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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

15/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Desembargador Celso Jair Mainardi
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público, em exercício perante a Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande, ofereceu denúncia em desfavor de Michelli Marins Ferreira, por considerá-la violadora das normas penais incriminadoras insculpidas no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), do artigo 329, caput, do Código Penal (fato 02) e artigo 129, caput, do Código Penal (fato 03), atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta:
FATO 01: No dia 24 de janeiro de 2020, por volta das 13h40min, na Avenida Islândia, nº 604, bairro Nações, neste Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada MICHELLI MARINS FERREIRA, na companhia do adolescente J.L.d.S. (com 17 anos à época dos fatos, cf. mov. 1.6), dolosamente, plenamente ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo para o fim de consumo de terceiros, 969g (novecentos e sessenta e nove gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha', separada em 02 (dois) tabletes, 291g (duzentos e noventa e um gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “crack”, fracionada em 316 (trezentos e dezesseis) ‘buchas’ e uma pedra maior, bem como 94g (noventa e quatro gramas) de substância análoga a 'cocaína' (benzoilmetilecgonina), fracionados em 307 (trezentos e sete) ‘buchas”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo certo que referidas drogas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica e tem seu uso proscrito no País. Consta do caderno investigativo que, a mesma mochila em que as drogas foram localizadas, também havia uma balança de precisão e R$712,05 (setecentos e doze reais e cinco centavos) em cédulas e moedas de valores diversos, conforme autos de exibição e apreensão de movs. 1.8 e 1.18, autos de constatação provisória de droga de movs. 1.10/1.12e boletim de ocorrência de mov. 1.17. FATO 02:Em mesma data e local, após a prática da 2ª conduta, a denunciada MICHELLI MARINS FERREIRA, agindo com consciência e vontade, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal de funcionário competente para executá-lo, mediante violência empregada contra os policiais militares Willyan Dias da Rosa e Andraus Salloume, na medida em que desferiu contra ambos chutes e socos, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.17, termos de declarações de movs. 1.2/1.4 e atestados médicos de mov. 44.2 e no laudo de exame de lesões corporais ainda a ser juntado (requisitado pela autoridade policial no mov. 1.16).FATO 03:Sob as mesmas circunstâncias, no momento em que oferecia resistência à execução do ato legal descrito no FATO 02, a denunciada MICHELLI MARINS FERREIRA, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal das vítimas Andraus Salloume e Willyan Dias da Rosa, policiais militares, causando-lhes as lesões corporais descritas no atestado médico de mov. 44.2 e no laudo de exame de lesões corporais ainda a ser juntado (requisitado pela autoridade policial no mov. 1.16), consistentes em escoriações no antebraço esquerdo na primeira vítima, e lesões na perna com relação à segunda vítima.
Nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, após o oferecimento da denúncia, o MM. Juiz singular inaugurou a fase processual determinando a notificação da denunciada. Devidamente notificada (mov. 60.1), por intermédio de defensor constituído, a denunciada presentou defesa prévia (mov. 69.1).
A denúncia, instruída com inquérito policial iniciado mediante auto de prisão em flagrante, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, foi recebida em 13 de março de 2020, através da decisão interlocutória simples de mov. 74.1.
No curso da instrução foram inquiridas três testemunhas de acusação e interrogada a ré (mov. 108).
A seguir, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, mantendo as demais imputações inalteradas e passando a imputar à acusada também a prática do delito previsto no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (FATO 04), nos seguintes termos (mov. 112.1):
FATO 04:Desde data não determinada nos autos, mas certo que entre meados do ano de 2019 até o dia 24 de janeiro de 2020, no bairro Nações, Município de Fazenda Rio Grande, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a denunciada MICHELLI MARINS FERREIRA e o adolescente J.L.D.S. (com 17 anos à época dos fatos, cf. mov. 1.6), com vontade livre e cientes da ilicitude de suas condutas, associaram-se para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343(tráfico de substância entorpecente).
Após manifestação da defesa, o aditamento à denúncia foi recebido (decisão de mov. 118.1).
Inexistindo requerimento de diligências pelas partes, declarou-se encerrada a instrução, seguida da apresentação de alegações finais pelo Ministério Público, com manifestação pela procedência da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e aditamento (mov. 125.1). A defesa, na fase processual em questão, formulou, em suma, pleitos absolutórios e de aplicação da pena nos moldes mínimos legais (mov. 129.1).
Conclusos os autos, adveio a r. sentença de mov. 139.1 - publicada no dia 23 de julho de 2020, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR a ré MICHELLI MARINS FERREIRA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (FATO 01), do artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 02), do artigo 129, caput, do Código Penal (FATO 03) e do artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 (FATO 04), em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 05 (cinco) meses de detenção, além do pagamento de 1.705 (mil setecentos e cinco) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
A acusada foi intimada acerca da sentença (mov. 149.1). O defensor constituído, nas razões do apelo, pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena descrita no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a readequação da pena de multa para que guarde correspondência com a reprimenda corporal, a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime inicial aberto. Por fim, pleiteia a absolvição em relação aos crimes descritos no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 129 do Código Penal, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade e dos auspícios da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1-TJ).
Em sede de contrarrazões, o ente Ministerial se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1-TJ). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 20.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Conhecimento
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece parcial conhecimento.
De início, verifica-se que a apelante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, tal questão deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica da apenada, razão pela qual deixo de conhecer do recurso neste ponto.
Isso porque eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar a apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens da sentenciada para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execucoes Penais.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPROPRIA. NÃO CONHECIMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SANÇÃO IMPOSTA À APELANTE ANDREIA. 1. O pleito de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. [...] (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000158-98.2019.8.16.0121 - Nova Londrina -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 03.10.2019)
CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 157, § 2º, INCISO II, CP EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 305 DA LEI 9.503/97)- CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA IMPOSTAS - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - [...] - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1544168-6 - Palmeira -
Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime -
- J. 22.09.2016)
Assim, deixo de conhecer o recurso nesta extensão.
