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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0026359-65.2017.8.16.0035 PR 0026359-65.2017.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
08/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
Juiz Ademir Ribeiro Richter
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELDIREITO PROCESSUAL CIVILOMISSÃO – COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PRÊMIO PELO SEGURADO – PRÊMIO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO – ACORDÃO REFORMADO PARA NEGAR PROVIMENTO DA APELAÇÃO (2) DO AUTOR, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INDIVISIBILIDADE ENTRE CONTÊINER E TRANSPORTEAUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCOACÓRDÃO MANTIDO NESSE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0026359-65.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 07.12.2020)

Acórdão

1. Argo Seguros Brasil S/A, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 18.1-TJPR, proferido nos autos de Apelação Cível, em que figurou como apelante (1) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação (1) e conheceu e deu parcial provimento ao recurso (2) interposto por VLP Transportes Ltda., assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL – SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO-CARGA – ABALROAMENTO DO CONTÊINER TRANSPORTADO – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE DIVISIBILIDADE ENTRE O CONTÊINER E O VEÍCULO TRANSPORTADOR – IMPOSSIBILIDADE – UNIDADE ENTRE O TRANSPORTE E O CONTÊINER – ART. 24 DA LEI Nº 9.611/1998 – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COBERTURA NO TOCANTE AO VALOR DO FRETE NÃO RECEBIDO – RECONVENÇÃO – PRÊMIO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO – NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DE PARTE DOS VALORES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Em síntese, alega o embargante, no mov. 1.1-ED1, que o acórdão teria incorrido em omissão considerar que somente o prêmio no valor de R$ 12.074,39 (doze mil e setenta e quatro reais e trinta e nova centavos) teria sido comprovado, uma vez que os demais valores, expostos nos itens 2, 3 e 4 do documento de mov. 45.8, estariam comprovados pelos boletos acostados pelo próprio demandante no mov. 1.5, de modo que a decisão colegiada deveria ser reformada nesse ponto. Também sustenta que o Contêiner não poderia ser considerado como parte do veículo transportado, não sendo a Lei nº 9.611/98 aplicável ao caso, bem como que a escolha da rota escolhida para o transporte teria sido voluntária, portanto, intencional, de modo a afastar a cobertura securitária.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 7.1-TJPR, nas quais o embargado pugna pela manutenção do acórdão. É o relatório. Apresto-me a fundamentar o voto. 2. Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, é de rigor o conhecimento dos embargos aclaratórios. No tocante à cobrança do prêmio supostamente inadimplido, tal como pretendido na reconvenção ajuizada pelo demandante, assim constou do acórdão: “O autor sustenta que não poderia ser condenado ao pagamento do prêmio cobrado na reconvenção, uma vez que não teria havido a prestação de serviço e que a ré não teria comprovado a inadimplência, pois trouxe aos autos somente a apólice referente ao sinistro em mesa e não aquelas relativas as demais cobranças.Nos termos do contrato de seguro (mov. 45.5), capítulos XII e XIII o prêmio é calculado com base na averbação dos transportes a serem realizados, devendo o assegurado “comunicar, à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, na data da saída do veículo transportador, através da entrega de cópia do (s) conhecimento (s) rodoviário (s) ou documento fiscal equivalente, emitido (s) para transporte, em rigorosa sequência numérica, acompanhado (s) do respectivo formulário de averbação”.Ainda, dispõe a cláusula 26 que “a cobrança do prêmio referente aos recursos será feita através de fatura mensal, e a correspondente Ficha de Compensação ou documento equivalente, englobando todo o movimento averbado pelo Segurado durante cada mês.”Assim, diferentemente do alegado pela demandante, não há necessidade de uma nova apólice para cada transporte realizado, já que necessário somente a averbação dos conhecimentos de transporte e dos valores a serem transportados.Com o intuito de comprovar aos valores inadimplidos, a seguradora trouxe aos autos o documento de mov. 45.8, consistente em planilha de débitos judiciais, confeccionada unilateralmente: Compulsando os autos, verifica-se que tão somente o “item 1”, no valor de R$ 12.074,39 (doze mil e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) possui lastro