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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
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Inteiro Teor

Vistos, etc.Trata-se de recurso de apelação interposto em oposição à sentença de ref. mov. 20.1, proferida pela Juíza de Direito Substituta Débora Demarchi Mendes de Melo no âmbito do processo de “ação de apuração de haveres c/c declaratória c/c condenatória” proposta por José Miguel Contro em face de Forcon Indústria e Comércio Ltda. e Francisco Orcoyen.Segundo restou relatado na sentença:“Cuida-se de ação de apuração de haveres cumulada com declaratória e condenatória proposta por JOSÉ MIGUEL CONTRO contra FORCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
todos devidamente qualificados.Narra o autor que em 03/12/2002 fundou a sociedade empresária Forcon Indústria e Comércio LTDA junto com Francisco Orcoyen. Sustenta que ambos contariam com 50%
(cinquenta por cento) de participação societária. Aventa que Francisco simulou atos jurídicos em seu
prejuízo, o que culminou com a atribuição de meros 3,95% de participação societária do autor, sem que com isso tenha anuído. Menciona que somente descobriu tais atos quando veio residir no Brasil, em 2005. Alega que Francisco prometeu-lhe reestabelecer a equivalência das quotas e o contratou como funcionário de 10/01/2005 a 18/07/2006, quando teve seu contrato rescindido e foi impedido de entrar na empresa. Crê que Francisco engendrou diversas artimanhas para excluir o autor do
quadro societário da Forcon Indústria e Comércio LTDA, sendo que parou de repassar-lhe os lucros devidos e deixou de pagar as despesas de moradia, previdência privada, planos de saúde,
combustível, telefone, energia elétrica e alimentação do autor. A exclusão ao autor sobreveio em 28/02/2007, conforme a 7º alteração contratual. Discorre sobre os abalos morais sofridos e que na presente data seu único meio de subsistência é a atividade de pintor em sua província natal, razão pela qual requer indenização por danos morais no valor de R$ 40.471,00 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e um reais). Informa que o valor de suas quotas, dividendos e o valor empresarial do empreendimento nunca lhe foram pagos, razão pela qual requer a apuração de haveres. Requer seja o valor fixado com base em balanço especial, fulcrado no valor empresarial da sociedade e não só no balanço patrimonial, através de perícia técnica. Em sede de tutela antecipada requer seja a parte ré compelida ao depósito judicial de R$ 78.823,08 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais eoito centavos), correspondente ao pagamento de dezembro de 2006 até setembro de 2011. Por fim,
requer o pagamento de haveres, ao pagamento dos lucros auferidos entre 2006 e fevereiro de 2007 pela parte ré e por indenização por danos morais. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Carreou aos autos os documentos de fls. 25/101.A deliberação de seq. 1.2, fl. 104, indeferiu a gratuidade da justiça.A parte autora requereu a emenda da inicial (seq. 1.2, fls. 108/112.A deliberação de seq. 1.2, fl. 121, indeferiu a liminar requerida.Citada (seq. 1.2, fls. 126/129), a parte ré apresentou resposta na modalidade contestação, no bojo da qual alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva de Francisco Orcoyen. Em sede de preliminar, sustenta a prescrição da pretensão deduzida, uma vez que em 2005 e 2006 ocorreram os fatos delineados na exordial. Relata que foram antecipados dividendos ao autor em montante superior aos devidos em caso de liquidação parcial da sociedade.Aduz que as partes nunca acordaram que o autor deteria 50% (cinquenta por cento) de participação no capital social da sociedade empresária ré. Sustenta que o autor sempre teve participação minoritária na sociedade e que na época da deliberação que votou por sua exclusão, detinha 20% (vinte por cento) do capital social. Alega que o autor nunca fez qualquer ressalva quanto a sua participação societária e que aprovou as contas referentes ao exercício social findo em 31/12/2005.Afirma que o autor sempre teve acesso aos documentos societários e contábeis. Assevera que a
