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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0002327-90.2019.8.16.0175 PR 0002327-90.2019.8.16.0175 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
07/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Juíza Denise Hammerschmidt
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS CONTINUADAS. POSTO QUE FORAM FORMALIZADAS RECLAMAÇÕES, SEM CHEGAR A UMA SOLUÇÃO ADEQUADA, O CONSUMIDOR ALEGA INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. ASSIM, REQUER A CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL PARA REFORMAR A SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA OPERADORA. ART. DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO CONCRETO, A CONSUMIDORA ALEGA QUE LHE FORA COBRADO POR SERVIÇO, MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. TODAVIA, TODOS OS PROTOCOLOS APRESENTADOS, REFERENTES A PEDIDOS DE CANCELAMENTO, DATAM DE 2019, E AS COBRANÇAS ALEGADAS APENAS SÃO COMPROVADAS EM ANOS ANTERIORES. O ÚNICO DETALHAMENTO DE CONSUMO REFERENTE AO ANO DE 2019 COLACIONADO NÃO APRESENTA QUAISQUER DAS COBRANÇAS ALEGADAMENTE CANCELADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTINUIDADE DA COBRANÇA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO SUPRA, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - 0002327-90.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 04.12.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002327-90.2019.8.16.0175 RECURSO INOMINADO Nº 0002327-90.2019.8.16.0175, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ RECORRENTE: GILAINE DOS SANTOS RECORRIDA: TIM S.A. RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS CONTINUADAS. POSTO QUE FORAM FORMALIZADAS RECLAMAÇÕES, SEM CHEGAR A UMA SOLUÇÃO ADEQUADA, O CONSUMIDOR ALEGA INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER.ASSIM, REQUER A CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL PARA REFORMAR A SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA OPERADORA. ART. DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO CONCRETO, A CONSUMIDORA ALEGA QUE LHE FORA COBRADO POR SERVIÇO, MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. TODAVIA, TODOS OS PROTOCOLOS APRESENTADOS, REFERENTES A PEDIDOS DE CANCELAMENTO, DATAM DE 2019, E AS COBRANÇAS ALEGADAS APENAS SÃO COMPROVADAS EM ANOS ANTERIORES. O ÚNICO DETALHAMENTO DE CONSUMO REFERENTE AO ANO DE 2019 COLACIONADO NÃO APRESENTA QUAISQUER DAS COBRANÇAS ALEGADAMENTE CANCELADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTINUIDADE DA COBRANÇA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO SUPRA, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. I – VOTO Mantenho os benefícios da Gratuidade de Justiçadeferidos na origem, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos recursais de cabimento, conheço do recurso. Consigne-se que pelo fato de a matéria discutida no presente recurso ser diversa da afetada no IRDR 1.561.113-5, tema 002, do TJPR, ou do Tema 954 do STJ, não há o que se falar em suspensão destes autos por tais motivos. Ainda, para a condenação por litigância de má-fé é imprescindível que se observe algum dos atos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, todavia, não há qualquer ato assim classificado, de modo que não há o que se falar em condenação por litigância de má-fé. O recorrente, usuário de serviço de telefonia móvel fornecido pela ré por meio do número (43) 99638-9399, alega que a recorrida lhe cobra pelo serviço “VO – TIM RECADO BACKUP DIA”, “VO – TIM PROTECT SEGURANÇA”, “VO – NULL” e “VO – TIM COMPLETA”, mesmo após contato requerendo o fim dessas cobranças. Após reiterados pedidos para que encerrasse a cobrança indesejada, não sendo atendido, ingressou com esta ação judicial requerendo indenização da recorrida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. A sentença foi de improcedência. Em Recurso Inominado em análise, o consumidor requer a reforma da sentença, com a consequente condenação da recorrida ao pagamento da verba indenizatória. Inicialmente, necessário consignar que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. e 3º do Código de Defesa do Consumidor), assim como a legislação consumerista prevê o instituto da Inversão do Ônus da Prova, no art. 6º, VIII, do referido Código. Todavia, o narrado não isenta o consumidor de apresentar prova mínima quanto aos fatos alegados, assim como não torna prescindível a verossimilhança das alegações. Segue o art. , VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, imperioso analisar se no caso concreto pode-se encontrar a verossimilhança entre o alegado e as provas, para que ocorra a inversão o ônus da prova. Pois bem. No caso concreto, a consumidora alega que lhe fora cobrado por serviço, mesmo após pedido de cancelamento. Todavia, todos os protocolos apresentados, referentes a pedidos de cancelamento, datam de 2019, e as cobranças alegadas apenas são comprovadas em anos anteriores. O único detalhamento de consumo referente ao ano de 2019 colacionado (mov. 1.14 – autos de origem) não apresenta quaisquer das cobranças alegadamente canceladas. Nota-se a ausência de prova acerca da continuidade da cobrança, e, consequentemente, da ineficiência do call center. Ante a ausência de prova mínima, indefiro a inversão do ônus da prova. Deste modo, deve o recorrente comprovar os fatos alegados, tarefa em que não obtém sucesso, considerando as incongruências entre o relatado e o provado. Conclui-se, portanto, que não há o que se falar em reforma da sentença. Manutenção da sentença que se impõe pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Condeno, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Consigne-se, contudo, que a condenação supra resta suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o art. 4º da Lei Estadual 18.413/14, não haverá devolução de custas recursais eventualmente pagas. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado. É como voto. zlqj Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GILAINE DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, sem voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt (relator), Fernanda Karam De Chueiri Sanches e Adriana De Lourdes Simette. 04 de dezembro de 2020 Denise Hammerschmidt Juiz (a) relator (a)
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