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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-91.2019.8.16.0014 PR XXXXX-91.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUTOR DEPUTADO FEDERAL. ANIMUS OFENDI NÃO DEMONSTRADO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO. RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE ADVOGADO. ENUNCIADO 4.4. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.12.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-91.2019.8.16.0014 5º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): LUIS CLAUDIO CRISTIANO Recorrido (s): EMERSON MIGUEL PETRIV Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUTOR DEPUTADO FEDERAL. ANIMUS OFENDI NÃO DEMONSTRADO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO. RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE ADVOGADO. ENUNCIADO 4.4. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que deixou de acolher o pedido contraposto formulado pelo requerido, a fim de ser ressarcido pelas despesas para contratação de advogado para defendê-lo em juízo. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão pela qual, merece conhecimento. No mérito, não assiste razão ao recorrente. Nos termos do Enunciado 4.4 da 3ª Turma Recursal, o qual aplico por analogia, “Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo”. Portanto, não há que se falar em acolhimento do pedido contraposto formulado, devendo ser o mesmo julgado improcedente. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, a fim de manter a sentença. Nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, CPC, integro à sentença a improcedência do pedido contraposto formulado, dada a existência de omissão na análise do pedido. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve este arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da Lei. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIS CLAUDIO CRISTIANO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 11 de dezembro de 2020 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152756612/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-233379120198160014-pr-0023337-9120198160014-acordao

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