jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-94.2019.8.16.0115 PR XXXXX-94.2019.8.16.0115 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRETENSÃO CONJUNTA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, APONTANDO DADOS ESSENCIAIS LEGITIMADORES DA MEDIDA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO APELANTE ALYSSON. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO NÃO FOI EXTRAÍDA DE UM FATO ISOLADO, MAS RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS RÉUS À ÉPOCA DA PERMANÊNCIA DELITIVA. INQUIRIÇÃO JUDICIAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUARAM NO CASO. RELATOS COMPLEMENTARES, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. PRECEDENTES. ANSEIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A ADVOGADA NOMEADA DO RÉU ALYSSON ANTE A ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-94.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 10.12.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob n. XXXXX-94.2019.8.16.0115, proveniente da Vara Criminal de Matelândia, em que figuram como apelantes ALYSSON FELIPPE ALVES, EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA e LEANDRO MARTINS DA SILVA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o i. representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Matelândia, ofereceu denúncia em face de ALYSSON FELIPPE ALVES, EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA e LEANDRO MARTINS DA SILVA por considerá-los violadores da norma penal descrita no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão da prática dos seguintes fatos penalmente reprováveis, verbis:FATO 01 Na data de 03 de julho de 2019, por volta das 06h00, na residência localizada na Avenida Padre Anchieta, nº 1066, Jardim Bandeirantes, no Município de Vera Cruz do Oeste e na Comarca de Matelândia/PR, os denunciados EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA, ALYSSON FELIPPE ALVES e LEANDRO MARTINS DA SILVA, dolosamente, com vontade livre e consciente para a prática do crime, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, mantinham em depósito, no interior da residência por todos frequentada, uma porção, pesando aproximadamente 4,7 g (quatro gramas e sete decigramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 22/23 e auto de constatação provisória de droga de fls. 25/26, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar contida na Portaria n.º 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. FATO 02 Desde data não especificada nos autos, mas certamente desde o mês de março de 2019, quando tiveram ligações telefônicas interceptadas no bojo da OPERAÇÃO QUADRAGINTA, os denunciados ALYSSON FELIPPE ALVES, EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA e LEANDRO MARTINS DA SILVA, no Município de Vera Cruz do Oeste, nesta Comarca de Matelândia, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em concerto prévio de vontades, associaram- se, em vínculo estável, para o fim de praticar reiteradamente o delito de tráfico de drogas, estabelecendo organização em que: LEANDRO era o líder da associação criminosa, exercendo funções de gerente e de responsável pela logística da associação, abastecendo o ponto de vendas com drogas e instruindo os demais nas suas atividades. Também realizava diretamente a compra e venda de substâncias entorpecentes; EUCLIDES, prioritariamente, monitorava as equipes policiais em serviço na cidade de Vera Cruz do Oeste, de forma a garantir o êxito da empreitada criminosa e a impunidade da mercancia da droga, além de realizar, eventualmente, a negociação direta, mediante autorização de LEANDRO; e ALYSSON, na ausência de Leandro, entregava diretamente substâncias entorpecentes a usuários, conforme instruções recebidas de LEANDRO, tudo conforme relatório investigatório de mov. 1.7 – páginas 134/141 do processo tombados neste juízo sob o número XXXXX-53.2019.8.16.0115.Os acusados foram notificados e apresentaram defesa prévia (mov. 43.1, 44.1 e 55.1).Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida pela decisão interlocutória simples anexada ao mov. 59.1, em 09 de setembro de 2019.Durante a instrução processual foram inquiridas sete testemunhas de acusação, cinco testemunhas de defesa, uma testemunha do Juízo e, ao final, os réus foram interrogados.O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 189.1, pugnando pela condenação dos réus, nos termos da denúncia.A defesa do réu Leandro Martins da Silva e Euclides Agostinho da Silva apresentou alegações finais (mov. 198.1), sustentando, preliminarmente, a nulidade da interceptação telefônica, requerendo, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória.A defesa do réu Alysson Felipe Alves apresentou alegações finais (mov. 199.1), alegando a nulidade da interceptação telefônica, por ausência de fundamentação, requerendo a anulação do processo. Pleiteou, ainda, a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, postulou a aplicação da pena em seu patamar mínimo, afastando multa e fixando regime de cumprimento inicial aberto. Adveio a r. sentença (mov. 203.1), em 1º de maio de 2020, por meio da qual o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Euclides Agostinho da Silva como incurso nas sanções do artigo 37 da Lei nº 11.343/2006, ABSOLVENDO-O da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; CONDENAR o réu Alysson Felippe Alves como incurso nas sanções do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, ABSOLVENDO-O da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; e CONDENAR o réu Leandro Martins da Silva como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Ao réu Euclides Agostinho da Silva foi fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários.Ao réu Alysson Felippe Alves foi fixada a pena definitiva de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários.Ao réu Leandro Martins da Silva foi fixada a pena definitiva de 15 (quinze) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 1.670 (mil seiscentos e setenta) dias-multa. Inconformados, os réus Euclides Agostinho da Silva e Leandro Martins da Silva interpuseram recurso de apelação (mov. 221.1 e 222.4). Nas razões recursais apresentadas de forma conjunta (mov. 21.1-TJ), alegam, preliminarmente, a nulidade da interceptação telefônica que originou o feito, por ausência de fundamentação idônea a justificar a medida, bem como pela falta de elementos mínimos para decretação da quebra de sigilo, requerendo a consequente absolvição dos acusados.Também irresignado, o réu Alysson Felippe Alves interpôs recurso de apelação (mov. 224.1). Nas razões recursais apresentadas por intermédio de defensora nomeada (mov. 22.1-TJ), alega, preliminarmente, a nulidade da interceptação telefônica que originou o feito, por ausência de indícios razoáveis de autoria e da demonstração da imprescindibilidade da medida, bem como por carência de fundamentação na prorrogação da interceptação telefônica. No mérito, a defesa pretende a absolvição do réu, por ausência de provas acerca do animus associativo, inexistindo comprovação do vínculo prévio e duradouro entre os réus para o fim de praticarem o tráfico de drogas. Ao final, requer o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segunda instância.O Ministério Público apresentou contrarrazões no mov. 27.1-TJ, requerendo o desprovimento dos recursos.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 39.1-TJ).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. VOTO.DO CONHECIMENTODa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que os recursos comportam conhecimento. PRELIMINAROs apelantes Leandro Martins da Silva, Euclides Agostinho da Silva e Alysson Felippe Alves sustentam, preliminarmente, a nulidade da interceptação telefônica que originou o feito, por ausência dos requisitos necessários para a medida, bem como das prorrogações da interceptação telefônica, por ausência de fundamentação idônea.Sem razão, contudo.Como é cediço, o art. , inciso XII, da Constituição da Republica assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o art. da Lei n. 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal e quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, devem haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.Compulsado os autos, verifica-se a inexistência de qualquer ilegalidade nas provas obtidas por meio da interceptação telefônica, mormente em decorrência de a atividade criminosa objeto da investigação não ser de simples deslinde a ponto de restar desvendada por meios menos invasivos.Destaca-se, sob esse enfoque, que sua origem decorreu da necessidade de investigação de organização criminosa voltada à prática de roubos, homicídios e tráfico de drogas, a qual restava inviabilizada por outros meios de prova.A par disso, justificou-se o requerimento formulado para a concessão da medida especial. Como não poderia ser diferente, o