Mérito. Elementos de Prova.
Previamente ao exame dos pleitos defensivos, confira-se a suma das provas orais colhidas em juízo.
Conforme se extrai da compromissada síntese contida na sentença, o que pode ser confirmado com a oitiva das mídias constantes dos autos, interrogada em juízo, a acusada MICHELLI MARINS FERREIRA relatou, em síntese, que “só ficou nervosa na hora porque a mochila não lhe pertencia. Disse que as drogas não eram suas e que não mexe com drogas. Pontuou que o Jonas estava descendo a rua e que a interrogada estava descendo para ir para a casa de sua amiga, de nome Larissa, que fica na oficina. Expôs que parou na oficina e logo veio a polícia. Relatou que na hora da abordagem ficou nervosa e que até pediu perdão para o policial. Reafirmou que a bolsa não lhe pertence e que tem quase quarenta anos de idade e nunca foi presa. Esclareceu que conhece a dona da oficina mecânica, Larissa, que é sua amiga. Declarou que foi conversar com a Larissa e que os policiais da ROTAM abordaram o Jonas, que estava descendo a rua. Informou que Jonas estava mais à frente da interrogada. Afirmou que Jonas estava com uma mochila. Destacou que não chegou a conversar com Jonas durante o trajeto até a oficina. Esclareceu que não viu se Jonas tentou dispensar a mochila, mas viu que ele foi abordado pelos policiais. Reafirmou que a mochila estava com o Jonas. Relatou que foi abordada quase de forma concomitante com o Jonas. Enfatizou que possivelmente estavam em quatro policiais e que havia apenas uma viatura. Disse que foi abordada também e que eles fizeram revista na oficina. Narrou que todo mundo que estava na oficina foi abordado. Descreveu que trabalha de diarista e que nunca mexeu com nada de errado. Expôs que ficou nervosa quando o policial falou que a levaria presa. Ressaltou que os policiais quiseram dizer que a mochila pertencia à interrogada e que chegou a sugerir aos advogados a possibilidade de tirar as digitais da mochila. Pontuou que Jonas falou que as coisas eram dele. Declarou que só foi saber o conteúdo da mochila (droga) quando chegou à delegacia. Esclareceu que não faz uso de substância entorpecente. Afirmou que ficava com Jonas de vez em quando. Informou que Jonas usa maconha. Relatou que não viu Jonas vendendo droga e nem sabia que ele vendia droga. Narrou que estava se relacionando com Jonas há cerca de três meses e que ele nunca comentou com a interrogada que estava vendendo drogas. Declarou que não conhecia os policiais da ROTAM que efetuaram sua abordagem e não tem nada contra eles. Alegou que não procede a afirmação dos policiais, de que a interrogada foi vista dispensando uma mochila. Narrou que uma vez ameaçou que iria à corregedoria porque os policiais tinham quebrado o braço do menor, mas que não sabe se são os mesmos policiais. Disse que não sabe se essa situação pode ter motivado a declaração dos policiais. Informou que em nenhum momento estava com a mochila. Afirmou que ficou nervosa por estar sendo presa injustamente e que um dos policiais lhe deu uma gravata. Narrou que na hora que voltou deve ter machucado o policial. Esclareceu que pediu perdão para ele. Enfatizou que desmaiou quando recebeu a gravata e não viu nada. Pontuou que falou para os policiais que não entraria no carro porque as coisas não lhe pertenciam. Ressaltou que insistiu para ser levada no banco de trás da viatura, e não no camburão, pois tem fobia, e que os policiais negaram e lhe deram uma gravata. Afirmou que depois da gravata apagou e que depois voltou se debatendo, momento em que possivelmente machucou um dos policiais. Narrou que também se machucou. Expôs que estava chegando à oficina quando foi abordada pelos policiais. Relatou que possivelmente as pessoas que estavam na oficina e viram a interrogada chegando ao local ficaram com medo de se comprometer perante os policiais e de se prejudicar e assim não quiseram testemunhar. Destacou que trabalha de diarista. Informou que estava ganhando mil e duzentos reais por mês e pagava quinhentos e cinquenta de aluguel. Alegou que tem quatro filhos e que apenas seu filho menor, Diogo, mora com a interrogada. Descreveu que não tem outras passagens. Pontuou que ficava com Jonas esporadicamente, isso há três meses aproximadamente. Declarou que seu filho se chama Axel Lucas e tem vinte e três anos de idade. Afirmou que ele não mora com a interrogada, mora com a família dele e está preso atualmente. Pontuou que não sabe explicar o motivo da existência de narcodenúncias relacionadas à interrogada e ao Jonas desde março de 2019 e que se dá bem com todos os vizinhos da Islândia, onde já morou. Informou que no dia em que foi presa estava indo visitar uma amiga que operou o coração, de nome Vera, e que aproveitou para passar e conversar com a Larissa, que lhe chamou para tomar um café. Destacou que já ouviu falar de “Catatau”, mas não o conhece. Informou que Wesley Ariel é irmão de Jonas. Afirmou que trabalhava duas vezes na semana, segunda e quinta, em uma casa de gesso. Pontuou que a diária era de cento e cinquenta reais. Narrou que trabalhava no local há mais de um ano e que às vezes fazia diárias em uma casa de salgados. Alegou que também já trabalhou na Justiça Federal e em vários serviços. Declarou que Jonas era amigo de seu filho Diogo, de dezesseis anos de idade. Enfatizou que não sabe dizer por qual motivo os policiais mentiriam e quais pessoas fariam narcodenúncias falsas, pois se dava com todo mundo. Expôs que conhece a banca da Maria. Narrou que Larissa é a mulher do dono da oficina mecânica. Relatou que nos dias que não trabalhava como diarista ficava em casa, com sua mãe. Afirmou que Jonas mora com a mãe dele, ali perto da Rua Islândia. Enfatizou que os policiais quebraram o braço do Jonas no dia 04 de janeiro de 2020 e que ele ficou com medo de falar. Declarou que não foram os mesmos policiais que efetuaram a sua abordagem que quebraram o braço de Jonas e que foi um policial moreno alto da mesma turma.”


