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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0005227-08.2006.8.16.0044 PR 0005227-08.2006.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Juiz Victor Martim Batschke
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

3. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E NA PARTE DISPOSITIVA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR ARBITRADO NA PARTE DISPOSITIVA, SOBRE A QUAL OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO.
4. PRETENSA MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
6. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIOS ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS (ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO DE DANO MORAL, PREVALECENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA PARTE DISPOSTIVA NA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). (TJPR - 13ª C.Cível - 0005227-08.2006.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 15.12.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 104.1, prolatada em 05/09/2019, na Ação Declaratória de Nulidade Cambial cumulada com Indenização de Perdas e Danos nº. 5227-08.2006.8.16.0044, ajuizada por BARREIRO E MOOR LTDA. – ME em face de DILON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e BANCO DO BRASIL S/A, a qual julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO.Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de:DECLARAR a nulidade do título descrito na certidão positiva de protesto, a saber: DL 7309, no valor de R$ 1.055,69, com vencimento em 28/09/2006; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser atualizado pelo INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do efetivo prejuízo (data do protesto lavrado), conforme inteligência das súmulas 54 e 362, do STJ; DETERMINAR a expedição de ofício ao Sr. Notário do Cartório de Protestos para que proceda o cancelamento definitivo do protesto, objeto dos autos; ARBITRAR os honorários do curador especial da ré citada por edital, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ônus que deverá ser suportado pelo Estado, pela inexistência de Defensoria Pública apta a atender as demandas cíveis [1], ex vi do art. , inciso LXXIV, da CF/88 c/c resolução conjunta n.º 04/2017-PGE/SEFA; Quanto à sucumbência, CONDENAR os réus ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes em favor do procurador da parte autora. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora (1% ao mês) a correr do trânsito em julgado (§ 19, art. 85, NCPC), sopesados os seguintes critérios: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço;”Irresignada, a instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A, interpôs recurso de apelação (mov. 150.1), pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo em razão da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação ou diante da falta de interesse de agir da parte autora em relação ao banco, e no mérito, pela reforma da sentença para afastar a sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a alteração do quantum arbitrado e a modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora para a data do arbitramento da verba indenizatória. Por fim, requer a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença.Alega que, não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois recebeu o título na condição de mero mandatário, conforme se verifica das cláusulas gerais do contrato celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o credor DILON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, agindo como mero mandatário por conta e risco do próprio mandante, seguindo as instruções do contrato ao remeter o título para protesto em estrito cumprimento a ordem emanada para assegurar os direitos do mandante e seu próprio direito de regresso. Sustenta que, falta interesse de agir da parte autora com relação a instituição financeira, posto que, não cometeu nenhuma ilegalidade, cumprindo as determinações do mandante, inclusive, a parte autora não demonstrou que o banco agiu contra dispositivo de lei ou do contrato, pelo contrário, suas alegações corroboram o argumento de que o banco agiu em estrito cumprimento de seu dever legal e no exercício regular de seu direito.Assevera que, não poderia ser responsabilizado por eventual inexistência da relação subjacente entre a parte autora e o réu DILON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, posto que, na qualidade de prestador de serviços de cobrança, não possui a obrigação legal para exigir do mandante (primeiro réu) qualquer documentação que comprove a relação jurídica subjacente dos títulos que recebe para cobrança.Aduz que, trata-se de terceiro de boa-fé, que ao receber o título de crédito verificou somente se a emissão e os documentos apresentados estavam regulares já que uma das características dos títulos de crédito é a cartularidade e a literalidade, não tendo incorrido em negligência ao deixar de verificar a existência do título.Ademais, sustenta que, não pode ser imputado nenhum ato ilício ao banco na cobrança do título em questão, uma vez que agiu no exercício regular de um direito reconhecido, cumprindo as normas estabelecidas no artigo 25 e artigo 26, ambos da Lei nº. 9.492/97, não havendo nenhum dano a reparar.Sustenta que, na mensuração do valor da indenização dos danos morais deve-se levar em consideração o binômio extensão do dano e culpa das partes, conforme prevê o artigo 