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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-05.2007.8.16.0058 PR 000XXXX-05.2007.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

17/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Desembargador Antonio Loyola Vieira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDENTE - OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA DOS FATOS - LÍCITA A VOTAÇÃO BASEADA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DO CORPO DE JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0001465-05.2007.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 15.12.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001465-05.2007.8.16.0058 da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Mourão, em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelados CLODOALDO DA SILVA, JOB DA LUZ DE FREITAS E WILSON MEDINO DA SILVA. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Job da Luz de Freitas, Clodoaldo da Silva e Wilson Medino da Silva, onde postulou a condenação do primeiro nas penas do artigo, 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como, do artigo 14, da Lei nº 10.826/03, combinado com o artigo 69, caput, do Código Penal; do segundo nas condutas descritas no artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e, artigos 14 e 15 da Lei nº. 10.826/2003, combinado com o artigo 69, caput, do Código Penal; e do terceiro pelo artigo 342, caput, do Código Penal, pelo fato descrito na peça vestibular in verbis: “No dia 14 de março de 2007, por volta das 16 horas, na Estrada da Boiadeira, neste município e comarca de Campo Mourão, os denunciados JOB DA LUZ DE FREITAS e CLODOALDO DA SILVA, após receberem informação de terceiro sobre o paradeiro do foragido Douglas de Moraes, armaram uma blitz com outros policiais civis e aguardaram a sua passagem pelo local.Na sequência, os denunciados JOB DA LUZ DE FREITAS e CLODOALDO DA SILVA, ao avistaram Douglas de Moraes se aproximando na garupa de um mototáxi, com as armas em punho, ordenaram a parada da motocicleta, obrigando a vítima a se deitar no chão, algemando-a enfim com as mãos para trás. Ato contínuo, o denunciado JOB DA LUZ DE FREITAS dispensou o piloto da motocicleta e determinou aos outros policiais que levantassem a vítima Douglas de Moraes, oportunidade em que, com manifesta intenção de matá-la, utilizando-se de uma submetralhadora marca HK – MP5, calibre 9mm, registro 9027464 (laudo de exame de armas de fogo e munição de fls. 67/70), passou a disparar contra aquela, causando-lhe lesões corporais de natureza grave (laudo de exames de lesões corporais de fls. 64). Consta, ainda, que naquela ocasião, o denunciado CLODOALDO DA SILVA, aderindo ao comportamento criminoso de seu colega, valendo-se de uma pistola p. 40 – nº série SYK – 58214, marca Taurus, calibre 40, nº registro 9127829 (ludo de exame de armas de fogo e munição de fls. 67/70), disparou contra a vítima já caída no chão, provocando nesta, lesões corporais de natureza grave (laudo de exame de lesões corporais de fls. 64). Por fim, com o fito de conferir aparência de legitimidade às suas condutas, os denunciados JOB DA LUZ DE FREITAS e CLODOALDO DA SILVA, retiraram do interior da viatura policial uma arma de fogo calibre 38 da marca Rossi, com numeração raspada, que transportavam ilegalmente dentro da viatura (auto de exibição e apreensão de fls. 13), efetuando disparos para o alto e atribuindo a sua propriedade, posse e uso à vítima. O homicídio pretendido somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, vez que o Comando do Corpo de Bombeiros foi acionado e encaminhou a vítima Douglas de Moraes ao hospital Pronto Socorro de Campo Mourão, onde foi atendida e internada na UTI, saindo dias depois com vida. Consta, por fim, que naquele mesmo dia, por volta das 19 horas, na sede da Delegacia de Polícia de Campo Mourão, situada na rua Mamborê, nº 850, centro, neste município e comarca de Campo Mourão, o denunciado WILSON MEDINO DA SILVA, fez afirmação falsa no inquérito policial instaurado para apurar eventual tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo praticado pela vítima Douglas de Moraes, relatando que este teria