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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0005860-63.2020.8.16.0000 PR 0005860-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
11/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
Juiz Carlos Henrique Licheski Klein
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU O DESPEJO EM CARÁTER LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS, EX VI DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. CAUÇÃO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL DEVIDAMENTE PRESTADA. CONTRATO QUE NÃO CONTEMPLA QUAISQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0005860-63.2020.8.16.0000- Nova Londrina - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 07.12.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por MÓVEIS ROMERA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão de mov. 21.1, por meio da qual, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação[1], o juízo singular deferiu o pedido liminar de despejo formulado pelo autor, ora agravado.Por brevidade, me reporto ao relatório formulado pela Exma. Des. Denise Krüger Pereira (mov. 6.1 – AI):“Inconformada, sustenta a requerida, em resumo, que: (a) a agravada ajuizou Ação de Despejo em face da agravante e requereu liminarmente a desocupação do imóvel, o que foi deferido; (b) o contrato de locação está garantido por fiador e não houve a extinção da garantia, logo, não estão preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da liminar de despejo; (c) a agravante se encontra em recuperação judicial (processo nº 0006137-12.2018.8.16.0045, em trâmite na 2ª Vara Cível de Arapongas/PR); (d) muito embora exista atraso no pagamento do aluguel, a recorrente entende que a sua situação financeira será alterada após a homologação do plano de recuperação; (e) deve ser considerado o princípio da preservação da empresa, tendo em vista que a liminar de desocupação do imóvel prejudicará a continuidade da atividade da sua filial e, portanto, causará maiores prejuízos sociais e econômicos; (f) requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão interlocutória agravada para revogar a ordem liminar de despejo.” (Grifo original) Recebendo os autos como relatora, a citada desembargadora indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao feito, uma vez que não vislumbrou a probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável para a concessão da medida (mov. 6.1 – AI).Devidamente intimado (mov. 11 – AI), o agravado deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 13 destes autos recursais).Voltaram-me conclusos, em substituição à eminente desembargadora.É o que de relevante tinha a relatar. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de juntar as peças obrigatórias do art. 1.017, I, do NCPC, considerando que os autos são eletrônicos (§ 5º do mesmo dispositivo).Versando o decisum objurgado sobre tutela provisória, em conformidade com o art. 1.015, I do CPC/15, é impugnável pela via eleita.Preparo recursal comprovado (mov. 1.5 – AI).O recurso, ademais, é tempestivo.Portanto, CONHEÇO, EM DEFINITIVO, do agravo de instrumento em tela, passando ao exame do mérito.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preambular prolatada pela Exma. Des. Denise Krüger Pereira, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.“Da análise da petição inicial da Ação de Despejo proposta por J. J. M. – Administradora de Imóveis LTDA-ME, ora agravada, em face de Móveis Romera LTDA., ora agravante, extrai-se que as partes firmaram contrato de locação comercial (mov. 1.4) com vigência até 31 de março de 2019.Afirmou a autora/agravada que a requerida/agravante deixou de realizar o pagamento dos aluguéis a partir de abril de 2018. Acrescentou que notificou extrajudicialmente a recorrente quanto ao desinteresse na manutenção do contrato, mas não obteve resposta. Assim, pugnou pela expedição de ordem de despejo, pela rescisão contratual e pela condenação ao pagamento dos valores vencidos e vincendos no curso do processo.Consoante relatado, a liminar de despejo foi deferida pelo juízo singular e, inconformada, a parte requerida requer a reforma da decisão interlocutória agravada e pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, com base nos fundamentos já expostos.(...) Ressaltando-se a provisoriedade desta decisão, extraída em juízo sumário de cognição e, portanto, ainda passível de confirmação pela 18ª Câmara Cível, não se vislumbra a presença do primeiro requisito supracitado, uma vez que a agravante não contesta a alegação do recorrido de que os aluguéis são devidos desde o mês de abril de 2018, ou seja, há quase 02 (dois) anos. Ademais, aparentemente, o contrato firmado entre as partes está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91.” (Grifo nosso) Saudando a decisão preambular da douta desembargadora, a complemento para registrar que a decisão prolatada pelo juízo singular atendeu o disposto no art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), convindo observar que, oferecida a contestação (mov. 57.1), a parte agravante não questionou o inadimplemento dos aluguéis, o que permite concluir pelo incontroverso e reiterado atraso no pagamento.De mais a mais, em que pese a argumentação da agravante no sentido de que a avença se encontra garantida pela presença da figura do fiador, o contrato de locação não contempla a garantia prevista no art. 37 da mencionada lei, porquanto não foi subscrito por terceiro que pretendesse assumir a obrigação de garantir o acordo. Ainda que o contrato faça alusão genérica a essa figura na cláusula 10ª c/c parágrafo único (mov. 1.4), é de fácil constatação que não houve garantia fidejussória, convindo observar que não há indicação do suposto responsável em qualquer passagem do feito.Portanto, prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (mov. 18.3), agiu com acerto o d. magistrado a quo ao deferir a liminar de despejo. A propósito, segue o recente julgado prolatado por esta 18ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DESPROVIDO DE QUAISQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 37, DA LEI Nº 8.245/91. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300, CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 18ª C.Cível – AI − 0003605-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 08/06/2020) (Grifo nosso) Destarte, preenchidas as condições necessárias para autorizar o despejo em caráter liminar, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume, via de consequência, a decisão agravada.Não é demais observar que os autos originários já se encontram conclusos ao gabinete do douto magistrado singular Mario Augusto Quinteiro Celegatto para prolação de sentença terminativa desde 24/08/2020.
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