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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 0059302-41.2020.8.16.0000 PR 0059302-41.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
16/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador José Carlos Dalacqua
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Ementa

AGRAVO INTERNO CRIME. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO ANTERIOR INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0059302-41.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 15.12.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática de mov. 4.1 (0059302-41.2020.8.16.0000 Pet 1), que não conheceu do agravo interno anteriormente interposto pelo requerente – em face da decisão interlocutória que indeferiu o pleito liminar do habeas corpus nº 0059302-41.2020.8.16.0000.Em seu pedido, aduz o agravante, em suma, a possibilidade de interposição do agravo interno em face de decisão que indefere pedido liminar de habeas corpus, com fundamento no § 1º, do artigo 332, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, bem como a previsão legal para que seja efetivamente analisado o pleito liminar.Diante disso, requer a reforma da decisão que não conheceu do agravo interno, para que sejam analisadas as razões lá apresentadas, qual seja, para nova apreciação do pleito liminar em sede de habeas corpus. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Não obstante os argumentos apresentados pelo requerente, entendo que o presente agravo interno não merece conhecimento.Primeiramente, em razão de, como bem pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, já ser entendimento consolidado entre os Tribunais Superiores de que não cabe agravo interno ou regimental em face de decisão de indeferimento de liminar em sede de habeas corpus.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar ou tutela antecipada, de forma motivada. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no TP 2.947/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). 2. A decisão indeferitória de liminar que considera ser o pedido de abrandamento do regime inicial para o aberto pretensão satisfativa de mérito, sobretudo quando inaplicável a Súmula n. 440 do STJ, não comporta revisão. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 601.402/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) Inclusive, já decidiu este Egrégio Tribunal sobre o tema:AGRAVO REGIMENTAL CRIME. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ART. 332 DO RITJPR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0036263-15.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 31.08.2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS – PEDIDO DE REANÁLISE DA LIMINAR POSTULADA NO REFERIDO MANDAMUS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS – LIMINAR DEVIDAMENTE APRECIADA – QUESTÕES QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELA CÂMARA AO ANALISAR OS TEMAS DE FUNDO DO HABEAS CORPUS – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015347-57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 25.05.2020) Logo, observo que a decisão que não conheceu do agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus não merece reparos.Além disso, importante salientar que, apesar do descontentamento do agravante com o indeferimento da liminar em sede de habeas corpus, razão pela qual interpôs aquele primeiro agravo, verifica-se que houve a devida análise do pedido por parte deste Relator, o qual, no entanto, entendeu por bem e de forma fundamentada em não acolher tal pleito. Ora, não restou observada na decisão combatida pelo agravante naquele writ qualquer ilegalidade passível de correção imediata pela concessão de liminar no habeas corpus.Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser sanada ou reforma a ser realizada na decisão impugnada passível de alteração por este recurso, razão pela qual não conheço do presente agravo interno.
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