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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-32.2019.8.16.0129 PR XXXXX-32.2019.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Regina Afonso Portes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇAATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PLEITO PARA QUE A REVISÃO DE PREÇOS INCIDA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA A NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO QUANTO ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – POSSIBILIDADERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Reequilíbrio econômico financeiro pleiteado durante a vigência da Ata de Registro de Preços. Deferimento na seara administrativa, com publicação no Diário Oficial do Município após a vigência da Ata. Pagamento não realizado, ante a impossibilidade de retroação. Validade da revisão a partir da data da publicação no Diário Oficial, nos termos do Edital e da Ata de Registro de Preços. Anuência do fornecedor. Retroação incabível.
2. Solicitação do material pelo Município após a vigência da Ata. Conhecimento do ente público acerca dos novos valores. Boa-fé do fornecedor. Reequilíbrio que deve ser pago somente quanto às notas fiscais emitidas posteriormente à referida publicação, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Valor que deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-32.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 01.12.2020)

Acórdão

I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., contra os termos da sentença de mov. 61.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sustenta a apelante (mov. 79.1), em síntese, que: a) a manutenção do equilíbrio econômico financeiro estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração constitui direito do contratado, nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, art. 65, d, da Lei de Licitações e art. 12 do Decreto nº 3.931/2001; b) o direito ao reequilíbrio econômico financeiro em debate foi reconhecido em âmbito administrativo pelo Município; c) o ponto de debate da ação se refere à retroação dos efeitos da revisão, a qual foi indeferida na seara administrativa, e, num segundo momento, pelo Juiz singular; d) o pedido inicial para retroação dos efeitos da revisão abarca um total de 20 notas fiscais, emitidas entre o dia 28/11/2014 e 06/05/2015; e) o único ponto controvertido da lide diz respeito ao direito ou não da autora em obter reajustes do preço com termo inicial à data do deferimento dos realinhamentos de preços; f) o pedido foi indeferido pelo Juiz singular com base no item 9 da Ata de Registro de Preços, em especial, em relação aos itens 9.7 e 9.8; g) não se pode estipular regra editalícia ou contratual em desacordo com o previsto em lei, não se justificando o afastamento de norma expressa, com base em presunção restritiva de direito decorrente de mera interpretação; h) não há como presumir que o particular concorde com a fixação de um prazo limitador de um direito seu, já amplamente assegurado pela CF, nem há fundamento jurídico para que a ata de registro de preço, cujo conteúdo resulta de um termo de adesão, imponha a perda de um direito constitucionalmente assegurado; i) a referida cláusula se torna nula, por força do disposto no art. 424, do CC; j) o “Extrato de Registro de Preços (Reequilíbrio)” reconhece que os pedidos administrativos foram protocolados em 28/11/2014 e 07/01/2015, porém, só foram deferidos em 15/04/2015, sendo a culpa pela demora na análise exclusivamente do Município; k) tem-se que o indeferimento do pedido de retroação dos efeitos da revisão representa ato abusivo e enriquecimento ilícito por parte do Município; e, l) o Juízo singular concluiu que os efeitos da revisão teriam início apenas após a data do deferimento/publicação do pedido de reequilíbrio econômico financeiro, ou seja, 15/04/2015, porém, das 20 notas fiscais que fundamentam o pedido inicial e o consequente pagamento da diferença entre o valor original e o valor revisado, 7 notas fiscais foram emitidas/fornecidas pela autora, após a data do deferimento/publicação do pedido, quais sejam, nºs 14297, 14341, 14374, 14398, 14407, 14430 e 14437, as quais totalizam R$210.822,05, corrigidos até 31/09/2019, e devem ser pagas. Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarado o seu direito ao pagamento da diferença pecuniária referente às notas fiscais emitidas no período compreendido entre 28/11/2014 e 06/05/2015, ou, sucessivamente, ao pagamento da diferença de valor referente às notas fiscais emitidas após a data do deferimento ou da publicação do pedido, incidindo em tais valores a respectiva atualização até a data do efetivo pagamento. Contrarrazões apresentadas no mov. 86.1. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, não se verifica a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade alegada pelo Município apelado. Isto porque não vislumbro que a parte apelante incorreu em tal vício, haja vista que a insurgência exposta pela mesma não está dissociada do conteúdo da decisão, sendo perfeitamente possível depreender que a pretensão é a reforma do decisum no tocante ao efeito retroativo das revisões de preço. Trata-se de demanda ajuizada por COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., por meio da qual pretende a revisão do preço decorrente do deferimento administrativo do pedido de reequilíbrio econômico e financeiro desde a data em que ficou caracterizado o fato gerador que desencadeou o desequilíbrio contratual. Denota-se dos autos que, em 26/03/2014, as partes firmaram a Ata de Registro de Preços, cujo objeto era a aquisição de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e cimento asfáltico de petróleo (CAP) 50/70, sendo o valor unitário do material asfáltico registrado por R$1.679,16 (mov. 1.5). Após, a ora apelante requereu a concessão do reequilíbrio econômico financeiro da proposta ofertada, obtendo, então, duas revisões de preços do material acima descrito, a primeira, em 28/11/2014, para R$1.946,15, e, a segunda, em 07/01/2015, para R$2.409,33, conforme extrato de mov. 1.7. Na sequência, pugnou ao Município pelo pagamento das diferenças dos valores (mov. 1.8), o que foi indeferido (mov. 1.10). Ao sentenciar, entendeu também o Juiz a quo que era incabível a retroação dos efeitos da revisão. Pois bem. Consta do item 22.10 do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2014 que (mov. 1.4): A revisão do preço, caso deferido, somente terá validade a partir da data da publicação deliberacao no Diário Oficial do Município. Do mesmo modo, a Cláusula nona da Ata de Registro de Preços, a qual se refere à revisão de preços (mov. 1.5), assim dispõe: 9.7 A revisão do preço, caso deferida, somente terá validade a partir da data da publicação da deliberacao no Diário Oficial do Município. O certo é que os termos do edital não foram impugnados pela ora apelante, bem como não resta dúvida de que ela concordou com os termos propostos da Ata de Registro de Preços, ou seja, houve efetiva aceitação da sua parte quanto ao modo como se daria a revisão de preço, se deferida. Ressalte-se que o reequilíbrio econômico financeiro se aplica aos contratos administrativos obrigatoriamente por ordem legal e constitucional. Contudo, o mesmo não ocorre com a Ata de Registro de Preços, pois, nesse caso, se trata de mera faculdade da Administração em promover não uma revisão, mas uma negociação com o fornecedor. Por esse motivo, ao contrário do que pretendeu demonstrar a apelante, não há que se falar que a regra contida no edital e no contrato está em desacordo com a lei. No que se refere à pretendida aplicação do art. 424, do Código Civil, veja-se que tal argumento não foi matéria da exordial, tampouco analisada pelo Juiz singular, e, portanto, deixa de ser aqui apreciada. Com efeito, apesar da evidente possibilidade da revisão de preço, essa somente seria aplicada a partir da data da publicação da deliberacao no Diário Oficial do Município, em 22/04/2015. No que se refere às notas fiscais posteriores a essa data, apesar da apresentação tardia da contestação, e consequente revelia do Município, cabia a ele comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, o que não ocorreu. A empresa ora apelante requereu o primeiro reequilíbrio em 28/11/2014 (Processo Administrativo nº 88.220/2014), e, o segundo, em 07/01/2015 (Processo Administrativo nº 262/2015). Constou do parecer da Procuradora Municipal (mov. 1.10) que: Diante da constatação de que os dois processos solicitados estavam, na verdade, anexados um ao outro, passou-se a buscar exclusivamente o de n. 262/2015, que não foi encontrado, conforme fls. 83 (sequência 20). (...)