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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-90.2016.8.16.0038 PR XXXXX-90.2016.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAUAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALNÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – AFASTAMENTOAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELASMATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITODESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVILPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTODESCABIMENTOMORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA – PARCIAL ACOLHIMENTOIMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES QUE IMPOSSIBILITA A CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RESP Nº 1.498.484/DF (TEMA 970). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL DIANTE DO DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – DESCABIMENTORETENÇÃO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE BOA-FÉPECULIARIDADES DO CASO – BOA-FÉ CESSADA NO MOMENTO EM QUE O POSSUIDOR INEQUIVOCAMENTE TOMOU CONHECIMENTO DO VÍCIO OU OBSTÁCULO QUE O IMPEDIA DE POSSUIR A COISA – ARTS. 1201 E 1202 DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM QUE O COMPRADOR, ALÉM DE INADIMPLIR O CONTRATO COM INTERRUPÇÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE POSSUÍA A COISA INDEVIDAMENTE E NÃO ADOTOU QUALQUER MEDIDA PARA ELIDIR A MORA – DIREITO DE RETENÇÃO NÃO VERIFICADO. ADEMAIS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL SEM NENHUMA CONTRAPRESTAÇÃO QUE ACARRETA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR INADIMPLENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-90.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 17.12.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus, Gisele Ferreira e Outros contra a sentença proferida na ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda com pedido de reintegração de posse, autos nº XXXXX-90.2016.8.16.0038, ajuizada por M.M. Incorporações S/a., que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:“(...) Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e resolvo/rescindo definitivamente o contrato firmado entre as partes (seq. 1.6 e 1.7), condenando a parte autora a restituir os valores pagos, corrigidos pelo índice contratualmente previsto, desde cada pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, quando o valor passa a ser exigível, já que não constituída em mora anteriormente. Desse valor resta autorizado o abatimento da multa contratual (30%).Condeno ainda a parte autora ao ressarcimento das benfeitorias e acessões reclamadas pela parte requerida, que serão avaliadas em fase de liquidação de sentença. Condeno, sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, a parte requerida ao pagamento de aluguel mensal no importe de 0,5% do valor do terreno correspondente em maio de 2002, devidos desde a imissão de posse até a data da reintegração de posse. Esse valor deve ser corrigido a cada 12 meses pelo índice contratualmente pactuado, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Como as partes são credoras e devedoras reciprocamente, a compensação é justa e necessária, a ser feita em sede de liquidação de sentença por simples cálculo. Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 12% sobre o valor atualizado do contrato rescindido. Defiro o benefício da justiça gratuita às rés, ante a comprovação da hipossuficiência econômica, conforme comprovante de seq. 122.7. Levantados os valores das benfeitorias realizadas no imóvel por Perito Judicial (fase de liquidação de sentença) e depositados os valores em conta judicial, EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse, facultando a desocupação voluntária em até 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.” Os embargos de declaração interpostos pela parte autora foram rejeitados (mov. 229.1 – autos principais). Em suas razões recursais (mov. 224.1), os apelantes, alegaram, em síntese: a) a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal; b) a prescrição quinquenal, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, c) a prescrição trienal do direito a perdas e danos (alugueres), conforme previsto no artigo 206, parágrafo 3º, incisos I e III, do Código Civil; d) a notificação não é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, não sendo documento hábil a interromper a prescrição da pretensão de cobrança; e) cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas; f) inexistência de inadimplemento, pois “não há que se falar em mora, e se porventura alguém deu causa à demanda foi a