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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-60.2005.8.16.0131 PR XXXXX-60.2005.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador João Antônio De Marchi
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSA SEDE E TAMBÉM DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA AUTARQUIA FEDERAL. DISCORDÂNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À TAXA DE JUROS E AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PONTUALMENTE EXERCIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, E DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IGP-DI ATÉ DEZEMBRO DE 2006 E, APÓS, O INPC (LEI Nº 8.213/91, ART. 41-A; STJ - AGRG NO RESP: 1389277 SP 2013/0179450-9). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO ALEGADOS E MERA DEMONSTRAÇÃO DE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO, ADEMAIS, DESPROVIDO DE VÍCIOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZIRIA À REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, MESMO SE CONHECIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-60.2005.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 19.12.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nº XXXXX-60.2005.8.16.0131 ED 3, da Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos da Comarca de Pato Branco, em que figuram como embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e como embargado GERALDO DE ALMEIDA. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a dos Embargos de Declaração nº XXXXX-60.2005.8.16.0131 ED 3 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo eletrônico da Apelação Cível e Reexame Necessário nº XXXXX-60.2005.8.16.0131 (Autos nº 1.118.314-7) (Autos nº 13/2005), exportado do sistema Projudi. Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 13.1, que houve por bem “[...] a) exercer o juízo de retratação pontualmente e reformar o Acórdão recorrido, em parte, para reformar parcialmente a r. sentença, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para estabelecer que como as verbas em atraso são devidas desde 06.08.2002, as mesmas deverão ser corrigidas pelo IGP-DI até 26.12.2006 e, após, pelo INPC; b) manter o Acórdão recorrido em seus demais fundamentos e resultado; c) determinar a remessa do processo à douta 1ª Vice-Presidência desta egrégia Corte de Justiça, para os devidos fins [...]” (mov. 13.1, pág. 144 – destaques no original). Afirma o Embargante (págs. 3/8), em síntese, que: a) “[...] Sem embargo do exposto, o v. Acórdão embargado reformou também a correção monetária quanto a período incontroverso, que já havia transitado em julgado, em afronta ao arts. 503, 507 e 1.000, do CPC e do REsp repetitivo 1.495.146/MG. [...]” (pág. 5 – destaques no original); b) “[...] Repita-se: o v. Acórdão recorrido fixou a correção monetária pelo INPC inclusive quanto ao lapso temporal de 30/06/2009 a 26/03/2015, período que NÃO foi objeto de irresignação recursal da Autarquia e que já se encontrava TRANSITADO EM JULGADO. Ou seja, o acórdão de retratação de ev. 13-TJ praticou verdadeira “rescisão de decisão passada em julgado”, em ofensa também aos arts. 141 e 492, do CPC. Mas, não é só. O v. Acórdão vergastado também afrontou o próprio “leading case” citado do REsp 1.495.146/MG, que asseverou o seguinte no seu item 4 da sua ementa: “(...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (...)”. ( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) (g.n) [...]” (pág. 6 – destaques no original); c) “[...] Não é demais lembrar que o Poder Judiciário NÃO pode contrariar os julgados qualificados dos E. Tribunais Superiores, em representativos de controvérsia (arts. 489, § 1º, VI e 927, III e § 1º, do CPC). O REsp qualificado 1.495.146/MG do C. STJ determinou que condenações transitadas em julgado a índices diversos de correção monetária seriam mantidas, até por conta da garantia do art. , XXXVI, da CF/88 e do art. , § 3º, da LINDB. Pelo exposto, requer-se sejam providos estes aclaratórios nos termos do art. 1.022, I e Parágrafo Único, II, do CPC para que os consectários legais sejam fixados da seguinte forma: a) de 05/1996 até 26/12/2006: pelo IGP-DI; b) de 27/12/2006 a 29/06/2009: pelo INPC; c) de 30/06/2009 a 25/03/2015: pela Taxa Referencial (TR), em razão da coisa julgada material; d) a partir de 26/03/2015: pelo INPC, consoante art. 41-A, da Lei 8.213/91; e) juros de mora de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e pelos índices de poupança a partir de então, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, contados da citação (Súmula 204, do C. STJ). [...]” (pág. 7 – destaques no original); d) requer sejam prequestionados os dispositivos legais citados nos aclaratórios. O Embargado apresentou resposta às págs. 16/18, em que requer “[...] sejam rejeitados os embargos de declaração opostos, porquanto não há o que se falar em omissão/contradição/obscuridade a ser declarada [...]” (pág. 18). Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração não comportam conhecimento. Isso porque, não houve a indicação de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, que autorizariam a oposição dos aclaratórios. Ora, no caso em análise, verifica-se que, em verdade, o Embargante pretende unicamente o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, sem, todavia, fazer menção a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no decisum, o que, por certo, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos aclaratórios, caracterizando, assim, deficiência de fundamentação e, por isso, não podem ser conhecidos. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017.2. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF.3. Embargos declaratórios não conhecidos.( EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1549061/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019) – destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.023, CAPUT, DO CPC/2015 SÚMULA 284/STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para promover novo julgamento da causa.2. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/2015, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).3. Embargos de declaração não conhecidos.(EDcl no AgInt no AREsp 837.383/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) – destaquei. Nesse mesmo norte, em situações assemelhadas, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE CONTEXTUALIZAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.(TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 25.03.2020) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA VARIAÇÃO DO DÓLAR E PELA RETIRADA DE UM DOS ITENS OBJETO DO POR CONTRATO DO MERCADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANEJADO PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM. RECURSO DE MATÉRIA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-77.2016.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 06.11.2019) – destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.023 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.(TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-27.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 28.10.2019) – destaquei. De outro lado, ainda que assim não fosse, mas é, acaso compreendida a insurgência do Embargante como alegação de omissão – o que ora se faz por mera liberalidade –, a ele não assistiria razão, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Isso porque o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos de declaração, para exercer o juízo de retratação pontualmente e reformar o Acórdão de mov. 13.1 recorrido, em parte, para reformar parcialmente a r. sentença, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para: a) estabelecer que, como as verbas em atraso são devidas desde 06.08.2002, as mesmas deverão ser corrigidas pelo IGP-DI até 26.12.2006 e, após, pelo INPC; b) manter o Acórdão recorrido em seus demais fundamentos e resultado. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, o Embargante pretenderia o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que seria inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: Embargos de declaração.1. Contradição, omissão e obscuridade - Inocorrência - Pretensão de rejulgamento - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.022.1. 1. Ausente obscuridade, contradição ou omissão nos aclaratórios, sua rejeição é imperativa. Não se prestam os embargos de declaração para obtenção de rejulgamento, que somente para suprimento de obscuridade, contradição ou omissão - no caso inexistentes - estão eles voltados. 2. Sucumbência recursal - Cabimento - Norma contida no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil que também tem como finalidade desestimular recursos meramente protelatórios - Aclaratórios que, no caso, possuem nítido propósito de rejulgamento, evidenciando manejo recursal inadequado. 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários advocatícios recursais.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1519822-6/03 - Cascavel - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 29.08.2018) – destaquei. Por fim, ressalta-se que “[...] Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário [ou especial], não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) [...]” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp nº 598.650/MS, Rel.: MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 – destaquei). Com efeito, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152759523/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-7276020058160131-pr-0000727-6020058160131-acordao

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