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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-38.2018.8.16.0053 PR 000XXXX-38.2018.8.16.0053 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

16/12/2020

Julgamento

14 de Dezembro de 2020

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. PROVA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL QUE SE FAZ ATRAVÉS DE ESCRITURA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, declarando insubsistente a penhora do imóvel penhorado nos autos nº 0001675-61.2013.8.16.0053.2. Em que pese os argumentos em razões recursais, a sentença não merece qualquer reforma. A alegação feita pelo embargante de que negociou o imóvel com o embargado, mas não houve o registro no Registro de Imóveis em razão da inadimplência, carece de comprovação, já que o aludido contrato não foi juntado aos autos. Instado para que fizesse a juntada do contrato, bem como trazer informações acerca do suposto inadimplemento, o embargante se manteve inerte. 3. Conforme exposto na sentença, o fato de o imóvel estar registrado em nome do recorrente junto a Prefeitura Municipal de Alvorada do Sul, não é suficiente para comprovar sua propriedade, vez que a propriedade adquire-se pelo registro do título de transferência no Registro de Imóveis (art. 1.245, CC), o que não ocorreu. 4. Precedente: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL. Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos". Sendo assim, a comprovação da propriedade de imóvel somente se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.(TRT-5 - AP: 770007420075050161 BA 0077000-74.2007.5.05.0161, Relator: ROBERTO PESSOA, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 14/01/2010) 5. Desta feita, deve ser mantida a sentença. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000443-38.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0000443-38.2018.8.16.0053 Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso Recorrente (s): Joaquim Ananias Recorrido (s): VAMBERTO VALDEREZ MAFIA Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. PROVA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL QUE SE FAZ ATRAVÉS DE ESCRITURA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, declarando insubsistente a penhora do imóvel penhorado nos autos nº 0001675-61.2013.8.16.0053. 2. Em que pese os argumentos em razões recursais, a sentença não merece qualquer reforma. A alegação feita pelo embargante de que negociou o imóvel com o embargado, mas não houve o registro no Registro de Imóveis em razão da inadimplência, carece de comprovação, já que o aludido contrato não foi juntado aos autos. Instado para que fizesse a juntada do contrato, bem como trazer informações acerca do suposto inadimplemento, o embargante se manteve inerte. 3. Conforme exposto na sentença, o fato de o imóvel estar registrado em nome do recorrente junto a Prefeitura Municipal de Alvorada do Sul, não é suficiente para comprovar sua propriedade, vez que a propriedade adquire-se pelo registro do título de transferência no Registro de Imóveis (art. 1.245, CC), o que não ocorreu. 4. Precedente: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL. Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos". Sendo assim, a comprovação da propriedade de imóvel somente se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.(TRT-5 - AP: 770007420075050161 BA 0077000-74.2007.5.05.0161, Relator: ROBERTO PESSOA, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 14/01/2010) 5. Desta feita, deve ser mantida a sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Ante o exposto na ementa, o recurso deve ser desprovido. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor da condenação ( LJE, 55). A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Joaquim Ananias , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, sem voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator), Camila Henning Salmoria e Maria Roseli Guiessmann. 11 de dezembro de 2020 Manuela Tallão Benke Juíza relatora
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