A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar WILLYAN DIAS DA ROSA, relatou em juízo, em síntese, “que já é de conhecimento das equipes policiais a situação de tráfico de drogas na Rua Islândia, em Fazenda Rio Grande. Expôs que já houve um levantamento por parte do setor de inteligência da Polícia Militar sobre o tráfico e que já houve o monitoramento, inclusive com narcodenúncias. Declarou que já participou de cerca de quatro prisões no local. Afirmou que houve ainda um pedido do comandante de companhia, para que dessem atenção, pois a população estava sendo molestada pelo tráfico de drogas naquela região. Narrou que fizeram um patrulhamento intensivo e em uma dessas situações visualizaram o casal em via pública, transitando pela via. Esclareceu que o casal já tinha sido identificado em situações anteriores, a Michelli e o Jonas, alvos de várias narcodenúncias. Disse que quando a Michelli visualizou a viatura descendo, lançou uma bolsa que estava em sua mão e continuou andando. Alegou que fizeram a abordagem inicial e já de início durante a busca foi localizado na cintura do menor, Jonas, um revólver calibre 32. Destacou que foram até a bolsa que a Michelli descartou e ali foi localizada uma grande quantidade de droga e dinheiro. Relatou que foi dada voz de prisão para a Michelli e voz de apreensão para o menor. Elucidou que não houve nenhuma resistência por parte do menor. Descreveu que a acusada começou a gritar, dizendo que não era dela aquela droga e que ela não seria presa. Informou que foi avisado que seria feito contato físico para algemá-la caso ela não colaborasse com a prisão. Afirmou que mesmo assim ela tentou empurrar e chutar o policial Andraus. Pontuou que houve necessidade de fazer as técnicas de imobilização. Declarou que nessa situação a denunciada acabou derrubando o policial Andraus, que bateu a mão ou o braço em uma mureta, o que causou algumas escoriações no policial. Elucidou que a ré foi conduzida no compartimento de presos, algemada. Disse que o Jonas foi tranquilo, sem nenhum tipo de resistência por parte dele. Narrou que levaram até a UPA para fazer a avaliação médica. Asseverou que posteriormente foram até a delegacia regional. Informou que na bolsa de Michelli havia mais de 300 buchas de cocaína, mais de 300 pedras de crack, embaladas para venda, uma porção grande de crack e dois tabletes grandes de maconha. Expôs que provavelmente dava aproximadamente um quilo e que havia mais de setecentos reais em espécie, que estava no bolso de fora da bolsa. Alegou que o depoente não sofreu nenhuma lesão corporal, mas o policial Andraus sim. Expôs que eles se identificaram como um casal. Relatou que chegou a realizar outras prisões no mesmo local. Narrou que a denúncia indica que o líder da quadrilha seria Lucas, filho de Michelli, que foi preso pela Polícia Rodoviária Federal, está preso no momento, é maior de idade e continua comandando o tráfico de dentro da penitenciária. Declarou que efetuou a prisão de “Catatau”, que é maior de idade. Alegou que na rua são dois pontos que funcionam em horários diferentes. Esclareceu que a parte de cima é uma casa abandonada que eles tomaram conta e só dá acesso a pé, não tem como chegar de veículo. Descreveu que na parte de baixo do beco entram veículos e é feito na esquina. Mencionou que eles fazem o trânsito entre a parte de cima e a de baixo e que se tem visual dos dois pontos. Disse que a Michelli estava na rua. Alegou que existe uma oficina ali perto. Afirmou que existiam dois clientes e um mecânico no momento da abordagem e que por questão de segurança todos foram abordados. Narrou que foi feita a busca com autorização do mecânico na parte comum da frente da oficina, porém, nada de ilícito foi localizado e eles foram liberados após a abordagem. Elucidou que existe o bar do Aramis na esquina de baixo da biqueira. Expôs que a banca da Maria fica bem na entrada do beco que só entra a pé. Declarou que a Michelli falou que a droga não era dela e que o adolescente assumiu e falou de início que era dele. Pontuou que no momento da prisão ele ficou em silêncio e posteriormente, na delegacia, falou que era dele. Alegou que após a prisão da ré e o encaminhamento de Jonas o tráfico de drogas continuou e ocorreram outras prisões. Disse que avistou a denunciada caminhando com a bolsa e a dispensando. Ressaltou que mesmo diante dessa visualização a acusada negou a posse do entorpecente. Informou que a denunciada dizia simplesmente que não seria presa e que era para os policiais entrarem em contato com o filho dela, de nome Axel Lucas. Esclareceu que a droga estava dentro de uma mochila e que não se recorda se havia uma balança de precisão dentro da mochila. Descreveu que a quantia em dinheiro estava na mochila, porém em um bolso destacado. Informou que eram notas diversas. Pontuou que as drogas estavam separadas por porções. Relatou que a abordagem ocorreu no período vespertino, em via pública. Destacou que não teve contato físico com a acusada e que quem fez a contenção foi o soldado Andraus. Elucidou que a ré resistiu à prisão mediante agressão física, consistente em chutes e empurrões. Pontuou que a acusada tentou morder o braço do policial.”
