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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 001XXXX-81.2019.8.16.0182 PR 001XXXX-81.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

15/12/2020

Julgamento

14 de Dezembro de 2020

Relator

Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. TESE DE CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO QUE INCLUIU O AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO AUXÍLIO TRANSPORTE. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019922-81.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado Cível nº 0019922-81.2019.8.16.0182 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido (s): BENILDE TEREZINHA DEPUBEL Relator: Leo Henrique Furtado Araújo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. TESE DE CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO QUE INCLUIU O AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO AUXÍLIO TRANSPORTE. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso não conhecido. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje). Voto. Analisando os autos, verifica-se que a insurgência recursal se limita a questionar o valor da condenação arbitrado pelo juízo a quo, visto que homologou o cálculo apresentado pela parte autora, considerando o auxílio transporte na base de cálculo da licença-prêmio. Com efeito, denota-se que a parte autora ao apresentar o cálculo que embasou seu pedido, incluiu o auxílio transporte na base de cálculo da licença-prêmio, sem qualquer impugnação por parte do réu, que dispensou a contestação (evento 12). Assim sendo, não se vislumbra a contradição alegada pelo recorrente, posto que, diferentemente das demais demandas semelhantes ao presente caso julgadas por esta Turma Recursal, a sentença em momento algum reconheceu que o auxílio transporte é verba indenizatória, sobretudo em razão da questão não ter sido suscitada em momento oportuno. A alegação somente em sede recursal de que o auxílio transporte deve ser afastado da base de cálculo por se tratar de verba indenizatória encontra-se preclusa, não podendo servir de base para o julgamento nesta instância, sob pena de violação do princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição, já que sequer passaram pelo crivo do juiz singular (art. 1.013 do CPC). Assim sendo, o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista se tratar de evidente inovação recursal. Acerca do tema, cito os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE ALIADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022780-32.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 04.06.2013) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA 410 DO STJ. MATÉRIA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) No que toca a aplicação da Sumula 410 do STJ, verifico tal matéria não pode ser conhecida em sede de recurso, porquanto sequer ventilada em contestação ou sentença, qualificando-se como inovação recursal. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0047768-44.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 13.11.2018) (destaquei) Diante do exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso, nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt. Curitiba, 11 de dezembro de 2020 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator IB
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