Apelada, devido às abusividades e ilegalidades que ensejaram a onerosidade excessiva contratual e consequente pedido de revisão”; g) é indevida a cumulação de sanções, sendo direito da apelada de exigir, a título de perdas e danos, o pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor do contrato, não se pode ainda condenar os apelantes à restituição dos valores referentes a outras cominações estipuladas em sentença, retendo percentuais que devem ser devolvidos a título de importâncias pagas, sob pena de enriquecimento sem causa; h) além da indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, também tem direito a retenção até que o valor seja pago; i) não deve prevalecer a instituição de alugueres por todo o período de ocupação do imóvel, em razão do exercício regular do direito de retenção; e j) no tocante aos alugueres, não se pode aplicar a porcentagem de 1% ao mês desde a data notificação extrajudicial mas sim quando o valor tornar-se líquido, certo e determinado, momento este que ocorrer a confecção do Laudo Pericial e homologado. Foram apresentadas contrarrazões por M.M. Incorporações S/A. em mov. 243.1. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Deixo de conhecer do recurso de apelação em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que na sentença já foi deferido tal pedido e se este a esta instância. Também, por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer do recurso de apelação quanto a alegação de que a sentença determinou a porcentagem de 1% ao mês sobre o valor de imóvel, constante no contrato fixado desde a citação até a desocupação do imóvel (mov. 224.1), tendo em vista que a sentença fixou percentual diverso do alegado (mov. 204.1). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso apresentado em mov. 224.1, desconsiderando-se o segundo recurso apresentado pelos apelantes em mov. 239.1. Para melhor compreensão do caso, faz-se um breve retrospecto. Extrai-se dos autos originários que M.M. Incorporações S/A. ajuizou a presente ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, em desfavor de Gisele Ferreira e Outros, alegando, em síntese, que em 30/10/1995 firmou com os réus um contrato particular de compromisso de compra e venda correspondente ao lote de terreno nº 14, da quadra 04, do Loteamento Jardim Margarida, situado em Fazenda Rio Grande/PR. Relatou que o valor da transação foi firmado em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e foram adimplidas apenas 79 (setenta e nove) parcelas. Em junho de 2007 notificou extrajudicialmente os réus e ingressou com reconvenção junto aos autos de ação revisional que tramitou perante o juízo da Comarca de Fazenda Rio Grande, sob o nº 1.497/2006. Sustentou que houve a extinção da reconvenção apresentada e, considerando que a sentença proferida junto a ação revisional não alterou as cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade do contrato, novamente notificou os réus em 10/11/2015, quedando-se inertes, razão pela qual se perfectibilizou a constituição em mora dos devedores. Requereu a resolução do contrato pelo inadimplemento, e a consequente reintegração da posse do imóvel; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos em forma de alugueres, ante o tempo de ocupação do imóvel sem o pagamento da devida contraprestação. Foi indeferida a liminar de reintegração de posse e determinada a citação da parte ré, sendo designada audiência de conciliação. Foi informado nos autos o falecimento do réu Ambrósio de Lima Prado Sobrinho (mov. 70.1), sendo determinado a citação da herdeira. Em contestação (mov. 122.1), os réus alegaram: a) a existência de litispendência entre a presente demanda e os autos nº XXXXX-08.2016.8.16.0038; b) prejudiciais de mérito - prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, a prescrição decenal da pretensão de resolução contratual e a prescrição trienal do pedido de perdas e danos; c) ante a revisão judicial do contrato e determinação de manutenção da relação contratual, não poderiam os autores pleitearem a resolução do contrato, vez que configura ofensa à coisa julgada; d) afirmaram que não é possível a cumulação do pedido de resolução de contrato com o de reintegração de posse, ante a natureza diversa dos pedidos; e) no mérito, requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova; f) inexistência de inadimplemento contratual, vez que o contrato firmado entre as partes contém ilicitudes, ilegalidades e irregularidades, o que descaracterizam a mora do devedor; g) a aplicação do instituto do adimplemento substancial e, em caso contrário, a resolução do contrato; h) a condenação da autora ao pagamento de indenização por benfeitorias e em caso de rescisão contratual, a restituição dos valores pagos; i) em caso de resolução do contrato é devida tão somente a multa penal compensatória no equivalente a 10% dos valores efetivamente pagos, impugnando a pretensão de indenização por perdas e danos. Ao final postularam a total improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação em mov. 126.