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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-46.2015.8.16.0074 PR 000XXXX-46.2015.8.16.0074 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

07/12/2020

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA PELO PRODUTOR RURAL EM PROL DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS E GRÃOS E DUPLICATAS MERCANTIS SACADAS PELA MESMA EMPRESA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/67 QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E ÀS DUPLICATAS RURAIS.

A cedula de produto rural emitida pelo produtor rural em prol de empresa privada que comercializa insumos e grãos não está submetida à limitação de juros de mora em 1% ao ano, conforme precedente do STJ. (vide AgInt no REsp 1686413). A duplicata mercantil sacada por empresa privada que comercializa insumos agrícolas e sementes e que não contém os requisitos do artigo 48 do decreto-lei 167/67 – denominação específica e indicação dos produtos objeto da compra e venda - não equivale à duplicata rural, que só pode ser emitida por produtor rural ou por suas cooperativas, conforme exegese do artigo 46, do decreto-lei 167/67. Por essas razões a duplicata mercantil se submete a regramento próprio que não prevê limitação de juros de mora em 1% ao ano. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002495-46.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020)

Acórdão

JOSÉ CARLOS THOMAS ajuizou ação em face da empresa MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA visando revisar a cedula de produto rural e as duplicatas colocadas em execução contra ele, alegando irregularidades na composição da dívida, entre as quais a cobrança de juros de mora sem respeitar o limite de 1% ao ano.Depois de instaurado o contraditório sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para limitar os juros de mora em 1% ao ano, por entender que se aplica o decreto-lei 167/67.Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, a empresa ré apelou aduzindo, em síntese, que: a legislação rural não aplica em relação a ela pois não constitui entidade financeira atrelada ao sistema financeiro, banco nem cooperativa. Contrarrazões no mov. 95.1, alegando que com a revelia houve preclusão da matéria deduzida nas razões de apelação, em razão da pena de confissão. Aduz, ainda que o art. da lei 4829/65 define que o crédito rural como o suprimento de recursos financeiros por entidades pública e estabelecimentos particulares a produtores rurais, sendo o que a apelante faz, fornece recursos (dinheiro) para produtores rurais.Assim vieram os autos a esta Corte.É O RELATÓRIO. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.Como se confere pelo relatório, a discussão limita-se aos juros de mora que recaíram sobre o débito executado. O apelado defende que se aplica a legislação rural, devendo tais encargos ser de 1% ao ano, tal como reconheceu a sentença, razão do inconformismo da apelante que sustenta não estar submetida ao decreto lei 167/67 que se destina aos estabelecimentos de crédito – bancos e cooperativas.Antes de tudo, necessário analisar a alegação de preclusão arguida em contrarrazões, pelo apelado, tendo em vista a revelia da apelante.Pois bem, como se sabe os efeitos da revelia se circunscrevem à matéria fática e assim, mesmo se não estiver em contradição com a prova constante nos autos, nos termos dos artigos 344 e 345, do CPC.A matéria relativa à controvérsia é eminentemente de direito, na medida em que se discute se a legislação rural se estende ou não a todos os envolvidos nas cédulas de produto rural e duplicatas decorrentes de compra e venda de insumos. A necessidade de interpretação da lei que incide na relação jurídica constitui matéria de direito e não sofre os efeitos da revelia, não havendo que se falar em preclusão, portanto.Desse modo, é necessário que se analise a apelação da empresa ré na demanda revisional.Então, os títulos objeto da execução e da ação revisional são uma cedula de produto rural e seis duplicatas.No que respeita à Cedula de Produto Rural é possível aferir de sua leitura que o autor da ação a emitiu para fins de vender à empresa apelante, a safra de milho do ano de 2013, pactuando, entre outros encargos, 1% ao mês de juros de mora. As duplicatas sacadas pela empresa apelante Moinho Iguaçu e aceitas pelo apelado José Carlos originaram-se na compra de insumos. São fatos incontroversos.A despeito de a origem dos negócios que os títulos representam ser compra e venda de produtos rurais, não se aplica a legislação rural limitadora dos juros de mora a 1% ao ano.Isso porque o Decreto-lei 167/67 trata do financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional, dos quais a apelante não faz parte. Ela não pode conceder crédito. Tanto que a cedula de produto rural emitida pelo autor se refere à compra e venda antecipada da safra de milho de 2013. Assim, sendo a apelante empresa particular que tem por objeto comercializar insumos agrícolas e grãos e não conceder financiamentos, como o fazem bancos e cooperativas, não está submetida ao regramento específico em que se baseou o douto Magistrado de 1º grau.Aliás, a lei 4829/65 define em seu artigo que: Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.Como se vê, o crédito da apelante não tem a natureza rural que conceda ao produtor rural as benesses da referida legislação, especialmente a limitação dos juros de mora em 1% ao ano. Ao contrário do que alegou o autor, nas suas contrarrazões, os recursos devem provir de entidades públicas e estabelecimentos particulares, todavia de estabelecimento de crédito que integram o Sistema Nacional de Crédito, que notoriamente não é o caso da apelante.Nesse sentido a jurisprudência do STJ.:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria derruir as conclusões da Corte local quanto à desnecessidade de produção de provas, o que demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Cedula de Produto Rural, diversamente da Cédula de Crédito Rural, é regida pelo princípio da autonomia privada, logo, os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. 3. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, assim como a falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, impedem a abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4.A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1686413/MG, Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 22/06/2020, DJe 30/06/2020).No caso das duplicatas, não é diferente. Não se trata de duplicatas rurais. Basta conferir nos autos de execução. São duplicatas mercantis, mesmo que tenha origem na compra e venda de insumos agrícolas, como é o caso dos autos.Como se confere no artigo 46 do decreto-lei 167/67 as duplicatas rurais são de saque exclusivo das cooperativas e dos produtores rurais que vendem seus produtos. No caso dos autos, o saque foi pela empresa apelante que vendeu insumos ao produtor rural, portanto operação inversa da lei, não se lhe aplicando a referida norma. Além disso, a duplicata rural, para valer como tal, deve conter os requisitos do artigo 48, entre os quais a denominação de duplicata rural e a indicação dos produtos objeto da compra e venda. Nenhuma das duplicatas, objeto dessa demanda e da execução de título extrajudicial, contém quer a denominação quer a indicação exigidas. Daí que a elas se aplica a legislação cambial que não contém limitação de juros de mora a 1% ao ano.Em tais condições, é de rigor a reforma do r. veredito, para se julgar improcedente integralmente o pedido revisional, com a condenação do autor ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios que se fixam em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152751244/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-24954620158160074-pr-0002495-4620158160074-acordao

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