exclusão do autor foi legítima, que o autor com ela concordou e que a apuração de haveres foi realizada oportunamente, constatando-se então que os 20% (vinte por cento) do autor correspondiam a R$ 52.266,96 (cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) recebíveis, mas que há um débito desde no valor de R$ 62.030,13 (sessenta e dois mil e trinta reais e treze centavos). Defende a inocorrência dos danos morais alegados, por inexistência de conduta ilícita. Requereu seja prestada caução pelo autor, nos termos do art. 835 do CPC/73. Pleiteia a extinção da ação, com base nas preliminares aventadas e, caso contrário, pela improcedência da demanda. Por fim, requer a condenação do autor nas penas da litigância de má-fé.Apresentou os documentos de fls. 152/199.Em sede de impugnação, o autor rechaçou as teses lançadas na peça de bloqueio e ratificou seus já conhecidos argumentos (seq. 1.4).Instada à especificação de provas (seq. 1.5, fl. 204), a parte autora requereu a perícia contábil e a produção de prova oral (seq. 1.5, fls. 206/207), enquanto a parte ré pleiteou pela produção de prova oral, documental e pericial contábil, financeira e técnica (fls. 208/210).A decisão de seq. 1.5, fl.211, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a prestação da caução prevista pelo art. 835 do CPC/73. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração, acolhidos para os fins de revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 1.6, fl. 218). Posteriormente, em sede de agravo de instrumento, foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita e provido para o fito de dispensar a caução exigida (fls. 256/262).No saneamento do feito foram afastadas as preliminares, mas pronunciada a prescrição da pretensão indenizatória. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização da prova oral (seq. 1.7, fls. 267/270).Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento por parte da ré (seq. 1.9, fls. 299/321), parcialmente provido para os fins de declarar Francisco Orcoyen parte ilegítima ad causam (seq. 5.1).A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 23/06/2016, conforme termo de seq. 1.10, fl. 332.A parte autora apresentou alegações finais na seq. 1.11, fls. 342/344, e a parte ré na seq. 3.1.Oportunamente, vieram-me os autos.É o relatório.”A Juíza de origem, então, julgou parcialmente procedente “a pretensão de apuração de haveres proposta por JOSÉ MIGUEL CONTRO contra FORCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (...) para os fins de determinar sejam apurados os haveres, em sede de liquidação de sentença, levando-se em conta a situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, nos termos da fundamentação, a serem pagos na forma prevista pelo contrato social” e condenou cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Opostos embargos de declaração (ref. mov. 25.1), estes foram rejeitados (ref. mov. 34.1).Inconformada, insurge-se a sociedade empresária ré (ref. mov. 39.1), ora apelante, afirmando, em síntese, que: a) “nada é devido ao referido [ex]sócio [apelado]” tendo em vista os “inúmeros adiantamentos de dividendos que foram por ele mesmo realizados”; b) “segundo o balancete específico realizado por ocasião da sua exclusão da sociedade, nos termos da lei e do contrato social, verificou-se um crédito em favor da sociedade, e não o contrário”; c) o apelado não impugnou adequadamente o balancete e tampouco desconstituiu os seus termos; d) todas as afirmações do apelado são inverídicas e ele “não foi capaz de comprovar quaisquer de suas teses, diante da precariedade das provas que apresentou”; e) o apelado já ajuizara outras demandas contra a sociedade empresária apelante, a saber, uma reclamação trabalhista, julgada improcedente, e uma ação cautelar de sequestro de bens e exibição de documentos, julgada procedente apenas em relação ao dever de apresentação de documentos; f) “o resultado das ações judiciais apenas confirma a inexistência de qualquer comportamento reprovável de Forcon ou de seu sócio remanescente e, bem ao oposto disso, a conduta temerária do Apelado”, além de indicar “que o Apelado teve franqueado acesso a todos os documentos e lançamentos contábeis da empresa, sem ter encontrado qualquer irregularidade”; g) o apelado aprovou as contas da sociedade em relação ao exercício social findo em 31.12.2005; h) “o valor patrimonial da participação de 20% do Apelado no capital social correspondia a exatos R$52.266,96” mas esse valor “deve ser compensado com outros débitos que o autor tem com a sociedade, em especial os adiantamentos de dividendos que foram realizados”, o que resulta em “um saldo devedor [em favor da sociedade empresária apelante] de R$9.763,17 (em valores históricos não atualizados)”; i) o balanço contábil foi corroborado pelo depoimento do contador, na medida em que o depoente “confirmou a realização de adiantamento (lucros projetados) em favor do Apelado, e que esse lucro acabou não correspondendo à participação que lhe foi atribuída”; j) subsidiariamente, a sociedade empresária apelante não possui ativos intangíveis a serem considerados na apuração de haveres, haja vista que se trata de “empresa [que] sempre operou com cliente único (PK Cables), estando inclusive localizada dentro da sua planta industrial”; k) a sentença é omissa quanto aos critérios para a liquidação de sentença, devendo ser esclarecido “o modo de apuração dos haveres, a