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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0017747-22.2012.8.16.0001 PR 0017747-22.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
07/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Luiz Lopes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULOACIDENTE DE TRÂNSITONEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR – ESTADO DE EBRIDADE COMPROVADO MEDIANTE INFORMAÇÃO CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO PÚBLICO DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADEAUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – DINÂMICA DO ACIDENTE QUE DEMONSTRA QUE A INGESTÃO DE ÁLCOOL FOI EFETIVA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO DEMONSTRADO – NORMA DO ARTIGO 767 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL - NEGATIVA DEVIDASENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAISCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0017747-22.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 07.12.2020)

Acórdão

Por brevidade, extrai-se da sentença o seguinte relatório quanto ao trâmite do processo em primeira instância: Trata-se de Ação de Indenização. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) celebraram com a parte ré contrato de seguro para garantir danos e responsabilidade civil para o veículo Fiat Palio Week Trekking, ano 2008/2009, chassi nº 9BD17350M94232731, placas AQF6543; b) em 09/10/2011, o veículo segurado pela ré envolveu-se em acidente no trecho de Joinville/SC a São Francisco do Sul/SC; c) em perícia realizada junto a oficina credenciada foi constatado que o valor dos reparos seria superior a 75% do valor do veículo, caracterizando, portanto, a perda total; d) a ré se negou a indenizar os autores, alegando ter ocorrido perda de direito; e) o acidente ocorreu às 3h45min, sob chuva e em pista sem sinalização e com buracos, o boletim de ocorrência fez constar que o motorista apresentava sinais de ingestão de álcool, porém tal fato não foi confirmado, eis que houve a recusa na realização do teste do bafômetro; f) o condutor estava com sono, o que foi confundido com sinais de embriaguez pela autoridade policial; g) a indenização é devida, eis que não há causa excludente.Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Deu à causa o valor de R$33.811,00 (trinta e três mil e oitocentos e onze reais).Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 1.7, alegando em síntese que: a) a negativa administrativa deu-se em razão da embriaguez do condutor do veículo; b) restou configurada conduto que amplia o risco de acidente, operando a extinção do direito ao seguro. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 1.12 basicamente reiterando suas alegações iniciais.Decisão saneadora de mov. 1.32 afastou preliminares e fixou pontos controvertidos [...].Termo de audiência de instrução e julgamento em mov. 1.51.Em mov. 34.1, a parte ré apresentou suas alegações finais na forma de memoriais, do mesmo modo o fez a parte autora em mov. 74.1.É o relatório (artigo 489, I do CPC). Sentenciando o feito, o Magistrado Singular julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que “No caso dos autos, os documentos juntados pelas partes demonstram que o condutor agravou intencionalmente o risco, pois, de acordo com o conteúdo probatório, conduzia o veículo sob a influência de bebida alcoólica boletim de ocorrência de mov. 1.2). Ressalto que o boletim de ocorrência conta com presunção de veracidade, sendo que os informantes da parte autora não lograram desconstituir tal presunção. Observo ainda que irmão e tio do autor afirmaram que, muito embora retornasse de madrugada de um casamento, não havia ingerido bebida alcóolica por fazer uso de remédio controlado, sem, contudo precisar qual enfermidade acomete o autor ou qual medicamento o impossibilita de beber, da mesma forma, não foi apresentado receituário médico comprovando tais apontamentos” (mov. 46.1). De corolário, condenou os postulantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa.Inconformados, os suplicantes recorrem a esta Corte, aduzindo, em síntese, que não há nos autos qualquer prova de que o condutor de veículo segurado estava embriagado. Ressaltam que não há sequer exame de dosagem alcóolica. Enfatizam que restou claramente visível que o causador do acidente, Sr. Valecir Furtunato Pinheiro, não visualizou o veículo segurado e cruzou a pista sem a devida cautela. Ademais, assinalam que, conforme depoimentos prestados em juízo, o referido condutor estava exalando forte odor etílico e evadiu-se do pronto socorro para não ocasionar o flagrante alcóolico. O recurso foi contra-arrazoado. