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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
09/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0019149-26.2018.8.16.0035

Recurso Inominado nº 0019149-26.2018.8.16.0035
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente (s): LUCIANE DE LIMA
Recorrido (s): HADRIANA VULCANIS TITON MARTINS
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DE QUALIDADE. ABATIMENTO
PROPORCIONAL DO PREÇO. USO IMEDIATO DA PRERROGATIVO PELO CONSUMIDOR
POSSIBILIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 18 DA LEI 8.078/90.
QUANTIDADE E EXTENSÃO DOS VÍCIOS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE
OPORTUNIZAR AO FORNECEDOR O REPARO NO PRAZO DE 30 DIAS. DANO MORAL.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA INSUFICIENTE DE LESÃO AO DIREITO DE
PERSONALIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Hadriana Vulcanis Titon Martins em face de
Luciane de Lima no valor de R$ 20.000,00, que seria o saldo contratual pelo fornecimento de
móveis planejados à ré pela autora.

2. Apurou-se no curso do processo que a ré contratou os serviços da autora para a execução
de serviços em sua residência, quais sejam: fabricação de móveis planejados, e serviços de
infraestrutura (pedreiro, eletricista, encanador, pintura).
O valor total do contrato era de R$45.900,00. Alegando a insatisfação com o produto e os
serviços prestados pela autora, a ré não efetuou o pagamento do valor restante de
R$20.000,00.
A sentença de improcedência considerou que era direito do fornecedor sanar os vícios no prazo
de 30 dias, o que não foi oportunizado pela ré. Conclui, então, o douto juízo:
“Assim, não há razão para a requerida consumidora buscar unilateralmente se eximir
do pagamento das parcelas anteriormente estipuladas entre as partes, pois deveria ter
oportunizado solução pela contratada”.

3. Embora a ré sustente que o artigo 20 da Lei 8.078/90 não prevê prazo de 30 dias para que o
vício seja sanado, ao contrário do artigo 18, mencionada norma não é aplicável ao caso
concreto, porque aqui não houve exclusiva prestação de serviços.
Com efeito, os serviços contratados tinham a finalidade de assegurar a adequada instalação
dos móveis adquiridos pela ré da autora.
Por isso, tratando-se do fornecimento de produto é aplicável ao caso concreto o disposto no
artigo 18 da Lei 8.078/90.
Todavia, ao contrário do que entendeu o douto Juízo, os vícios apontados pela ré em sua
contestação justificam a incidência do parágrafo 3º, do artigo 18:
O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre
que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder
comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar
de produto essencial.
Os vícios de qualidade do produto estão identificados, descritos e fotografados no documento
do mov. 1.8 e 43.14: na cozinha e lavanderia, no rodapé da pia da cozinha; na pedra da pia da
cozinha; na lateral da geladeira; móveis com emendas e sem acabamento; portas
desajustadas; gavetas que não fecham direito; cores que não foram escolhidas; armário torto;
balcão com furo sem utilidade; puxador em desacordo com a escolha; fundo de gaveteiro com
recorte inexplicado; gaveta não permanece fechada.
Por sua quantidade e extensão a substituição das partes viciadas pode comprometer a
qualidade e as características do produto, além de diminuir-lhe o valor.
Era possível, então, que a ré fizesse uso imediato das prerrogativas previstas no parágrafo 1º
do artigo 18 da Lei 8.078/90: a substituição do produto, ou a restituição imediata da quantia
paga; ou o abatimento proporcional do preço.
4. Na contestação pede a ré o abatimento no preço e indenização por danos materiais e
morais.
Para o abatimento do preço deve ser considerado o orçamento juntado no mov. 43.20, que
contém descrição suficiente e clara dos produtos cujos vícios de qualidade correspondem
àqueles descritos no já mencionado documento juntado nos movs.1.8 e 43.14. O valor total é
de R$ 10.480,00.
Quanto aos danos materiais, a autora havia descrito danos nos vidros, e apresentou nota fiscal
no valor de R$ 1.300,00 (mov. 43.4).
Além disso, comprovou despesas com aquisição de material elétrico (mov. 43.16), e serviços
de reparo elétrico (mov. 43.26), e de marcenaria (mov. 43.27, 43.28.43.28), que somam R$
1.309,29.
Observa-se que falta a demonstração pela ré da correlação dos demais orçamentos, nos movs.
43.17, 43,18, 43.19, e 43.12, com os vício de qualidade descritos no documento essencial dos
movs. 1.8 e 43.14.
Dessa forma, considerando essa avaliação objetiva que leva em consideração o valor para
substituição parcial dos móveis (R$ 10.480,00), além dos prejuízos materiais já suportados pela
ré (R$ 2.480,00), o abatimento proporcional do preço deve observar esse valor de R$
13.089,29.
Assim, o saldo residual de R$ 20.000,00 deve ser reduzido para R$ 6.910,71.

5. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, dois motivos fundamentam
sua improcedência.
O primeiro, por se tratar de inadimplemento contratual, considerando que os vícios de
qualidade, embora não desejados, são previsíveis.
O segundo, porque não se percebe que o fornecedor tenha excedido o direito de defesa ou de
crítica frente à ré, ou que os vícios, por si só, tenham provocado situação excepcional
incômodo e perturbação, ponderando, por fim, que a ré fez uso da prerrogativa prevista no
parágrafo 3º, do artigo 18, da Lei 8.078/90.

6. Recurso da ré parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente o pedido
contraposto, para declarar como devido à autora o valor de R$ 6.910,71. A correção monetária
(INPC/IGP-DI) incidirá desde a propositura da ação. Como exceção ao artigo 405 do Código
Civil, por não se tratar de perdas e danos, os juros de mora de 1,0% ao mês incidem apenas a
partir do trânsito em julgado.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCIANE DE LIMA, julgar
pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann,
sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein
Junior e Alvaro Rodrigues Junior.

04 de dezembro de 2020
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152747576/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-191492620188160035-pr-0019149-2620188160035-acordao/inteiro-teor-1152747606