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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0001088-92.2018.8.16.0011 PR 0001088-92.2018.8.16.0011 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
17/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Antonio Loyola Vieira
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL GRAVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDENTE - VERSÃO OFERTADA PELO RÉU QUE EM NADA COLABOROU NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR MONOCRÁTICO - SÚMULA 545, STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0001088-92.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 15.12.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001088-92.2018.8.16.0011 do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante IVERSON GONÇALVES CAVICHIOLO e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Iverson Gonçalves Cavichiolo, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, § 1º, inciso III, c/c o § 10º, do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pelo fato descrito na peça vestibular in verbis: “No dia 10 de Janeiro de 2017, por volta das 23h00min, no interior da residência localizada na Rua Dep. Vidal Vanhoni, 1586, Bairro Tatuquara, nesta Capital e Foro Central, o denunciado IVERSON GONÇALVES CAVICHIOLO, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de Josiane do Pilar de Souza Xavier, sua ex-companheira e ora vítima, desferindo-lhe socos, bem como atingindo-a com uma tesoura no olho direito, o que resultou em ferimento lácero contuso com pontos de sutura acima do supercílio, edema e equimose bipalpebral à direita, com hemorragia conjuntival no olho direito, dois ferimentos lácero contusos no braço direito, escoriações no pescoço, equimose no braço direito e ferimento inciso no terceiro dedo da mão esquerda, conforme laudo do exame de lesões corporais de fls. 32. Consta que da ofensa à integridade física suportada pela vítima resultou em debilidade permanente no olho direito, consoante informação médica encaminhada pelo Complexo Hospitalar do Trabalhador às fls. 53 dos autos.” O éu foi condenado à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto (mov. 90.1).Inconformado, interpôs o presente Recurso de Apelação, em que busca o reconhecimento e a aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem como, a compensação da referida atenuante com a agravante da reincidência aplicada na Sentença condenatória. Por fim, pede a fixação de honorários advocatícios pela atuação em sede recursal (mov. 102.1).Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do Recurso (mov. 105.1).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 12.1, em segundo grau). É o relatório. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa de Iverson Gonçalves Cavichiolo, condenado pelo crime de lesão corporal grave, praticado no âmbito doméstico.Insurge-se o Recorrente tão somente quanto à dosimetria penal, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e consequente compensação com a agravante da reincidência, reconhecida pelo MM. Juízo a quo na exasperação da pena.Em que pese os argumentos expendidos pela Defesa, o pleito não comporta acolhimento.Isto porque, a obrigatoriedade da aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso II, alínea d, do Código Penal, delineada na súmula 545, do Superior Tribunal de Justiça, refere-se aos casos em que a confissão do réu foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o que não ocorreu no presente caso.Verificou-se que o Apelante, em seu interrogatório judicial, declarou não se recordar dos fatos, dizendo que havia ficado muito nervoso em razão da vítima não lhe dar atenção, vindo a recobrar a consciência somente tempos depois, na casa de sua tia, consignando que não agrediu a vítima com socos. Ainda, relatou ter pego uma tesoura e ter ido para cima da vítima, oportunidade em que acabou ferindo-a, mas negou que tivesse intenção de lesionar o olho da mesma (mov. 80.3).Ainda que se admitisse estar diante de uma confissão qualificada, muitas vezes considerada por esta Corte na dosimetria penal, verifica-se que a declaração do Réu não fora utilizada pelo MM. Juízo a quo na formação de seu convencimento para o deslinde da causa, de forma a impedir o reconhecimento da atenuante, ainda que em sua forma qualificada, conforme entendimento promanado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal” (Súmula 545, STJ) Ainda neste sentido, confira-se os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JURI. (...) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. Se a confissão do agente não é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, não deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito tenha sido acompanhada de alegação de excludente de ilicitude. (...) 2. Recurso especial improvido” ( REsp 1730900/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE AO RÉU TAMBÉM CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) 10. É cabível a atenuante da confissão espontânea ainda que a confissão seja parcial ou qualificada, desde que a confissão tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, hipótese inocorrente no presente caso. (...) 