A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar ANDRAUS SALLOUME, relatou em juízo, em síntese, que “realizavam patrulhamento em Fazenda Rio Grande, pela rua Islândia, local conhecido pelas equipes policiais como local de tráfico de drogas. Declarou que já efetuou várias prisões de indivíduos naquele local, todos ligados ao tráfico de drogas. Alegou que na ocasião desceram a rua Islândia, quando avistaram um casal (Michelli e Jonas) transitando pela calçada. Afirmou que foi feita abordagem ao casal, juntamente com mais duas pessoas que estavam na calçada. Narrou que em busca pessoal no Jonas o depoente encontrou em sua cintura um revólver calibre 32. Informou que posteriormente, verificada a bolsa dispensada pela Michelli, os outros policiais localizaram uma grande quantidade de entorpecentes, dinheiro e uma balança. Esclareceu que quando abordou a ré, ela já havia dispensado a bolsa. Pontuou que visualizou a denunciada dispensando a bolsa. Descreveu que nada de ilícito foi encontrado com um cliente da mecânica e com o mecânico. Ressaltou que fizeram uma busca rápida pela área comum da mecânica para ver se não tinha sido dispensado alguma coisa por eles e que nada foi encontrado. Destacou que a prisão da ré Michelli estava transcorrendo de forma tranquila e que ela seria colocada na viatura sem a utilização de algemas. Disse que no momento de entrar na viatura a acusada começou a se debater, empurrou o depoente, lhe deu socos e chutes e tentou lhe morder. Informou que fizeram uso de técnica de imobilização da acusada, sendo necessário o uso de algemas. Declarou que o Jonas permaneceu calmo e até tentou convencer a Michelli a não se debater e a parar de agredir, mas ela estava realmente fora de si. Alegou que foram até o posto de saúde de Fazenda Rio Grande para exames na ré e no próprio depoente. Disse que já na sequência todos foram levados para a delegacia de Fazenda Rio Grande para os procedimentos. Ressaltou que sofreu escoriações no braço. Afirmou que não teve tempo hábil de ir ao Instituto Médico Legal no próprio dia da prisão e que o exame ficou agendado para outra semana. Expôs que o documento que utilizaria no Instituto estava com os dados errados e que achou por bem nem ir atrás do documento correto devido ao tempo decorrido desde as escoriações. Alegou que foi um erro na guia e que chegou a ir até o IML. Relatou que acabou não conferindo a guia e que quando chegou ao IML percebeu que estava com o nome do policial errado. Destacou que não era seu nome que constava na guia. Contou que não se recorda se bateu o braço em um muro, na cerca ou na própria viatura. Narrou que a lesão sumiu poucos dias depois e não foi nada de tão grave. Informou que existe um beco, que é um corredor, que só permite a passagem de pedestres, e outro beco, principal, que a viatura consegue adentrar, tratando-se de uma rua sem saída. Disse que em ruas paralelas ao beco também já foram efetuadas abordagens, prisões e apreensões. Pontuou que os pontos principais são esses dois becos, um de pedestre e um que permite a passagem de veículos e até mesmo de moradores. Elucidou que o monitoramento foi feito pelo setor de inteligência. Declarou que possuem contato com o setor de inteligência do batalhão e que por intermédio disso acabam tendo o “feedback” de situações de tráfico de drogas em todas as regiões do décimo sétimo. Narrou que o envolvimento da ré Michelli e familiares (filhos) já era conhecido. Afirmou que filhos da acusada participam diretamente da distribuição de entorpecentes na região. Expôs que possivelmente um dos filhos da ré Michelli se chama Lucas. Elucidou que não sabe precisar a participação de Lucas, mesmo porque não é de sua alçada. Informou que já ouviu falar de “Catatau”. Relatou que o Jonas e a Michelli se identificaram como um casal. Mencionou que imaginou inicialmente que Jonas fosse filho de Michelli, mas depois foi identificado que se tratava de um casal. Ressaltou que na entrada do beco de pedestres existe uma banca e que um pouco para baixo do segundo beco existe um bar, onde o depoente efetuou a prisão de um indivíduo com entorpecentes. Alegou que esse bar mudou de dono e que, salvo engano, era o bar “da atentadinha”. Pontuou que não sabe o nome da oficina mecânica, que fica bem próxima ao beco. Declarou que trabalha na ROTAM e atua em vários municípios. Informou que não efetuou a abordagem da Michelli na região em outras oportunidades. Disse que Michelli estava na frente da oficina e que o depoente a avistou dispensando a bolsa. Relatou que por ser motorista da viatura a visualização frontal fica bem fácil. Descreveu que nunca tinha abordado a acusada Michelli anteriormente e não a conhecia. Pontuou que a abordagem ocorreu à tarde, no início da tarde. Destacou que por uma questão de segurança realizaram a abordagem do cliente e do mecânico. Informou que estavam em três policiais na viatura. Declarou que a bolsa foi dispensada perto de onde a ré Michelli foi abordada. Narrou que o Jonas ficou bem tranquilo e que não se recorda de que ele tenha falado algo sobre a bolsa contendo drogas. Elucidou que com o Jonas o depoente encontrou um revólver calibre 32. Enfatizou que a busca minuciosa na acusada foi feita posteriormente, por uma Guarda Municipal que trabalha na delegacia de Fazenda Rio Grande. Asseverou que na delegacia verificou a variedade e a quantidade de drogas existentes na mochila, além de uma balança de precisão e certa quantia em dinheiro em notas fracionadas. Ressaltou que a balança de precisão estava dentro da mochila. Informou que Michelli desferiu xingamentos contra os policiais e a todo momento dizia que não seria presa e que a bolsa não era dela. Pontuou que no momento em que pediram para que entrasse na viatura, a denunciada começou a lhe chutar e a dar socos e tentou lhe morder. Elucidou que precisou de ajuda de um colega para conter a denunciada. Relatou que mais tarde, no posto de saúde, a acusada até pediu desculpas pelo que tinha feito. Narrou que foi necessário o emprego de força física para a contenção da denunciada.”