se apoderado de uma arma de fogo que trazia consigo e disparado contra os policiais no momento em que era revistado, fato que, ao menos em tese, afastaria a responsabilidade criminal dos denunciados JOB DA LUZ DE FREITAS e CLODOALDO DA SILVA.” Após deliberação do Conselho de Sentença, Clodoaldo da Silva e Job da Luz de Freitas tiveram suas condutas desclassificadas, passando a competência para julgamento ao Juiz Presidente da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Mourão, o qual, no uso de suas atribuições, absolveu Clodoaldo da prática dos crimes previstos no artigo 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, e nos artigos 14 e 15, ambos da Lei nº 10.826/2003, com esteio no artigo 386, incisos I e VI, do Código de Processo Penal; absolveu o Acusado Job da prática dos crimes inseridos no artigo 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, e no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, incisos I e VI, do Código Penal e, via de consequência, absolveu Wilson da prática do crime inserido no artigo 342, § 1º, do Código Penal, com esteio no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal (mov. 344.1 e 348.1). Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação, em que sustenta que a decisão dos Jurados é nula por contrariar manifestamente a prova dos autos. Aduz ter restado sobejamente comprovado que os policiais civis Clodoaldo e Job, ora Apelados, praticaram o crime de tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Douglas de Moraes, a qual foi alvejada por cerca de 10 (dez) disparos de arma de fogo, sendo inegável a ocorrência de animus necandi, além de ter o Apelado Wilson incidido na prática do crime de falso testemunho ao prestar informações falsas a fim de validar a versão escusatória de seus comparsas. Por estas razões, pugna para que sejam os Acusados submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, anulando-se o veredicto desclassificatório (mov. 345.2). Em contrarrazões, os Acusados pleitearam o desprovimento do Recurso (mov. 374.1 e 382.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Ivonei Sfoggia, manifestou-se pelo provimento do Recurso, entendendo pela necessária submissão dos Réus a novo Julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 13.1, em segundo grau). É o relatório. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em que sustenta que a decisão dos Jurados é nula por contrariar manifestamente a prova dos autos.Aduz o Apelante que restou sobejamente comprovado que os Policiais Civis Clodoaldo e Job praticaram o crime de tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Douglas de Moraes, a qual foi alvejada por cerca de 10 (dez) disparos de arma de fogo, sendo inegável a ocorrência de animus necandi, além de ter o Acusado Wilson incidido na prática do crime de falso testemunho ao prestar informações falsas a fim de validar a versão escusatória de seus comparsas, razões pelas quais pugna pela submissão dos ora Apelados a nova sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.Cediço que o artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, autoriza a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nos casos em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, cabendo, então, novo julgamento pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos Jurados conflitar de forma explícita, notória, evidente e flagrante ao conjunto probatório já produzido.Ao dar o conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, Damásio E. de Jesus afirma ser: "pacífico que o advérbio 'manifestamente' (III) d) dá bem a ideia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. E não contraria esta a decisão que, com supedâneo nos elementos de convicção deles constante, opte por uma das versões apresentadas."( Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 18º edição, 2002, pág. 593). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: "(...) Só é admissível anulação do julgamento por decisão contrária à prova dos autos quando o Júri profere veredictototalmente divorciado das teses apresentadas em plenário, não quando opta por uma delas e que encontra respaldo no conteúdo probatório (...)" (STF, RT 734/620). "Contrária à prova dos autos é a decisão que não encontra amparo em nenhum elemento de convicção colhido sob o crivo do contraditório. Não é o caso de condenação que se apoia em versão mais fraca” (RT 562/442). Portanto, para que a decisão seja passível de anulação, ela deve ser inteiramente destituída de qualquer apoio nos autos, completamente divorciada dos elementos probatórios, sem amparo em nenhuma versão resultante da prova, o que não ocorre no caso vertente.A vítima Douglas de Moraes, ao ser ouvida em Juízo, relatou (mov. 47.1 e 80.1): “Que foram efetuados 29 disparados de uma metralhadora AHK e 2 disparos de revólver, sendo atingido nove vezes pela primeira e duas vezes pela segunda, que atingiu seu peito. Afirmou que não estava armado. Na época dos fatos estava foragido do regime semiaberto e quando foi abordado estava a caminho da sua residência com o seu amigo e moto-táxista Willian. Afirmou que Willian o delatou para os policiais, pois sua genitora estava sendo investigada por tráfico de drogas e, para livrá-la, combinou com os réus para levá-lo ao local dos fatos. Contou que em determinada altura do caminho, Willian disse que a motocicleta estava dando problema e foi parando, ocasião em que foram abordados por uns oito policiais da civil, entre eles os réus Job de Freitas, Clodoaldo e Medino e o policial Maycon e outros. Afirmou que todos os policiais estavam em posse de armas de fogo, sendo que o réu Job possuía uma submetralhadora. Detalhou que na abordagem, o réu Job deu um tapa no capacete, virando-o para a lateral, deixando sem visão, e quando tirou o capacete, jogou no meio da pista, momento em que o réu Job lhe disse “está nervosinho seu chifrudo”, sem entender o que estava acontecendo, pois estava namorando, falou para o réu ligar para sua namorada e perguntar a ela com quem gostaria de ficar, nesse momento o réu Job desconversou e mandou lhe algemar, trabalho este efetuado pelo réu Medino. Disse que o réu Job mandou o réu Medino sair de trás dele para não ser atingido pelos disparos, nesse momento correu para o lado do réu Medino, mas o réu Clodoaldo lhe empurrou para o meio da pista e começaram a alvejá-lo. Afirmou que estava algemado quando foi alvejado, tanto é que ficou com o sinal das algemas nas mãos após cair ao chão. Os primeiros disparos foram efetuados pelo réu Job. Contou que o motivo do crime se deu em razão dessa namorada chamada Ana Paula, com a qual provavelmente o réu Job teve algum tipo de relacionamento. Outro fato anterior ao do crime, foi que o réu Job se deslocou até sua residência e andaram se estranhando pela Ana Paula. Disse que após cessar o fogo, o réu Job solicitou ao policial Maycon que terminasse o serviço, mas ele se negou, dizendo que não foi ali para se sujar de sangue e sim para realizar a sua prisão, no entanto, o réu Clodoaldo se ofereceu para acabar de terminar o serviço, efetuando dois disparos em seu peito. Continuando seu depoimento, afirmou que sem sombra de dúvidas o réu Clodoaldo efetuou os dois últimos disparos com um revólver. Que a mesma arma que alegaram que ele havia utilizado contra eles, usaram para lhe atingir. Detalhou que o policial Maycon salvou sua vida, colocando-o na pista e prestando os primeiros socorros. Após os fatos, vem sendo perseguido. Em relação ao réu Wilson, afirmou que não tem nada contra ele, pois apenas o algemou e saiu de perto, porém, o réu Clodoaldo o procurou na delegacia no dia em que foi ser ouvido e lhe ofereceu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para dizer que tinha reagido, mas negou a oferta. Afirmou que uma das sequelas oriundas dos disparos deixou sua perna direita dois dedos mais curta; atingiu seu nervo ciático; não fez fisioterapia porque disseram que não havia escolta para levá-lo. Contou que levou quatro tiros de metralhadora na perna direta, perdendo massa muscular do membro e deixando-o manco, bem como não sente sua coxa e sente dores, dependendo da forma em que se senta. Cogitada a hipótese de ser levado para realizar um novo laudo pericial e constatar sua atual situação física, disseque se negou a ir da última vez, pois ao ser retirado para fora da cadeia foi espancado, se negando a dizer os nomes dos