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial (mov. 137.1), enquanto a autora pleiteou o julgamento antecipado do feito (mov. 136.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito em mov. 144.1. Foi convertido o julgamento em diligência em mov. 175.1, determinando a apresentação do contrato de cessão de direitos realizado entre Alaor Aparecido Rodrigues e os demais réus. Apresentado o contrato de cessão de direitos (mov. 185.2), a parte autora (mov. 188.1) pleiteou pela sua exclusão do polo passivo da demanda. Sobreveio a sentença que afastou a alegação de litispendência, rejeitou as prejudiciais de mérito (prescrições) e julgou procedente o pedido inicial de rescisão do contrato firmado entre as partes; condenou a parte autora a restituir os valores pagos, corrigidos pelo índice contratualmente previsto, desde cada pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, quando o valor passa a ser exigível, já que não constituída em mora anteriormente; autorizou o abatimento da multa contratual (30%); condenou a parte autora ao ressarcimento das benfeitorias e acessões reclamadas pela parte ré, que serão avaliadas em fase de liquidação de sentença; condenou a parte ré ao pagamento de aluguel mensal no importe de 0,5% do valor do terreno correspondente em maio de 2002, devidos desde a imissão de posse até a data da reintegração de posse, cujo valor deverá ser corrigido cada 12 meses pelo índice contratualmente pactuado, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; condenou as partes (credoras/devedoras reciprocamente), a compensação é justa e necessária, a ser feita em sede de liquidação de sentença por simples cálculo; condenou a parte ré ao ônus de sucumbência; deferiu a gratuidade da justiça rés. Inconformados, os réus recorreram (mov. 204.1). Feita essa contextualização, passo à análise do recurso. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesaAlegam os apelantes cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial. Sem razão. Inicialmente, cumpre anotar que a presente ação não visa o recebimento de parcelas vencidas e sim a rescisão contratual em razão do inadimplemento dos promitentes compradores, pelo que não há de se falar em revisão contratual e verificação de eventuais cobranças indevidas. Além disso, a prova pretendida pelos apelantes em nada contribuiria para o deslinde desta ação, sendo certo que o ambiente adequado para verificação de eventuais cobranças indevidas é a ação revisional de contrato. No caso destes autos de ação de resolução de contrato, o juiz como destinatário das provas entendeu que o processo estava suficientemente instruído para o julgamento e que eram desnecessárias outras provas, o que não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional (mov. 204.1):“Do Julgamento antecipado O feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, comportando, pois, julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.” Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ATRASO E DA CULPA POR PARTE DA RÉ. 2. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMPREENDEDORA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO FOI COMPROVADO SEU INADIMPLEMENTO, EIS QUE AUSENTE PRAZO FINAL PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OMISSÃO CONTRATUAL SOBRE O PRAZO QUE ATRAI O DISPOSTO NOS DECRETOS MUNICIPAIS EM QUE CONSTA COMO TERMO FINAL A DATA DE 31/12/2017. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVANDO QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO FORAM REALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA. PARTE QUE CONFESSOU QUE O ATRASO NA OBRA SE DEU POR MOTIVOS FINANCEIROS, DEIXANDO DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO.3. INADIMPLEMENTO DOS AUTORES COM A QUANTIA RESTANTE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE INADIMPLIRAM O CONTRATO AMPARADOS PELA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. 4. RESCISÃO MANTIDA. RÉ/APELANTE QUE DEVERÁ EFETUAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA JÁ PAGA, BEM COMO O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE PARA A MÉDIA INPC/IGP-DI.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-71.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 26/07/2020, DJ. 03/08/2020 - Destaquei). Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova pretendida é desnecessária ao deslinde do feito. Da prejudicial de méritoPrescrição quinquenal e decenalAlegam os apelantes que, considerando a data da formação do contrato e a data de ajuizamento da ação, estão prescritas as parcelas inadimplidas, pela incidência do art. 206, § 3º, do Código Civil, razão pela qual inexiste inadimplência. E, em caso de entendimento diverso, afirmaram que configurou então a prescrição decenal do pedido de rescisão contratual. Sem razão. A presente ação se refere à pretensão de resolução de contrato decorrente de inadimplemento contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse e não a cobrança de parcelas inadimplidas. Nesses casos de inadimplemento contratual se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O artigo 32 da Lei 6.766/1979 condiciona a rescisão dos contratos por ela regidos à prévia constituição em mora do devedor, o qual deve ser notificado na forma do artigo 33, portanto, este deve ser considerado o termo inicial do prazo prescricional. Extrai-se dos autos que a parte ré foi constituída em mora com a notificação extrajudicial entregue em junho de 2007 e 10/11/2015 (mov. 1.8) – termo inicial do prazo prescricional. Como o ajuizamento da ação ocorreu em 04/03/2016, com despacho inicial em 04/05/2016 (mov. 11.1) e a citação ocorreu em 20/09/2017 (mov. 110.1), houve a interrupção do prazo decenal, conforme (art. 202, I, do Código Civil e art. 240, § 1º do Código de Processo Civil). Logo, não há de se falar em prescrição. Acerca da incidência do prazo decenal em casos de inadimplemento contratual, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA.1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017.2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002).(...) 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo ‘reparação civil’ não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito.7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.” (EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018 - Destaquei). Desse modo, não se aplica ao caso o prazo do art. 206, § 3º do Código Civil, como pretendido pelos apelantes e sim o prazo decenal, pelo que afasto a alegada prescrição. Prescrição trienal – perdas e danosPugnam os apelantes pela reconhecimento da prescrição trienal do direito da apelada a perdas e danos (alugueres), conforme previsto no artigo 206, parágrafo 3º, incisos I e III, do Código Civil.Sem razão.Como se sabe, a resolução do contrato tem como consequência a extinção dos efeitos produzidos desde a sua constituição, sendo retroativos, de modo que todas as consequências passam a ser inexistentes. Assim, havendo a rescisão da compra e venda, em decorrência do descumprimento da obrigação contratual de pagar as parcelas devidas, é devida a indenização em favor da parte autora, a fim de que as partes retornem ao status quo ante e que não haja enriquecimento ilícito de uma em prejuízo da outra. Como consignado na sentença, o direito da parte autora de indenização pela indisponibilidade do imóvel - o direito de recebimento dos alugueres nasce apenas com a declaração judicial de resolução do contrato e, portanto, com a prolação da sentença.Dessa forma, não há de se falar em prescrição do direito da pretensão da autora em período anterior ao ajuizamento da ação, tendo em vista que o pedido de indenização decorre justamente da rescisão contratual. Portanto, mantém-se a sentença que afastou as prejudiciais de mérito (prescrição). Do méritoAlegam os apelantes a inexistência de inadimplemento, pois “não há que se falar em mora, e se porventura alguém deu causa à demanda foi a Apelada, devido às abusividades e ilegalidades que ensejaram a onerosidade excessiva contratual e consequente pedido de revisão.” Razão não lhes assiste. Na petição inicial a apelada relatou que o contrato particular de compromisso de compra e venda correspondente ao lote de terreno nº 14, da quadra 04, do Loteamento Jardim Margarida, situado em Fazenda Rio Grande/PR, foi firmado entre as partes em 30/10/1995 e os apelantes deixaram de adimplir com as parcelas pactuadas (144 - cento e quarenta e quatro), desde maio de 2002, sendo adimplidas apenas 79 (setenta e nove) parcelas. A notificação extrajudicial foi realizada de acordo com as normas legais, indicando quais foram as prestações vencidas e não pagas, bem como foi oportunizado prazo para regularização (mov. 1.8). Apesar de a parte ré ter sido devidamente notificada extrajudicialmente, manteve-se na posse do imóvel, sem trazer aos autos qualquer