O informante arrolado pela acusação, JONAS LIMA DE SOUZA, relatou em juízo, em síntese, “que estava na frente do bar do Chagas quando recebeu uma mensagem, para que subisse. Informou que subiu e que a Michelli já estava lá. Pontuou que não estava com a denunciada no bar. Ressaltou que chegou um motoqueiro e deixou as coisas para o informante. Alegou que foi descer. Descreveu que supõe que a Michelli foi descer junto, atrás. Narrou que recebeu mensagem do rapaz que levou as drogas para o informante vender. Afirmou que conversava com o filho de Michelli. Alegou que são dois, Diogo e Lucas, sendo que o último está preso e que o informante conversava mais com o Diogo. Mencionou que ficava com Michelli às vezes. Relatou que recebeu mensagem de seu fornecedor para subir e pegar a droga com ele. Afirmou que Michelli estava lá em cima, na oficina. Declarou que Michelli tem as amigas dela na oficina. Narrou que não sabe o que a Michelli estava fazendo lá, porque não estava com ela. Esclareceu que o rapaz chegou de moto para entregar a droga para o informante. Contou que vendia a maconha (a bucha) de cinco reais para cima. Pontuou que a bucha pesa aproximadamente 1g e que utilizava a balança para pesar. Destacou que vendia o crack por cinco (a pedrinha pequenininha). Elucidou que vendia a cocaína por vinte reais (três miligramas). Esclareceu que a Michelli não lhe ajudava nisso e que apenas ficava com ela. Relatou que o filho de Michelli não participava também. Descreveu que conhece “Catatau”, que já foi preso no local. Informou que começou faz quase um ano. Disse que sempre fez sozinho. Mencionou que ficava com Michelli cerca de dois, três meses antes de ela ser presa. Narrou que via a denunciada mais aos finais de semana. Ressaltou que mora com sua mãe. Pontuou que conhece o Wesley Ariel, que é irmão do informante, que está preso por roubo de carro e não traficava. Alegou que quem mandava mensagem para o informante era Marcos, pessoa que não conhece pessoalmente. Narrou que ele mandava mensagem e que o rapaz da motocicleta ia levar. Disse que a arma apreendida pertence ao informante. Enfatizou que Michelli resistiu à abordagem. Contou que um policial se machucou quando a ré lhe empurrou. Relatou que a mochila estava nas costas do informante quando os policiais chegaram. Afirmou que Michelli não dispensou a mochila e que ela não estava com o informante na hora. Declarou que tentou acalmar a Michelli no momento da prisão. Enfatizou que não tem nada contra os dois policiais da ROTAM. Narrou que a bolsa estava com o informante e que o informante estava na frente. Disse que Michelli estava atrás do informante e que não tinha visto que ela estava vindo. Relatou que estava tudo com o informante e que nem tinha visto a denunciada atrás de si. Pontuou que assumiu na delegacia que a droga lhe pertencia e que não tinha nada a ver com a Michelli. Alegou que supõe que os policiais sabiam que a acusada ficava com o informante e que por esse motivo a levaram para a delegacia. Disse que viu a denunciada resistir à prisão. Contou que o policial não indicou o motivo do encaminhamento da denunciada. Destacou que começou a vender drogas porque estava precisando de dinheiro. Relatou que apenas o informante vendia drogas. Elucidou que supõe que a denunciada trabalha. Enfatizou que Michelli não usa drogas. Asseverou que fuma maconha. Informou que havia balança de precisão dentro da mochila. Ressaltou que em uma venda de um pacote de duzentos e cinquenta reais, cinquenta reais ficam com o informante. Declarou que não tinha vendido nada naquela data. Relatou que a quantia em dinheiro apreendida era proveniente da venda de drogas do dia anterior. Elucidou que carregava a balança para fazer a pesagem da droga.”
Pleito Absolutório (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006)
A defesa pleiteia a absolvição da acusada em relação ao crime do artigo 35 da Lei de Drogas, sob alegação de não preenchimento dos requisitos legais necessários.
Inicialmente, registre-se que embora não conste insurgência defensiva, a materialidade do crime de tráfico de drogas, que é a certeza da ocorrência de uma infração penal, na particularidade do caso, resta evidenciada através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudos toxicológicos definitivos (mov. 1 e 61), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases do processo.
A autoria do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, ainda que negada, também é certa e recai sobre a ré Michelli, que foi presa em flagrante, na companhia do adolescente J.L.d.S., trazendo consigo 969 (novecentos e sessenta e nove) gramas de Maconha, 291 (duzentos e noventa e um) gramas de Crack, fracionadas em 316 buchas e uma pedra maior e 94 (noventa e quatro) gramas de Cocaína, fracionadas em 307 (trezentos e sete) buchas,
em especial diante da prova testemunhal colhida tanto na fase inquisitiva quando na instrução processual.
Consoante se verá a seguir, os mesmos elementos que justificam a manutenção da condenação da ré pela prática do crime de tráfico de drogas, também evidenciam o cometimento do ilícito descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006.
O tipo incriminador objeto da insurgência recursal está insculpido no artigo 35 da Lei 11.343/06, e assim dispõe:
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
A vinculação traficância e associação não é automática, requerendo, para tanto, provas no sentido de demonstrar a estabilidade e a permanência do agrupamento, parte dos seus membros, o papel por cada um desempenhado, não obstante a desnecessidade de haver habitualidade criminosa, ou seja, não se exige o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos artigos 33 e 34, da lei em comento.
A associação não deve ser extraída de um fato isolado, requerendo, para sua comprovação, investigação mais apurada.
Isso se faz necessário, posto que, de maneira objetiva, para a configuração da associação criminosa para o tráfico é imprescindível a comprovação de três requisitos essenciais, sendo eles: i) concurso necessário de dois ou mais agentes; ii) acordo prévio; iii) finalidade especial de traficar substâncias entorpecentes; vi) estabilidade e permanência da associação.