agressores. Que os fatos se deram entre ele e os réus Job e Clodoaldo. Afirmou que os demais policiais ficaram de vigia a pedido do réu Job para cuidar da pista e não deixar ninguém chegar perto. Disse que havia uma pessoa cortando lenha no mato e viu todo o acontecido, indo em sua residência e avisado seus familiares, mas não irá revelar o seu nome para poupar sua vida. Depois dos fatos não teve mais contato com Willian. ” O Recorrente Job da Luz de Freitas, em seu interrogatório realizado por carta precatória, informou (mov. 30.1 e mov. 80.1): “Em seu interrogatório judicial, negou parcialmente a prática delituosa, afirmando que a vítima, na época, era presidiário, e ele era responsável superintendente da delegacia de Campo Mourão, ocasião em que houve uma rebelião, sendo a maior do Paraná, com duração de sete dias. Afirmou que a vítima se passou por integrante do PCC e manteve um policial refém durante cinco dias. Posteriormente a este ocorrido, a vítima foi solta, mas foi expedido mandado de prisão pelo juízo. Contou que receberam denúncias anônimas de que a vítima sempre passava na estrada boiadeira e estava envolvida com traficantes. Para averiguar a veracidade dos fatos, foi junto com os réus Clodoaldo e Medino, e após abordarem vários motoqueiros, lograram êxito em encontrar a vítima, que estava com o mandado de prisão em aberto. Contou que a vítima estava na garupa do moto-táxi, e após verificar a documentação do condutor, este foi liberado, ficando no local somente a vítima. Disse que a vítima estava de short estilo surfista com bolsos nas laterais, mas no momento da revista, passaram a mão em sua cintura e nada foi localizado. Detalhou que no momento em que estavam algemando a vítima, esta reagiu, sacando uma arma de fogo que estava em seu bolso do short e atirando em sua direção e dos demais policiais. Afirmou que para se defenderem, atiraram contra a vítima, mas a intenção da equipe não era matálo, tanto é que nenhum dos tiros acertou região vital. Posteriormente, solicitou a presença do SIATE, que chegou em minutos. Afirmou que estava com umasubmetralhadora e efetuou um disparo, a fim de desarmar a vítima, acabando acertando sua mão e barriga, bem como o réu Clodoaldo efetuou um tiro com a mesma finalidade. Contou que o réu Wilson não efetuou nenhum disparo de arma de fogo contra a vítima. Contou que após a vítima ter saído do hospital, cometeu um crime de latrocínio e foi ouvida novamente, alterou várias vezes sua versão sobre esses fatos, e uma delas seria que eles tinham plantado a arma de fogo no local do crime. Afirmou que todos sabiam do grau de periculosidade da vítima. Os transeuntes passaram no local do crime no momento em que ocorria os fatos e viram a vítima atirando para cima.” No mesmo sentido, o Réu Clodoaldo da Silva, ao ser ouvido, informou (mov. 47.12 e mov. 80.1): “Contou que na época dos fatos trabalhava como investigador no setor de roubos e furtos junto com os réus Wilson Medino e Job de Freitas. Declarou que o réu Job lhe chamou para ajudar a cumprir um mandado de prisão contra a vítima, que se encontrava foragida. Disse que foram até a estrada Boiadeira e armaram uma barreira para esperar a passagem da vítima, momento em que veio uma motocicleta com a vítima na garupa e o réu Job o abordou enquanto ficava no meio da pista, e o réu Wilson pouco atrás dele. Disse que após verificarem que estava tudo certo com o piloto da motocicleta, este foi liberado e foi cumprido o mandado de prisão da vítima. Alegou que não sabe a forma que ocorreu, mas a vítima pegou uma arma e disparou, nessa ocasião ele e o réu Job acabaram revidando com tiros, derrubando a vítima, pedindo apoio à subdivisão e solicitando que eles chamassem o SIATE, pois não conseguia entrar em contato daquele local. Disse que no momento da abordagem estava no meio da pista com uma pistola em punho, enquanto o réu Job possuía uma submetralhadora. Afirmou que efetuou dois disparos e o réu Job não sabe precisar quantos disparos efetuou. Na época dos fatos, pouco antes, a vítima comandou uma rebelião na cadeia da subdivisão como comandante do PCC. Esclareceu que a vítima tem passagem por homicídio, roubo e tráfico”. O Réu Wilson Medino da