prova de pagamento. Logo, resta caracterizada a mora dos apelantes, bem como o inadimplemento das parcelas a partir de maio/2002. Da impossibilidade de cumulação da cláusula penal e com o pagamento de alugueres pelo uso do imóvel Sustentam os apelantes que é indevida a cumulação de sanções, sendo direito da apelada de exigir, a título de perdas e danos, o pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor do contrato, não se pode ainda condenar o apelante à restituição dos valores referentes a outras cominações, retendo percentuais que devem ser devolvidos a título de importâncias pagas. Entendem os apelantes que em caso de resolução do contrato é devida tão somente a multa penal compensatória no equivalente a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, assim, impugnam a pretensão de indenização por perdas e danos à título de alugueres, bem como demais despesas e retenções. Com parcial razão. Conforme dispõe a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Na sentença, verifica-se que o juízo a quo aplicou as disposições do Código de Defesa do Consumidor e determinou a devolução das quantias pagas ante o fundamento de que (mov. 204.1):“Diante da resolução contratual havida, devendo as partes voltarem ao status quo ante, entendo que os valores já pagos pelo demandado não poderão ser perdidos em favor da parte demandante, pois qualquer cláusula neste sentido é nula de pleno direito, por força do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 53, impedindo, pois, o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra.” Consequentemente e, diante do inadimplemento contratual por parte do comprador desde 2002, determinou a devolução dos valores pagos, autorizando a retenção de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imóvel, decorrente da cláusula penal prevista no contrato pactuado entre as partes na cláusula 5ª (mov. 1.6), bem como que parte autora tem direito a ser ressarcida pelo período de ocupação do imóvel por alugueres indenizatórios, sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré. Pois bem. Prevê a “Cláusula Quinta – parágrafo dois” (mov. 1.6), que “A parte que der causa a rescisão do presente contrato pagará à outra a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor das prestações até então pagas.”A respeito da impossibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça debateu o tema no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF em que se firmou a seguinte tese (Tema 970):“A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Nesse caso, a questão submetida a julgamento referia-se especificamente à “possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda”.Prevaleceu o entendimento do Relator (Min. Luis Felipe Salomão) de que a cláusula penal tem natureza reparatória (uma pré-fixação em caso de inadimplemento) e, por isso, não poderia ser cumulada com lucros cessantes. No caso dos autos, não há como estabelecer raciocínio diferente do que foi definido no Recurso Repetitivo, pelo que se mostra inviável a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, sob pena de gerar dupla punição pelo mesmo prejuízo.Convém ressaltar que, ao ajuizar a ação, faculta-se à parte ofendida optar por requerer o montante apurado com a inversão da cláusula penal (como pré-fixação das perdas e danos) ou com a indenização à título de danos materiais, seja em relação a lucros cessantes presumidos, seja por danos emergentes comprovados.Extrai-se da petição inicial que a parte autora requereu em seus pedidos:“Julgar procedente o pedido, para reconhecer a extinção do contrato por inadimplemento (resolução), determinando a reintegração da posse do imóvel à autora, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização através de aluguéis mensais relativos ao período de toda a ocupação do imóvel (assinatura do contrato até a data da sua efetiva devolução) no valor compreendido entre 0,5% a 1% do valor atual do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, remuneração do corretor, bem como o ressarcimento das despesas pendentes, tais como IPTU, luz e água;” Ao escolher pelo pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para reparar os prejuízos decorrentes da inadimplência dos compradores e o desfazimento do contrato, exclui-se a possibilidade de aplicação da multa contratual para punir a ré pelo mesmo prejuízo, sob pena de configurar duplicidade de penas e enriquecimento sem causa, o que é proibido no ordenamento jurídico.Com efeito, o dano indenizável em ambos os casos decorre do desfazimento do contrata por culpa dos compradores. Consequentemente, a reparação do referido dano pode