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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0019149-26.2018.8.16.0035 PR 0019149-26.2018.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
09/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DE QUALIDADE. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. USO IMEDIATO DA PRERROGATIVO PELO CONSUMIDOR POSSIBILIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO 3ºDO ARTIGO 18DA LEI 8.078/90. QUANTIDADE E EXTENSÃO DOS VÍCIOS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO FORNECEDOR O REPARO NO PRAZO DE 30 DIAS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA INSUFICIENTE DE LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0019149-26.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0019149-26.2018.8.16.0035 Recurso Inominado nº 0019149-26.2018.8.16.0035 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Recorrente (s): LUCIANE DE LIMA Recorrido (s): HADRIANA VULCANIS TITON MARTINS Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DE QUALIDADE. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. USO IMEDIATO DA PRERROGATIVO PELO CONSUMIDOR POSSIBILIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 18 DA LEI 8.078/90. QUANTIDADE E EXTENSÃO DOS VÍCIOS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO FORNECEDOR O REPARO NO PRAZO DE 30 DIAS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA INSUFICIENTE DE LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Hadriana Vulcanis Titon Martins em face de Luciane de Lima no valor de R$ 20.000,00, que seria o saldo contratual pelo fornecimento de móveis planejados à ré pela autora. 2. Apurou-se no curso do processo que a ré contratou os serviços da autora para a execução de serviços em sua residência, quais sejam: fabricação de móveis planejados, e serviços de infraestrutura (pedreiro, eletricista, encanador, pintura). O valor total do contrato era de R$45.900,00. Alegando a insatisfação com o produto e os serviços prestados pela autora, a ré não efetuou o pagamento do valor restante de R$20.000,00. A sentença de improcedência considerou que era direito do fornecedor sanar os vícios no prazo de 30 dias, o que não foi oportunizado pela ré. Conclui, então, o douto juízo: “Assim, não há razão para a requerida consumidora buscar unilateralmente se eximir do pagamento das parcelas anteriormente estipuladas entre as partes, pois deveria ter oportunizado solução pela contratada”. 3. Embora a ré sustente que o artigo 20 da Lei 8.078/90 não prevê prazo de 30 dias para que o vício seja sanado, ao contrário do artigo 18, mencionada norma não é aplicável ao caso concreto, porque aqui não houve exclusiva prestação de serviços. Com efeito, os serviços contratados tinham a finalidade de assegurar a adequada instalação dos móveis adquiridos pela ré da autora. Por isso, tratando-se do fornecimento de produto é aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 18 da Lei 8.078/90. Todavia, ao contrário do que entendeu o douto Juízo, os vícios apontados pela ré em sua contestação justificam a incidência do parágrafo 3º, do artigo 18: O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Os vícios de qualidade do produto estão identificados, descritos e fotografados no documento do mov. 1.8 e 43.14: na cozinha e lavanderia, no rodapé da pia da cozinha; na pedra da pia da cozinha; na lateral da geladeira; móveis com emendas e sem acabamento; portas desajustadas; gavetas que não fecham direito; cores que não foram escolhidas; armário torto; balcão com furo sem utilidade; puxador em desacordo com a escolha; fundo de gaveteiro com recorte inexplicado; gaveta não permanece fechada. Por sua quantidade e extensão a substituição das partes viciadas pode comprometer a qualidade e as características do produto, além de diminuir-lhe o valor. Era possível, então, que a ré fizesse uso imediato das prerrogativas previstas no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.078/90: a substituição do produto, ou a restituição imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço. 4. Na contestação pede a ré o abatimento no preço e indenização por danos materiais e morais. Para o abatimento do preço deve ser considerado o orçamento juntado no mov. 43.20, que contém descrição suficiente e clara dos produtos cujos vícios de qualidade correspondem àqueles descritos no já mencionado documento juntado nos movs.1.8 e 43.14. O valor total é de R$ 10.480,00. Quanto aos danos materiais, a autora havia descrito danos nos vidros, e apresentou nota fiscal no valor de R$ 1.300,00 (mov. 43.4). Além disso, comprovou despesas com aquisição de material elétrico (mov. 43.16), e serviços de reparo elétrico (mov. 43.26), e de marcenaria (mov. 43.27, 43.28.43.28), que somam R$ 1.309,29. Observa-se que falta a demonstração pela ré da correlação dos demais orçamentos, nos movs. 43.17, 43,18, 43.19, e 43.12, com os vício de qualidade descritos no documento essencial dos movs. 1.8 e 43.14. Dessa forma, considerando essa avaliação objetiva que leva em consideração o valor para substituição parcial dos móveis (R$ 10.480,00), além dos prejuízos materiais já suportados pela ré (R$ 2.480,00), o abatimento proporcional do preço deve observar esse valor de R$ 13.089,29. Assim, o saldo residual de R$ 20.000,00 deve ser reduzido para R$ 6.910,71. 5. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, dois motivos fundamentam sua improcedência. O primeiro, por se tratar de inadimplemento contratual, considerando que os vícios de qualidade, embora não desejados, são previsíveis. O segundo, porque não se percebe que o fornecedor tenha excedido o direito de defesa ou de crítica frente à ré, ou que os vícios, por si só, tenham provocado situação excepcional incômodo e perturbação, ponderando, por fim, que a ré fez uso da prerrogativa prevista no parágrafo 3º, do artigo 18, da Lei 8.078/90. 6. Recurso da ré parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente o pedido contraposto, para declarar como devido à autora o valor de R$ 6.910,71. A correção monetária (INPC/IGP-DI) incidirá desde a propositura da ação. Como exceção ao artigo 405 do Código Civil, por não se tratar de perdas e danos, os juros de mora de 1,0% ao mês incidem apenas a partir do trânsito em julgado. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCIANE DE LIMA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 04 de dezembro de 2020 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
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