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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001266-39.2014.8.16.0154 PR 0001266-39.2014.8.16.0154 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
07/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Guilherme Luiz Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CUMULADA COM LUCRO CESSANTE – CERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIA - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE AVIÁRIO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDAAPELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0001266-39.2014.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 07.12.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antonio do Sudoeste, mov. 223.1, em ação de indenização, autos sob nº 01266-39.2014.8.16.0154, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a concessão de assistência judiciária gratuita.Alega o apelante, mov. 228.1, em preliminar, que a sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa, enquanto que, no mérito, aduz que “iniciou as suas atividades no aviário de frango de corte em 2002, bem antes do início do “matrizeiro”, ou seja, onde hoje funciona o “matrizeiro”, era criação de frango de corte de propriedade do Sr. Pedro Montagner, este que alugou o seu aviário para a Empresa Carminatti, esta que utiliza o aviário alugado como “matrizeiro”, fl. 6, possuindo, portanto, “direito adquirido para exercer as suas atividades no aviário de frango de corte, e consequentemente o direito a ampliação do aviário”, fl. 6.Aduz que “está impedido de exercer o seu direito de livre iniciativa para exercício de qualquer trabalho, o seu direito de propriedade, bem como, o cumprimento da função social da mesma não está acontecendo, o que viola os Artigos 5º, inciso XIII, XXII e XXIII, 170, incisos II e III todas da Constituição Federal”, fl. 7.Alega, ainda, que o réu deveria ter fiscalizado para “impedir que aqueles aviários da região que atuavam como criadores de frango de corte, fossem sublocados para uma empresa (Carminatti) para servirem como “matrizeiro”, vez que com “a falta de fiscalização o Apelante foi prejudicado mesmo ele sendo pioneiro na criação de frango de corte da região. Excelências, o Apelante obviamente que foi lesado e penalizado pelo Réu, ficando evidente tratar-se de uma pressão para ceder aos interesses da grande empresa que tomou conta daquela região, no entanto o interesse do Apelante é permanecer exercendo a sua atividade por conta própria, sendo injusta a negativa do Réu em autorizar a ampliação”, fl. 7.Afirma que, de acordo com o laudo pericial, mov. 177.1, em resposta ao quesito 2, do apelante, “o Sr. Pedro Montagner manteve seus aviários como “matrizeiros” apenas até o ano de 2018”, portanto “como os aviários do Sr. Pedro Montagner deixaram de ser utilizados como “matrizeiros”, não há fundamento legal que continue impedindo que o ora Apelante venha a ampliar o seu aviário. Assim, fica evidenciado que o aumento da estrutura do aviário do Apelante não mais encontra barreira na legislação”, fls. 7/8.A apelada deixou de apresentar contrarrazões, mov. 233.É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Preliminarmente, requerem as apelantes a nulidade da sentença por entender que houve cerceamento de defesa.No entanto, sendo o juiz o destinatário da prova e verificando que a prova documental constante dos autos se mostra suficiente à solução do litígio, é possível ao magistrado indeferir o requerimento de produção de outras provas, consoante dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O Juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” Além disso, conforme se vê das alegações finais apresentadas pelo autor, mov. 216.1 o mesmo afirma que “toda matéria necessária ao deslinde do feito está encartada na exordial, na impugnação à contestação e no laudo pericial e foi corroborada pelas demais provas coligidas”.Quanto ao mérito, inicialmente é de se ressaltar que as indenizações impostas pela ação ou omissão do Poder Público são regidas pelo § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, verbis:“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Em regra, a responsabilidade civil do Estado é a objetiva, pois quando o Estado realiza suas funções detém o dever objetivo de evitar que as pessoas sofram danos em decorrência de suas atividades. De acordo com a petição inicial, verifica-se que o autor, proprietário de imóvel rural onde mantém aviário de frango, pretendendo promover uma ampliação do mesmo, formulou requerimento neste sentido à ré, Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, o qual foi negado sob o fundamento de que “o aviário do ora Autor está localizado a menos de 2,5km (dois quilômetros e meio) de um “matrizeiro”, o que impossibilita a ampliação”, fl. 2.O autor pugna por indenização afirmando que “está sendo prejudicado, tendo em vista que o seu direito de proprietário que exerce para ampliar o aviário está sendo impedido em razão do vizinho que era criador de frango de corte ter alugado o seu aviário para ser utilizado como “matrizeiro” pela empresa Carminatti”, além de que “o fato de não poder ampliar o aviário de 600m² (seiscentos metros quadrados) para 1.200m² (um mil e duzentos metros quadrados), trará grandes prejuízos ao Autor, os quais decorrem das despesas já realizadas para expandir o seu aviário, bem como, aquilo que o Autor deixará de ganhar de renda até a sua aposentadoria.”, mov. 1.1.Contudo, não restou comprovado nos autos que a ré tenha agido de forma ilícita.Com efeito, a decisão da ré, que segundo o autor lhe trouxe prejuízos que pretende ver ressarcidos, tem por base o artigo 10, inciso I, da Instrução Normativa nº 56/2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que assim dispõe:“Art. 10. Os Estabelecimentos Avícolas de que trata esta Instrução Normativa devem estar localizados em área não sujeita a condições adversas que possam interferir na saúde e bem-estar das aves ou na qualidade do produto, devendo ser respeitadas as seguintes distâncias mínimas entre o estabelecimento avícola e outros locais de risco sanitário: I - 3 km (três quilômetros) entre um estabelecimento avícola de reprodução e abatedouros de qualquer finalidade, fábrica de ração, outros estabelecimentos avícolas de reprodução ou comerciais; (...)"Conforme se vê do laudo pericial, mov. 177.1, “a ampliação do aviário buscado pela parte autora não cumpre a legislação em vigor, a saber: Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA número 56 de 4/12/2007 e suas alterações dadas pelas Instruções Normativas do MAPA número 59 e 36, bem como a Portaria da ADAPAR número 111 de12/04/2013, a qual baseia-se em parecer do Comitê Estadual de Sanidade Avícola do Paraná – COESA/PR”, não tendo, assim, a ré praticado “nenhum ilícito que dê ensejo ao pleito indenizatório”, fl. 5.Portanto, conforme bem fundamentado na sentença, “do universo probatório coligido aos autos, não restou demonstrado qualquer conduta ilícita praticada pela parte requerida, isso porque, evidenciou-se que o indeferimento do pedido respeitou o princípio da legalidade, objetivando impedir um descontrole sanitário na unidade epidemiológica”, fl. 2.Por fim, a alegação do autor, de que, “como os aviários do Sr. Pedro Montagner deixaram de ser utilizados como “matrizeiros”, não há fundamento legal que continue impedindo que o ora Apelante venha a ampliar o seu aviário. Assim, fica evidenciado que o aumento da estrutura do aviário do Apelante não mais encontra barreira na legislação”, fls. 7/8 não merece prosperar.De fato, conforme constou do laudo pericial, “os aviários do Sr. Pedro Montagner funcionaram como “matrizeiros” até o ano de 2018, tendo descontinuado esta atividade no referido ano e passado a trabalhar com a modalidade de recria para a Empresa Carminatti”, fl. 2, porém, conforme bem ressaltado na sentença, “se houve alteração do quadro fático no ano de 2018, cabe ao autor efetuar novo requerimento administrativo no órgão competente”, fl. 2.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença da lavra do MM. Juiz de Direito, Doutor Luiz Fernando Montini.
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