Essa estabilidade, portanto, é necessária para que não se confunda associação criminosa com mera coautoria.
Para a distinção, necessário se faz exigir certa autonomia do crime de associação em relação aos crimes de tráfico concretamente praticados. Um elemento característico da existência autônoma da associação para o tráfico é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado destinado à traficância.
Diversamente do que foi sustentado pela defesa, como compilado dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante da ré, narcodenúncias acostadas aos autos e demais elementos probatórios, o órgão de acusação logrou êxito em abarcar a ação penal com provas suficientes para ensejar a condenação da acusada nas sanções do tipo previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, pois, in casu, o vínculo entre a ré Michelli e o adolescente Jonas não era esporádico, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo alusivo à associação criminosa para o tráfico de drogas.
Consoante detalhado pelos policiais inquiridos em juízo, a ré foi presa em flagrante, em local conhecido pela ampla traficância, na companhia do adolescente J.L.d.S., trazendo consigo 969 (novecentos e sessenta e nove) gramas de Maconha, 291 (duzentos e noventa e um) gramas de Crack, fracionadas em 316 buchas e uma pedra maior e 94 (noventa e quatro) gramas de Cocaína, fracionadas em 307 (trezentos e sete) buchas.
Além de os policiais relarem que tinham conhecimento do envolvimento da ré e de outros indivíduos com traficância no local, foram acostadas aos autos narcodenúncias que evidenciam o prévio ajuste e a divisão de tarefas para o exercício da narcotraficancia por Michelli e pelo menor Jonas, ao menos desde janeiro de 2019. Confira-se, por oportuno, o teor das narcodenúncias:
a) Narcodenúncia sob o nº 300/2020, registrada em 03 de janeiro de 2020, com a seguinte descrição (mov. 63.2): “Denunciante relata tráfico de drogas. Informa que indivíduo de nome Wesley Ariel de Lima e seus comparsas de nome Lucas Ferreira, Michelli Ferreira e Jonas de Lima traficariam na Avenida Islândia, 650 (casa mista de cor branca, muro alto e portão de zinco, próximo bar Vicente Chagas). Utilizariam o veículo Chevrolet Astra Branco Placa JAM-2882 para traficar na região. Tráfico ocorreria todos os dias entre 18hs e 03hs”.b) Narcodenúncia sob o nº 499/2019, registrada em 07 de janeiro de 2019, com a seguinte descrição (mov. 63.3): “Denunciante relata tráfico de drogas. Segundo informações, os responsáveis pela venda seriam um homem conhecido como “Catatau”, Michele Ferreira, Jonas Lima, vulgo “Joninhas” e Lucas. Seria comum observar um frequente fluxo de pessoas durante todas as horas do dia. Todos os denunciados residiriam no local e ficariam em turnos para realizar a venda das drogas. Em eventuais horas os denunciados realizariam a entrega dos entorpecentes utilizando um veículo Chevrolet Vectra azul de cor LXQ-2414. Denunciante informou ainda que os denunciados possuiriam diversas armas de fogo e que realizariam diversos disparos para o céu para intimidar os vizinhos”.c) Narcodenúncia sob o nº 1.606/2019, registrada em 19 de janeiro de 2019, com a seguinte descrição (mov. 63.5): “Denunciante informa tráfico de drogas e relata que a venda seria feita no final de um beco situado na Rua Islândia, nº 650, os denunciados seriam Christopher Fagá, vulgo Catatau (aproximadamente 25 anos, alto, magro, pele clara, cabelos raspados), Jonas Fernandes de Lima, apelido Joninhas (aproximadamente 16 anos, baixa estatura, magro, cabelos e olhos cabelos, pele parda) e Michele Ferreira (aparentes 35 anos, peso mediano, baixa estatura, cabelos pretos comprimento médio, tatuagem em uma das pernas). Um menor de idade conhecido como “Deloqui” seria encarregado de atuar como olheiro em um bar próximo. Denunciante informa que os entorpecentes ficariam enterrados no quintal, relata sobre armas de fogo utilizadas para ameaças vizinhos e alerta ainda sobre utilização de uma moto biz de cor preta”.
d) Narcodenúncia sob o nº 5.747/2019, registrada em 06 de março de 2019, com a seguinte descrição (mov. 63.14): “Denunciante relata tráfico de drogas. Os denunciados Jonas vulgo “Joninhas” e sua esposa Michele, o casal efetuaria o tráfico de drogas, aliciamento de menores para o crime. Fato acontece no referido endereço. Seria uma casa de alvenaria na cor azul. O suspeito Jonas andaria em posse de armas, revólver calibre 38. Intimidaria moradores efetuando disparos a esmo”.e) Narcodenúncia sob o nº 6.513/2019, registrada em 14 de março de 2019, com a seguinte descrição (mov. 63.16): “Denunciante relata que no endereço citado haveria tráfico e uso de drogas. Suspeitos seriam Michele Ferreira e Jonas Lima, que traficariam vários tipos de drogas, maior movimentação ocorreria após as 18:00 horas, diariamente. Os denunciados estariam armados, circulariam com um Palio Branco de placa. Sem mais informações do denunciado”.
A prova dos autos, portanto, demonstra cabalmente a preexistência de cooperação permanente da ré e do adolescente, dentre outros indivíduos, para o comércio e difusão de drogas, restando demonstrado, assim, que não se trata de concurso de agentes ocasional, mas que eles já estavam organizados para a prática do comércio.
Aliás, conforme bem observou o MM. Juiz singular no tópico relativo ao crime de tráfico de drogas, “a assunção da autoria delitiva externada pelo adolescente J.L.d.S., com a total exclusão de participação da denunciada, configura nítida tentativa de isentá-la de qualquer responsabilidade pela prática da traficância, possivelmente movida pelo notório fato de que as consequências jurídicas aplicáveis a agente imputável em razão de uma eventual condenação são, naturalmente, muito mais gravosas do que as que podem ser impostas a um adolescente (inimputável) no bojo de procedimento para a apuração de ato infracional.”