ocorrer mediante o pagamento de penalidades pré-fixadas (cláusula penal) ou por meio do pagamento de indenização por perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes), de modo que o pagamento de uma exclui a possibilidade de obtenção da outra.Considerando que o pedido inicial foi de pagamento de alugueres mensais relativos ao período de ocupação do imóvel, resta afastada a cumulação com a multa contratual.Nesse sentido, vejamos alguns julgados deste TJPR:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ENTREGA DA OBRA – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS REFERENTE AO VALOR DOS LOCATIVOS QUE OS AUTORES NECESSITARAM DESEMBOLSAR – RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA – PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTREGA DAS CHAVES JÁ REALIZADA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR E LUCROS CESSANTES – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RESP Nº 1.614.721/DF (TEMA 971) E RESP Nº 1.498.484/DF (TEMA 970) – INTERPRETAÇÃO QUE TAMBÉM DEVE ORIENTAR A SOLUÇÃO PARA O LITÍGIO, AINDA EM SE TRATANDO DE DANOS EMERGENTES – PREVALÊNCIA DOS DANOS EMERGENTES NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR – 18ª C.Cível – XXXXX-10.2013.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira – J. 16.03.2020, DJ. 16.03.2020, com grifo) “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO ÀS MATÉRIAS SOBRESTADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES – CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS – CABIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELO FATO DO PRODUTO, SENDO DESPICIENDA A PROVA DA CULPA PELO ATRASO – PREJUÍZOS MATERIAIS DO PROMITENTE COMPRADOR QUE SÃO PRESUMÍVEIS – PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – TEMAS 970 E 971, FIXADOS PELO STJ – NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES – INVERSÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO – CONSAGRAÇÃO DO DIREITO BÁSICO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR – ART. , INCISO VI, DO CDC. JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. NA EXTENSÃO JULGADA, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – 6ª C.Cível – XXXXX-10.2012.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva – J. 16.12.2019, DJ. 16.12.2019, com grifo) Desse modo, é caso de reforma da sentença quanto à condenação da cláusula penal, devendo ser mantida tão somente a condenação por lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa dos apelantes.Assim, tendo em vista a inviabilidade de dupla indenização pelo mesmo prejuízo, merece acolhimento o pedido dos apelantes/réus de afastamento aplicação da cláusula penal em favor da vendedora no presente caso, pelo que reformo a sentença neste ponto.Acerca da possibilidade do pagamento de aluguel pelo uso do imóvel por todo período de ocupação em caso de rescisão por inadimplemento do comprador, cita-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE.1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes.2. A pretensão de que apenas fosse indenizada a posse do imóvel a partir do momento em que o comprador se tornou inadimplente ensejaria enriquecimento ilícito do ocupante, uma vez que as prestações pagas serão devolvidas como efeito da própria rescisão.3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.” ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 07/06/2018, grifei) Portanto, correta a sentença ao determinar o pagamento de alugueres pelo período de fruição do bem e respectivas despesas relativas ao imóvel durante o período de ocupação, tais como a cobrança de água, luz e IPTU atrasados pelo promitente comprador desde a imissão na posse até a efetivação desocupação do imóvel, eis que decorrência lógica da rescisão do contrato. Da retenção por benfeitorias Asseveram os apelantes que tem direito de exercer a retenção do imóvel até que seja efetivada a indenização das benfeitorias edificadas, não se constituindo ato ilícito passível de indenização pela fruição do lote pelo tempo de ocupação do imóvel. No entanto, sem razão. Sabe-se que o direito de retenção é direito que se concede, excepcionalmente, ao possuidor de boa-fé para garantir que lhes sejam indenizadas as benfeitorias, não podendo, todavia, ser estabelecido como condição para o cumprimento integral das obrigações decorrentes da resolução do contrato. Por sua vez, o exercício da posse se caracteriza como de boa-fé (aspecto subjetivo) enquanto o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impedem a aquisição da coisa e cessa a partir do momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor tomou conhecimento