probatório, consubstanciado no boleto de mov. 1.5, juntado aos autos pelo próprio demandante, que confessou o inadimplemento em razão da negativa de cobertura da seguradora.Em relação aos demais valores, a seguradora apresentou apenas a planilha de débitos, documento insuficiente para demonstrar o crédito que alega ter, mormente pelo fato de o suposto devedor ter negado o débito.Cabia a seguradora, nos termos do art. 373, I, trazer aos autos também os documentos que deram azo a cobrança, tal como definido no próprio contrato de seguro, quais sejam conhecimento rodoviário ou documento fiscal equivalente emitido para transporte.Diante disso, como o único débito comprovado foi o valor de R$ 12.074,39 (doze mil e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado para R$ 13.202,83 (treze mil duzentos e dois reais e oitenta e três centavos) quando do ajuizamento da reconvenção.Ressalta-se não ser cabível a alegação da demandante no tocante a possibilidade de não pagar o prêmio em razão da negativa de cobertura. Isso porque “o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio” (art. 764 do Código Civil).Assim, resta devido pela segurada somente o valor de R$ 13.202,83 (treze mil duzentos e dois reais e oitenta e três centavos), devendo-se reformar a sentença nesse ponto.” Tal como mencionado, a cobrança do prêmio é realizada por meio de fatura mensal vinculada à apólice de seguro, não sendo necessária nova apólice para cada transporte realizado. Diversamente do constado pela decisão colegiada embargada, os itens 2, 3 e 4 da planilha de débitos apresentada pela seguradora (mov. 45.8), nos valores, ainda não atualizados, de R$ 17.526,01 (dezessete mil quinhentos e vinte e seis reais e um centavo), R$ 12.116,76 (doze mil cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos) e R$ 13.793,08 (treze mil setecentos e noventa e três reais e oito centavos), também se encontram comprovados pelos boletos, faturas e resumos de embarque apresentados pela própria embargada no mov. 1.5, nos quais consta origem e destino dos embarques, valor segurado, prêmio comercial, quantidade do embarque e valor total do prêmio para o mês cobrado. Outrossim, a autora/embargada pugnou na exordial que ré/embargante se abstivesse de cobrar referidos boletos, argumentando que o suposto não cumprimento da obrigação securitária decorrente do acidente sofrido por veículo da empresa levaria ao direito de não os adimplir, o que confirma que as cobranças eram devidas e deixaram de ser pagas em razão da negativa de cobertura.Desse modo, devido pelo autor o prêmio de R$ 60.444,17 (sessenta mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), tal como definido pela sentença, devendo-se reformar o acórdão nesse ponto.Com a reforma do acórdão e o consequente não provimento do recurso de apelação (2) do autor, não se faz cabível a redistribuição da sucumbência, devendo-se manter a condenação do demandante, no tocante à reconvenção, ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação pelo juízo a quo.Ainda, diante do não provimento do recurso de apelação (2) do autor, majoro os honorários devidos ao patrono da ré na reconvenção para 15% (quinze por cento) do o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. No tocante a consideração de que o contêiner seria parte do veículo, bem como à ausência de intencionalidade apta a afastar a cobertura securitária, verifica-se que o acórdão foi claro ao considerar, também com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não há divisão entre o contêiner e o veículo, uma vez que não se confundiria com a carga ou como mera embalagem, e que a intencionalidade seria referente à conduta voluntária e consciente com o intuito de receber os valores segurados, o que não ocorreu no caso em mesa. Assim constou da decisão colegiada: “A negativa da seguradora tomou como base a cláusula contratual referente ao objeto do seguro e risco cobertos, interpretando-a no sentido de que o abalroamento ocorrido somente no bem transportado, qual seja o contêiner, não envolveria o veículo transportador e, portanto, não estaria coberto.Assim consta da cláusula (mov. 45.5): “O presente seguro garante ao Segurado, até o valor da importância segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição da lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para o transporte, conforme Capítulo I – Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, constante das Condições Gerais do presente seguro, desde que estes danos materiais ocorram durante o transporte e sejam causados diretamente por:Colisão e/ou capotagem e/ou abalroamento e/ou tombamento do veículo transportador;Incêndio ou explosão no veículo transportador.” Todavia, verifica-se que