944, do Código Civil, não podendo ser fixado em montante que acarrete no enriquecimento ilícito e acréscimo do patrimônio da vítima. Alega que, no caso específico houve excesso no pedido de indenização, já que o banco agiu prudentemente e na qualidade de cobrador, bem como, a parte autora não comprovou a existência dos danos morais.Assevera que, a solidariedade não se presume, deve decorrer de lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 265, do Código Civil, e que, no caso específico não há previsão legal, tampouco convenção entre as partes a justificar eventual condenação solidária, devendo ser afastada a responsabilidade do banco, ou, subsidiariamente “seja aplicado o princípio da proporcionalidade, com condenação dos réus de forma ponderada”.Aduz que, na eventual hipótese de manutenção dos danos morais, por se tratar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.Por fim, assevera que, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados no limite máximo legal, não condizendo com as peculiaridades do processo, devendo ser alterado o percentual arbitrado.Por sua vez, a parte autora BARREIRO E MOOR LTDA. - ME ofertou suas contrarrazões (mov. 155.1), pugnando pelo não provimento do recurso, a fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.No plenário virtual de 06/07/2020, a colenda 13ª Câmara Cível decidiu pela conversão do julgamento em diligência, diante da possibilidade de correção de ofício da sentença no tocante ao valor dos danos morais arbitrados (mov.44.1).Devidamente intimadas, as partes se manifestaram no movs. 54.1 e 56.1.É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Preliminarmente, cumpre consignar que, conforme relatado, a parte apelante BANCO DO BRASIL S/A, insurge-se apenas quanto a sua responsabilização pelo protesto realizado, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora e o quantum arbitrado, bem como, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a rigor, não impugnou a parte da sentença que declarou a nulidade da duplicata mercantil nº. DL 7309, no valor de R$ 1.055,69 (mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), com vencimento em 28/09/2006, deste modo, com relação a este ponto da sentença operou-se o trânsito em julgado material.Consignada tal premissa, passo ao exame das razões do recurso.DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/AÉ incontroverso que a função dos títulos de crédito é agilizar a circulação das riquezas, ou seja, permite-se a antecipação do recebimento de valores. E essa circulação se dá através do endosso.O endosso consiste na transferência da propriedade e da titularidade dos direitos inerentes ao título. Assim, surge a legitimidade do endossatário para o exercício dos direitos previstos no documento. Esse caso consiste no endosso translativo.Acontece que essa transferência poderá acontecer com o endosso improprio. Neste caso do endosso impróprio, tem-se a modalidade de “endosso-mandato” a qual tem por objetivo a constituição de um procurador com a finalidade de cobrança do título.Portanto, o endosso mandato consiste na transferência do “exercício e conservação dos direitos cambiários, porém sem dispor deles” (PONTES DE MIRANDA. Tratado de direito cambiário. Campinas: Bookseller, 2000, v. 1, p. 346).Acontece que, em que pese o endossatário detenha o exercício e a conservação dos direitos cambiários, a responsabilidade, a princípio será do endossante. Porém, se comprovado que houve algum dano no exercício da função do endossatário, decorrente de culpa, a responsabilidade será do endossatário-mandatário. Ainda, conforme previsto em doutrinas e jurisprudências: “o endosso mandato não se presume. A regra continua a ser o endosso translativo” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: títulos de crédito. v. 2. ed. 9ª. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 135.). Deste modo, as partes deverão celebrar um contrato próprio de endosso mandato a fim de proteger dos direitos do endossante e endossatário. Pois bem.In casu, a r. sentença prolatada pelo Juízo singular, afastou a alegação da ilegitimidade passiva deduzida pela instituição financeira, fundamentando que: “a instituição financeira, na medida em que recebeu os títulos por endosso mandato, a título oneroso, é legitimada a responder a presente ação, uma vez que é dever da casa bancária a certificação da higidez do título cedido.” (mov. 140.1).Em que pese os fundamentos deduzidos pelo juízo singular, bem como, ao contrário das alegações da instituição financeira quanto a existência de endosso mandato, no caso específico dos autos não foi colacionado o contrato firmado entre a instituição financeira e a ré DILON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, para que fosse possível aferir se a transferência do título ocorreu através de endosso mandato.Deste modo, na medida em que não se revela possível a presunção de ocorrência de endosso mandato, conforme mencionado alhures, denota-se que, houve a transferência da propriedade e da titularidade dos direitos inerentes ao título por meio de endosso translativo.Sobre o tema, este Egrégio Tribunal já se manifestou no mesmo sentido quanto a responsabilidade da instituição financeira: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO.1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE DEVE ESTAR EXPRESSAMENTE FORMALIZADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO INDEVIDO RECONHECIDA. SÚMULA Nº 475 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.213.256/RS.3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO FORAM MAIS GRAVOSAS DO QUE AS ORDINARIAMENTE GERADAS EM CASOS DA MESMA NATUREZA. MINORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049403-31.