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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 001XXXX-78.2018.8.16.0083 PR 001XXXX-78.2018.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

15/12/2020

Julgamento

14 de Dezembro de 2020

Relator

Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 15.12.98, ÚLTIMA DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2004, ARTIGO 123, INCISO I, II E III. AQUISIÇÃO DE DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A PARTIR DE 53 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM 01.03.2010. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE EM PERMANECER EM ATIVIDADE. ATO VINCULADO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA 39, DO TJPR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0046084-50.2018.8.16.0182, 0040525-49.2017.8.16.0182. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0012042-78.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado Cível nº 0012042-78.2018.8.16.0083 Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Recorrente (s): PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL e Município de Francisco Beltrão/PR Recorrido (s): AMAURI ROCHA DO NASCIMENTO Relator: Leo Henrique Furtado Araújo RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 15.12.98, ÚLTIMA DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2004, ARTIGO 123, INCISO I, II E III. AQUISIÇÃO DE DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A PARTIR DE 53 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM 01.03.2010. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE EM PERMANECER EM ATIVIDADE. ATO VINCULADO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA 39, DO TJPR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0046084-50.2018.8.16.0182, 0040525-49.2017.8.16.0182. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Município de Francisco Beltrão/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt. Curitiba, 11 de dezembro de 2020 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ib
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