Sob este enfoque e observada a fragilidade e isolamento da negativa tecida pela acusada, não comporta acolhimento a tese defensiva.
Nessas condições, é inequívoco o preenchimento dos requisitos configuradores do crime em questão, estando evidenciado o acordo prévio, a finalidade de traficar drogas e a estabilidade e permanência da associação.
Assim, concluo que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado.
Logo, mantenho incólume a condenação da apelante pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/06).
Nesse sentido, a associação estável e permanente para o tráfico de entorpecentes é fato que reflete no pedido de aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Neste ponto, estão firmados na jurisprudência os “requisitos para que o traficante faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas” e que “esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente” (STJ, HC 214.114/ES). No caso, mantida a conduta de associação para o tráfico de drogas, o édito condenatório permanece hígido, para negar a causa de diminuição de pena ao § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que a sua não incidência decorre do não preenchimento de todos os requisitos e, em especial, o fato de cada acusado integrar associação criminosa. Nesse sentido, “não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, visto que esse fato evidencia a dedicação a atividade criminosa” (STJ, HC 331.675/SP).
Portanto, rejeitada a tese absolutória, deve ser mantida integralmente a sentença condenatória, incluindo a aplicação da causa de aumento pelo envolvimento de adolescente.
Ressalte-se que o menor Jonas foi devidamente qualificado pela autoridade policial (cf. termos de declaração de mov. 1.6), constando ainda dos autos dados de sua identificação validados com o sistema do Instituto de Identificação do Paraná (mov. 133), sendo certo que contava com 17 (dezessete) anos de idade na data dos fatos delituosos. Neste ponto, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a comprovação de menoridade de suposto envolvido no crime do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, do referido diploma legal, exige documento hábil, e que “a comprovação da menoridade do suposto envolvido pode ser dar por outros meios idôneos, como documentos oficiais dotados de fé pública, não se restringindo à certidão de nascimento e/ou à carteira de identidade” (STJ, AgRg no REsp 1820611/MG). Portanto, inexiste dúvida a respeito da menoridade do adolescente envolvido, devendo ser mantida a aplicação da aludida causa de aumento de pena tanto em relação ao crime de tráfico de tóxicos, quanto ao de associação para o tráfico ilícito de drogas.
No mesmo sentido, o simples envolvimento de adolescente na conduta de narcotraficancia e associação para esta finalidade, consoante precisamente demonstram os elementos de prova anteriormente transcritos, é suficiente para a incidência do comando normativo do artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 (STJ, HC 385.190/SP). Nos termos de importante precedente, “aplica-se a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 sempre que criança, adolescente, ou quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação figurar como vítima do delito ou como coautor ou partícipe”, justificando-se “o recrudescimento pela maior vulnerabilidade desses indivíduos, suscetíveis ao consumo de entorpecentes ou à cooptação para o exercício do comércio malsão, tendo em vista a reduzida capacidade de discernimento, a inimputabilidade e a particular condição biológica, psíquica, moral e de caráter, ainda em fase prefacial de formação” (STJ, HC 411.340/SP).
Nesses termos, portanto, deve ser mantida incólume a sentença vergastada.
Pleito Absolutório (art. 129 do Código Penal)
Prossegue a defesa requerendo a absolvição da ré em relação ao crime do artigo 129 do Código Penal, sobretudo pela ausência de exame de corpo de delito.
Melhor sorte não lhe assiste neste ponto.
A materialidade do crime restou demonstrada pelos documentos que instruem os autos, especialmente do boletim de ocorrência sob nº 2020/98121 (mov. 1.17), pelos depoimentos prestados pelos Policiais Militares Willyan Dias da Rosa e Andraus Salloume à autoridade policial (mov. 1.3 e 1.5, respectivamente), pelo receituário médico prescrito por profissional em exercício na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de Fazenda Rio Grande/PR (mov. 44.2) e pelas provas orais colhidas em juízo.
A autoria também é certa e recai, indubitavelmente, sobre a apelante.
Inexiste dúvida quanto à prática criminosa, pois a própria ré confirma, em parte, que agrediu o policial Andraus no momento da abordagem, aludindo inclusive que posteriormente se desculpou. No mesmo sentido, ambos os policiais inquiridos em juízo afirmaram que a acusada resistiu à prisão e agrediu o policial Andraus, causando-lhe escoriações no antebraço esquerdo.
Ademais, também foi acostado aos autos receituário médico, datado de 24 de janeiro de 2020 e subscrito pelo Doutor Cassiano Manoel Muhlmann Mota, portador do CRM nº 43.347/PR, com o seguinte teor: “Para Andraus Salloume. Policial vem a consulta na UPA 24h Fazenda Rio Grande com escoriações no antebraço esquerdo relatando ter ocorrido em uma tentativa de imobilização no momento da prisão (detenção) ”.
Intercorrências causadas pelo preenchimento equivocado da guia para realização de exame de corpo de delito e posterior desaparecimento dos vestígios, conforme apurado, não possuem o condão a obstar a condenação pela prática do crime de lesões corporais, pois, conforme estabelece o artigo 167 do Código de Processo Penal, “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”.
