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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-04.2019.8.16.0098 PR 000XXXX-04.2019.8.16.0098 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

09/12/2020

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT E ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006)– SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGASRECURSO DE JÚLIO CÉSAR E VANDERLEIPLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICOPOSSIBILIDADEPROVAS DA AUTORIA FRÁGEIS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RELEVANTES, PORÉM, INSUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER OS ACUSADOS DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOPLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOIMPOSSIBILIDADEFRAGILIDADE DAS PROVAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS – PRECEDENTESSENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.RECURSOS DEFENSIVO PROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0002180-04.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 07.12.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002180-04.2019.8.16.0098, da Vara Criminal de Jacarezinho/PR, em que são Apelantes JULIO CESAR DA ROSA SABIA, VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelados JULIO CESAR DA ROSA SABIA, VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO. Contam os autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR DA ROSA SABIA, por infração ao 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “FATO 01Em data de 10 de abril de 2019, por volta das 15h30min., tendo por local a antiga Chácara Cunha, localizada na Rua Professora Áurea Benck, s/n, Jardim Panorama, nesta Cidade e Comarca, os Denunciados VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR DA ROSA SABIA, dolosamente, tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de venda e entrega a consumo de terceiros, 15 (quinze) pinos contendo a substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas), bem como a quantia de R$1.220,00 (mil duzentos e vinte reais) em dinheiro, na carteira de Júlio César, uma carteira porta-documentos contendo um cartão magnético da Caixa Econômica Federal, em nome de Júlio César da Rosa Sabia; o valor de R$347,00 (trezentos e quarenta e sete reais) em uma carteira pertencente à Vanderlei, e um aparelho de telefone Motorola, de cor chumbo, modelo XT 1672, com dois chips, sendo um da operadora OI e outro da TIM, pertencente a Júlio César, conforme Auto de Exibição e Apreensão de folhas 18/20, Fotografia de folhas 21/23 e Auto de Constatação Provisória de Droga de folhas 25/26.Segundo apurado, policiais militares receberam a informação anônima de que produtos de furto ocorrido na mesma semana estariam guardado na antiga Chácara Cunha.Próximo à entrada do sítio, avistaram os Denunciados VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS e JULIO CÉSAR DA ROSA SABIA, os quais, ao notarem a presença da equipe policial, empreenderam fuga, sendo o primeiro alcançado.Ato contínuo, em revista do local em que os Denunciados VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS e JULIO CÉSAR DA ROSA SABIA se encontravam antes da fuga, foram localizados o celular da marca Motorola, duas carteiras, sendo uma deles com documentos em nome do Denunciado JÚLIO CÉSAR DA ROSA SABIA, com o valor de R$1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), e, na outra, o valor de R$347,00 (trezentos e quarenta e sete reais), além de outra com um CRLV do veículo GM Classic Life, placas de Itarará/SP, em nome de Arco Auto Taxi Ltda.Ademais, no interior de um veículo Ômega desmontado, no qual os Denunciados VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS e JULIO CÉSAR DA ROSA SABIA estavam vasculhando antes da chegada dos policiais, foram encontrados 15 (quinze) pinos da substância entorpecente análoga à cocaína, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas).Dessa forma, os Denunciados VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS e JULIO CÉSAR DA ROSA, dolosamente, tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com destino à mercancia, substâncias entorpecentes capazes de determinar dependência física e psíquica, cujos princípios ativos se encontram contemplados no Anexo I da Portaria nº 344/98, oriunda da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.FATO 02Nas mesmas condições de tempo e locais supramencionados, os Denunciados VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS e JULIO CÉSAR DA ROSA SABIA, dolosamente, devidamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, associaram-se para o tráfico das substâncias entorpecentes supracitadas conforme Auto de Exibição e Apreensão de folhas 18/20, Fotografia de folhas 21/23 e Auto de Constatação Provisória de Droga de folhas 25/26.