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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0051290-38.2020.8.16.0000 PR 0051290-38.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
01/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE ANULAÇÃO DA PENHORA E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES TRAZIDAS APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS E QUE NÃO FORAM ALEGADAS E ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, MALÍCIA, DOLO OU DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROBIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0051290-38.2020.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.11.2020)

Acórdão

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0051290-38.2020.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Ortigueira, em que figuram como agravantes Jorge Sirobaba e Marlene Noemia Solana Sirobaba e agravado Cláudio Roberto Pereira. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000298-23.2005.8.16.0122, chamou o feito à ordem; revogou a decisão de mov. 164.1 para determinar o prosseguimento do feito quanto aos bens penhorados e não embargados, com o sobrestamento dos atos de constrição referentes ao imóvel de matrícula nº 52.492; indeferiu os requerimentos dos executados quanto às irregularidades na representação processual e na citação; determinou a expedição de carta precatória para avaliação e expropriação dos imóveis de matrícula nº 52.489, nº 52.493 e nº 24.068; indeferiu o pedido de condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça; e deferiu a consulta ao CNIB. 2. Os agravantes aduzem, em síntese, que: a) para responder corretamente ao pleito de interesse particular da segunda agravante, o imóvel matriculado sob nº 24.068 do Cartório de São José dos Campos/SP foi por ela adquirido antes do casamento com o primeiro agravante, em comunhão parcial de bens; b) não é possível a penhora de bem particular anterior ao casamento, sendo que houve a penhora de vários bens comuns do casal adquiridos na constância do casamento; c) incorreta a manutenção da penhora, diante do excesso de penhora; d) o bem constrito é bem de família, acobertado pela Lei nº 8.009/1990, de modo que a penhora é nula; e) o exequente deveria ter lastreado seus pedidos nos limites de sua satisfação, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade; f) requer o provimento do recurso para anular a penhora do imóvel matriculado sob nº 24.068. 3. Indeferiu-se o efeito suspensivo (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 18.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao prosseguimento da execução de título extrajudicial em relação ao imóvel penhorado com matrícula nº 24.068. 5. Em primeiro lugar, extrai-se do trâmite processual que o termo de penhora do imóvel matriculado sob nº 24.068 foi lavrado em 22-4-2008 (mov. 1.12), sendo que o Oficial de Justiça certificou, em 11-6-2008, que deixou de intimar os executados acerca da penhora. Em 31-8-2018 o exequente requereu a intimação dos executados acerca do termo de penhora referente ao imóvel com matrícula nº 24.068 (mov. 128.1), o que foi deferido pelo juízo singular em 14-10-2018 (mov. 132.1). 6. Em 29-10-2018, os executados compareceram aos autos e alegaram que a executada Marlene Noêmia Solano Sirobaba não foi citada ou intimada de nenhum dos atos processuais, sendo que nunca teve advogado constituído nos autos e não faz parte dos embargos à execução (mov. 139.1). Em 10-8-2020, sobreveio a decisão interlocutória agravada que chamou o feito à ordem; revogou a decisão de mov. 164.1 para determinar o prosseguimento do feito quanto aos bens penhorados e não embargados, com o sobrestamento dos atos de constrição referentes ao imóvel de matrícula nº 52.492; indeferiu os requerimentos dos executados quanto às irregularidades na representação processual e na citação; determinou a expedição de carta precatória para avaliação e expropriação dos imóveis de matrícula nº 52.489, nº 52.493 e nº 24.068; indeferiu o pedido de condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça; e deferiu a consulta ao CNIB (mov. 218.1). 7. Em segundo lugar, o presente recurso não merece ser conhecido, pois as alegações referentes à impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 24.068 e à anulação da penhora sequer foram objeto de alegação e análise perante o juízo singular. 8. Intimados acerca da decisão de mov. 218.1, que, dentre outros, determinou a expedição de carta precatória para avaliação e expropriação dos imóveis de matrícula nº 52.489, nº 52.493 e nº 24.068, os executados, desde logo, interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento, na qual sustentam a anulação da penhora do imóvel matriculado sob nº 24.068 e a sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família. 9. Referidas teses tratam-se de inovação recursal, uma vez que foram trazidas apenas nas razões recursais e não foram objeto de alegação e análise em primeiro grau de jurisdição. A inovação recursal caracteriza-se pela apresentação de argumentos não debatidos na instância de primeiro grau, o que resulta no não conhecimento da nova tese, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, eventualidade e estabilização da relação jurídica processual. 10. Assim, eventual insurgência acerca de nulidade na penhora do imóvel e impenhorabilidade do bem de família deve ser primeiro analisada pelo juízo de origem, uma vez que a apreciação do tema pelo Colegiado neste momento processual caracterizaria evidente supressão de instância. 11. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de mandado de penhora. Ausência de conteúdo decisório. Matérias do agravo apresentadas perante o juízo de primeiro grau sem que ainda tenham sido apreciadas. Análise prejudicada. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso inadmissível. Art. 932, III, CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.” ( Agravo de Instrumento nº 0005565-60.