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DUPLICATA SEM LASTRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ENDOSSO MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. 2. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Inexistindo nos autos prova do endosso-mandato entre o banco e a empresa emitente da duplicata, presume-se que o endosso é translativo e, portanto, a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo da Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito c/c Indenização por Danos Morais. 2. Deve ser mantido o indenizatório fixado a título de dano moral, quantum levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não comporta majoração o fixado a título de honorários quantum advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e em consonância com as premissas previstas no art. 85, § 2º, do NCPC. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033702-25.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019) Sendo assim, rejeito as alegações deduzidas pela instituição financeira, ora apelante, uma vez que demonstrada a sua responsabilidade.DOS DANOS MORAISConforme relatado, sustenta a instituição financeira a inexistência de prática de ato ilícito, bem como a ausência de demonstração do dano moral suportado pela parte autora.Ao contrário das alegações da parte apelante, in casu, o dano moral é evidente, sendo desnecessária sua prova.Isso porque em se tratando de protesto indevido, o abalo moral configura-se pela simples consumação do protesto indevido, independentemente de prova do prejuízo em concreto, tratando-se de dano moral in re ipsa.A rigor, embora o protesto (legítimo) constitua exercício regular do direito do credor, o protesto indevido gera dificuldades na obtenção do crédito e na realização de negócios, acarretando danos de ordem material e não material.Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. 2. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 4. No caso dos autos, a indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) solidariamente entre as demandadas não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte agravada, que, conforme consta no acórdão, teve o nome incluído no cadastro de proteção ao crédito por protesto indevido do título. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp nº. 1457019/PB. Rel. Min. Raul Araújo. Dju. 29.10.2019) CIVIL. PROCESSUAL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade do protesto dos títulos de crédito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Conforme entendimento desta Corte, "há dano moral in re ipsa nos casos de protesto indevido de título de crédito" ( AgInt no AREsp n. 119.315/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 19/6/2018). 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp nº. 1410715/RS. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Dju. 10.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. PROTESTO INDEVIDO. MODALIDADE DO ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MONTANTE FIXADO. REDUÇÃO. IMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. “O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso” ( AgRg na AR 5.451/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 14/10/2014).2. Presume-se que a transferência do título de crédito foi realizada por endosso translativo, caso ausente prova da concretização de endosso mandato.3. “Responde pelo danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas” (Súmula n.º 475, do Superior Tribunal de Justiça). 4. “O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” ( AgInt no AREsp 858.040/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017).5. Impõe-se a redução do valor da indenização por danos morais, quando fixado em desacordo com as peculiaridades do caso.6. “O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito” ( AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002047-35.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA UNA. DUPLICATAS MERCANTIS. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO DEMONSTRADA. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. A Lei nº. 5.474/68 dispõe que a duplicata é um título formal e causal, portanto, pressupõe efetiva compra e venda mercantil a prazo ou prestação do serviço. E, tratando-se de protesto de duplicatas, sem aceite, necessário que o título de crédito esteja formalmente constituído, mediante apresentação do comprovante de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, sem os quais é inviável a cobrança dos títulos. 2 “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” ( REsp 1059663/MS, Rel. Min.ª NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julg. em 02/12/2008). 3. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não aferir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034315-24.