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a seguradora tem o dever de efetuar o pagamento de indenização securitária.Consigno, inicialmente, que a relação existente entre as partes é de consumo, vez que os requerentes e a requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.Não obstante a aplicação do Codex consumerista ao caso, é cediço que se houver agravamento do risco pelo segurado, este pode vir a perder o direito ao seguro, consoante o disposto no artigo 768 do Código Civil, in verbis: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” A respeito, confira-se os seguintes excertos extraídos da obra de Theotônio Negrão: A embriaguez do segurado, verificada em insuspeito exame toxicológico, em taxa muito superior ao parâmetro do Código de Trânsito Brasileiro e em grau tal que sequer permite considerar suscetibilidade maior ou menor de indivíduo para indivíduo, caracteriza evidente agravamento do risco. Daí a perda do direito ao seguro (JTJ 293/248). No mesmo sentido: RT 862/378.A embriaguez ao volante é causa de agravamento de risco de acidente automobilístico, cabendo ao beneficiário de vítima fatal que dirigia embriagado a prova de que o sinistro se deu por causa estranha à ebriedade (RJM 172/136). No mesmo sentido: JTJ 348/330 (AP 992.07.062507-6).( Código Civil e legislação em vigor. 32ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 291). Extrai-se do processado que a negativa de pagamento de indenização foi embasada na alegação de que o segurado, no momento do sinistro, conduzia o veículo (Fiat Palio Weekend) sob influência de álcool (recusa de mov. 1.2), conforme cláusula contratual 3, alínea f, da avença.Pois bem.Para que essa recusa seja lícita, a prova a respeito da embriaguez do motorista no momento do sinistro deve ser contundente, não podendo, de forma alguma, ser presumida, cabendo à requerida, assim, como forma de desconstituir o dever de pagamento da respectiva indenização, trazer prova de que o autor estaria conduzindo o veículo segurado sob a influência de álcool, e, para além disso, que tal circunstância colaborou decisivamente para o acidente, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Nesse diapasão, tem-se que o reconhecimento da embriaguez do autor pela sentença está fundado nas informações inseridas pela autoridade policial no Boletim de Ocorrência.A ocorrência está assim descrita (mov. 1.2 – V01 veículo do terceiro e V02 veículo segurado):“Por volta das 03:50h fomos informados sobre acidente no Km 7,4 da BR 280, ao chegarmos no local, constatamos conforme vestígios e declarações verbais dos condutores que: o veículo 02 ao invadir a pista contrária, colidiu lateralmente contra o veículo 01 que seguia em sua mão de direção pela BR 280. Ato contínuo, o V02 saiu da pista chocando-se contra a cabeceira de uma ponte.OBSERVAÇÃO: os condutores dos veículos 01 e 02 apresentavam sinais de embriaguez e declararam terem ingerido bebidas alcóolicas, porém, ambos recusaram-se a realizar o teste do etilômetro. Diante dos fatos, foram autuados conforme os Ais [...] e tiveram duas CNH recolhidas conforme os DNRCs [...]”.(sem grifos no original) Neste cenário, assinale-se que, em resposta ao ofício que solicitou a cópia do Laudo de Constatação de Embriaguez, a Polícia Rodoviária Federal esclareceu que “não foi elaborado pelo agente autuador o Termo de Constatação de Embriaguez em razão de ter sido relatado no próprio auto de infração os sinais e sintomas que indicavam consumo de bebida alcoólica” (mov. 1.48).Dito isso, embora constatado que ambos os condutores estavam embriagados, é possível verificar da dinâmica do acidente que o veículo do autor, ao invadir a pista contrária, colidiu lateralmente contra o veículo de terceiro, em uma pista pavimentada, sem desnível e em uma reta, sem restrições de visibilidade (em que pese fosse noite e estivesse chovendo). Confira-se o croqui (mov. 1.2):No tocante à prova oral, os informantes ouvidos em juízo, irmão e tio do condutor do automóvel segurado (movs. 59.1 e 60.1), relataram dinâmica contrária ao apurado pelos policiais que atenderam a ocorrência, isto é, que fora o V01 (veículo de terceiro), que cruzara a pista contrária, o que não merece prevalecer.Aliás, os informantes afirmaram que estavam em três automóveis, todos retornando de uma festa de casamento, mas que o postulante não havia ingerido bebida alcóolica, porquanto estava tomando remédio. Todavia, não especificaram o medicamento e o motivo de seu uso.Nesse ponto, importante ressaltar que o autor sequer mencionou, na exordial, a eventual existência de medicamento controlado que o impedia de ingerir bebida alcóolica, tendo