2. Agravo regimental improvido” ( AgRg no REsp 1690840/ES, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) Desta forma, acolhendo o entendimento reiterado da Corte Superior, no sentido de que a circunstância atenuante da confissão espontânea deverá ser aplicada somente se o agente auxiliou de forma efetiva para o embasamento da sentença condenatória, não havendo indicativo de que a declaração do Recorrente, no caso dos autos, tenha contribuído ao convencimento do julgador, entende-se não fazer jus à incidência da atenuante, nos moldes em que almeja a Defesa.Nesse diapasão, trago à colação também julgados promanados deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÕES CRIMINAIS – LATROCÍNIO TENTADO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA – RECURSOS DOS RÉUS – PLEITO DO RÉU LUCIMAR DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES OU PARA ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE DO LATROCÍNIO TENTADO PLENAMENTE COMPROVADA POR DEPOIMENTOS COESOS, COERENTES E HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS – ESPECIAL VALOR PROBANTE DESSES RELATOS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – DECLARAÇÕES CORROBORADAS POR DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE ATESTAM A BRUTALIDADE DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELOS AGENTES – ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE EVIDENCIADO – RÉU LUCIMAR QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DOS FATOS, INEXISTINDO DOLO DISTINTO EM SUA CONDUTA – CONDENAÇÃO DO RÉU LUCIMAR POR LATROCÍNIO TENTADO MANTIDA – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU CLAUDINEI POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS PRÉVIAS, CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE AGENTE POLICIAL E DE UMA DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA – CONDENAÇÃO DO RÉU CLAUDINEI POR LATROCÍNIO TENTADO MANTIDA – DOSIMETRIA DO RÉU LUCIMAR – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CULPABILIDADE DA CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAS, NÃO INERENTES AO TIPO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS CONCRETAS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVE SER LIMITADA AO MÁXIMO LEGAL, POR OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES E NECESSIDADE DE ATENÇÃO AO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL LEGALMENTE ESTABELECIDO – INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À NÃO CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, NA 2ª FASE – NÃO ACOLHIMENTO – CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO FOI UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ACUSADO, PORTANTO, NÃO FAZ JUS À ATENUANTE – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COMO MAUS ANTECEDENTES E TAMBÉM COMO REINCIDÊNCIA, NA 2ª FASE – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AUTOS DIVERSOS PARA DESVALORAR AS DUAS FASES – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE IDADE AVANÇADA DA VÍTIMA – ALEGADO DESCONHECIMENTO – MANUTENÇÃO DA REFERIDA AGRAVANTE – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, QUE INDEPENDE DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO AGENTE DELITUOSO – ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL – EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, CONTUDO, DEVE SER LIMITADA AO MÁXIMO LEGAL – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, NESSES TERMOS – NA 3ª FASE, MANTIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL APLICADA AO RÉU LUCIMAR, POR ALTERAÇÕES NA 1ª E NA 2ª FASES DA DOSIMETRIA – DOSIMETRIA DO RÉU CLAUDINEI – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CULPABILIDADE DA CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAS, NÃO INERENTES AO TIPO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS CONCRETAS E EM JURISPRUDÊNCIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA – AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES EM SEU DESFAVOR NESSA FASE – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA CONSIGNADA CORRETAMENTE NA 2º ETAPA – AGRAVANTE PELA IDADE DOS OFENDIDOS DEVIDAMENTE APLICADA – ALEGADO DESCONHECIMENTO QUE NÃO AFASTA A AGRAVANTE, DIANTE DE SUA NATUREZA OBJETIVA – LIMITAÇÃO DO AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA, CONTUDO, AO MÁXIMO LEGAL – PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, NESSES TERMOS – MANTIDA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO, NA 3ª FASE, PELA TENTATIVA – REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO FINAL APLICADA AO RÉU POR ALTERAÇÕES NA 2ª ETAPA DOSIMÉTRICA – pedido da defesa de fixação de honorários ao defensor DATIVO DOS RÉUS – PEDIDO ACOLHIDO – fixação de honorários CONFORME a TABELA Nº 15/2019 PGE/SEFA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA LIMITAR A PENA-BASE E A PENA INTERMEDIÁRIA IMPOSTAS AO RÉU LUCIMAR AO MÁXIMO LEGAL, BEM COMO PARA LIMITAR A PENA INTERMEDIÁRIA IMPOSTA AO RÉU CLAUDINEI AO MÁXIMO LEGAL, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003224-64.2018.