi acertada, eis que o prazo para contestação conta em 15 dias após a data de realização da audiência conciliatória, no caso contando do expresso cancelamento da audiência, que ocorreu em 23.06.2016. Em decisão de mov. 106.1 foi acolhido o pedido de reconsideração, considerando tempestiva a contestação apresentada nos termos do artigo 355, II do CPC. A parte autora apresentou embargos de declaração desta decisão (mov. 109.1) a qual, no entanto, foi mantida com a rejeição dos embargos (mov. 116.1). Na sequência, a parte autora comunicou sua resignação com a decisão que se retratou com relação à revelia (mov. 122.1) pugnando o desbloqueio da petição de mov. 87 para apresentação de réplica à contestação. Os autos tiveram o prosseguimento natural, com apresentação de impugnação à contestação (mov. 135.1) especificação de provas (mov. 140.1 e 144), tendo sido anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 147.1). Posteriormente, porém, em decisão de mov. 161.1, foi convertido o julgamento em diligencia, para considerar ineficazes a contestação e impugnação apresentadas, pela revelia da parte ré: O requerido apresentou embargos de declaração de tal decisão (mov. 168.1) os quais foram rejeitados (mov. 169.1). Diante de tais circunstâncias é que apresentou o pedido de Correição Parcial, apontando a existência de erro material por parte do julgador de primeiro grau, eis que desconsiderou que a decisão de mov. 97.1 havia sido reconsiderada, importando em inversão tumultuária de atos processuais. Pois bem. Verifica-se que a insurgência da parte no caso em comento não diz respeito aos fundamentos da decisão em si, mas por conta de inversão tumultuária dos atos processuais, bem como que interposto dentro do prazo de 15 dias do Agravo de Instrumento (Art. 335, §único do RITJPR[1]), de modo que entendo cabível a via eleita nos termos do artigo 335 do RITJPR. E no mérito, é de se acolher o pedido de parte a fim de sanar o erro processual observado. No caso, a decisão de mov. 97.1 que havia declarado a revelia do requerido/corrigente foi revista em decisão mov. 106.1, que reconheceu a tempestividade da contestação, tornando-a ineficaz: “Com efeito, determina o artigo 355, II, do Código de Processo Civil que o termo inicial para oferecimento de contestação será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. O pedido de cancelamento da audiência foi protocolado em 08/06/2016, e a contestação no dia seguinte (09/06/2016), ou seja, dentro do prazo legal. Desse modo, entendo que comporta reconsideração a decisão agravada. Destarte, defiro o pedido de reconsideração e, de consequência, revogo a decisão de mov. 97.1. 2. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada, no prazo legal.” (grifos nossos) Uma vez que não foi apresentado recurso desta decisão de mov 106.1, ao contrário, comunicado o acatamento pela parte contrária (mov. 122.1), operou-se a preclusão sobre tal matéria, sendo impossível ao Juízo novamente decidir sobre o mesmo tema, como fez equivocadamente em decisão de mov. 161. 1, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Sobre o tema ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:[2] “A preclusão fundamenta­-se na segurança jurídica.127 E isso por uma razão muito simples – ao precluir a prática de determinado ato ou ao encerrar o debate a respeito de determinada questão, torna­-se certa e estável dentro do processo a situação jurídica consolidada, outorgando expectativa legítima às partes no não retrocesso do procedimento e direito à observância do resultado da preclusão. Processo seguro, portanto, é processo em que as regras de preclusão são devidamente dimensionadas pelo legislador infraconstitucional e observadas pelo juiz na condução do processo.” Dentro dessa lógica, pela simples narrativa dos atos processuais é possível observar a ofensa ao artigo 505 do CPC, tendo sido operada a preclusão pro judicato: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.Sobre tal previsão legal, pertinentes as ponderações de José Miguel Garcia Medina [3]que explica: “(...) Ainda que não empregue a expressão “preclusão pro judicato” para se referir a essa situação, é inegável que, no caso, dá-se impedimento à atuação posterior do órgão jurisdicional que já tiver decidido alguma questão, ao longo do trâmite do processo (assim, para aqueles que usam o termo “preclusão pro judicato”, a hipótese seria assimilável à preclusão consumativa; sobre a controvérsia quanto ao uso do termo, cf. comentário ao art. 227 do CPC). Incide a regra também em se tratando de temas a respeito do qual admite-se a manifestação ex officio do órgão jurisdicional. Nesse sentido, assim se afirmou, na doutrina: ‘Se essas matérias se houverem tornado questões (i.e., conflitos de razões) no curso do processo, e forem decididas pelo juiz sem recurso da parte prejudicada, ficam preclusas, assim para as partes como para o juiz e, mesmo havendo apelação, o recurso não as devolverá ao conhecimento do tribunal.’” Assim, ante ao equívoco da tramitação processual observado na decisão objeto de mov. 161, necessário seja cassada para o devido prosseguimento do feito na origem com análise da peça defensiva e impugnação. De forma semelhante já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - DECISÃO EIVADA DE ERRO MATERIAL - EQUÍVOCO PASSÍVEL DE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - FALHA AO REFERIR A PARTE QUE HOUVERA DESCUMPRIDO COM O PRAZO ASSINADO - FATO PERCEPTÍVEL "PRIMO ICTU OCULI" DO PRÓPRIO ATESTO CARTORIAL REFERENCIADO PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO - CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.1. Existência de fortes elementos cognitivos aptos a autorizar- nos supor que o d. magistrado apenas se exprimiu em equívoco - aludindo erroneamente à pessoa da Ré, quando na verdade, Correição Parcial nº 1.727.131-9desejava fazê-lo à Autora -, principal deles, a própria certidão cartorial ali referenciada (e, mais do que isso, tida como fundamento para sua decisão), a qual lhe dizia inoportuna a petição da Autora, não da Ré; faltando-lhe, pois, motivos para inferir justamente o contrário - já que não lhe negou a validade, tomou-a por imprestável ou refez a conta dos dias que ali de fez -, senão por um lapso, daqueles mesmo nossa eterna vigilância não nos faz imunes, porque decorridos da própria falibilidade humana.2. Haja vista aquilo que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, e isso se revela à percepção de qualquer homem médio, estamos, sem dúvida, diante de um erro material e havemos tratá-lo, como tal, inclusive a bem de não se admiti-lo precluso.3. Permitida, pela ordem jurídica, a correção do erro, qualquer que fosse o estado do processo, a negativa de fazê-lo, quando da realização da audiência, configurou ato deletério ao processo e, portanto, sindicável pela via correcional. Oitiva de testemunha que poderia ter se dado sem prejuízo algum ao processo, seja em sua validade, seja em sua celeridade, mas que, suprimida, resultou em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.4. Correição parcial procedente.(TJPR - 10ª C.Cível - CP - 1727131-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 17.05.2018) CONCLUSÃO: Pelo exposto, tendo em vista o equívoco da tramitação processual observado na decisão objeto desta correição, voto por julgar procedente o pedido correcional, cassando a decisão de mov. 161.1, determinando, de logo, o prosseguimento dos autos na origem com análise da peça defensiva e impugnação. Julgada esta correição, proceda-se a imediata comunicação ao Juiz de Origem, remetendo-lhe cópia deste acórdão nos termos do artigo 337 do RITJPR.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152767253/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-correicao-parcial-cor-208436720208160000-pr-0020843-6720208160000-acordao

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