ser realizado com base no valor patrimonial da participação, em consonância com a legislação, considerando-se os adiantamentos de dividendos que foram sendo realizados pelo autor/Apelado” e “a inexistência de intangíveis a serem considerados no caso concreto ou, acaso existam, quais seriam estes bens a serem considerados”; l) o ônus de sucumbência deve ser redistribuído, levando-se em consideração a real proporção em que cada parte sucumbiu; e m) “deve ser reformada a parte final da sentença que, com fundamento na decisão proferida no Recurso Repetitivo ( Resp XXXXX/SC), decidiu que incumbirá exclusivamente à Forcon, ora Apelante, o pagamento dos honorários periciais eventualmente necessários para a apuração a ser realizada em sede de liquidação de sentença”, na medida em que “no caso, há sucumbência recíproca, de forma que não é possível atribuir-se somente à Forcon o ônus de arcar com perícia custosa, para a apuração de haveres do Apelado, mas a ambas as partes” (sic).Conquanto intimado (ref. mov. 43.0), o autor, ora apelado, não apresentou contrarrazões ao apelo (ref. mov.45.0).Instados a se manifestarem a respeito da possível nulidade da sentença, a sociedade empresária apelante apresentou manifestação (ref. mov. 38.1-TJ), pugnando pela reforma da sentença, com o julgamento de “improcedência da demanda proposta e a inversão do ônus da sucumbência, na forma do artigo 85, CPC”, enquanto o apelado renunciou ao prazo que lhe foi concedido (ref. mov. 39.0-TJ).É o relatório.

VotoEm se tratando de ação de apuração de haveres sem pedido de dissolução societária, caso dos autos, o cerne da demanda constitui justamente a definição/liquidação do “quantum” devido pela sociedade empresária ao sócio desvinculado, nos termos contratualmente previstos ou, em caso de omissão, segundo o disposto no art. art. 1.031 do CC, razão pela qual, em regra, faz-se inviável a postergação da realização de perícia econômico-financeira
para a fase de liquidação de sentença.Nesse sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES C.C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. O APELANTE, TITULAR DE 10% DO CAPITAL SOCIAL, FOI EXCLUÍDO DA SOCIEDADE, EM 01/04/2004, POR INICIATIVA DOS APELADOS. IMPUGNADA A REGULARIDADE DA EXCLUSÃO, NÃO HOUVE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO. DESCABE PERQUIRIR SOBRE JUSTA CAUSA, PROCEDIMENTO OU MOTIVOS DO DESLIGAMENTO. DATA DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL COMO MARCO PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES. SANEAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333). DEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL, A CARGO DO APELANTE, SEM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ADIAMENTO DA PROVA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSENTE PEDIDO DISSOLUTÓRIO, A PROVA DOS HAVERES CONSTITUI O CERNE DA DEMANDA E DEVE SER PRODUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INÉRCIA DO APELANTE EM RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO DA PROVA MANTIDA EM GRAU DE RECURSO, COM TRÂNSITO EM JULGADO (...) HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-67.2004.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020, g.n.) Não bastasse o exposto acima para demonstrar a essencialidade da realização de perícia econômico-financeira
ainda na fase de conhecimento, verifica-se que, no caso, a definição/liquidação dos haveres (estipulação do “quantum debeatur”) confunde-se com a própria constatação da existência da dívida (“an debeatur”), na medida em que o balanço especial elaborado unilateralmente pela sociedade empresária ré/apelante e impugnado (repetidas vezes) pelo ex-sócio autor/apelado aponta para uma suposta inexistência de valores devidos (ao ex-sócio) pela liquidação da sua participação societária (ref. mov. 1.3).Em tais termos, demonstra-se imprescindível - para o julgamento da presente ação de apuração de haveres (sem pedido dissolutivo) - a realização de perícia econômico-financeira (“caput” do art. 156 c/c art. 606 do CPC) ainda na fase de conhecimento, assim como fora expressamente requerido por ambas as partes na origem
(ref. mov. 1.5), e não na fase de liquidação de sentença, tal como foi posto na sentença.Por conseguinte, deve ser anulada a sentença, por “error in procedendo”, determinando-se o retorno dos autos à origem para a realização de perícia nos termos do art. 1.031 do CC c/c art. 606 do CPC.Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, de modo a cassar a sentença e determinar o retorno do feito à origem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152752505/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-554086920118160001-pr-0055408-6920118160001-acordao/inteiro-teor-1152752529

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