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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000006-27.2016.8.16.0001 PR 0000006-27.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
01/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

DIREITO CIVIL e do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. recurso da parte ré. programa DE financiamento estudantil ofertado pela própria instituição DE ENSINO (“estude”). ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE DOS FIADORES, COM BASE NO PEDIDO SUPOSTAMENTE GENÉRICO DA AUTORA – PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM ENTRE SIPETIÇÃO INICIAL QUE RELACIONA CADA FIADOR COM O CONTRATO RESPECTIVOPRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – ARGUIÇÃO QUE SÓ PODE SER FEITA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA A OUTORGA OU PELOS SEUS HERDEIROS (ART. 1.650, CÓDIGO CIVIL)– PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃOreembolso DE VALORES RELATIVOS A BOLSA DE ESTUDOS – cobrança de dívida líquida constante em instrumetno particular - aplicação do prazo PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL)– TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDAPRECEDENTES DO STJALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. TERMO INICIAL DE DOS JUROS DE MORA – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POSITIVA E LÍQUIDA (mora EX RE)– CONSTITUIÇÃOEM MORA COM O MERO INADIMPLEMENTO – dies interpellat pro homine – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE (ART. 397, CPC/2015)– ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO – INCIDÊNCIA A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO CONSIDERADO NO CÁLCULO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL (JANEIRO/2016). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PRESERVADA. HONORÁRIOS recursaisart. 85, § 11do cpc– AUSENTES OS requisitos cumulativos exigidos pelo stj (AgInt no EREsp 1539725/DF, j. 19.10.2017, e EDcl no REsp 1.573.573) – DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros.
2. “Quanto ao termo inicial do prazo prescricional em casos análogos, a jurisprudência do STJ tem sido pacífica no sentido de que, quando há antecipação do vencimento da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela devida.” (AREsp 1591384/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019). (TJPR - 6ª C.Cível - 0000006-27.2016.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.11.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maristela Silva Peixer em face da sentença[1] proferida nos autos da ação de cobrança nº 0000006-27.2016.8.16.0001, na qual o MMº Dr. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial para o fim de “condenar a requerida MARISTELA SILVA PEIXER ao pagamento do valor de R$ 43.324,37 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e pelos encargos indicados na planilha de seq. 1.2, a partir de cada vencimento. Quanto aos demais requeridos, condeno-os, cada qual, ao pagamento da obrigação vencida no período relativo à fiança prestada por cada um deles.” (mov. 218.1). Em seguida, os réus opuseram embargos de declaração alegando a existência de contradição na decisão (mov. 222.1). Os aclaratórios foram parcialmente acolhidos (mov. 232.1, origem), com efeito infringente, e a parte dispositiva da sentença passou a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida MARISTELA SILVA PEIXER ao pagamento do valor indicado à seq. 1.2, excluindo-se a parcela declarada prescrita (06/12/2010), bem como os valores a título de despesas com protestos, os quais não foram comprovados pela requerente. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e pelos encargos indicados na planilha de seq. 1.2, a partir de cada vencimento. Destaco que tais valores poderão ser apresentados mediante meros cálculos aritméticos, excetuando-se a limitação imposta a cada fiador. Quanto aos demais requeridos, condeno-os, cada qual, ao pagamento da obrigação vencida no período relativo à fiança prestada por cada um deles. Considerando que houve sucumbência recíproca, porém em maior proporção da parte requerida, condeno-a ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Caberá à parte requerente o pagamento dos 20% (vinte por cento) das custas processuais e dos honorários acima fixados.”Em razão da sucumbência recíproca, a parte ré foi condenada ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a parte autora responsável por 20%. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor na condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Inconformados, os réus, interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 237.1) alegando, em síntese, que: a) o último contrato findou-se em 31/12/2007 e ação foi ajuizada somente em 06/01/2016, ou seja, oito anos após o vencimento, operando-se a prescrição; b) o prazo prescricional aplicável ao caso é de um ano a partir do vencimento de cada mensalidade; c) mesmo que seja aplicado o prazo prescricional quinquenal, a pretensão à cobrança está prescrita; d) deve ser aplicado o prazo prescricional individualizado para cada um dos 9 contratos; e) foram diversos fiadores com períodos e valores expressamente definidos em cada um dos contratos, contudo a instituição de ensino pede a condenação de forma genérica, portanto deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial; f) os fiadores não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação; g) há excesso de cobrança; h) os juros de mora só incidem a partir da intimação das partes e estão sendo “remontados” desde 2010; i) “o Fiador Roberto Cavallieri é casado com Maria do Carmo Peixer Cavallieri, porém esta, não assinou o contrato do mov. Id. 1.8. Logo, pugna seja declarada nula aludida Fiança no referido contrato por não ter assinatura de sua cônjuge, que não exarou a sua concordância com dita fiança”. Diante disso, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença e consequente redistribuição da sucumbência. Contrarrazões pela apelada, na qual, alega, em resumo, que: i) não há falar em prescrição pois os inadimplementos ocorreram a partir de 06/12/2010; ii) a petição inicial é cristalina em relação ao período e responsabilidade assumida pelos fiadores no regime contratual; iii) exigir dívida não configura enriquecimento ilícito. De modo que deve ser mantida a sentença (mov. 243.1, origem). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto por no duplo efeito legal, visto que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses do § 1º do art. 1.012[2] do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço dos apelos e passo à análise do mérito.2. MéritoO recurso se volta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando a ré Maristela Silva Peixer ao pagamento do valor indicado à seq. 1.2, com exclusão da parcela declarada prescrita (06/12/2010), com incidência de correção monetária pelo INPC. Condenou os demais réus, ao pagamento da obrigação vencida no período relativo à fiança prestada por cada um. Pretendem os recorrentes a reforma integral da sentença, com a redistribuição do ônus de sucumbência. 2.1. Do indeferimento da petição inicialOs Apelantes pedem o indeferimento da petição inicial, sob a alegação de que a petição inicial é inepta, que há carência de ação e que os fiadores não têm legitimidade para figurar no polo passivo, pois foram diversos fiadores com períodos e valores expressamente definidos em cada um dos contratos, contudo a instituição de ensino pede a condenação de forma genérica. Sobre o indeferimento da petição inicial, o art. 330 do CPC dispõe que: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”Como bem pontuado pelo magistrado de origem “todas as referidas preliminares se confundem, porquanto baseadas na cobrança indistinta em relação a todos os fiadores”. A ação de cobrança tem por objeto 9 (nove) contratos particulares de financiamento educativo anexados no mov. 1.4/1.12 (origem), do “Programa de Financiamento Educativo da Instituição – ESTUDE”, em que a parte autora, ora apelada, financiou 50% (cinquenta por cento) do valor de cada parcela de semestralidade, sendo que a ré Maristela Silva Peixer é a devedora principal da integralidade do débito, e os demais réus, seus fiadores. A petição inicial relaciona cada contrato ao fiador respectivo. Vejamos. “Em relação aos fiadores, importante esclarecer que, no contrato de financiamento celebrado em outubro de 2003, figurou como fiadora a Sra. Therezinha Aparecida Silva Peixer; sucessivamente, em julho de 2005, houve a sua substituição, passando a figurar o Sr. Roberto Cavallieri. Por fim, em 07 de agosto de 2009, teve nova troca de fiador, no qual passou a figurar o Sr. Fábio Rossi Barddal Drummond.”Dessa forma, o fato de o cálculo que instruiu a petição inicial englobar a totalidade da dívida não é capaz de ensejar inépcia da petição, carência da ação ou ilegitimidade dos fiadores, pois cada um responderá pelo contrato em que a fiança foi prestada. Assim, afasto a preliminar.2.2. Da nulidade da fiança Os Recorrentes pleiteiam a nulidade da garantia prestada pelo corréu Roberto Cavallieri, sob a justificativa de que é casado e que sua esposa não assinou o contrato de mov. 1.8 (origem). Como é cediço, em alguns casos se faz necessária a outorga uxória – forma de autorização que precisa ser concedida por um cônjuge ao outro – pois sua ausência pode tornar ineficaz o negócio jurídico. Sobre a outorga uxória para fiança, o inciso III do art. 1.647 do Código Civil prevê que “nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta: [...] III. prestar fiança ou aval”.A Súmula 332 do STJ dispõe que: “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”.Todavia, apesar de o corréu Roberto Cavallieri ter se declarado como “casado” no contrato (mov. 1.8), não trouxe aos autos sua certidão de casamento para demonstrar o regime de bens.Ademais, de acordo com o art. 1.650 do Código Civil “a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros”, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão.2. [...].3. Nos termos do art. 239 do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros.4. Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não poder invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio.5. A nulidade da fiança também não pode ser declarada ex officio, à falta de base legal, por não se tratar de nulidade absoluta, à qual a lei comine tal sanção, independentemente da provocação do cônjuge ou herdeiros, legitimados a argüi-la. Ao contrário, trata-se de nulidade relativa, válida e eficaz entre o cônjuge que a concedeu, o afiançado e o credor da obrigação, sobrevindo sua invalidade quando, e se, legitimamente suscitada, por quem de direito, vier a ser reconhecida judicialmente, quando, então, em sua totalidade será desconstituído tal contrato acessório.6. Recurso especial conhecido e improvido.” (REsp 772.419/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 453) – Destaquei. Portanto, o fiador que não buscou a anuência do seu cônjuge, não pode alegar a sua a sua falta para eximir-se da obrigação.Assim, rejeito a preliminar. 2.3. Da prescrição Os apelantes pretendem seja declarada a prescrição da pretensão, sob a alegação de que o prazo prescricional aplicável ao caso é anual. Trata-se de “contrato particular de financiamento educativo”. Na cláusula quarta dos pactos, a aluna e seus fiadores se comprometeram a restituir os valores mutuados, após o prazo de carência (12 meses), em parcelas consecutivas, correspondentes à quantidade de parcelas financiadas (mov. 1.4/1.12, origem). Confira-se: “Cláusula Quarta - Da Restituição: A restituição das quantias mutuadas obedecerá as seguintes condições, ressalvado o disposto na cláusula segunda: a) o prazo carencial será de 12 (doze) meses, computados a partir do término do curso; b) na consecução da rotatividade do Financiamento Estudantil, o valor das parcelas do reembolso corresponderá ao valor de 50% (cinqüenta por cento) da mensalidade vigente na época do reembolso acrescido de 8% (oito por cento). c) o número de parcelas do reembolso corresponderá ao número de parcelas financiadas, não havendo, em hipótese alguma, dilatação de prazo; d) o pagamento do reembolso será realizado mediante boleto bancário; e) o prazo contratual é de 3 (três meses) f) o lugar da restituição é o da sede do Instituto.” (sic). Em se tratando dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, fundadas em direito pessoal, a pretensão de cobrança prescreve em 5 (cinco) ano, nos termos do art. 206[3], § 5º, Ido Código Civil. Em relação ao tema, confira-se a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESQUISA CIENTÍFICA. TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. DESCUMPRIMENTO PELO OUTORGADO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes.2. Esta Corte consagrou o entendimento de que a expressão 'dívida líquida' constante do aludido dispositivo legal deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada. Nesse contexto, definida a obrigação em instrumento contratual e fixado o valor da bolsa, o crédito mostra-se líquido, podendo ser apurado por meio de simples operação aritmética.3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1123411/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014) – Destaquei. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO.1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no REsp: 1167858 SP 2009/022535-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data do Julgamento: 12/11/2013, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 05/12/2013) – Destaquei. Em relação ao termo inicial, por se tratar de inadimplemento de bolsa de estudos, fornecida pela própria instituição de ensino, o prazo prescricional é computado a partir da última parcela vencida.Nesse sentido, é o entendimento pacificado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO. BOLSA DE ESTUDO. ALUNO EXCLUÍDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SÚMULA 83/STJ.1. No que se refere ao prazo prescricional, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, que entende ser aplicável à cobrança de dívida assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Definida a obrigação em instrumento contratual e fixado o valor da bolsa, não há como afastar a liquidez do crédito, que pode ser apurado por mera operação aritmética.2. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional em casos análogos, a jurisprudência do STJ tem sido pacífica no sentido de que, quando há antecipação do vencimento da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela devida.3. Tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil.4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.” (AREsp 1591384/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) - Destaquei. “CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA DE ESTUDOS. CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E REEMBOLSO PARCELADO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ – AREsp: 1.299.161/MG, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Publicação 29/06/2018) – Destaquei. Na hipótese, a cobrança se refere às mensalidades vencidas entre dezembro/2010 e junho/2014, conforme consta da petição inicial e da memória de cálculo anexada no mov. 1.2 (origem). Da análise dos autos, constata-se que a ação foi proposta em 06/01/2016. Como já mencionado anteriormente, os contratos de financiamento que deram origem ao débito objeto dos autos, previam que a restituição/reembolso das parcelas mutuadas teria início após 12 meses de carência, quer seriam computados a partir do término do curso, que ocorreu em 20/08/2008. De modo que, o prazo prescricional não pode ser computado com base nas datas dos contratos. Assim, considerando que a última parcela cobrada venceu em junho/2014 e que ação foi proposta em 06/01/2016, não há falar em prescrição de nenhuma das parcelas. Pelo que, a sentença deve ser reformada em relação a termo inicial do prazo prescricional. 2.4. Dos juros de moraPor fim, os apelantes, alegam que os juros de mora devem incidir “a partir da intimação dos fiadores e do devedor principal”.Os juros tem natureza de frutos civis e, em se tratando de juros moratórios, decorrem “do descumprimento das obrigações e, mais frequentemente, do retardamento na restituição do capital ou do pagamento em dinheiro”[4].Sobre a atualização do débito, entende o Superior Tribunal de Justiça que, “em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re” (STJ, 3ªT, AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2018).Importante mencionar, aliás, que o próprio Código Civil (art. 397) estabelece que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Desse modo, considerando que as parcelas que embasam a presente pretensão de cobrança se amoldam ao conceito de obrigação líquida, certa e com termo conhecido, seria o caso de aplicar, sem ressalvas, o entendimento jurisprudencial acima mencionado. Contudo, o caso concreto, apresenta uma peculiaridade que não permite a aplicação direta das conclusões acima. É que a memória de cálculo não levou em consideração o valor nominal de cada uma das parcelas, mas sim a quantia atualizada e acrescida de juros moratórios até a data do cálculo que instruiu a petição inicial (dezembro/2015, mov. 1.2), de modo que a atualização do débito deve observar tal marco temporal.Nesse sentido, em caso bastante semelhante ao presente, assim já se decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA E DE TERMO CERTO. ENCARGOS INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO JUDICIAL FOI CONSTITUÍDO EM VALOR JÁ ACRESCIDO DE TAIS ENCARGOS ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALOR INDICADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DO ÚLTIMO MÊS CONSIDERADO NO CÁLCULO QUE INSTRUIU A INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO NO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE PACTUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 6ª C.Cível, 0027057-81.2014.8.16.0001, Rel.: Lilian Romero, J. 09.10.2018 - Destaquei).Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada para o fim de determinar que sobre o débito apontado na memória de cálculo de mov. 1.2, incidam juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir de janeiro/2016 (mês seguinte ao último considerado no cálculo). 2.5. Ônus da sucumbênciaA prevalecer o voto deste relator, a sentença será parcialmente reformada para alterar o termo inicial do prazo prescricional, bem como determinar que os juros de mora e correção monetária incidam a partir do mês seguinte ao considerando do cálculo de mov. 1.2. Portanto, mantem-se a condenação da parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.2.6. Honorários recursaisNo que tange aos honorários recursais, sabe-se que nos termos do art. 85, § 11, do CPC “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”O STJ, em recentes julgados (AgInt no EREsp 1539725 / DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze), estabeleceu os requisitos legais para a fixação dos honorários recursais, quais sejam: (i) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); (ii) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (iii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (iv) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; (v) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15; e (vi) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.Com base nisso, diante do parcial provimento do recurso, deixo de aplicar o § 11 do artigo 85 do NCPC.3. Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, reformando parcialmente a sentença para o fim: i) alterar o termo inicial do prazo prescricional – a partir do vencimento da última parcela devida; ii) determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir do mês seguinte ao considerado no cálculo de mov. 1.2, ou seja (janeiro/2016).
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