Silva, em seu interrogatório, informou que (mov. 47.11 e mov. 80.1): “Na época dos fatos era investigador de polícia na cidade de Campo Mourão, mas atualmente chefia o setor de furtos na Comarca de Maringá. Disse que no dia dos fatos estava com pressa para que fosse realizada a operação comandada pelo réu Job, pois sua mãe não estava muito bem e queria vê-la. Após os fatos, quando chegaram na delegacia, relatou a versão contado pelos os réus Job e Clodoaldo, pois, no momento dos disparos, estava de costas para a vítima. Contou que estava junto com os réus Clodoaldo e Job no momento da abordagem da vítima, que estava junto com um moto-taxista, que foi liberado depois de ser revistado. Alegou que quando percebeu que a situação estava sob controle e os outros réus revistavam a vítima, se virou de costas para abrir o camburão da viatura, momento em que escutou os disparos de arma de fogo, se jogando ao chão para se proteger. Depois de cessados os tiros viu a vítima caída às margens da BR com um revólver ao seu lado. Afirmou que o réu Job disse que havia efetuado os disparos com a submetralhadora. Asseverou que em momento algum viu a vítima com a arma na mão ou disparando. Contou que em conversa com os outros réus, eles afirmaram que tiveram que atirar contra a vítima para se defender, pois ela atirou contra eles. Afirmou que os tiros foram simultâneos. Contou que o réu Clodoaldo disse ter efetuado dois disparos com a arma de fogo. Esclareceu que no momento da pressa para poder socorrer sua genitora, acabou assinando a declaração com as informações repassadas pelos outros réus. Declarou que a vítima era conhecida no meio policial e estava foragida. Afirmou que a vítima sempre andava armada”. O Policial Civil Antonio Cesar de Gaspari contou, em audiência, que: “não estava junto com os Réus no dia dos fatos. Afirmou que estava junto com o policial Maycon no Jardim Tropical fazendo outra diligência, quando foram solicitados pelos réus Job ou Clodoaldo para dar apoio, já que iriam abordar alguém que estava vindo armado. Disse que quando chegou ao local junto com o policial Maycon, encontraram a vítima já alvejada, caída no acostamento. No local estava apenas os réus Job, Clodoaldo, Medino e a vítima. Em conversa com a vítima, pois a conhecia da carceragem, esta pediu para ver se o SIATE estava indo o socorrer, ligando em seguida para pedir atendimento médico, mas já estavam a caminho. Em relação às armas, contou que o réu Medino estava com uma pistola, calibre .12, o Réu Clodoaldo estava com a pistola dele no coldre e o réu Job estava em posse de uma submetralhadora e uma pistola, calibre .40. Que os policiais disseram que foi apreendida uma arma junto com a vítima, e se recorda de ter visto esta arma no banco da viatura. Acredita que a arma já tinha sido recolhida. Que Douglas já tinha sido abordado e alvejado. Em conversa rápida com o réu Job, este afirmou que reagiu a um atentado da vítima enquanto realizava a revista pessoal. Disse que em relação ao moto-taxista não sabe explicar o motivo de ter sido liberado. Detalhou que a vítima, enquanto estava sendo revistada, sacou uma arma de fogo do bolso do short e efetuou o primeiro disparo, reagindo os Réus, revidando com tiros. Nenhum dos Réus se feriu. Que no local do crime estavam a viatura caracterizada da polícia e uma viatura descaracterizada VW/Gol, ambos estacionados no acostamento, um sentido indo e outro vindo, mas o corpo da vítima estava caído próximo a viatura caracterizada, dando a impressão que ele iria entrar no camburão. Segundo o Réu Job, ele e o Réu Clodoaldo efetuaram os disparos de arma de fogo, sendo que o primeiro se utilizou de uma submetralhadora e o segundo de uma pistola. Afirmou que os moradores próximos do local foram até lá depois que chegou o SIATE. Contou que no treinamento ensinaram que em caso de revista pessoal em pessoas procuradas, primeiro se realiza a revista e somente após colocase as algemas. Afirmou que ao chegar no local encontrou a vítima meio sentada, tendo mobilidade normal dos braços. Informou que no caso do Douglas específico tinham a informação de que ele não se entregaria para a polícia, desde o semiaberto ... o pessoal do semiaberto falava