do óbice que o impedia de possuir a coisa, conforme preveem os arts. 1.201 e 1202 do Código Civil, in verbis:“Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.” Neste ponto, importante registrar que, há muito se discute a questão da boa-fé e do momento em que cessa a presunção de sua existência. Desde Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Revista dos Tribunais, 1983, 4ª. Edição, vol. 10, p.135, 136) e Lafayette Rodrigues Pereira (Direito das Cousas, Freitas Bastos, 3ª. Edição, 1940) as discussões se apresentam e chegam aos dias de hoje, não havendo um momento específico na legislação vigente que determine a cessação da posse de boa-fé ou a sua transformação (de boa-fé para de má-fé). Desse modo, é necessária uma avaliação de cada caso concreto para se verificar em que momento, inequivocamente, o possuidor deixa de estar de boa-fé: se da notificação, da propositura da ação, da citação, da contestação da ação que pretende retirar-lhe a posse, ou outro marco temporal. Para Washington de Barros Monteiro, por exemplo, é a partir da contestação que “capacita-se o possuidor de que possui indevidamente” a coisa e, consequentemente, cessa sua boa-fé quando não mais ignora prejudicar o direito de outrem, confira-se:“Controverte-se, no entanto, a respeito da questão seguinte: a contestação, dando ciência ao possuidor dos vícios de sua posse, poderá caracterizar-lhe a má-fé? Vacila a jurisprudência, mas o ponto de vista prevalecente é aquele segundo o qual a litiscontestação transforma o caráter da posse, convertendo-a em posse de má-fé, porquanto, oferecida a contrariedade, bem como os documentos em que se apoia, inteira-se o possuidor dos vícios de sua posse e de que o direito realmente não lhe pertence, desaparecendo então, daí por diante, a boa-fé. Desde o momento da contestação, capacita-se o possuidor de que possui indevidamente, de acordo com o citado art. 1.202. Só é possuidor de boa-fé aquele que possui ignorando prejudicar o direito de outrem”. (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil – Direito das coisas, 37. ed., Saraiva, 2003, p. 30) No caso, várias circunstâncias demonstram que o possuidor não mais desconhecia ocupar a coisa indevidamente, pois mesmo depois de notificado extrajudicialmente, citado da presente ação de resolução contratual e de contestar esta ação, não apresentou qualquer demonstração da intenção de honrar o pagamento das parcelas livremente pactuadas e adimplir o contrato.É de se ponderar que, não é razoável que a boa-fé perdure indefinidamente em casos como o dos autos em que já se passaram mais de 18 (dezoito) anos do inadimplemento do comprador e, no mínimo, desde a contestação o possuidor passou a saber que possuía a coisa indevidamente e nada fez para viabilizar a manutenção do contrato. Convém repisar que os apelantes estão inadimplentes desde maio/2002 e, apesar de devidamente notificados e citados da presente ação, não realizaram o pagamento das parcelas vencidas. Assim, não se pode considerar, na hipótese dos autos, que os apelantes compradores como possuidores de boa-fé a ensejar a aplicação do previsto no art. 1219 do Código Civil, que assim dispõe:“Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.” Portanto, inequivocamente o possuidor (comprador inadimplente) não mais ignorava que possui a coisa indevidamente. E embora o comprador afirme ser consumidor lesado por um contrato abusivo, não há demonstração de que em algum momento manifestou sua intenção de manter o contrato e continuar efetuando o pagamento das parcelas assumidas ou de que tenha feito depósito do valor que entendia correto em juízo. Com efeito, não se pode considerar como de boa-fé o possuidor que deixa de cumprir a obrigação contratualmente assumida, interrompe unilateralmente o pagamento das parcelas mensais, e ainda pretende se manter na posse do imóvel sem nenhuma contraprestação. Como visto, segundo as circunstâncias do caso concreto, tem-se que cessou a boa-fé do comprador quando, ciente de que possuía a coisa indevidamente, não adotou qualquer medida para afastar sua mora e continuou no imóvel, pelo que deixou de subsistir o direito de retenção legalmente previsto aos possuidores de boa-fé. A esse respeito, pertinentes os ensinamentos de Orlando Gomes:“Como o jus retentionis é remédio defensivo de ação pronta e decisiva, para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação prevista na lei, entende-se que não deve ser concedido a quem detém a coisa na convicção de que não pode possuí-la. O possuidor de má-fé, ao introduzir melhoramentos destinados à conservação da coisa, tem plena consciência de que beneficia bem de outrem, razão por que não age de boa-fé, e, não tendo poder legítimo, pois que adquirido de forma legal, falta-lhe aptidão para exercer um direito que pressupõe a legitimidade da causa desse poder.” (Orlando Gomes,– Direitos Reais, 19. ed., Forense 2004, p. 88) Ainda sobre o direito de retenção (ius retentionis) convém trazer a lição de Carlos Roberto Gonçalves:“Consiste o direito de retenção num meio de defesa outorgado ao credor, a quem é reconhecida a faculdade de continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser indenizado pelo crédito, que se origina, via de regra, das benfeitorias ou de acessões por ele feitas.