É dos autos que, conforme descrito acima, os Denunciados VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS e JULIO CÉSAR DA ROSA SABIA, ao avistarem os policiais, empreenderam fuga, sendo o primeiro alcançado. Questionado acerca de quem estaria com ele, respondeu que se tratava de Júlio César.Ato contínuo, no interior de um veículo Ômega desmontado, no qual os Denunciados VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR DA ROSA SABIA, estavam vasculhando antes da chegada dos policiais, foram encontrados 15 (quinze) pinos da substância análoga à cocaína, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas).Dessa forma, os Denunciados VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR DA ROSA SABIA, dolosamente, associaram-se para o tráfico de substâncias entorpecentes capazes de determinar dependência física e psíquica, cujos princípios ativos se encontram contemplados no Anexo I da Portaria nº 344/98, oriunda da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme acima narrado.” (mov. 40.1). Após os trâmites processuais, em 05 de dezembro de 2019, sobreveio a sentença condenatória, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolver os réus do delito de associação para o tráfico e condenar os réus nos seguintes termos: Réu: Vanderlei Rodrigues dos Santos.Delito: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Pena definitiva: 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão.Multa: 777 dias-multa.Regime: fechado.Suspensão condicional da pena: inaplicável.Restritiva de direito: inaplicável.Manutenção da Prisão Cautelar: sim. Réu: Júlio César da Rosa Sabia.Delito: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Pena definitiva: 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Operada a detração: 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão.Multa: 416 dias-multa.Regime: aberto.Suspensão condicional da pena: inaplicável.Restritiva de direito: inaplicável.Manutenção da Prisão Cautelar: não. Recorrer em liberdade. (mov.208.1). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação requerendo: - A condenação dos acusados pela prática do delito de associação para o tráfico;- Na dosimetria da pena, o reconhecimento das circunstâncias judiciais, com aplicação da pena-base acima do mínimo legal;- Quanto ao réu Júlio César, o afastamento da causa especial de diminuição da pena;- Fixação do regime fechado para ambos, em razão do previsto no art. , § 1º da Lei 8.072/90. (mov. 226.1) O réu Júlio César da Rosa Sabia também interpôs recurso de apelação pleiteando, em síntese: a) a absolvição do delito de tráfico de drogas, em razão da insuficiência probatória;b) subsidiariamente, a aplicação do patamar de redução de pena para o grau máximo de diminuição previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. (mov. 254.1) A defesa apresentou contrarrazões ao recurso do Ministério Público (mov. 255.1 e 266.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso de Júlio César (mov. 260.1).O réu Vanderlei Rodrigues dos Santos interpôs recurso de apelação pleiteando sua absolvição em razão da insuficiência probatória (mov. 267.1).Contrarrazões do Ministério Público ao recurso de Vanderlei (mov. 270.1).Instado a se manifestar, a ilustre representante da douta Procuradoria Geral de Justiça, Procuradora Mônica Louise de Azevedo, pronunciou-se pelo conhecimento dos apelos e provimento dos recursos de apelação da defesa e não provimento do recurso do Ministério Público (mov. 9.1, dos autos do recurso). Posteriormente, sobreveio a informação acerca do falecimento de Vanderlei Rodrigues dos Santos, prejudicando assim a sua insurgência.É o relatório, no que interessa. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTO AO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. Tal qual bem apontado pela Douta Procuradoria de Justiça no mov. 59.1, diante da "... informação juntada (mov. 47.1 – TJ), constata-se que o recorrente Vandelei Rodrigues dos Santos faleceu na data de 29 de agosto de 2020 , sendo que, diante da comprovação de sua morte (certidão de óbito no mov. 47.1 – TJ), mostra-se imperiosa a declaração de extinção de sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I do Código Penal. Desta feita, o recurso interposto por Vandelei Rodrigues dos Santos deve ser julgado prejudicado o presente recurso, devendo, dessa forma, ser extinto o feito, com fulcro no art. 200, inciso XXIV, do Regimento Interno do TJ/PR."Diante disso, resta prejudicada a insurgência relativa ao réu Vanderlei Rodrigues dos Santos, restando extinto o processo com relação a ele, prosseguindo assim apenas aquela apresentada por Julio Cesar. Os recursos são tempestivos e reúnes todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que devem ser conhecidos. QUANTO A PRETENSA ABSOLVIÇÃO – APELAÇÃO DE JÚLIO CÉSAR Nas razões do apelo, sustenta a defesa que os réu deve ser absolvido por insuficiência probatória da autoria.A materialidade restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.12); Boletim de Ocorrência (mov. 1.11); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3); Auto de constatação provisória da droga (mov. 1.6); Laudo Definitivo da Droga (mov. 82.2), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades judiciária e policial.Em relação a autoria delitiva, entendo que não está sobejamente demonstrada nos autos.Explico.O réu Júlio César da Rosa Sabia, em juízo, relatou que: “(...) os 15 pinos de ‘cocaína’ encontrados no veículo GM/Ômega não eram seus. Havia deixado o carro no local há três dias para ser desmontado, porque o motor estava estragado e queria desmontá-lo para usar as peças em outro veículo que tinha da mesma marca. Comprou o veículo de um rapaz que prometeu lhe entregar o documento, porém, não entregou. Posteriormente verificou que o carro possuía várias multas e a documentação encontrava-se ‘enrolada’, por isso decidiu desmontar o veículo para usar as peças em outro automóvel. Quando a polícia chegou no local, se assustou e fugiu, deixando sua carteira que estava ao lado do veículo. Disse que fugiu porque ia dar problema em razão de eles estarem desmontando o veículo. O dinheiro que estava em sua carteira, mil e duzentos reais, é produto da venda do motor de um veículo Fiat/Uno, que era seu e sua mulher sofreu um acidente que resultou na perda total do carro. Contratou Vanderlei para desmontar o veículo, sendo que ele estava no local desde domingo, ou seja, três dias. O veículo ficou no local sob a responsabilidade de Vanderlei, não sabendo dizer por que Vanderlei disse aos policiais que a droga era dele. O local onde o carro estava era aberto. Tem pessoas que moram nas casas ao redor. O veículo na hora que a polícia chegou estava todo desmontado. O porta-luvas estava para fora do carro”. (mov. 153.6) Vanderlei Rodrigues dos Santos, em juízo, declarou que: “(...) em um domingo, Júlio chegou em sua casa com um carro, que estava esfumaçando, pedindo-lhe para arrumá-lo. Trocou o cárter e, quando foi testar o veículo, bateu a parte de baixo, razão pela qual teve que retirar o motor do veículo, porque Júlio iria fazer uma gaiola, já que o carro estava podre por baixo. Júlio pretendia transformar o veículo em um ‘bug’, sendo dito que o carro não tinha nada de ilícito, só que estava com a documentação ‘enrolada’. Na data dos fatos, estava com Júlio desmontando o carro, saiu para almoçar e Júlio permaneceu no local desmontando o veículo. Depois de retornar do almoço os policiais chegaram no local e Júlio correu, fugindo dos policiais, deixando sua carteira e celular próximos ao automóvel. Desconhecia que havia droga dentro do porta-luvas do carro, tanto que ficou no local quando avistou os policiais. Os policiais encontraram, perto do veículo, a carteira e o celular de Júlio. A droga foi encontrada pelos policiais, sendo que sequer viu as drogas, pois enquanto os policiais revistavam o local, foi colocado na área da chácara onde mora. Júlio levou o carro no domingo e os policiais estiveram no local na quarta-feira, quando começaram a desmontá-lo. Na chácara onde reside, outras quatro famílias também moram lá, não havendo divisão entre as casas. Naquele dia, Júlio desmontou o painel do carro, retirando o porta-luvas do automóvel, enquanto ele saiu para almoçar”. (mov. 153.5) Quando ouvido em juízo, o Policial Militar Otávio Duarte Júnior, asseverou que: “(...) na data dos fatos, receberam uma informação de que uma roçadeira, que tinha sido furtada no dia anterior, estava em um sítio. Dirigiram-se para o local junto com a P2. Chegando lá, avistaram dois indivíduos, que ao notarem a presença