Assim, em que pese a defesa alegue que a ausência de laudo de lesões corporais compromete a prova da materialidade delitiva, no particular, o exame de corpo de delito foi suprido pela prova testemunhal, aliada ao receituário médico acostado aos autos, conforme prevê o artigo 167 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM MAUS TRATOS E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001589-86.2015.8.16.0161 - Sengés -
Rel.: Desembargador Macedo Pacheco -
J. 30.05.2019)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). (...). APELAÇÃO II. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. NÃO ACOLHIDO. PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE INDUZIU A VÍTIMA EM ERRO, APRESENTANDO NOME FALSO E NEGOCIANDO PRODUTO QUE JAMAIS PRETENDIA ENTREGAR. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA DAS PROVAS DOS AUTOS, ALÉM DE SER CONTRADITÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE REVESTE DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 554/STF EM RAZÃO DA CONDUTA NÃO TER SIDO NA MODALIDADE DE EMISSÃO DE CHEQUES. RESSARCIMENTO DOS VALORES À VÍTIMA QUE SÓ FOI FEITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. SEM GUARIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. VERSÃO DA VÍTIMA AMPARADA NO DEPOIMENTO DO POLICIAL FEDERAL QUE ESTAVA NO LOCAL E ACOMPANHOU A PRISÃO DO APELANTE, ASSIM COMO, NOS ATESTADOS MÉDICOS E NO LAUDO DE EXAME EM VEÍCULO AUTOMOTOR. APELANTE QUE PEDIA AO MOTORISTA DO VEÍCULO PARA ATROPELAR A VÍTIMA A FIM DE EMPREENDEREM FUGA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DA LESÃO TER SIDO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. RECURSO DE APELAÇÃO I PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO II CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-SEFA/PGE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0037289-29.2013.8.16.0021 - Londrina -
Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins -
J. 31.01.2019)
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP, POR TRÊS VEZES). CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO À PENA DE TREZE (13) ANOS E NOVE (9) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PROPOSTA PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA JUNTADA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS DE DUAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EXAMES PERICIAIS SUPRIDA POR PRONTUÁRIOS MÉDICOS E PROVA ORAL. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. 2) TESES DE LEGÍTIMA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU PARA LESÕES CORPORAIS REJEITADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES COM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. 3) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO PODEM SER FUNDAMENTADOS EM FATOS OCORRIDOS A POSTERIORI. PENA-BASE REDUZIDA. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO MONTANTE DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). VALOR CONDIZENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA DO APELANTE PARA DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000271-75.2009.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto -
J. 04.10.2018)
Demonstrado, portanto, que a ré ofendeu a integridade física do policial militar Andraus, causando-lhe escoriações no antebraço esquerdo, não há se falar absolvição.
Pena de Multa.
Neste ponto, a defesa requer a readequação da pena de multa, a fim de guarde proporcionalidade com a pena pecuniária, levando em consideração também a hipossuficiência financeira da ré.
Novamente, sem razão.
Na espécie, denota-se que a fixação de 1.705 (um mil setecentos e cinco) dias-multa para a correlata imposição de 12 (doze) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste.
Ademais, a fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado.
Neste sentido, de longa data vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, que “A precária situação financeira do condenado não autoriza a isenção da pena de multa, haja vista que o ordenamento jurídico-penal hoje em vigor prevê a multa como uma das espécies de sanção e, no caso, o réu fora condenado pela prática do delito de roubo (art. 157 do Código Penal), cujo preceito secundário, de conteúdo cogente, prevê a aplicação de pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa.” (...) ( REsp 722.561/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 447).
O entendimento vem sendo mantido o Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS. MÁCULA NO PROCESSO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. QUANTIDADE DE DIAS. FIXAÇÃO. CORRELAÇÃO. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular todo o processo criminal ( HC n. 216.201/PR, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 13/8/2012).2. A estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, é estabelecida a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 584.121/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.154.752/RS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. O pedido de revogação da pena pecuniária não pode ser acolhido, tendo em vista a obrigatoriedade de sua aplicação cominada cumulativamente ao delito, porém, a isenção pode ser avaliada em sede de execução, quando o estado de pobreza do Agravante será estimado, adequando-se o valor da pena às suas condições financeiras (...) ( AgRg no AREsp 152.151/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)
Logo, não comporta acolhimento o pleito recursal, pois, conforme destacado, quando abstratamente prevista no tipo penal violado, é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira do apenado, ser averiguada pelo juízo da execução.
Do direito de recorrer em liberdade.
Pretende a apelante a concessão do direito de recorrer em liberdade.
Não merece prosperar o pleito.
Ao negar o direito da ré de recorrer em liberdade, o Magistrado destacou: “mantenho a prisão preventiva da sentenciada, para garantia da ordem pública, objetivando coibir o concreto risco de reiteração delitiva (as narcodenúncias trazidas aos autos indicam que a denunciada desempenhava a traficância há aproximadamente um ano, o que indica o elevado risco de retomada das atividades criminosas com a sua colocação em liberdade), sem olvidar da inexistência de modificação na situação fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva.”
A par disso, registro ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade à ré, que foi mantida presa provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.
Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo[1]"
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, “considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” ( HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012). 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF. HC 126879 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDADO TEMOR PROVOCADO NAS TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 (...) 3. “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (STF. HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...) (STF. HC 120319, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014)
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO. (...) 3. Consoante entendimento do STF ( HC n. 89.824/MS) e do STJ ( HC n. 184.128/BA), o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar."Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo"( HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/10/2013). (...) (STJ. HC 333.703/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)
Assim, não merece acolhida o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, na medida em que não há mudança no quadro fático-processual que outrora justificou a decretação de sua prisão preventiva, e, mais que isto, afigura-se, frise-se, um contrassenso conjecturar a soltura da ré nesta fase processual, porquanto, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo".
Por fim, fixada e mantida a carga penal em patamar superior a 12 (doze) anos de reclusão, não comporta acolhimento o pedido de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, respectivamente, conforme expressa previsão legal do artigo 33, § 2º, alínea a e artigo 44, inciso I, ambos do Código Penal.
Assim, exaurida a análise dos pleitos defensivos, sem nenhum provimento no mérito da condenação, afigura-se incensurável a sentença condenatória.
Nos moldes da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152756417/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-6874120208160038-pr-0000687-4120208160038-acordao/inteiro-teor-1152756446

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