que ele ia armado no semiaberto, então a abordagem dele que é procuradoé diferente de um pessoal comum. A praxe é fazer a revista pessoal e depois algemar. Que Douglas estava sentado e consciente, conversando, braços com mobilidade normal. Contou que alguns policiais civis ainda possuíam revólver calibre .38, mas normalmente é costumeiro usar pistola calibre .40. Afirmou que a vítima estava presa pelo crime de roubo e participou da rebelião do PCC, que se intitularam líder do PCC, mas que na época isso estava na mídia, porque houve onda de revolta nas penitenciárias de movimento do PCC e então fizeram em Campo Mourão também. Depois ele saiu para o semiaberto e fugiu. Que não sabe dizer se havia rixa entre a vítima e os réus. Havia notícias que a vítima estava cumprindo o regime semiaberto, mas andava armada”. (cf. Acórdão - mov. 144.1) A testemunha Zacarias Teixeira da Silva, socorrista do Corpo de Bombeiros, contou em Juízo, que (mov. 47.3 e mov. 80.1): “Realizou os primeiros atendimentos à vítima com ferimentos de arma de fogo. Afirmou que quando chegou ao local havia aglomeração de pessoas e alguns policiais. Disse que a vítima estava consciente. No camburão de atendimento não havia nenhum policial junto. Disse que foi o 11ª DPM que solicitou o bombeiro. Afirmou que encontrou a vítima na posição de decúbito ventral, com ferimentos no tórax, abdômen e nas pernas, acredita que não estava algemado, que não se lembra. Contou que a vítima estava suja de barro, sem camisa, e sentido o barreiro das frutas”. A testemunha Willian Klein de Carvalho, ouvida em Juízo, contou que (mov. 47.4 e 80.1): “Foi montado um esquema entre ele e os policiais para efetuarem a prisão da vítima. Disse que armaram uma blitz e ficou combinado que na hora que eles passassem naquele local iriam liberá-lo e permaneceria somente a vítima, e foi o que aconteceu. Que não ouviu os disparos de arma de fogo. Disse que o policial Leonel e o DelegadoHaroldo pediram para ele buscar a vítima, pois sabia onde ela estava. Que era amigo dos policiais. Afirmou que o réu Job foi quem lhe abordou. Que estava com uma pochete onde guardava dinheiro e os documentos da motocicleta. Contou que ficou sabendo que a vítima havia trocado tiros com os policiais da abordagem. Enquanto a vítima estava internada no pronto socorro, entrou em contato com ele contando sobre os fatos. Afirmou que a vítima estava de calça e blusa de frio e não reparou se tinha algum volume na cintura. Asseverou que a vítima procurou o seu padrasto para lhe ameaçar, dizendo que era para ele jogar toda a responsabilidade nas costas dos policiais, mas para ele não disse nada. Não viu a vítima sendo algemada e os policiais estavam armados. Afirmou que a submetralhadora estava na posse do réu Job e no momento da abordagem, a vítima desceu da motocicleta, e, nessa ocasião, se aproximou mais um policial que não recorda quem era, em posse de uma pistola. Afirmou sem sombra de dúvidas que o delegado Haroldo estava junto na abordagem, parado ao lado de uma VW/Kombi, de cor branca. Esclareceu que tinha mais um policial de estatura baixa, gordinho e moreno. Disse que o delegado Haroldo não conversou com ninguém, apenas ficou observando. Havia outra motocicleta que os acompanhou desde a saída da chácara até o local onde foram abordados e deveria ser policial também, pois ficou conversando com os demais policiais que ali se encontravam. Afirmou que sem sombra de dúvidas os policiais Leonel, Cezar e Leikson estavam no local dos fatos. No local da abordagem havia vários policiais, todos armados, e não viu a vítima com nenhum tipo de armamento. O réu Job lhe liberou da abordagem e não demorou um minuto para chegar na cidade, não passando nenhum veículo ou viatura da polícia naquele momento. Mostrada a fotografia do réu Clodoaldo, o depoente o reconheceu sem sombra de dúvidas como também participante da abordagem. Contou que no momento da revista pessoal da vítima, ao descer da motocicleta, somente bateram as mãos na lateral do seu corpo e disseram que era ele mesmo que estavam procurando. Não se recorda de ter ouvido sirene do SIATE. A vítima afirmava que fazia parte do comando do PCC. Que conversou com o promotor de justiça