jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-82.2020.8.16.0000 PR 002XXXX-82.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

07/12/2020

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

Desembargador Luiz Carlos Gabardo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026662-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.12.2020)

Acórdão

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 28.1 – Agravo de Instrumento, da 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu conhecer do recurso interposto por Marcia Marques de Azevedo dos Santos, e dar-lhe parcial provimento, “[...] para determinar a inclusão da multa e dos honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, nos cálculos da contadoria de mov. 150.1 – 1º grau”.O então agravado, ora embargante, Banco Bradesco S/A, alega que “A garantia da totalidade do cumprimento de sentença foi realizada espontaneamente por meio de depósito judicial, e a multa restaria devida, tão somente, em caso de verificação de saldo remanescente, o que não ocorreu no presente caso” (mov. 1.1 – ED 2, f. 03).Sustenta a “[...] incidência da multa estipulada no art. 475-J do Código de Processo Civil de 73, somente em relação as quantias incontroversas que não tenham sido garantidas [...]” (mov. 1.1 – ED 2, ff. 03/04).Aduz que “[...] o cumprimento de sentença mostra-se excessivamente superior ao montante realmente devido, portanto, ser compelido a aplicação de multa e honorários é impedir que seja exercido seu direito à ampla defesa, eis que a fixação de multa de 10% e honorários de execução nos casos em que é realizada a garantia do juízo obsta a discussão em juízo acerca do enriquecimento sem causa da parte exequente” (mov. 1.1 – ED 2, ff. 05/06).Defende que “[...] o depósito judicial quando feito para garantia do juízo não pode ser aplicado multa e honorários. Veja, excelência, se, eventualmente, a parte embargada venha a ser vencida na demanda, o valor será disponibilizado a ela. Logo, mesmo que tenha sido feito depósito para garantir a execução, não deve incidir multa e honorários” (mov. 1.1 – ED 2, f. 06).Argui que “[...] o parágrafo primeiro do art. 523 do Código de Processo Civil possui um caráter punitivo, que visa desestimular o comportamento exclusivo baseado na protelação da satisfação do débito perseguido, contudo, não se deve admitir sua aplicação quando o devedor efetivamente fez o depósito integral da quantia dentro do prazo legal, contudo impugnou tendo em vista o claro excesso na execução. Ou seja, sua aplicação deve ocorrer quando a executada se esquiva de efetuar o pagamento do montante supostamente devido. O que não ocorre no caso em comento. Logo, tendo o requerido efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido em lei, não há que se falar em aplicação de multa e honorários de execução!! Adotar entendimento contrário é contribuir para a violação do princípio constitucional da ampla defesa, o que não se pode admitir” (mov. 1.1 – ED 2, f. 06).Destaca que “Não há, nesse caso resistência quanto ao débito perseguido, há apenas a discussão dos valores a maior, que acertadamente foram reconhecidos pelo juiz de primeiro grau” (mov. 1.1 – ED 2, f. 06).Frisa que, “No caso em comento, o deposito de garantia realizado foi no montante requerido em cumprimento de sentença pelo Embargado, logo, entende-se que, os valores, mesmo que depositados para garantia do juízo, se referem ao valor total da execução” (mov. 1.1 – ED 2, f. 07).Entende que “[...] é contraditória o r. acórdão, pois se houve o depósito judicial do valor total, como forma de garantia do juiz, e tendo sido reconhecido o excesso do cumprimento de sentença, não pode este embargante ser compelido ao pagamento de multa e honorários, pois o valor está em conta judicial, e o embargado terá acesso ao valor que realmente é devido” (mov. 1.1 – ED 2, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. No caso, o embargante, Banco Bradesco S/A, aponta suposta contradição no acórdão de mov. 28.1 – Agravo de Instrumento, ao argumento de que, “[...] se houve o depósito judicial do valor total, como forma de garantia do juiz, e tendo sido reconhecido o excesso do cumprimento de sentença, não pode [...] ser compelido ao pagamento de multa e honorários, pois o valor está em conta judicial, e o embargado terá acesso ao valor que realmente é devido” (mov. 1.1 – ED 2, f. 08).O recurso, contudo, não merece acolhida.Primeiro porque a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração não é aquela entre o entendimento adotado e o pretendido, mas entre os fundamentos da própria decisão.Sobre o tema, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OFENSA A NORMA INFRALEGAL - RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. 2. Não se admite exame de material fático-probatório no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 3. Eventual desrespeito a norma infralegal não autoriza o apelo nobre. 4. Recurso especial não conhecido” ( REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). E, na hipótese dos autos, não se verifica contradição entre os elementos da fundamentação do acórdão.Segundo porque, da simples leitura das razões recursais, nota-se que o embargante pretende unicamente rediscutir o acerto do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração.Conforme destacado no acórdão de mov. 28.1 – Agravo de Instrumento, o ora embargante “[...] foi intimado para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa e dos honorários advocatícios (mov. 76.1 – 1º grau). Entretanto, limitou-se a depositar a integralidade do débito para garantia do juízo (mov. 79 – 1º grau)”.Ressaltou-se, ainda, que o embargante “Pediu, expressamente, o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, ‘[...] não sendo liberado o valor depositado à título de garantia do juízo até que esta seja julgada’ (mov. 79.1 – 1º grau, f. 04)”.Por isso, entendeu-se que “[...] o depósito não foi realizado com o intuito de pagamento, mas com evidente propósito de garantia, pelo que são devidos a multa e os honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte”.Independentemente de o embargante ter depositado a integralidade do débito, fato é que não houve pagamento nem sequer da parcela efetivamente devida.Portanto, ausente contradição a ser sanada no acórdão de mov. 28.1 – Agravo de Instrumento, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A, e rejeitá-los.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152741897/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-266628220208160000-pr-0026662-8220208160000-acordao