da polícia, tentaram fugir do local, entretanto, um deles não conseguiu pular a cerca, sendo abordado pelos policiais. O indivíduo foi identificado como Vanderlei Rodrigues dos Santos. Indagado sobre o que estavam fazendo no local, disse que estavam desmontando um veículo. Em buscas no local, foi encontrado um veículo GM/Ômega, que estava desmontado, sendo que dentro do porta-luvas foram localizados 15 pinos de cocaína. Quanto ao outro indivíduo, não conseguiu visualizar quem seria, mas que Vanderlei disse que se tratava de ‘Julinho’ o que foi confirmado, pois encontraram perto do veículo uma carteira com os documentos pessoais de Júlio e cerca de mil reais em espécie. Vanderlei, ao ser questionado sobre a droga encontrada, disse que pertencia a ‘Julinho’, sendo que esse teria levado o veículo para Vanderlei consertá-lo. Aparentemente o veículo não tinha condições de andar, sendo que o teto estava sendo cortado quando chegaram ao local. Em posse de Vanderlei nada de ilícito foi encontrado, não se recordando se foi encontrado dinheiro com ele.” (mov. 153.3) O Policial Militar Thiago Souza da Rosa, declarou, em sede judicial: “(...) na data dos fatos foram até uma chácara para averiguar um produto de furto. Ao chegarem no local, constataram que, na referida chácara, havia quatro casas no local, sem portão ou porteia. Ao chegarem no local, dois indivíduos, ao avistarem a equipe policial, correram, sendo que um deles conseguiu empreender fuga e o outro foi detido pelos policiais. O indivíduo que foi detido foi identificado como Vanderlei Rodrigues da Silva, que morava no local, enquanto o outro foi identificado como Júlio. No local foi encontrada sua carteira com seus documentos pessoais. A droga apreendida, cerca de 15 pinos de cocaína, foi encontrada dentro do porta-luvas de um veículo que estava sendo desmontado por eles. Não conseguiram obter informações sobre a origem do veículo. Não conseguiram identificar o número do chassi, placa ou motor. Vanderlei negou a propriedade da droga. A chácara tinha quatro casas, não havendo portões, apenas cercas de arame farpado. Em uma das casas reside um adolescente, Christian, que possui envolvimento com tráfico de drogas, já tendo sido encaminhado à delegacia por esse motivo. Conhece Júlio de uma busca e apreensão que ocorreu em sua casa em outra ocasião e que, com frequência, recebe denúncias de populares relatando que Júlio estaria envolvido na prática de ilícitos. Não pode afirmar de quem era a droga, se de Júlio ou de Vanderlei. Na carteira de Júlio também foi encontrado cerca de mil e duzentos reais.” (153.4). Em que pese o douto Magistrado de 1º grau tenha concluído que o conjunto probatório demonstrou que as drogas e o dinheiro apreendido com os acusados eram do tráfico de drogas, entendo que a prova que fundamentou a condenação dos réus se mostra frágil, visto que pelos depoimentos dos policiais militares, não foi possível comprovar que a droga apreendida no porta-luvas do veículo pertenciam aos recorrentes.O veículo GM/Ômega realmente pertencia ao apelante Júlio César e Vanderlei foi contratado para desmontá-lo.Contudo, conforme depreende-se do depoimento do Policial Thiago, o veículo, onde foram encontradas as drogas, estava em local aberto, não havendo nenhum portão, ou seja, era acessível a qualquer pessoa. Declarou também que na chácara moram pelo menos quatro famílias e, inclusive, em uma delas reside um adolescente que é conhecido por envolvimento no tráfico de drogas.É razoável a ilação de que alguém pudesse ter escondido a droga no veículo que estava sendo desmontado no terreno, pois o bem permaneceu no local por três dias.Como bem apontado pela douta Procuradoria de Justiça: “... a investigação é falha, não conseguindo apurar a origem do automóvel GM/Ômega, sendo possível que este fosse produto de crime, motivo pelo qual levou os recorrentes Júlio e Vanderlei a fugirem dos policiais. Entretanto, faltou interesse na investigação da Polícia Civil, dando sequência às diligências para configurar autoria e materialidade do ilícito, e do Ministério Público em aprofundar as investigações, requisitando diligências complementares e desempenhar o ônus acusatório com eficácia, do juízo em colher provas suficientes para embasar a condenação pela prática do hediondo crime de tráfico de drogas por parte dos apelantes”.Ademais, os policiais informaram a existência de denúncias anônimas contra o apelante Júlio César, porém, tais denúncias sequer foram juntadas nos autos, a fim de corroborar a versão dada.Não se nega que as palavras dos policiais que acompanharam os fatos são de extrema relevância e não podem ser desconsideradas, todavia, in casu, restam insuficientes para embasar o decreto condenatório.Como ensina Renato Brasileiro de Lima: “(...) é conveniente lembrar que, em sede processual penal, vigora o princípio da presunção de inocência, por força do qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ( CF, art. , LVII). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável. Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houve dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza”.[i] Desta Corte, no que interessa: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - RECURSOS DA DEFESA - APELANTE 1: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INVOCANDO O PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - PROCEDÊNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS, PORÉM, NÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AUTORIA POR PARTE DO RÉU - ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA (ART. 386, VII, CPP) APELANTE 2: (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 887798-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 21.06.2012) APELAÇÃO CRIMINAL 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS CONSISTENTE NO TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA. DEFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONVINCENTES SOBRE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O USO DAS PROVAS INDICIÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ ACERCA DA PRÁTICA DELITUOSA COMPÕE O CONJUNTO SOMATÓRIO SE SOMADAS ÀQUELAS PRODUZIDAS SOB OS CRIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A LHES EMPRESTAR SEGURANÇA. APELAÇÃO CRIMINAL 2. CONHEÇO E JULGO O MÉRITO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 854710-8 - Ibiporã - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 28.06.2012) As provas que fundamentaram a condenação dos acusados mostraram-se frágeis, não sendo possível afirmar, com certeza, que a droga encontrada em depósito seria para posterior entrega a terceiros.Assim, a absolvição, in casu, mostra-se como medida mais acertada, porquanto não restou demonstrado que os apelantes praticaram o delito de tráfico de drogas.Em razão da absolvição, resta prejudicada a análise do pleito de aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 ao apelante Júlio César em seu patamar máximo. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS O Ministério Público alega que restou comprovada a ocorrência do delito de associação para o tráfico de drogas em razão das provas colhidas.Sem razão.Depreende-se da denúncia que no dia 10 de abril de 2019, Júlio César da Rosa Sabia e Vanderlei Rodrigues dos Santos teriam se associado, de modo permanente e estável, com o objetivo de praticar crimes de tráfico de drogas, mais precisamente de cocaína.Na sentença proferida, os acusados foram absolvidos da acusação de associação para o tráfico, sob o fundamento de que não restou demonstrada na instrução a estabilidade e permanência do delito imputado.É sabido que o crime de associação para o tráfico de drogas configura-se quando duas ou mais pessoas se agruparem, de forma permanente e estável, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33 “caput” e 34 desta mesma lei.O animus associativo insculpido no art. 35 da Lei de Drogas, em que pese as alterações legislativas, ainda remanesce e precisa estar comprovado nos autos, uma vez que é integrante do tipo e, portanto, essencial para sua caracterização. Não basta, portanto, a eventualidade.O Superior Tribunal de Justiça já consignou que “A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.”[ii]No mesmo sentido proclama esta Corte: "para que reste caracterizado o delito de associação para o tráfico, é imprescindível a demonstração de provas contundentes acerca de ajuste prévio entre os sujeitos, com a finalidade de manterem-se agregados permanentemente para a prática do delito de tráfico”.[iii]Neste mesmo sentido, retira-se do escólio do renomado jurista Guilherme de Souza Nucci que a configuração do delito de associação para o tráfico reclama"(...) a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosaeexige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável".[iv]Da mesma forma expõe Luiz Flávio Gomes em seu livro ‘Lei de Drogas Comentada’[v] que:"Nem se diga que, agora, a mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas passou a subsumir-se ao tipo penal em estudo. A uma, porque a redação do crime autônomo da associação para o tráfico (antigo art. 14, agora art. 35) não mudou sua redação. A duas, porque a cláusula 'reiteradamente ou não' significa somente que a reunião deve visar a prática de crimes futuros (no espírito do art. 288 do CP), não dispensando, de modo algum, a estabilidade. A três, porque é do nosso sistema penal (sem exceções) punir o mero concurso de agentes como agravante, causa de aumento ou qualificadora do crime, jamais como tipo básico, um delito autônomo"Seguindo esta diretriz, não se pode concluir que os acusados se associaram de modo permanente e estável para realizar o delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Além de não restar comprovada a ocorrência do delito de tráfico de drogas, não é possível afirmar que os réus se reuniam de modo permanente e estável para a prática do tráfico.Do conteúdo dos depoimentos dos policiais militares, não é possível extrair a existência de ligação prévia e duradoura entre os acusados.Não se nega a veracidade dos testemunhos policiais, todavia, para a configuração do delito de associação, outros elementos de prova são necessários para corroborá-lo e, consequentemente, demonstrar o animus associativo (estabilidade e permanência).Inexistem maiores desdobramentos da investigação policial a fim de caracterizar, de forma segura, a associação dos increpados.Em situações assemelhadas a ora analisada, este Tribunal de Justiça já proclamou: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PARTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1)- TRÁFICO. CONDENAÇÃO DO APELADO MAYCON LEONARDO. TESE NÃO ACATADA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2)- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. 3)- PENA. APELADO DANIEL FELIPE. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO TENTOU EXCLUIR A ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA ESPECIAL CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TESE ACOLHIDA. RÉU QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA. TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE SUSTENTO ECONÒMICO. PENA READEQUADA, BEM COMO O REGIME DE CUMPRIMENTO DIANTE DO NOVO QUANTUM DE PENA FIXADO, COM AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000119-85.2018.8.16.0073 RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000119-85.2018.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 07.02.2019) (g.n) APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO. ASSOCIAÇÃO MERAMENTE EVENTUAL. CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES CO-AUTORIA. (...) ‘(...) O delito de associação para o tráfico não se confunde com uma associação meramente eventual (simples co-autoria), demandando a permanência e estabilidade entre os agentes, a fim de formarem uma verdadeira societas sceleris. Precedentes’. (STJ, HC 99373/MS, rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, DJe 14/04/08). No caso em tela, não existem provas suficientes para demonstrar que os réus tinham uma organização permanente para a prática do delito de tráfico. (...) Apelação crime conhecida e parcialmente provida, para absolver os réus das penas do art. 35, da lei de tóxicos, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, fazendo-se necessária a exclusão do acréscimo das penas em concurso material. (TJPR; ACR 5111184 PR 0511118-4, Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal, Relator: Des. Carlos A. Hoffmann, j. 29/01/2009, Publicação: DJ 87). (g.n) Assim, não é possível acolher a tese da acusação para condenar o réu pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes.Ante a absolvição dos acusados do delito de tráfico e a não condenação pelo delito de associação, resta prejudicada a análise da dosimetria da pena requerida pelo Ministério Público. CONCLUSÃO. À luz do exposto, proponho o conhecimento e provimento dos recursos de apelação dos réus Júlio César da Rosa Sabia, prejudicada a insurgência relativa à Vanderlei Rodrigues dos Santos e o não provimento do recurso de apelação do Ministério Público.É como voto.Desde logo, oficie-se nobre juízo de origem com cópia da presente decisão.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152741398/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-21800420198160098-pr-0002180-0420198160098-acordao

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