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 08.06.2020) (grifo nosso) “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) PLEITEADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEBATE DO TEMA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RESULTOU NA ADOÇÃO POR ESTA SUBSCRITORA, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DA COMPREENSÃO PERFILHADA PELO CORPO DE JULGADORES. DEFINIÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, POR SER MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSALVA, CONTUDO, DO POSICIONAMENTO DESTA RELATORA, QUE ENTENDE PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO EXPRESSA DE COBRANÇA PREVISTA NO ARTIGO 21, ALÍNEA ‘A’, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA NESTE PONTO. 1.2) REQUERIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EQUIVALENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A SUPERAÇÃO DA PRECLUSÃO VERIFICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DA ROGATIVA PELA CORTE DE JUSTIÇA. 1.3) PERQUIRIDO O ALHEAMENTO DA FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PLEITO QUE NÃO COMPORTA SER AVALIADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA VERGASTADA QUE, CLARA E EXPRESSAMENTE, NÃO FIXARA QUALQUER INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 2) PRELIMINAR DE MÉRITO. AVENTADA A NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO POR NÃO TER ANALISADO OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. IMPROCEDENTE. JUÍZO SENTENCIANTE QUE NÃO ESTÁ VINCULADO A LAUDOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELAS PARTES. NÃO BASTASSE, INCIDENTE PROCESSUAL ADEQUADO A ATESTAR A CONDIÇÃO PSÍQUICA DO APELANTE QUE FORA NEGLIGENCIADO. NULIDADE NÃO CONSTADA. SENTENÇA MANTIDA. 3) MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE. TESE QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEPOIMENTO DETALHADO PRESTADO EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU E A REAL INTENÇÃO DE SUBTRAIR O PATRIMÔNIO ALHEIO. USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE, TAMPOUCO TORNAR A CONDUTA ATÍPICA PELA AUSÊNCIA DE DOLO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) DOSIMETRIA DA PENA. 4.1) RECLAMADO O AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MENÇÃO DE QUE OS EFEITOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, ALÉM DO QUE NÃO HÁ LAUDO QUE COMPROVE OS DANOS EXPERIMENTADOS. INTENÇÃO QUE SE REJEITA. DELITO QUE MERECE MAIOR CENSURA ESTATAL DIANTE DAS IMPLICAÇÕES GERADAS NO LESIONADO E EM SEU FILHO. GRAVE ABALO PSICOLÓGICO QUE PERMITE O INCREMENTO DA PENA-BASE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ESSA FINALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4.2) ROGADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDEFERIMENTO. DENUNCIADO QUE NÃO ADMITIU INTEGRALMENTE O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. NÃO BASTASSE, REVELAÇÃO PARCIAL QUE NÃO FORA UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO NO DECISUM VERGASTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.3) INTENTADO O AFASTAMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA INFLIGIDA NA ORIGEM. DISSERTAÇÃO RECHAÇADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA. EMPREGO CUMULATIVO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE É DE RIGOR E NÃO COMPORTA RELATIVIZAÇÃO. DECRÉSCIMO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. 5) RECLAMAÇÃO EM FACE DA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA EM DECORRÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA NO BOJO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL. APELANTE QUE FORA BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DATIVA POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000886-03.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 22.03.2020). (grifo nosso) “APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DO RÉU NÃO UTILIZADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A teor do enunciado da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.”2. A confissão espontânea, atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, não é cabível quando o conjunto probatório decorreu de uma completa instrução criminal, o que, por si só, permitiu a prolação da sentença condenatória, de modo que o relato do réu em nenhum momento foi utilizado para calcar a sua responsabilização penal.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014820-17.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.11.2019) (grifo nosso) Não sendo acolhido o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, resta prejudicada, por conseguinte, a análise do pleito de compensação com a agravante da reincidência.Por fim, quanto ao pedido de honorários advocatícios, não obstante o disposto na Lei n.º 8.906/1994 e na Resolução Conjunta nº 015/2019, entende-se que os valores estipulados em tabelas são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando, portanto, o Julgador, que deve arbitrar a verba de forma condizente aos serviços prestados pelo advogado dativo.Destarte, temos que o valor já fixado na Sentença de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos) a título de verba advocatícia é satisfatório, abrangendo inclusive a atuação da nobre causídica em grau recursal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação mantendo a Sentença condenatória tal como prolatada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152759124/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-10889220188160011-pr-0001088-9220188160011-acordao

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