Juízo a quo, ao se deparar com grave e complexa atividade criminosa em andamento, reputou que a interceptação era medida imprescindível à instrução probatória e deferiu o pedido por decisão idoneamente fundamentada, em absoluta atenção aos requisitos legais, conforme consta nos autos nº XXXXX-13.2018.8.16.0115. A propósito:“A operação, batizada de quadraginta (referência latina ao apelido de um dos alvos), desdobra-se de investigação em andamento (iniciada em maio/2018), cognominada progresso, com interceptações e quebras, autuada nos autos n. XXXXX- 05.2018.8.16.0115 (cujas áreas de intercessão recomendam, oportunamente, o compartilhamento dos resultados), bem como de operação anterior, apelidada de Recomeço, que teve curso no início do corrente ano, já encerrada. Os alvos apontados acima, em boa medida, eram interlocutores daqueles investigados no âmbito daquelas operações e, no radar da Polícia Civil, vieram a ser relacionados aos fatos ora examinados. No inquérito que apura um dos homicídios ocorridos em Matelândia em 20/10/2018 (na data, em locais e contextos distintos, foram LEONARDO FABRÍCIO DE OLIVEIRA e ELENI FLORÊNCIO TAVARES foram mortos por disparos de arma de fogo; a prática do primeiro fato foi atribuída a um adolescente, nos autos n. XXXXX-22.2018.8.16.0115; a apuração do segundo está em andamento), identificou-se no celular do suposto autor inúmeras chamadas, na data do fato, para o contato armazenado no aparelho como “.Quarenta”, terminal telefônico n. 45 9 9821 1553 (IMEI XXXXX91062758760), pessoa foragida do sistema penitenciário, com vínculos a facção criminosa PCC, com farto histórico de delitos graves e suspeito de comandar a prática de homicídios e de roubos na região. Diligências junto às empresas operadoras de telefonia, a partir do terminal, resultaram em dois IMEI’s: XXXXX91062758760 e XXXXX96075643620, atualmente conectados aos terminais telefônicos (45) 99941-5503 (imei XXXXX91062758760), (45) 99932-8988 (imei XXXXX73032172220; cadastro em nome de TEREZINHA AMARAL) e (45) 99808- 5505 (imei’s XXXXX96075643620 e XXXXX62084745100; cadastro em nome de JULIANA VENÂNCIO TEIXEIRA). Noutra vertente, o relatório da Autoridade Policial registra que o terminal telefônico (45) 99961-5152 (imei XXXXX27092545840) utilizado pelo alvo até o momento identificado como “GIOVANI”, passa a ter diversas conversas comprometedoras com uma série de interlocutores que deixam claro estarem tratando de crimes cometidos ou que irão cometer. Destaco também que no IMEI interceptado o alvo cadastrou outro chip telefônico (45 99963-0776 / imei XXXXX62080310520) e passa a usar ambos os terminais (dados cadastrais apontando para GERSON GROSSKOPF e WELLYNTON DEIWIS DOS SANTOS CAMARGO). GIOVANI é um dos alvos nos autos da investigação desenvolvida com o apoio de interceptação telefônica deferida nos autos n. XXXXX-05.2018.8.16.0115. É um dos contatos de outro alvo relevante naquela operação, NELSON, que, em tese, atua com FAMOSO, MAURÃO e ALEMÃO/LINGUICEIRO, no comércio de entorpecentes em Ramilândia. Possui diálogo comprometedor no dia 04/10/2018, iniciando às 10h49min33s (#74.2 dos autos n. XXXXX-05.2018.8.16.0115), a cujo respeito se reporta à decisão judicial prolatada naquele feito Os terminais faltantes, (45) 99827-5953 é o interlocutor de GIOVANI, em diálogo no dia 22/10/18, a respeito de carro roubado e na negociação de arma de fogo e na suposta prática de homicídio. Contextos similares de ilicitude são apurados em relação aos terminais (45) 99934-2705 (cadastro em nome de REGIANI DE FATIMA DA SILVA; troca de pneus em veículo roubado pela turma de .40 e entrega de bagulho), (45) 99820-4493 (cadastro em nome de LAERTE BRUNO CARNEIRO DE SOUZA; 25/10/2018, discussão sobre roteiro para evacuar veículo roubado – Peugeot - e falta de combustível durante o trajeto) e (45) 9 9861 5934 (cadastro em nome de AGNELO VOLNEI DA ROCHA; há diálogos também no dia 25/10/2018, na sequencia do roubo do Peugeot, a respeito do abastecimento do veículo para continuar o transporte dele). Em resumo, todos os terminais em tela aludem a alvos individualizados no relatório policial, com apontamentos altamente pertinentes e que, por si só, servem à concessão da cautelar. Na sua maioria, dizem quanto à movimentação ilícita de GIOVANI, no diálogo com os outros alvos ora incluídos. Reporto-me por economia ao relatório, no trecho a seguir, como fundamento do presente ato. Sumarizando, há indícios