“Da análise dos autos da forma como se encontram não obstante os esforços desta parecerista no sentido de descortinar a situação configurada, não é possível exarar parecer conclusivo sobre se o pagamento seria devido à empresa Compasa ou não. Explico. Conforme cópias das tramitações relativas ao processo administrativo n. 262/2015 (fls.63-79), também de acordo com cópia do parecer jurídico exarado à época, este foi elaborado em 06/03/2015, e homologado em 09/03/2015 (dentro da vigência da Ata de Registro de Preços, portanto). Entretanto, não se sabe a data em que o Exmo. Sr. Prefeito autorizou o reequilíbrio da Ata de Registro de Preços em comento.(...) Quanto às demais Notas Fiscais, resta obstada a análise exatamente pelo fato de não se saber a data de autorização do Exmo. Prefeito do aludido reequilíbrio, nem se esta se deu dentro da vigência da Ata inicial ou não, e também porque não foi esclarecido o motivo pelo qual a publicação da Ata reequilibrada se deu em momento posterior, quando a anterior já se encontrava vencida (o que, em tese, inviabiliza o reequilíbrio). (grifou-se) Assim, no caso concreto, deve ser considerado que (i) os pedidos de reequilíbrio ocorreram em 28/11/2014 e 07/01/2015, isto é, durante a vigência da Ata (04/04/2015), e meses antes da publicação do aludido Extrato, e, que (ii) a ausência de prova a respeito da data de autorização pelo Prefeito quanto ao reequilíbrio não pode ser imputada à apelante, com prejuízo decorrente de ônus que não é seu, eis que era de responsabilidade do Município o depósito e resguardo do processo administrativo. Logo, em que pese constar da r. sentença que “não há notícias de que o MUNICÍPIO tenha retardado indevidamente a resposta aos pedidos de revisão”, por outro lado, não pode a empresa apelante ser prejudicada pela ausência de comprovação do que ocorreu no processo administrativo, tanto pela incerteza da data em que o Prefeito autorizou o reequilíbrio, quanto pela demora na sua publicação. Veja-se que a Ata esteve vigente até 04/04/2015. Porém, a partir do dia 15/04/2015, a ora apelante afirma que o Município solicitou novamente o material asfáltico pelo valor inicial de R$1.679,16, sem a incidência do reequilíbrio. Consequentemente, foram emitidas as notas nºs 14297, 14341, 14374, 14398, 14407, 14430 e 14437. Tal fato não foi impugnado pelo Município nem em contrarrazões. Todavia, conclui-se que se o pedido do Município ocorreu após o término da Ata, a princípio, parece que ele quis aproveitar essa mesma Ata, o que não seria possível. De qualquer forma, a empresa apelante não pode ser prejudicada, pois entregou o produto corretamente, e, sem dúvida, na boa-fé de que seria aplicado o reequilíbrio já deferido pelo ente público. Destaque-se que, tendo em vista a ciência dos novos valores pelo Município, o não pagamento do reequilíbrio em questão, por certo implicará no seu enriquecimento ilícito, o que não pode ser aqui admitido. Desta forma, é cabível o pagamento do reequilíbrio referente às notas fiscais alusivas ao período posterior à publicação do Extrato de Registro de Preços, quais sejam, as de nºs 14374, 14398, 14407, 14430 e 14437 (mov. 55.17/55.21), com a devida atualização. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso repetitivo, delineou os critérios a serem adotados para a atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, estabelecendo, para casos como o presente, o seguinte, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. [...] 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. [...] 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. [...]”. ( REsp n.º 1.495.146/MG, 1ª. Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 02/03/2018) Destarte, sobre o montante a ser pago, deve ser aplicada correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data em que obrigação deveria ter sido paga, e juros de mora de 1% ao mês, calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação ( CC, art. 406, c/c CTN, 161, § 1.º). Por conseguinte, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de que o Município de Paranaguá pague à empresa Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda., o reequilíbrio econômico financeiro, referente às notas fiscais emitidas posteriormente a 22/04/2015, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que obrigação deveria ter sido paga, e juros de mora de 1% ao mês, calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, conforme fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152752931/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-40993220198160129-pr-0004099-3220198160129-acordao

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