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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-74.2020.8.16.0000 PR 003XXXX-74.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

07/12/2020

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0030064-74.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.12.2020)

Acórdão

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 264.1) proferida no Cumprimento de Sentença da Ação de Indenização por Perdas e Danos NPU 0022262-06.2013.8.16.0021, requerido por EVERALDO DE OLIVEIRA contra ITAÚ UNIBANCO S.A., pela qual o Magistrado a quo homologou o cálculo apresentado pelo exequente no que tange aos honorários advocatícios, acolhendo apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença.O agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. alegou, em síntese, que:Os honorários advocatícios arbitrados na sentença foram majorados, em sede de apelação, para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, o cálculo no valor de R$ 7.682,90 apresentado pelo exequente foi realizado de forma equivocada, já que o montante foi atualizado desde 23/07/2013, mas a ação foi inicialmente proposta como Ação de Reintegração de Posse;Considerando que a classe processual foi alterada em 27/10/2015 para Indenização por Perdas e Danos, a atualização da verba honorária deve ocorrer a partir dessa data;Deve ser atribuído efeito suspensivo, pois, caso mantida a decisão, o agravante será prejudicado em seu direito, já que existem valores depositados judicialmente;No mérito, o recurso deve ser provido.Em decisão inicial (mov. 9.1), não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso.Não foi apresentada contraminuta (mov. 16.1).É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se o executado contra a decisão que homologou o cálculo apresentado pelo exequente no que tange aos honorários advocatícios.Aduz o agravante, em suma, que tendo a Ação de Reintegração de Posse sido convertida em Ação de Indenização por Perdas e Danos em 27/10/2015, a atualização dos honorários advocatícios não poderia ser realizada desde a propositura da demanda em 23/07/2013.Contudo, não assiste razão ao recorrente.Embora a classe processual tenha sido alterada e, consequentemente, o valor da causa modificado, a atualização do valor dos honorários advocatícios deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe a Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”Nesse sentido (grifou-se):“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 14/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)” (STJ, AgInt no REsp 1549628/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019) “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO AJUIZAMENTO – SÚMULA N. 14/STJ. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0030499-48.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 24.08.2020) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO EXEQUENTE.1. NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL OU PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 504 E 1.008 DO CPC.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELO IPCA-E A PARTIR DO AJUIZAMENTO (SÚMULA Nº 14 DO STJ). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11) RECURSO DESPROVIDO. Importante ressaltar que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da causa (R$ 60.021,73, em 21-1-1996 - mov. 1.1), sobre o qual incide apenas a correção monetária pelo IPCA-E a partir do ajuizamento (STJ, Súmula 14). Assim, não procede a alegação do agravante de que o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência deve incidir sobre o valor atualizado do débito (R$ 1.432.153,52, até junho de 2017), porque tal base de cálculo contraria a Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0025402-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.08.2020) Dessa forma, está correta a decisão agravada, ao manter o cálculo dos honorários elaborado pelo exequente/agravado, que tomou como base o termo a quo da atualização honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa o ajuizamento da demanda, em 23/07/2013.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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