em seu gabinete sobre os fatos. Afirmou que a vítima lhe emprestou uma pistola, 380, e um revólver, calibre .38, marca Taurus, com anumeração raspada, cor preta, para fazer a segurança dele, mas já devolveu tais objetos. No dia em que combinou com o policial Leonel a abordagem da vítima, ele estava em um Fiat/Pálio, de cor vermelha, e no dia dos fatos esse veículo também estava lá. Na maioria das vezes que saiu com a vítima esta levava uma pistola, raramente era o revólver. Afirmou que os policiais lhe deram a quantia de R$ 10,00 (dez) reais para abastecer sua motocicleta. O delegado foi até a sua residência para eles combinarem a forma que agiriam, dizendo que somente concordou após ele dizer que estaria junto para garantir sua segurança. A ordem para ocorrer a blitz foi do delegado Haroldo”. Da prova oral colacionada, ao contrário do sustentado pelo Apelante, não é possível extrair de forma uníssona a existência de provas concretas de que os Acusados tenham agido com dolo de matar a vítima.Embora exista vertente probatória no sentido almejado pela Acusação, há também, nos autos, outra versão, a qual foi acolhida pelos Jurados, no sentido de que os Réus não tinham o intento homicida, levando o Conselho de Sentença a operar a desclassificação própria dos fatos, transferindo a competência de julgamento ao Juiz Presidente, que entendeu pela absolvição dos Apelados.Cumpre ressaltar que a submissão a novo julgamento, respeitada a soberania popular, de assento constitucional, restringe-se, no mérito, à hipótese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Não é qualquer oposição a elementos instrutórios que autoriza seu acolhimento, porquanto o juízo de reforma deve levar em conta, na análise da decisão vergastada, a inexistência de qualquer apoio processual. Do contrário, o dever é de manutenção da decisão, em respeito à soberania do veredicto dos Jurados. O Júri é livre para escolher a solução que lhe pareça justa, ainda que não seja melhor sob a ótica técnico-jurídica, entre as teses defendidas no processo. Esse procedimento decorre do princípio da convicção íntima – corolário do primado constitucional de soberania dos veredictos (art. , inc. XXXVIII, da Constituição Federal).No caso em tela, verifica-se que o Conselho de Sentença não adotou versão em completa desarmonia com os elementos probatórios, encontrando, o decisum, apoio nas provas produzidas.Neste sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÁS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que A apelação lastreada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença ( HC 232.885/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, de 28/05/2015). 2. A reversão das premissas assentadas pelo acórdão demandaria a incursão aprofundada no conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via recursal, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (Agrega no Ares 523897 Ministro NÉFI CORDEIRO - ATO - SEXTA TURMA Dj13/12/2016 DJe 19/12/2016)“Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo”. ( Resp 148168/DF, Relator MINISTRO GILSON DIPP, j. em 28/11/2000, 5ª Turma). “APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DE JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000514-24.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020) “JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO. I. VEREDICTO CONDENATÓRIO - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA REJEITADAS - DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. Encontrando a decisão do Conselho de Sentença respaldo em elementos probatórios idôneos, não há cogitar - em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos - da excepcional hipótese de cassação prevista no art. 593-III- d da Lei Processual Penal. II. (…). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - 1.538.028-0 - Ponta Grossa - Rel. Desembargador Telmo Cherem - unânime - j. 09/03/2017) Desta forma, à luz da prova constante dos autos, improcedente o Apelo Ministerial, não havendo que se falar em decisão arbitrária ou dissociada de toda e qualquer evidência probatória. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.
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