razoáveis de materialidade/autoria, contra os alvos, na prática de infração penal punida com reclusão (L9296/96, art. 2º). As provas ou elementos de informação não podem, pelos motivos expostos, serem colhidos por outros meios”.Em razão da continuidade das investigações, foram solicitadas prorrogações da medida, assim como a inclusão de novos numerais constantes dos relatórios policiais, as quais foram suficientemente fundamentadas na existência de outros meios eficazes para a investigação.Como bem destacado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, “É certo que, em casos como o presente, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico podem possuir um modus operandi que revela maior complexidade a justificar sucessivas prorrogações no acompanhamento de diálogos telefônicos entre os integrantes da associação criminosa, os quais, por vezes, possuem vertentes logísticas, financeiras e hierárquicas.”Dessa forma, analisando as decisões constantes dos autos de nº XXXXX-13.2018.8.16.0115, vislumbro adequada fundamentação para justificar a medida, apontando dados essenciais legitimadores em atenção ao preceito constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, salientando-se que, embora sucintas, as decisões fundamentam-se em fatos concretos, reportando-se aos pedidos já efetuados e deferidos anteriormente.Neste sentido: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INQUÉRITO ORIUNDO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA AMPARADA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM CONSONÂNCIA COM A LEI N. 9.296/1996. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. (...) 4. Na espécie, o Magistrado singular justificou a quebra do sigilo dos dados telefônicos do paciente com base, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial e pelo parecer do Ministério Público, indicativos da prática criminosa atribuída aos investigados, inexistindo, assim, qualquer nulidade apta a contaminar as provas dela decorrentes. 5. Ordem denegada. ( HC 413.160/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) II - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, e que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, crimes punidos com reclusão e a suspeita de participação do paciente em uma complexa organização criminosa visando o tráfico de drogas (precedentes). (...) ( HC 422.673/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) APELAÇÕES CRIME - ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (TODOS OS RÉUS) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ACUSADOS WELITON E GABRIEL) - RECURSO "1": PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REJEIÇÃO - MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - MONITORAMENTO IMPRESCINDÍVEL ÀS INVESTIGAÇÕES - DEMAIS DILIGÊNCIAS POLICIAIS REALIZADAS PARA A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS MOSTRARAM-SE INSUFICIENTES - INTERCEPTAÇÃO REALIZADA POR DOIS PERÍODOS DE 15 (QUINZE) DIAS - OBSERVÂNCIA ESTRITA DA LEI 9.296/96 E DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS - VÍCIOS INEXISTENTES - MÉRITO - RECURSOS "1", "2' E"3": PRETENSÃO COMUM ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, SOB AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES - NÃO ACOLHIMENTO - RELATÓRIO FINAL DE INVESTIGAÇÃO, BASEADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL, ALIADO AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS CRIMINOSOS E DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, FORMAM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO, APTO A ARRIMAR A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO COMÉRCIO CLANDESTINO DE DROGAS - RECURSO" 1 ": PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, PELOS MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE WELITON E GABRIEL ADQUIRIRAM EM SOCIEDADE A"COCAÍNA"APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DESTE ÚLTIMO, TANTO QUE HAVIAM COMBINADO DE DEVOLVÊ-LA NO DIA DA ABORDAGEM POLICIAL, POR SER CONSIDERADA DE BAIXA QUALIDADE - ÁUDIO CAPTADO POSTERIORMENTE À PRISÃO DE GABRIEL, EM QUE WELITON AFIRMA PARA THAYSE QUE A DROGA"ROSA"ERA DELE E HAVIA PERDIDO MUITO DINHEIRO - PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - ALEGADO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO E NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO -APONTAMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - INVIABILIDADE - QUESTÃO SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - POR OUTRO LADO, CIRCUNSTÂNCIAS DE AMBOS OS CRIMES EFETIVAMENTE GRAVOSAS NA ESPÉCIE - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 EM DESFAVOR DE WELITON, O QUAL ESTAVA SEGREGADO E, DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, MANTINHA CONTATOS COM FORNECEDORES E USUÁRIOS, ALÉM DO COMPARSA GABRIEL, ATRAVÉS DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR MANTIDO IRREGULARMENTE, PARTICIPANDO DA AQUISIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI DE DROGAS - ALMEJADA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO"2": ALMEJADA REFORMA DA MENSURAÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DE AMBOS OS CRIMES EFETIVAMENTE GRAVOSAS NA ESPÉCIE - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - ATENUANTE JÁ APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PREPONDERÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO - RECURSO"3": PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EFETIVAMENTE GRAVOSAS NA ESPÉCIE - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA - RECURSOS"1E3"NÃO PROVIDOS, NA EXTENSÃO CONHECIDA, E RECURSO"2"NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 1.602.410-7, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER RELATOR ORIGINÁRIO: DES. RENATO NAVES BARCELLOS – Data Julgamento: 18/05/2017).APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006)­ PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AFASTADA ­ MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE E REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.296/96 ­ DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ­ VALIDADE ­ INDÍCIOS RELEVANTES ­ PROVA CONSISTENTE. APELO 1: PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ­ NÃO CONHECIMENTO ­ MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ­ ABSOLVIÇÃO DO CRIME INSCULPIDO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO ­ ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS E NO Crime nº 1.531.650-4 fl. 2 PERÍODO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ BASILAR EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA ­ EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 ­ CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA REFERIDA LEI ­ NÃO CABIMENTO ­ CONDENAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ­ RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ­ INVIABILIDADE ­ SITUAÇÃO COMPLEXA ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. APELO 2: PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS DELITOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS ­ INVESTIGAÇÃO SÓLIDA ­ RÉU QUE MANTINHA O TRÁFICO DE FORMA HABITUAL ­ UTILIZAÇÃO DE `MULAS' ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AGRAVAR A REPRIMENDA PELA REINCIDÊNCIA ­ DESCABIMENTO ­ RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO 3: PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE Crime nº 1.531.650-4 fl. 3 DA MENORIDADE ­ ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO ­ INTERESSE DE AGIR AUSENTE ­ NÃO CONHECIMENTO ­ PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS DELITOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ­ AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS ­ CONDENAÇÃO MANTIDA ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ BASILAR NO MÍNIMO LEGAL ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ QUANTIDADE DA DROGA AUTORIZA A EXASPERAÇÃO ­ CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 ­ NÃO CABIMENTO ­ CONDENAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ­ MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 1.531.650-4, DE PONTA GROSSA - 1ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-53.2014.8.16.0019 - RELATOR: DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA – Data Julgamento: 16/03/2017) Sublinhe-se que, conquanto não tenham sido os apelantes os alvo iniciais das interceptações, houve a denominada serendipidade, ou seja, o encontro casual e fortuito de provas de outras infrações penais com novos agentes delituosos durante o cumprimento da diligência, de modo que a imprescindibilidade das interceptações se estendeu aos demais.Sobre o tema:(...) É lícita a prova resultante da descoberta fortuita da alegada participação de alguém, até então desconhecido, na prática de crime, a partir de diligência de quebra de sigilo realizada para investigação de outro delito (serendipidade) (...). (RMS 32.597/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016)(...) Vale dizer, a jurisprudência consolidou o entendimento pela possibilidade da utilização de prova obtida a partir da interceptação telefônica judicialmente autorizada para pessoas ou crimes diversos daquele originalmente perseguido. (...) Além disso, a descoberta fortuita de crimes e envolvidos em decorrência de interceptação telefônica legalmente autorizada, gera, inclusive, o dever do Estado de apurá-los, a fim de punir atos que atentam contra bens jurídicos de maior relevância, de modo que inexiste qualquer nulidade na respectiva apuração. (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)[...] 6. É certo que a decisão judicial de quebra de sigilo telefônico e telemático não comporta todos os nomes das possíveis pessoas que possam contactar o indivíduo constrito em seu aparelho de telefonia, sendo que, acaso obtido algum indício de novos fatos delitivos ou mesmo da participação de terceiros na prática de ilícitos, em encontro fortuito (serendipidade), não há falar em nulidade da interceptação, pois ainda que não guardem relação com os fatos criminosos e/ou constritos primevos, o material logrado deve ser considerado, possibilitando inclusive a abertura de uma nova investigação. [...] ( HC n. 308.019/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 6/11/2015) Outrossim, com a instauração do procedimento judicial, todos os documentos foram disponibilizados às partes, com amplo acesso aos resultados das interceptações.Importa dizer que a interceptação telefônica é fruto da necessidade, de se equipar a sociedade com instrumentos que possibilitem a contenção do crime organizado diante a evolução dos sistemas de comunicação, principalmente da telefonia, ora utilizados pelo crime organizado em larga escala até mesmo pela facilidade em sua aquisição.Por fim sabe-se que o sistema de nulidade previsto no Código de Processo Penal, no qual vigora o princípio do pas de nullité san grief, dispõe que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual. É certo, portanto, que se faz necessária a demonstração de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade, seja ela absoluta ou relativa, bem como que “a superveniência de sentença condenatória não representa, por si só, o prejuízo necessário ao reconhecimento de eventual nulidade” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 72.789/CE, DJe 26/02/2014).Logo, uma vez que preenchidos os requisitos da Lei nº 9.296/96, a intercepção telefônica mostra-se idônea, pois devidamente motivada e deferida judicialmente, inexistindo qualquer nulidade na medida, razão pela qual afasto a questão preliminar suscitada pelos apelantes Leandro Martins da Silva, Euclides Agostinho da Silva e Alysson Felippe Alves. MÉRITODo crime de associação para o tráfico de drogasPretende o apelante Alysson Felippe da Silva a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, por ausência de provas suficientes acerca do vínculo prévio e duradouro entre os sentenciados. Sem razão ao apelante.A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal, a qual, na particularidade do caso, resta evidenciada pelo auto de prisão em prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, relatório da investigação policial e interceptação telefônica, auto de constatação provisória de drogas e laudo toxicológico definitivo, bem como pelas provas colhidas em ambas as fases do processo.Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre o apelante.O Delegado de Polícia Cesar Andrade Bianchi, ao ser inquirido sob o crivo do contraditório, relatou, como bem sintetizado nos autos, que “havia uma operação em andamento, que investigava vários indivíduos, tendo sido apurado pelo investigador Marcello Vital o número do réu LEANDRO MARTINS DA SILVA, que traficava drogas, sendo que seu pai EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA acobertaria a aludida pratica delitiva. Com autorização judicial, o número telefônico foi incluído na operação. Referiu que, no curso da interceptação, apurou-se que LEANDRO MARTINS DA SILVA vende cocaína a todo momento e que seu pai EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA presta ao filho informações de como está a situação do policiamento na cidade para não ser abordado. EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA monitora a polícia e tinha pleno conhecimento da venda de drogas por