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 15-2-2019). Destaquei. “Agravo instrumento. Penhora dos imóveis indicados pela exequente. Alegação de impenhorabilidade decorrente da alienação fiduciária do bem. Tese não examinada pelo juízo a quo e que não serviu de lastro à decisão impugnada. Supressão de instância. Violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. Precedentes. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.” ( Agravo de Instrumento nº 0019429-68.2019.8.16.0000 – Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone – 13ª Câmara Cível – DJe 30-4-2019). Destaquei. “Agravo de instrumento – Improbidade administrativa – Indisponibilidade de bens deferida – Pedido recursal de desbloqueio – Constrição de valores necessários à subsistência do recorrente – Impenhorabilidade – Matéria não submetida à análise do juízo singular – Supressão de instância – Precedentes recentes deste e. Tribunal de Justiça – Aplicabilidade do artigo 933, inciso III, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido.” ( Agravo de Instrumento nº 0016536-41.2018.8.16.0000 – Relª. Desª. Regina Afonso Portes – 4ª Câmara Cível – DJe 25-10-2018). Destaquei. 12. Desse modo, considerando que ainda não houve decisão em primeiro grau de jurisdição acerca do tema, impõe-se o não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento. 13. Em terceiro lugar, requer o agravado a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Sem razão. 14. A conduta dos agravantes não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a fim de justificar a condenação em multa por litigância de má-fé. A respeito do conceito de litigante de má-fé, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). O CPC 80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...) Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º.” ( Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Destaquei. 15. Cumpre salientar que se presume a boa-fé, portanto, eventual responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se afirmar que a parte agiu de má-fé mediante detida análise das peculiaridades de cada caso concreto. Mesmo porque, há situações bastante tênues e que exigem maior cautela na análise pelo magistrado. Sobre o tema, Fernando da Fonseca Gajardoni leciona: “A boa-fé se presume. A má-fé deve ser provada. Consequentemente, na responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual, deve haver elementos probatórios suficientes de que a parte agiu com má-fé. Assim, interpretação equivocada dos fatos ou do direito, eventualmente redundando em pedidos desprovidos de fundamento; ou mesmo descumprimento de decisões judiciais por dúvida razoável quanto ao seu alcance e extensão; não acarretam responsabilização processual.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim [et al.], coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 272). 16. No caso, a conduta dos agravantes não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a fim de justificar a sua condenação em multa por litigância de má-fé, diante da ausência de demonstração de má-fé, malícia, dolo ou descumprimento do dever de probidade. 17. É possível aferir simples imperícia, o que não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Destaca-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito (Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 1.005.675/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 2-8-2017). 18. Além disso, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa” ( REsp nº 615.699/SE - Rel. Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 29-11-2004). Por isso, a mera impugnação de decisão que comporta discussão, “ainda que com argumentos frágeis ou improcedentes, sem evidente intuito protelatório não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa” ( REsp nº 842.688/SC - Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros - 3ª Turma - DJe 21-5-2007). Outrossim, incabível “a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei” (EDcl no AgInt nos EAREsp nº 782.294/DF – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 2ª Seção – DJe 18-12-2017). 19. Portanto, não ficou evidenciada conduta abusiva ou material à esfera jurídica do agravado e que fosse ensejadora da sanção pleiteada. Afasta-se, portanto, o pedido do agravado de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 20. No tocante à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, cumpre destacar que o Código de Processo Civil ao tratar dos deveres das partes e de seus procuradores dispõe: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:(...) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;(...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” 21. Assim, como no presente caso, não houve advertência prévia do juiz de que a conduta dos agravantes poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º, do CPC, mostra-se incabível a fixação da multa prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, confira-se os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “10. Atos Atentatórios ao Exercício da Jurisdição. Atenta contra o exercício da jurisdição aquele que participa do processo sem atender às ordens a aos preceitos jurisdicionais e também quem inova ilegalmente no estado de fato do bem ou direito litigioso. Trata-se de verdadeiro desacato à autoridade judicial, (...). O ato atentatório à dignidade da justiça implica sanções diferentes conforme o tipo de ato a ser protegido. Em qualquer das modalidades, porém, a aplicação da sanção exige a prévia advertência do juiz ao sujeito infrator, sobre as consequências que podem decorrer de sua conduta (art. 77, § 1º, CPC)”. ( Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 231). Destaquei.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152752737/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-512903820208160000-pr-0051290-3820208160000-acordao

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