se limitado a argumentar que, na data do sinistro, “o que parecia sinal de ingestão de álcool era na verdade claramente sinal de possível SONO!” (mov. 1.1).Imperioso consignar que o Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade pública, é ato administrativo que goza de presunção relativa de veracidade, de forma que para a desconstituição dessa presunção, é necessário que sejam produzidas provas de que o acidente se deu de maneira diferente daquela constante desse documento.Sendo assim, considerando que o condutor se recusou a fazer o teste do bafômetro e não trouxe aos autos qualquer documento apto a desconstituir o redigido no Boletim de Ocorrência, bem como tendo em vista as circunstâncias fáticas em que se deu o sinistro, não se pode deixar de reconhecer que a embriaguez do autor foi a causa determinante do acidente, porquanto se o motorista estivesse sóbrio, certamente não teria cruzado a pista contrária, sem a devida cautela, e colidido lateralmente contra o veículo (V1), chocando-se, ainda, contra a cabeceira de uma ponte, bem como não teria se negado a realizar o teste do bafômetro.Repise-se, como acima mencionado, que os relatos dos informantes destoam da dinâmica do acidente e das fotos anexadas ao feito (mov. 1.2), pelo que não se pode creditar os seus depoimentos em detrimento do Boletim de Ocorrência.Portanto, as provas contidas nos autos são suficientes à demonstração do nexo de causalidade entre a embriaguez do autor e a ocorrência do acidente, o que autoriza o reconhecimento da exclusão da responsabilidade da seguradora, nos termos contratados.Nesse sentido, decidiu recentemente o e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. [...]. 3. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA DETERMINANTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "se a embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado". ( AgInt no AREsp 1106907/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/04/2019, DJe 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido.( AgInt no AREsp 1518626/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) Não diferentemente tem se posicionado esta c. 10.ª Câmara Cível:: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. RECUSA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. COLISÃO TRASEIRA. CONDUTOR QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. SITUAÇÃO ATESTADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA EMITIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. SINAIS DE EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE INCOMPATÍVEL DO VEÍCULO QUE CONSTAM NO DOCUMENTO. PROVA QUE OSTENTA PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS DO SEGURADO DE DEMONSTRAR QUE O INFORTÚNIO OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO LÍCITA. POSICIONAMENTO EXARADO NA CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB Nº 08/2007 E PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0004805-21.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 20.02.2020) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA" - SEGURO VEÍCULO – [...] - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELA EMBRIAGUEZ - ESTADO DE EBRIEDADE COMPROVADO MEDIANTE INFORMAÇÃO CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - DOCUMENTOS PÚBLICOS DOTADOS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DINÂMICA DO ACIDENTE QUE DEMONSTRA QUE A INGESTÃO DE ÁLCOOL FOI EFETIVA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO DEMONSTRADO - SENTENÇA CONFIRMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO DE AGRAVO RETIDO (1) DESPROVIDO.RECURSO DE AGRAVO RETIDO (2) NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1635642-0 - Curitiba - Minha Relatoria - Unânime - J. 22.06.2017) (grifou-se) Desse modo, inequívoco que a embriaguez do autor foi a exclusiva causadora do acidente, na medida em que afetou seus reflexos, habilidade, capacidade de julgamento e ação durante a condução do veículo, pois nada justifica ter cruzado pista contrária, sem enxergar o veículo que trafegava no fluxo oposto, em uma pista reta, sem desnível e sem restrições de visibilidade.Assim, escorreita a sentença, que confirmou a negativa de cobertura.Por derradeiro, em atenção ao disposto do artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil, considerando que os requerentes não obtiveram êxito em grau recursal, e tendo em vista, notadamente, o caráter punitivo deste instituto, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152751760/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-177472220128160001-pr-0017747-2220128160001-acordao

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