jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0015348-76.2015.8.16.0013 PR 0015348-76.2015.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
08/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Rui Bacellar Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155, CAPUT)– CONDENAÇÃORECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISRECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTECOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAIMPROCEDÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E, PORTANTO, NÃO IRRISÓRIO. – CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADAREDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0015348-76.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 07.12.2020)

Acórdão

RelatórioEdenilson Alves de Souza foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 1.2):“No dia 18 de novembro de 2014, por volta das 10h02min, no Posto de Saúde Salvador Alendi, localizado no bairro Sítio Cercado, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado EDENILSON ALVES DE SOUZA, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo dolosamente, ou seja, com intenção de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel, subtraiu para si 01 (um) telefone celular, modelo 201, marca Nokia, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e 01 (uma) carteira de documentos contendo diversos cartões de crédito, documentos e dinheiro em espécie (quantia não especificada nos autos), da vítima SIMONE APARECIDA DA SILVA BARBOSA, bens estes posteriormente localizados em posse do denunciado e restituídos à vítima, conforme Termos de Depoimentos às mov’s. 1.3, 1.4, 1.6 e 1.7; Auto de Exibição e Apreensão à mov. 1.5; Termo de Declaração à mov. 1.8; Auto de Entrega à mov. 1.9; Boletim de Ocorrência à mov. 16.16, e; Auto de Avaliação à mov. 16.17. Consta dos autos que a vítima estava na sala de espera da unidade de saúde com seu bebê, aguardando ser chamada pela enfermeira para aplicação da vacina em sua filha, e que o denunciado EDENILSON estava sentado ao seu lado, aparentando também estar aguardando consulta médica. Consta, ainda, que, no momento em que foi chamada para atendimento, indagou à enfermeira GLACY se poderia deixar o carrinho do bebê no corredor, no qual estavam os objetos acima descritos, e ela informou que sim e que não iria demorar. Consta, também, que, neste momento, o denunciado pegou a carteira e o celular da vítima SIMONE e saiu da unidade de saúde caminhando. Logo em seguida, a vítima deu falta de seus pertences e pediu ajuda, sendo que Sr. FÁBIO e a enfermeira GLACY saíram atrás do denunciado e o encontraram na Avenida Izaac Ferreira da Cruz, próximo à Copel, no qual pararam o veículo, e, com a ajuda de populares, detiveram o denunciado e acionaram a polícia militar. Ao chegar ao local, a equipe policial localizou em poder do denunciado os objetos furtados da vítima SIMONE, motivo pelo qual foi dada voz de prisão ao denunciado EDENILSON e encaminhado à Delegacia de Polícia para as devidas providências.”A sentença (mov. 157.1) julgou procedente a denúncia para condenar Edenilson Alves de Souza por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (um trigésimo do salário mínimo).Edenilson Alves de Souza interpôs apelação, em cujas razões (mov. 179.1) pretende: (I) a sua absolvição por aplicação do princípio da insignificância; (II) a isenção de futuras custas e despesas processuais, em razão da sua condição financeira.Em contrarrazões (mov. 181.1), o il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para isentar o apelante das custas processuais.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 8.1/TJ) pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, pela negativa de seu provimento, com a correção, ex officio, da pena aplicada, para que passe a ser de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. VotoTrata-se de apelação interposta por Edenilson Alves de Souza em relação a sentença que o condenou por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal.O recurso não deve ser conhecido na parte em que requer a isenção “por futuras custas processuais” (justiça gratuita), uma vez que essa matéria é de competência do MM. Juízo da execução, que deverá examinar as condições econômicas do réu quando do cumprimento da sentença.No mais, o recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibilidade.Princípio da insignificânciaA materialidade do crime de furto resultou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 16.16), do auto de prisão em fragrante (mov. 16.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 16.5), do auto de entrega (mov. 16.9), do auto de avaliação (mov. 16.17), e da prova oral produzida. A autoria dos fatos também foi comprovada e recai sobre a pessoa do acusado, que confessou a prática dos fatos e nem sequer discute a autoria.A d. Defesa pretende a absolvição do apelante por aplicação do princípio da insignificância. Entretanto, não é procedente essa pretensão.A aplicação do princípio da insignificância exige o exame de diversas questões, pois depende da análise valorativa de todas as circunstâncias do caso concreto. Entre as questões a serem examinadas destacam-se o valor (econômico e afetivo) e a relevância do objeto subtraído, o modus operandi do delito e os antecedentes do réu.Conforme a prova dos autos (auto de avaliação indireta de mov. 16.17), o ora apelante subtraiu para si um telefone celular Nokia Modelo 201, avaliado em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), de propriedade da vítima Simone Aparecida da Silva Barbosa. O valor da res furtiva (duzentos e cinquenta reais) não pode ser considerado irrisório, pois correspondia a pouco menos de 35% do salário mínimo vigente na data dos fatos – R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). O entendimento jurisprudencial é de que se considera irrisório, para fins de aplicação do princípio da insignificância, o valor inferior a 10% do salário mínimo da época dos fatos.Nesse sentido:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houver dano juridicamente relevante. Na hipótese, contudo, os bens furtados foram avaliados em R$ 240,00, montante expressivo, porquanto equivalente a percentual superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1762813/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 03/12/2018) “APELAÇÃO CRIME - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS - SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE ROUPA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - "RES FURTIVA" QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 23/07/2018) Então, o caso em exame não é daqueles que permitem a aplicação do princípio da insignificância, em decorrência do valor significativo da coisa subtraída.Assim, a pretensão de absolvição é improcedente.DosimetriaSegundo a d. Procuradora de Justiça Dra. Carla Moretto Maccarini (mov. 8.1/TJ), a pena aplicada ao réu deve ser readequada, ex officio, para que passe a ser de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, e não 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. De fato, na primeira fase da dosimetria, reconheceu-se apenas uma circunstância judicial desfavorável ao sentenciado (maus antecedentes), o que elevou a pena base em 09 meses de reclusão sobre o mínimo legal.Porém, por evidente erro material, ao aplicar a atenuante da confissão espontânea, a r. sentença determinou o “retorno a pena a 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa”.Porque se trata de furto simples e porque não foram identificadas causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, o “retorno” da pena após a aplicação da atenuante deveria se dar para a pena mínima prevista para o crime de furto simples, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa.Então, deve ser corrigido, de ofício, o erro material acima mencionado, de modo que a pena do apelante deve ser tornada definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa.A definição do regime e a fixação do valor do dia multa se deram de forma adequada e por meio de suficiente fundamentação.Honorários AdvocatíciosA d. Defensora do apelante, Drª. Michelle Campos de Assis, foi nomeada para a defesa do réu e, além da sua autuação em primeiro grau, interpôs o presente recurso e apresentou as respectivas razões, pelo que deve ser remunerada, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal.Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer o trabalho do advogado, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa.No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal.Assim, considerados o trabalho efetivamente realizado pela d. Defensora do apelante e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$600,00 (seiscentos reais).Oportunamente, expeça-se certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para a Drª. Michelle Campos de Assis.Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento na parte conhecida, mas corrigir, de ofício, a pena aplicada, para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, e arbitrar honorários recursais à d. Defensora dativa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152739126/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-153487620158160013-pr-0015348-7620158160013-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1762813 TO 2018/0221590-4