LEANDRO MARTINS DA SILVA. Há, inclusive, uma ligação em que liga para ele dizendo que havia um rapaz buscando por entorpecente, ao que LEANDRO MARTINS DA SILVA orienta que seu pai entregue a droga que estaria em uma caixa de fósforos. Referiu que LEANDRO MARTINS DA SILVA guardava drogas em lugares inusitados, mencionando um guarda-chuvas e um anjinho, enfeite que adornava a casa. Deu para se observar que ALYSSON FELIPPE ALVES, que era amigo do LEANDRO MARTINS DA SILVA auxiliava na entrega de entorpecentes na cidade. Segundo os próprios pais de LEANDRO MARTINS DA SILVA, este morava junto com ALYSSON FELIPPE ALVES, na residência que ficava ao fundo e no mesmo lote da residência de EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA. Foram encontrados quase 5g de cocaína quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Estima que cada grama seja comercializado por R$ 50,00 e que eram pequenos traficantes da cidade, que fazem todo o giro da droga, não necessariamente com grandes quantidades. Afirmou que, depois de todas as prisões que foram feitas em decorrência da Operação Quadraginta, houve uma diminuição da traficância na região. Observou que os telefones apreendidos tinham números compatíveis com os interceptados. Esclareceu que havia mandado de prisão, mas LEANDRO MARTINS DA SILVA se entregou na Delegacia de Polícia”.O Investigador de Polícia Claudiomar Pecatoski, sob o crivo do contraditório, disse que “atuou na investigação, apurando que LEANDRO MARTINS DA SILVA é traficante “já não de primeira viagem”, sendo que monitorou o aludido acusado, inserido como alvo de interceptação telefônica na Operação Quadraginta. Referiu que LEANDRO MARTINS DA SILVA conversava pouco no áudio, indicando outros meios de comunicação (whatsapp), sendo que inclusive foi informado, no final da operação, que seu número estava interceptado. EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA tinha ciência do que o filho fazia, exemplificando uma situação em que havia droga dentro de um guarda-chuvas e realizava a campana da polícia, sendo que ALYSSON FELIPPE ALVES realizava a entrega, a mando de LEANDRO MARTINS DA SILVA. Observou que a associação trabalhava com cocaína. Não participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Sabe que a droga foi encontrada nas proximidades das imagens de santos/anjos, que eram, inclusive, referidas nas conversas interceptadas. Narrou que 1g de cocaína vale cerca de R$ 20,00 se for produto ruim e R$ 50,00 a R$ 60,00 se for de boa qualidade. Explicou que já participou de abordagem de LEANDRO MARTINS DA SILVA relacionada ao tráfico de drogas”.O Investigador de Polícia Rodrigo Rodrigues da Silva, em Juízo, narrou que “os três acusados atuavam na traficância, sendo que LEANDRO MARTINS DA SILVA era o “cabeça”, porque coordenava a distribuição. No mais, conforme pôde apurar nos áudios das conversas, os demais auxiliavam, sendo que recebiam ligações voltadas ao monitoramento da polícia e para dar o suporte para que a venda acontecer. Explicou que, normalmente, ALYSSON FELIPPE ALVES era o “empregado/assistente”, obedecendo as ordens de busca e de entrega de drogas. Sabe que LEANDRO MARTINS DA SILVA e o pai moravam juntos. Recorda de áudios em que LEANDRO MARTINS DA SILVA orienta o pai para pegar a droga em um objeto, provavelmente um anjinho, para fazer a entrega a um usuário. EUCLIDES AGOSTINHO DA SILVA, além de auxiliar o filho na entrega da droga, ainda fazia um serviço de “batedor”, monitorando eventual ação policial na cidade de Vera Cruz do Oeste”.Pois bem.O tipo incriminador objeto da insurgência recursal está insculpido no artigo 35 da Lei 11.343/06, e assim dispõe:Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, § 1o, e 34 desta Lei:Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.A vinculação traficância e associação não é automática, requerendo, para tanto, provas no sentido de demonstrar a estabilidade e a permanência do agrupamento, parte dos seus membros, o papel por cada um desempenhado, não obstante a desnecessidade de haver habitualidade criminosa, ou seja, não se exige o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos artigos 33 e 34, da lei em comento.A associação não deve ser extraída de um fato isolado, requerendo, para sua comprovação, investigação mais apurada.Isso se faz necessário, posto que, de maneira objetiva, para a configuração da associação criminosa para o tráfico é imprescindível a comprovação