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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-53.2019.8.16.0151 PR XXXXX-53.2019.8.16.0151 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marco Vinícius Schiebel
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICASERVIDOR PÚBLICO ESTADUALCONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – PLEITO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E PERCENTUAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 240 DO CPCTERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃOJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NA QUARTA TURMA RECURSAL QUANTO AO TEMASENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-53.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-53.2019.8.16.0151 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-53.2019.8.16.0151 Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí Recorrente (s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido (s): SILVIA GISELE CABIANCHI GARCIA Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – PLEITO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E PERCENTUAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 240 DO CPC – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NA QUARTA TURMA RECURSAL QUANTO AO TEMA –SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. Relatório. Trata-se de ação de cobrança manejada por SILVIA GISELE CABIANCHI GARCIA contra o ESTADO DO PARANÁ. Sustenta a reclamante que é servidora pública estadual e exerceu o cargo de Agente Profissional de Nível Superior até 21/02/2019. Afirma que não utilizou sua licença prêmio referente ao período de 21/12/2012 a 20/12/2017, pelo que requer o pagamento da indenização por não usufruir do prêmio. Regularmente citada, a reclamada deixou de ofertar contestação (seq. 12.1), nos termos do Enunciado do Procurador Geral do Estado, vinculado ao SID 14.094.917-5. Sobreveio decisão (seq. 19.1), homologada por sentença homologada (seq. 21.1; seq. 37.1 e 46.1), que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial, condenando a reclamada a pagar em pecúlio o valor correspondente a três meses de remuneração decorrente da licença prêmio, no importe do último rendimento mensal, acrescido de correção monetária com base no RE XXXXX/2017, e juros de mora com fundamento no art. 1º-F da Lei 9.494/97, qual seja, aplicam-se os juros da poupança (juros simples de 0,5% ao mês, 6% ao ano). Recorre o Estado do Paraná, mediante Recurso Inominado (seq. 52.1), exclusivamente, quanto ao termo inicial da contagem dos juros de mora e percentual dos juros moratórios conforme Lei nº 8.177/91. Devidamente contrarrazoados (seq. 58.1). Vieram conclusos. É o conciso relatório. II. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. A sentença despontada no Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba merece reparo pontual. Insurge o recorrente, exclusivamente, sobre o termo inicial dos juros de mora e seu percentual. Acerca do tema dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil, que os juros moratórios são incidentes a partir da citação, vejamos: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil)”. Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. PLEITO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM SENTENÇA COMO SENDO O INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO EM RECURSO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 240 DO CPC - COM O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA JUNTO À QUARTA TURMA RECURSAL QUANTO AO TEMA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ESTADO DO PARANÁ COM A CITAÇÃO TENDO EM VISTA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-07.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.07.2020) ” Feitas estas considerações, merece provimento ao Recurso Inominado interposto, devendo a r. sentença ser parcialmente reforma para o fim de alterar o termo inicial dos juros de mora, a fim de que incidam desde a citação, pela média do índice da caderneta de poupança, mantendo a correção monetária pelo IPCA-E. Logrando êxito a parte recorrente/reclamada com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 11 de dezembro de 2020 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a)
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