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.10.2019) In casu, não há dúvida de que o protesto atingiu o conceito, a imagem, o nome e o crédito comercial da parte autora, somente cessando após o deferimento da tutela antecipada na Ação Cautelar Inominada de Cancelamento de Protesto de Duplicata nº. 5228-90.2006.8.16.0044 (mov. 1.4 – cautelar), quando então o Tabelionato deu cumprimento à ordem de suspensão dos efeitos do protesto (mov. 1.6 – cautelar). Assim, presentes os elementos caracterizadores do ato ilícito (art. 186 do Código Civil), impõe-se o dever de indenizar o apelado pelos danos sofridos (art. 927 do Código Civil).Correta, portanto, a condenação da parte apelante a compensar a parte autora pelos danos por ela sofridos, em solidariedade com a ré DILON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.No que tange ao quantum indenizatório, verifica-se, ex officio, a existência de erro material na sentença, ao declinar na fundamentação o arbitramento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, e, por outro lado, consignar na parte dispositiva a condenação da ré ao pagamento de indenização na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Confira-se (mov. 140.1):“(...) Por conseguinte, considerando as peculiaridades do caso concreto e o caráter punitivo e pedagógico da medida como forma de coagir os réus a revisarem seus procedimentos, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de compensar os prejuízos experimentados pela autora, sopesada a condição econômica da vítima e da empresa ofensora, incluindo a negligência da casa bancária, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(...) 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de: DECLARAR a nulidade do título descrito na certidão positiva de protesto, a saber: DL 7309, no valor de R$ 1.055,69, com vencimento em 28/09/2006; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser atualizado pelo INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do efetivo prejuízo (data do protesto lavrado), conforme inteligência das súmulas 54 e 362, do STJ; (...)”Deste modo, considerando que, a alusão de valores diversos na fundamentação e na parte dispositiva, não afasta absolutamente o caráter indenizatório e a procedência da ação proposta, possível a correção do erro material, de ofício, por este Egrégio Tribunal de Justiça.Neste viés, na correção do erro material, deve ser levada em apreço consoante as disposições do artigo 489, inciso III, do Código de Processo Civil, aliado ao entendimento doutrinário e jurisprudencial, que é certo “apenas o dispositivo logra autoridade de coisa julgada (art. 802 e 504, CPC). A fundamentação, ainda que importante para dimensionar o alcance e auxiliar na compreensão do dispositivo. Não logra autoridade de coisa julgada (art. 504, inc. I, do CPC)– (Marinoni, Arenhart, Mitidiero – Novo CPC comentado, 3ª ed., São Paulo, Ver. Dos Tirbunais, 2017, pg. 594).Assim, em que pese a existência de erro material na sentença no tocante ao quantum arbitrado a título de dano moral, eis que o valor arbitrado na fundamentação (R$ 10.000,00) não condiz com aquele fixado na parte dispositiva em 1º grau (R$ 8.000,00), prevalece o valor fixado na parte dispositiva, qual seja a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), inclusive em atenção ao que dispõem os artigos 489, inciso III c/c 504, inciso I do CPC/2015.Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.PREVALÊNCIA DESTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.1. Tem-se que, existindo eventual contradição entre a fundamentação da decisão e o dispositivo final, prevalece o disposto no dispositivo, porquanto é ele que transita em julgado.Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 515.791/RJ.7, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2015; AgRg no AREsp 337.075/MS, Rel.Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/10/2013; REsp 594.372/PE, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 14/03/2005;.2. No caso dos autos, transitado em julgado o acórdão que negou provimento à apelação Estatal e à remessa necessária, restou mantida a sentença na parte em que concedeu os juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar do vencimento do título. Por outro lado, a apelação do particular foi provida para aplicar juros moratórios de 1% a partir da citação.3. Assim, deve ser prestigiado o dispositivo do julgado da apelação, adequando-o ao histórico do processo, sob pena de afronta à coisa julgada.4. Recurso especial provido.( REsp 1450106/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) E no mesmo caminho, seguem as decisões desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO AS RÉS, AINDA, AO PAGAMENTOS DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA- ERRO MATERIAL – CONFLITO ENTRE O VALOR DO DANO MORAL FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO COM O DO DISPOSITIVO DO JULGADO – PREVALÊNCIA DAQUELE QUE ESTÁ NO DISPOSITIVO, O QUAL IRÁ TRANSITAR EM JULGADO – PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO- POSSIBILIDADE- VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO SINGULAR (R$1.000,00) QUE ESTÁ AQUÉM DO PATAMAR JÁ FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES – INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$10.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003460-19.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.04.2018) Registro que, as partes estão cientes da fixação da indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), porque devidamente intimadas, e se manifestaram nos movs. 54.1 e 56.1, cujo valor deve prevalecer com a correção do erro material. O Apelante BANCO DO BRASIL S/A mencionou expressamente este valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no seu Recurso (mov. 150.1), no item “1. Síntese da Demanda” e, ainda no item “2.3. Da Necessária Atribuição do Efeito Suspensivo ao Recurso”, ao declinar que: “o presente apelo tem por escopo reformar a r. sentença que determinou declarar inexistente a dívida objeto do contrato alegado, e o pagamento de indenização por dano moral, em favor do autor, no valor correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais).”