o contêiner é bem utilizado para o transporte de carga, não se confundindo com ela ou como mera embalagem, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, REsp, nº 908890/SP, Rel. Min. Castro Meira. J. 2007), de modo que ao ser acoplado ao veículo transportador passa a formar uma unidade, fazendo parte dele.Nesse sentido, conceitua a Lei nº 9.611/1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências: “Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.” Assim, diante da referida indivisibilidade, a colisão do contêiner equivale à colisão do veículo transportador, tratando-se de risco coberto pela apólice de seguro, de modo que a sentença deve ser mantida nesse ponto. A seguradora também alega a impossibilidade de cobertura diante do agravamento do risco, uma vez que o condutor do veículo segurado teria utilizado rodovia inadequada para o transporte e dado causa ao sinistro ao tentar perpassar viaduto com altura insuficiente.De fato, nos termos do art. 768 do Código Civil “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.Todavia, diferentemente do alegado pela demandada, a intencionalidade do agravamento do risco diz respeito à conduta voluntária e consciente com o intuito de receber os valores segurados, conforme dispõe a doutrina: “Não é qualquer majoração a que se refere este artigo. Note-se que o próprio art. 768 do CPC/2002 afirma que o agravamento em questão não é de qualquer risco, mas sim daquele ‘risco objeto do contrato’. Ou seja, colhe-se da mens legis o liame entre majoração do risco e contrato de seguro.Pelo exposto, resta claro que o próprio legislador vinculou o risco agravado em tela ao contrato de seguro.Portanto, a elevação da alea apta a afastar o pagamento do valor previsto na apólice é aquela relacionada a obtenção desta mesma garantia – ou seja, obtenção do pagamento relativo ao contrato de seguro.Destarte, deve haver, para a finalidade prática de aplicação do art. 768 do CC/2002, um nexo causal que oriente o agravamento do risco ou, genericamente, a conduta do segurado, à percepção do pagamento atinente ao contrato de seguro pactuado.Para que a seguradora exonere-se do pagamento, nos termos do r. artigo, há de haver conduta que importe no voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado para receber a quantia indenizatória acordada.No vocabulário jurídico a intencionalidade a que faz referência o artigo deve ser compreendida como ‘vontade voltada para um fim colimado ou desejado. É o que se quer de modo consciente, de modo voluntário, sem nenhuma pressão ou coerção de qualquer força externa.Isso significa que não basta que a conduta tenha sido praticada voluntariamente pelo segurado, ainda que com culpa grave: mister é que haja a intenção preordenada de obtenção do capital (objeto do dever da seguradora) em favor do beneficiário, e que essa conduta tenha, nessa medida, ensejado incremento do risco segurado.Não é qualquer conduta culposa que enseja aumento do risco, e, do mesmo modo, não é qualquer elevação do risco por conduta, ainda que voluntária, que permite à seguradora eximir-se do pagamento da indenização ou do capital constantes da apólice. É o direcionamento do elemento subjetivo da conduta do segurado à obtenção da indenização ou do capital, para si ou para outrem, que qualifica a hipótese de afastamento do dever de prestação da seguradora.Esta interpretação que exige tal liame – agravamento do risco/ percepção da indenização – mostra-se mais adequada porque, em primeiro plano, deriva da própria literalidade de sentido colacionada no r. dispositivo legal que menciona “agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” (FACHIN, Luiz Edson. Contrato de seguro e o agravamento de risco na perspectiva do Código Civil brasileiro. In Soluções práticas de direito: contratos e responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, V1, p. 157-187) No caso, o condutor do veículo transportador intentava tão somente realizar o transporte da carga de Paranaguá/PR para Itajaí/SC (mov. 1.6), tendo escolhido o caminho que julgou ser mais adequado para tanto. Observa-se, também, que no local não havia qualquer sinalização acerca da altura do viaduto (mov. 45.3), bem como foi narrado que no momento do sinistro “havia muita cerração”.Outrossim, não cumpriu a seguradora o ônus de comprovar ter havido intencionalidade na conduta para o recebimento do seguro.Deste modo, não há que se falar em agravamento intencional do risco, devendo-se manter a sentença. Ainda, o demandante pugna seja a seguradora condenada ao pagamento do valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), referente ao que teria deixado de receber a título de frete, conforme notas de débito de mov. 1.6 