(...) Afigura-se-nos, todavia, mais apropriado dizer que a ideia de retenção está menos ligado à ideia de enriquecimento sem causa (porque não impede a cobrança da indenização) do que à de meio coercitivo, em função do qual fica o devedor compelido a pagar para poder, só então, haver a coisa. Trata-se, na realidade, de um meio coercitivo de pagamento, uma modalidade do art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus), transportada para o momento da execução, privilegiando o retentor porque esteve de boa-fé” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro – Volume V, Saraiva, 2006, p. 196/197) Portanto, embora assegurado ao comprador o direito à indenização por benfeitorias, não lhe cabe exercer o direito de retenção, uma vez que foi cessada a boa-fé desde a ciência inequívoca de sua mora. Em casos semelhantes, já me pronunciei:“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. (...) APELAÇÃO (2). PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO DIREITO DE RETENÇÃO E CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE BENFEITORIAS – PARCIAL ACOLHIMENTO. BOA-FÉ QUE CESSA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O POSSUIDOR INEQUIVOCAMENTE TOMA CONHECIMENTO DO VÍCIO OU OBSTÁCULO QUE O IMPEDIA DE POSSUIR A COISA – ARTS. 1201 E 1202 DO CÓDIGO CIVIL– ESPECIFICIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE A PARTIR DA CONTESTAÇÃO OS COMPRADORES TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS DE SUA POSSE E DA INTENÇÃO DO VENDEDOR DE RESCINDIR O CONTRATO, MOMENTO EM QUE CESSOU A BOA-FÉ – DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO, O QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO DE SER INDENIZADO PELAS BENFEITORIAS. DEVER DE PAGAMENTO DE BENFEITORIAS QUE DECORRE DA RESCISÃO DO CONTRATO E DE IMPOSIÇÃO LEGAL CONFORME ART. 34 DA LEI 6.766/79, AINDA QUE DEPENDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ESPECIFICADA A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. (...) RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTEPROVIDO.” (TJPR – 6ª C.Cível - XXXXX-58.2010.8.16.0028 – Curitiba – Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar – J. 07/08/2018, DJ. 31/08/2018, grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS ANTES DA REINTEGRAÇÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DE SER REINTEGRADA NA POSSE GARANTIDO DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO – DATA DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E SUA QUALIFICAÇÃO (NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS) NÃO DEMONSTRADOS – CESSAÇÃO DA BOA-FÉ A PARTIR DA CITAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cessa a boa-fé a partir do momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor tomou conhecimento do vício ou obstáculo que o impedia de possuir a coisa.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI – 1513993-6 – Curitiba – Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar – Unânime – J. 26/07/2016, DJ. 12/08/2016 - Destaquei). Desse modo, é de se manter a sentença que determinou que na fase de liquidação de sentença, deverão ser avaliadas as benfeitorias realizadas no imóvel por Perito Judicial a ser nomeado pelo juízo, com a posterior expedição do mandado de reintegração de posse, a fim de cessar a obrigação ao pagamento de aluguéis e também a fruição do imóvel que já não mais pertence aos apelantes. Sendo assim, nego provimento ao recurso de Apelação também neste ponto. Deixo de fixar honorários recursais, pois incabíveis no caso.Ficam prequestionadas as todas matérias debatidas. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento, tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento da cláusula penal, mantendo-se no mais a sentença, conforme fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152762953/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-18189020168160038-pr-0001818-9020168160038-acordao

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