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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000795-25.2019.8.16.0129 PR 0000795-25.2019.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
14/12/2020
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
Juiz Nestario da Silva Queiroz
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. REFRIGERADOR. NEGATIVA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000795-25.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.12.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0000795-25.2019.8.16.0129 Juizado Especial Cível de Paranaguá Recorrente (s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Recorrido (s): ROSA MARTINS MIRANDA Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. REFRIGERADOR. NEGATIVA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL/PR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na ação indenizatória proposta por ROSA MARTINS MIRANDAem face das Empresas ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. , CASAS BAHIA COMERCIAL LTDAe ELECTROLUX DO BRASIL S/A, condenando as rés, solidariamente, no ressarcimento do valor pago pelo produto, qual seja R$ 1.899,00 (mil oitocentos e noventa e nove reais), devendo a parte autora disponibilizar o produto defeituoso, para retirada (coleta) por uma das rés, em sua residência no prazo de até 30 (trinta) dias, bem como no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrentes do vício apresentado no produto adquirido. Em sede recursal, a ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.pugna pela reforma da sentença e improcedência do pleito inicial ou, subsidiariamente, pela minoração do valor da indenização. Primeiramente, cumpre salientar que o presente caso é típico de relação de consumo, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela restou incontroverso o vício no produto adquirido pela parte autora, restringindo-se a irresignação quanto a responsabilidade da recorrente pelo vício apresentado no período de garantia estendida. Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrida adquiriu um Refrigerador DUP 462L ELETROLUX na data de 10/10/2017, no valor de R$ 1.899,00 (mil oitocentos e noventa e nove reais) (movs. 1.5 e 1.6) da ré CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, bem como a garantia estendida do aparelho (mov. 1.7) da seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., sendo que o produto apresentou vícios no período da garantia de fábrica, conforme se extrai dos movs. 24.2 e 24.3, bem como voltou a apresentar vícios no mês de dezembro de 2018, ou seja, dentro do prazo da garantia estendida (mov. 1.7). Restou incontroverso que a autora tentou solucionar o problemapela via administrativa, posto que efetuou reclamação junto ao PROCON, na data de 25/01/2019 (mov. 1.8), no entanto, não logrou êxito. Desta forma, tem-se que a parte autora demonstrou o vício e a tentativa frustrada de solução administrativa, se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Acresce observar que, no caso em análise, cabia as reclamadas a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, contudo, não o fizeram. Neste ponto, como bem restou assentado na r. sentença de origem, que por oportuno, traz-se a colação, in verbis: “Compulsando os autos verifica-se que a Autora adquiriu uma geladeira em 10/10/2017 (mov. 1.5) que passou a apresentar defeitos, pelo que requisitou por várias vezes assistência técnica para o conserto e reclamações às empresas (seq. 1.8, 1.9, 24.2 e 24.3). Posteriormente, verifico que as Rés admitiram que haviam vícios no bem de consumo, vez que realizaram a troca do termostato (doc. 24.2). Não obstante, ainda permaneceu o vício, vez que novamente a Autora solicitou reparos e, por fim, em dezembro de 2018 alegou que o produto deixou de funcionar. Em que pese a argumentação apresentada pelas Rés, alegando que consertaram o produto, tem-se que o refrigerador apresentava vícios que deveriam ser reparados. Outrossim, incabível presumir que após o primeiro conserto o equipamento deixou de conter os mesmos vícios, até porque a Autora enviou por uma segunda vez à assistência técnica para reparos (mov. 24.3). Portanto, as Rés não se desincumbiram do seu ônus probatório de desconstituir o direito do reclamante (art. 373, II, CPC), vez que não comprovaram fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da Autora diante do vício existente no equipamento e não corrigido em assistência técnica. Consequentemente, entendo pelo afastamento das alegações das Rés ao se negarem a consertar o bem, sob o fundamento de a garantia ter expirado, haja vista se tratar de vício oculto (art. 26, § 3º do CDC), bem como comprovada reclamação formal da Autora (art. 26, § 2º, I do CDC). Além disso, a garantia estendida permanecia ativa, eis que expira somente em 09/10/2019 (doc. 1.7, pág. 2). (...) Outrossim, verifico inexistir razão para o fundamento trazido à baila pela terceira Ré, informando que em nenhum momento se negou a proceder na troca, haja vista que, vale salientar, geladeiras são consideradas produtos essenciais, não podendo a Autora ficar sem o uso de seu refrigerador, aguardando o posicionamento da seguradora quanto ao prazo para devolução, nos termos do art. 18, § 3º do CDC.”. (grifei) No tocante à condenação em danos materiais, tem-se que o valor gasto com a aquisição do produto defeituoso, restou devidamente comprovado (mov. 1.5 e 1.6), bem como a ausência de reparação por parte das rés no prazo estipulado no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a condenação a este título ser mantida. Portanto, escorreita a sentença ao condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor pago pelo produto, bem como no pagamento de indenização por danos morais, ante a falha na prestação dos serviços, com a não obtenção da troca do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que não prospera a alegação da recorrente de que disponibilizou código de troca no valor do limite máximo de indenização, uma vez que o fornecimento só ocorreu em 07/02/2019, ou seja, após o ajuizamento da presente ação, conforme mov. 1., bem como após a parte autora ter adquirido novo produto (mov. 1.10). No que diz respeito aos danos morais, o descaso com a consumidora é evidente, tendo em vista que ao procurar a assistência técnica, o vício não foi sanado, situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Aplica-se ao caso o disposto no Enunciado nº 1 da Primeira Turma Recursal/PR: Enunciado N.º 1 – Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Neste sentido já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO. BEM ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068934-20.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 30.04.2020). (grifei) No tocante à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte econômico das rés, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, bem como atende aos critérios acima mencionados e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, razão pela qual não comporta minoração. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença do juízo de origem por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Ante a sucumbência recursal, condeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 11 de dezembro de 2020 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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