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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0045321-42.2020.8.16.0000 PR 0045321-42.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
04/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO ESCORREITA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. TANTO O PROMITENTE COMPRADOR, COMO O PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. “IX

- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (....), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual, até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento; cumprindo à legislação municipal definir o sujeito passivo da aludida obrigação tributária, consoante dispõe o enunciado da Súmula n. 399 do STJ.X - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.XI - A pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a orientação acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel tributado foi devidamente averbado em cartório antes da ocorrência do fato gerador do IPTU, cujo inadimplemento originou o crédito tributário executado, conferindo, assim, publicidade ao negócio jurídico firmado. (...) “ ( AgInt no REsp 1848261/SP, 2ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0045321-42.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 30.11.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0045321-42.2020.8.16.0000, do Foro da Comarca de Umuarama - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ S/A e agravado MUNICÍPIO DE UMUARAMA.A Companhia Melhoramentos Norte do Paraná S/A interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão de mov. 37.1, proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0012720-80.2019.8.16.0173, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada com a finalidade de ver reconhecida a sua ilegitimidade passiva:Segue trecho do édito guerreado: “2. De acordo com o art. 1.245 do CC, "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". A despeito da clareza do dispositivo, o § 1º ainda reforça: "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Nos termos da lei, portanto, em se tratando de imóveis, proprietário é aquele que figura como tal na matrícula do bem.Por outro lado, o art. 32 do CTN diz que "O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município".Como se vê, portanto, o IPTU tem por fato gerador a propriedade imobiliária, que se define pelo conteúdo registral expresso na matrícula.Na espécie, a certidão imobiliária do seq. 1.6 demonstra que a parte executada figurava como proprietária do imóvel ao tempo do fato gerador do tributo, não havendo falar em ilegitimidade passiva.3. Pelo exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. “ Entre as razões para a reforma do decidido, sustenta o agravante que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que este foi compromissado a terceiro, Otaviano Francisco Alves, em 15 de setembro de 1960; que o imóvel não lhe pertence mais, devendo o adquirente responder pelos débitos oriundos do bem; não foi acostada nos autos comprovação de que a titularidade do imóvel lhe pertence.Ademais, solicita que seja atribuído “efeito suspensivo, a fim de suspender os atos expropriatórios até o julgamento de mérito do presente agravo, ante a relevância dos argumentos suscitados, bem como pela garantia prestada na origem. “Recebido o recurso apenas no efeito devolutivo (mov. 7.1).Com as contrarrazões (mov. 18.0), os autos vieram-me conclusos.É o relatório. VOTO. I. Da controvérsia recursalA controvérsia recursal refere-se sobre a legitimidade passiva da agravante como sujeito passivo da relação jurídica tributária após a alegada alienação do imóvel objeto de tributação. II. Primeiramente cumpre enaltecer que, diverso do sustentado pela recorrente, existe prova nos autos de que é a proprietária do imóvel tributado.Isto porque, conforme se extrai do documento juntado no mov. 1.6, antes de ajuizar o executivo fiscal a municipalidade solicitou ao Serviço de Registros de Imóveis a expedição de certidão (emitida em 21 de agosto de 2019) apontando quem seria o proprietário do imóvel tributado e se existiriam averbações na matrícula do bem.Confira-se o teor da aludida certidão: Assim, muito embora conste averbado Compromisso de Compra e Venda em favor de Otaviano Francisco Alves (indicado como atual proprietário pela empresa Companhia Melhoramentos Norte do Paraná S/A), direitos que foram transferidos a terceiro - Antonio Candido da Cruz - em 14.09.1961, claro esta que existe prova de que a agravante é proprietária do bem tributado, pois esta foi a informação obtida no Registro de Imóveis.De qualquer forma, ainda que o referido documento não estivesse juntado nos autos, não há como se olvidar que os atos administrativos - neste caso o próprio lançamento tributário - gozam da presunção de veracidade e legitimidade e que a CDA, por se tratar de título de crédito, intrinsecamente possui liquidez e certeza.Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello[1], ao discorrer sobre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade “é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo”.Ainda acrescenta colacionar a lição de Hely Lopes Meirelles[2]: "Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia".Atente-se para o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho[3]: “Em matéria tributária, terreno sobremodo delicado, por tocar direitos fundamentais dos administrados, quais sejam o direito de propriedade e o de liberdade, as normas que disciplinam a atividade administrativa são especialmente rígidas, com seus momentos capitais regulados por expedientes que devem guardar cabal aderência aos mandamentos que o direito positivo institui. Nenhum ato pode ser praticado sem autorização expressa da lei e o funcionário não dispõe de liberdade de ação para inovar o quadro das providências legalmente possíveis”.Por conseguinte, no caso dos autos, cabia à devedora, ora agravante, a responsabilidade de comprovar a sua ilegitimidade passiva, pois este ônus probatório é integralmente seu.Assentado o acima exposto, passo a análise da alegação de suposta ilegitimidade passiva da executada, ora agravante. III. Da Legitimidade passivaO artigo 34 do Código Tributário Nacional define como contribuinte do IPTU: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido é o Código Tributário Municipal de Umuarama (Lei Municipal n. 380/2014): Art. 10. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.§ 2º Considera-se como possuidor, para os efeitos deste artigo:a) o promitente comprador em caráter irretratável que se encontre imitido na posse;b) o promitente comprador em caráter irretratável cuja promessa de compra e venda tenha registro no Cartório de Registro de Imóveis;c) o autor de ação de usucapião admitida em juízo;d) o superficiário. “ A doutrina especializada esclarece a definição e diferenciação dos institutos de posse e propriedade: “a posse não é o exercício do poder, mas sim o poder propriamente dito que tem o titular da relação fática sobre um determinado bem, caracterizando-se tanto pelos exercícios quanto pela possibilidade de exercício. Ela é a disponibilidade e não a disposição, é a relação potestativa e não, necessariamente, o efetivo exercício. O titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protege-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem (...).[4]” “Propriedade é o direito, excludente de outrem, que, dentro dos limites do interesse público e social, submete juridicamente a coisa corpórea em todas as suas relações (substância, acidentes e acessórios), ao poder da vontade do sujeito, mesmo quando, injustamente, esteja sob a detenção física de outrem”[5]. Apesar de serem institutos diversos, o art. 34 do CTN e o art. 10 do CTM, outorgam à Fazenda Pública a prerrogativa de eleger como contribuinte do imposto, tanto o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título.Nesse contexto, o caput do art. 130 do CTN dispõe que, nos casos de compra e venda de imóveis, o adquirente do bem se torna responsável pelos respectivos créditos tributários: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. A regra determina que a responsabilidade pelos débitos tributários oriundos do fato gerador do IPTU se sub-rogam na pessoa do respectivo adquirente, hipótese denominada de responsabilidade por sucessão. São os ensinamentos da doutrina[6]: “(...) ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, que possui como sujeito passivo um contribuinte legalmente definido. Posteriormente, ocorre um evento que transfere a sujeição passiva a um responsável expressamente designado por lei. Tem-se a sucessão, pois o responsável sucede o contribuinte como sujeito passivo do tributo. (...) o momento da constituição do crédito tributário (lançamento) é dado absolutamente irrelevante para definir a aplicabilidade da legislação sobre sucessão, pois o que realmente importa é a data do surgimento da obrigação (ocorrência do fato gerador), como inequivocamente aponta a cláusula final do confuso dispositivo (“desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data”). Grifei Contudo, particularidade relevante a ser mencionada é que, nos casos de compra e venda de imóvel, a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do CC/02, somente se opera com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel.Pois bem.No caso em tela, em 12/09/2019, o Município de Umuarama ajuizou a execução fiscal em face da empresa Companhia Melhoramentos Norte do Paraná S/A para cobrança de taxas e do IPTU relativo aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em suma, a sua ilegitimidade, pois o imóvel teria sido compromissado a terceiro - Sr. Otaviano Francisco Alves -, logo, não teria mais responsabilidade sobre a dívida cobrada (mov. 32 dos autos de execução), incidente este rejeitado pelo juízo de origem e que é motivo do inconformismo da recorrente.Como prova de suas alegações juntou o seguinte documento: A objeção foi rejeitada, sendo essa a decisão ora impugnada.Todavia, malgrado os argumentos recursais, sem razão a parte agravante. IV. Isso porque, não obstante comprovado que em 12.01.1961 o imóvel foi compromissado ao Sr. Otaviano Francisco Alves (informação confirmada em certidão do Registro de Imóveis, sendo acrescentado, ainda, que os direitos foram cedidos a terceiro), fato é que a parte ora agravante ainda consta como proprietária na respectiva matrícula do bem. Para evitar qualquer celeuma sobre a questão, confira-se novamente o teor da certidão do Registro de Imóveis: Assim, com efeito, ausente o registro do título translativo no Cartório de Imóveis, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva pleiteada, pois a transferência apenas da posse não enseja a alteração da propriedade, permanecendo, ainda, o promitente vendendo como dono do bem.O Código Civil dispõe: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2º. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Na mesma linha, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, que ampara a cobrança da Fazenda tanto em face do promitente comprador, como em face do promitente vendedor, pois ambos são contribuintes do imposto, consequentemente, responsáveis pelo pagamento do débito.Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE. (...) Verifica-se que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto o promitente vendedor que ainda possui a propriedade registrada no registro de imóveis, são contribuintes responsáveis pelo Pagamento do IPTU, sendo tal entendimento cristalizado no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. IV - Ademais, ainda que presentes as circunstâncias fáticas alegadas pela a parte em seu agravo interno, mostra-se plenamente aplicável o entendimento sufragado no REsp 1.111.202/SP, conforme se depreende da leitura dos seguintes julgados: AgInt no REsp 1.655.107/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.627.100/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017 e REsp 1.717.067/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018. V - Agravo interno improvido. “ ( AgInt no REsp 1774182/SP, 2ªT., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 07/11/2019) grifo nosso “TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.111.202/SP. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU ( REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). (...) “ ( AgInt no REsp 1672761/SP, 2ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/05/2018) grifo nosso A propósito, o aresto paradigma: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" ( REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ( REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) Também é a posição das Câmaras Especializadas deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN E ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE RECURSO REPETITIVO ( RESP 1111202/SP, REL. MAURO CAMPEBELL MARQUES). LEGITIMIDADE RECONHECIDA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ORIGEM DA QUANTIA. ÔNUS PROBATÓRIO DE INCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE. UNIDADE DA GARANTIA A JUSTIFICAR O VALOR PENHORADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011523-38.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 11.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MUNICÍPIO. (I) NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO. PLEITO NÃO ANALISADO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. (II) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA POR ESTA CORTE. FATOS GERADORES DO TRIBUTO QUE OCORRERAM EM 2009 E 2010. IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA TRIBUTÁRIA ALIENADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, EM 1997. EXCIPIENTE QUE NÃO COMPROVOU O REGISTRO DO DOCUMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ART. 32 E 34 DO CTN. ART. 1.227 E 1.245 DO CC. RESP 1111202/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE REJEIÇÃO OU IMPROCEDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010474-98.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 04.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO. TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O POSSUIDOR PODEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ARTIGOS 34 E 130 DO CTN. RESP 1110551/SP. RESP 1111202/SP. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006580-98.2018.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 04.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EVENTUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL - TERCEIRO QUE ADERE A TERMO DE PARCELAMENTO - DOCUMENTO QUE NÃO INDICA PRESUNÇÃO DE POSSE OU NOVA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR - FACULDADE DO LEGISLADOR TRIBUTÁRIO EM OPTAR POR UM DELES - RESP 1111202-SP - ART. 543-C, DO CPC - SITUAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA SOMENTE ATÉ A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM CASO DE ERRO MATERIAL E FORMAL - VERBETE Nº 392, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...) II - Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1111202-SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pela sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC, havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, o legislador tributário tem a faculdade de optar por um deles. Ou, caso a lei indique ambos ou não indique qualquer deles, a escolha caberá à autoridade tributária. Portanto, o proprietário do imóvel somente será excluído da qualidade de contribuinte do IPTU acaso sua responsabilidade seja retirada pela legislação tributária, o que, todavia, não conseguiu demonstrar o agravante no caso dos autos. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1152625-3 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 25.02.2014) E ainda, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. DECISÃO ESCORREITA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. TANTO O PROMITENTE COMPRADOR, COMO O PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Recurso não provido. ( AI 023273-89.2020.8.16.0000, j. 25.09.2020) Ademais, nem se diga que a averbação do compromisso de compra e venda do imóvel tributado na matrícula do bem afastaria o direito da municipalidade de cobrar o tributo devido tanto do promitente vendedor quanto do promitente comprador, pois embora já tenha me manifestado de forma diversa, recentemente (10 de março de 2020) o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento contrário ao acima exposto, orientação esta que passo a aderir.Confira-se a ementa do julgado supracitado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO.(...) VIII - Conforme o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do CC/2002, opera-se, apenas, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel. Nesse mesmo: ( AgRg no AREsp n. 305.935/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe 10/9/2013 e REsp n. 1.824.216/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 5/9/2019).IX - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual, até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento; cumprindo à legislação municipal definir o sujeito passivo da aludida obrigação tributária, consoante dispõe o enunciado da Súmula n. 399 do STJ.X - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.XI - A pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a orientação acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel tributado foi devidamente averbado em cartório antes da ocorrência do fato gerador do IPTU, cujo inadimplemento originou o crédito tributário executado, conferindo, assim, publicidade ao negócio jurídico firmado. Nesse sentido: ( AgInt no REsp n. 1.655.107/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018, REsp n. 1.773.779/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019).XII - O recurso especial interposto está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, enquanto que o acórdão recorrido foi proferido em desacordo com a mesma jurisprudência, motivo pelo qual merece reforma.XIII - Mesmo que não tenha havido atualização cadastral do imóvel tributado, tal omissão não tem o condão de legitimar a substituição do título executivo, podendo, em tese, caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN). XIV - A tese sobre a questão controvertida, firmada no julgamento dos REsps n. 1.110.511/SP e 1.111.202/SP (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009), submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), foi publicada antes da ocorrência dos fatos geradores que originaram o crédito tributário executado, relativos aos exercícios financeiros de 2014 até 2016, razão pela qual não há motivo para que qualquer retroação indevida seja cogitada.XV - Agravo interno improvido. “ (AgInt no REsp 1848261/SP, 2ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/03/2020, DJe 17/03/2020) grifo nosso Por derradeiro, cito precedentes deste Tribunal nos quais também se negou provimento aos recursos da empresa Companhia Melhoramentos Norte do Paraná S/A: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO FOI ALIENADO ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO DOS DÉBITOS. ALIENAÇÃO QUE NÃO CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE QUE APENAS SE TRANSFERE PELO REGISTRO. ART. 1.245 DO CC. É INSUFICIENTE A MERA COMUNICAÇÃO AO FISCO QUANTO À VENDA. ART. 32, DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “ ( AI 0007425-62.2020.8.16.0000, 1ª CCí, Rel. Fernando César Zeni, j. 13.07.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2011. PERTINÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O MARCO INICIAL PRESCRICIONAL E O DESPACHO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “ ( AI 1552668-6, 2ª CCí, Rel. Des. Guimarães da Costa, j. 14.03.2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. (I) IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR), INDEPENDENTE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. (II) PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1557915-0 - Umuarama - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 08.11.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ACOLHER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA INEXISTÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR E TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 34. DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE APENAS OCORRE COM O REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 123, DO CTN. COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1541782-4 - Umuarama - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 02.08.2016) III. Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão singular impugnada, reconhecendo a legitimidade passiva da parte agravante na execução fiscal ajuizada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152740534/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-453214220208160000-pr-0045321-4220208160000-acordao

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