de três requisitos essenciais, sendo eles: i) concurso necessário de dois ou mais agentes; ii) acordo prévio; iii) finalidade especial de traficar substâncias entorpecentes; vi) estabilidade e permanência da associação.Essa estabilidade, portanto, é necessária para que não se confunda associação criminosa com mera coautoria. Para a distinção, necessário se faz exigir certa autonomia do crime de associação em relação aos crimes de tráfico concretamente praticados. Um elemento característico da existência autônoma da associação para o tráfico é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado destinado à traficância.Diversamente do que foi sustentado pela defesa, como compilado dos depoimentos dos agentes públicos em Juízo, o órgão de acusação logrou êxito em abarcar a ação penal com provas suficientes para ensejar a condenação do acusado nas sanções do tipo previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, pois, in casu, o vínculo entre o apelante e o codenunciado Leandro Martins da Silva não era esporádico, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo alusivo à associação criminosa para o tráfico de drogas.Destaque-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. Neste sentido, são os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS” – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA SEDE PROCESSUAL DO “HABEAS CORPUS” –DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL - VALIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que o exame aprofundado das provas penais e a análise da eventual justiça ou injustiça do provimento jurisdicional impugnado não encontram sede processualmente adequada na ação de “habeas corpus”. Precedentes. - Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes. - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, mais do que afetar a legitimidade dessas deliberações estatais, gera, de maneira irremissível, a sua própria nulidade. Precedentes. (HC 74438. Rel. Min. CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA. Julg. 26/11/1996) “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo, mormente quando corroborado em Juízo, razão pela qual não há falar em insuficiência probatória da circunstância utilizada para exasperar a pena-base. (...)” ( HC 350.398/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) A prova dos autos, portanto, demonstra cabalmente a preexistência de cooperação do réu para o comércio de drogas, restando demonstrado, assim, que não se trata de concurso de agentes ocasional, mas que eles já estavam organizados para a prática do comércio.Nessas condições, é inequívoco o preenchimento dos requisitos configuradores do crime em questão, estando evidenciado o acordo prévio, a finalidade de traficar drogas e a estabilidade e permanência da associação.Assim, concluo que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado. Logo, afasto o pleito absolutório formulado pelo apelante Alysson Felippe Alves.Honorários advocatíciosPor fim, diante da atuação em segundo grau da defensora nomeada para defender os interesses do apelante Alysson Felippe Alves, Dra. Vania Guilherme de Freitas (OAB/PR 89.733), há que se fixar honorários advocatícios.É pacífico que o Defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado. Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. , LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA/PR, através da qual foi criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando os trabalhos apresentados pela Defensora Dativa em segundo grau, que não se revelaram complexos, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios para cada Defensor, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se, oportunamente, a competente certidão para pagamento da verba advocatícia. CONCLUSÃOPelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelos réus Leandro Martins da Silva, Euclides Agostinho da Silva e Alysson Felippe Alves, com arbitramento de honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152745051/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-27729420198160115-pr-0002772-9420198160115-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correicao Parcial: COR XXXXX PR XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-9

Francisco Sannini Neto, Delegado de Polícia
Artigoshá 9 anos

Nova lei das organizações criminosas e a polícia judiciária

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR 2021/XXXXX-2