. De outro vértice, nas contrarrazões da parte BARREIRO E MOOR LTDA. – ME, restou consignado no item “RESUMO DOS FATOS”, que a sentença fixou o valor da indenização por danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), rogando no seu requerimento pela manutenção da sentença. Ou seja, nem tampouco o autor e vencedor da demanda trouxe algum inconformismo com a situação evidente do erro material ocorrido.Assim, imperiosa a correção, ex officio, do erro material na sentença, prevalecendo o valor da indenização por danos morais fixado na parte dispositiva, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).Corrigido o erro material, passo a análise da pretensão da instituição financeira de minorar o quantum arbitrado a título de dano moral.Ao contrário das alegações do banco, o montante arbitrado atende aos fins reparatórios do dano e punitivo pedagógico, revelando-se razoável, não havendo que se falar na sua minoração.A rigor, reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo (pedagógico) para o ofensor, vale dizer, “ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fato de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem”. O caráter pedagógico tem especial relevância em casos como o presente, em que temos de um lado fornecedor e de outro, o consumidor, já que é sempre necessário desestimular práticas abusivas que decorram da superioridade técnica do fornecedor no mercado de consumo. Nestes termos, considerando ter a parte autora indevidamente protestada, revela-se razoável o valor da indenização arbitrado na parte dispositiva da sentença.DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORAConforme relatado, sustenta a instituição financeira que os juros de mora da condenação por danos morais, devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória.Sem razão, contudo.O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto ao termo inicial dos juros de mora nos casos de responsabilidade extracontratual, no enunciado da Súmula nº. 54, in verbis: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.In casu, conforme mencionado alhures, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais decorre do protesto indevido de título de crédito. Deste modo, deve ser mantida a sentença que fixou o termo a quo dos juros de mora a partir do efetivo prejuízo (data do protesto lavrado) (mov. 140.1). A propósito, em casos análogos o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Há dano moral in re ipsa nos casos de protesto indevido de título de crédito. Precedentes. 2. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp nº. 119315/SP. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Dju. 12.06.2018) PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. (...) 2. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 3. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e a correção monetária tem início no momento em que esta é arbitrada (Súmula 362/STJ). 6. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ. Segunda Turma. REsp nº. 1715545/RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Dju. 15.03.2018) Assim, nego provimento ao recurso no ponto.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISPor fim, não prospera o requerimento de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença.Isso porque, os honorários devem ser arbitrados em valor digno, proporcional aos critérios elencados nos incisos do artigo 85, § 2º, do CPC, quais sejam: grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, in verbis:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.O percentual mínimo é de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), sendo que, no caso foi fixado na sentença a importância de 10% sobre o valor atualizado da condenação.Assim, revela-se inviável a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que já fixado no mínimo legal.Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Por fim, diante do não provimento do recurso de apelação, tendo sido mantida integralmente a sentença, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais do procurador da parte apelada, conforme estabelece o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 11º - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Sendo assim, sopesando o trabalho adicional desempenhado pelo procurador da parte autora, em segundo grau, mediante a apresentação das contrarrazões ao recurso, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 5% (cinco por cento), totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil.DECISÃOPelo exposto, conheço e nego provimento, mantendo a sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da apelada. Ex ofício, corrijo o erro material constante na sentença com relação ao valor arbitrado a título de dano moral, prevalecendo o valor da indenização fixado na parte dispositiva na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tudo nos termos da fundamentação despendida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152766487/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-52270820068160044-pr-0005227-0820068160044-acordao

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