e 1.7. Argumenta que o montante seria devido a título de perdas e danos nos termos do artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” O inadimplemento da seguradora consistiria na negativa de cobertura dos danos causados pelo sinistro, qual seja a perda total do contêiner.De acordo com referido artigo, as perdas e danos devidas em razão do inadimplemento devem estar ligadas a esse, ou seja, para que a seguradora seja obrigada a indenizar, o dano sofrido dever ter nexo causal com a recusa de cobertura.Entretanto, verifica-se que além de inexistir cobertura contratual que compreenda o risco de não recebimento do valor do frete em caso de acidente, não foi a conduta da seguradora que deu azo ao suposto não recebimento, mas sim do próprio segurado, causador do acidente de trânsito.Não se faz cabível, então, a responsabilização da seguradora no tocante ao valor não recebido a título de frete em razão do contrato firmado entre a segurada e terceiro contratante.” Com efeito, o almejo aventado nesse ponto se consubstancia em reforma da decisão recorrida, não sendo adequado aos propósitos dos embargos de declaração, uma vez que tal recurso se destina, tão-somente, à integração, ao esclarecimento ou ao complemento do julgado. Isso porque, como de conhecimento, os embargos declaratórios não são sucedâneo recursal proposto à modificação de posicionamento adotado, descabendo a intenção de atacar tese em face da qual discorda o embargante. Nesse sentido, vide julgamentos do Superior Tribunal de Justiça que reafirmam o fim destinado aos embargos declaratórios: “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Tendo em vista que tanto o acórdão proferido no agravo interno quanto os acórdãos proferidos nos embargos de declaração anteriores já haviam se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as questões acerca das quais a embargante alega omissão, é de se reconhecer o manifesto propósito protelatório dos presentes aclaratórios a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, fixada, na hipótese, em 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa” (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1491187 SC 2014/0280034-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 07/03/2018, Corte Especial, Data de Publicação: DJe 23/03/2018) (grifos acrescidos). “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. [...] 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator: Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 17/04/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 25/04/2018) (grifos acrescidos). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. [...] 5. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp: 1138471 SP 2017/0176610-4, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 06/02/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 22/02/2018) (grifo acrescido) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. "O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado". (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2012) 3. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS: 52380 GO 2016/0287591-0, Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Julgamento: 19/09/2018, Corte Especial, Data de Publicação: DJe 28/09/2018) De igual modo, o entendimento desta Câmara não diverge do posicionamento da Corte Superior: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE VALORES DO FGTS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS - EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 8ª C. Cível - 0003057-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 25.10.2018) (grifo acrescido). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. PEDIDOS IMPROCEDENTES INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, E RESPONSABILIZAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOSAOS PATRONOS ADVERSOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEBATIDA E ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0006522-68.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 27.09.2018) (grifo acrescido). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM REVENDEDORA. EXTRAVIO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA PARA ALTERAR A OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RESPEITO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INTENÇÃO NA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1371062-2/02 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 15.03.2018) (grifo acrescido). Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos para corrigir a omissão e negar provimento ao recurso (2) do autor, com fixação de honorários recursais.
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