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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001962-64.2014.8.16.0190 PR 0001962-64.2014.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
04/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Marcos S. Galliano Daros
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUALINEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZONULIDADE INEXISTENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0001962-64.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 30.11.2020)

Acórdão

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 52.1 proferida nos autos de ação de indenização nº 0001962-64.2014.8.16.0190, ajuizada pelo Município de Maringá em face de Francinete Alvarenga Ratti, por meio da qual o eminente juiz da causa, ao tempo em que afastou a nulidade da citação arguida, julgou procedente o pedido inicial formulado, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais causados à municipalidade, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizado em sua expressão monetária pelo IPCA a partir da data do orçamento realizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (15/06/2013). Pela sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, com a ressalva de ser beneficiada pela gratuidade da justiça. Inconformada, Francinete Alvarenga Ratti sustenta, em síntese, a nulidade da sentença, ao argumento de não obediência ao devido processo legal e de cerceamento de defesa. Afirma que foi citada por oficial de justiça para o fim de pagar ou apresentar embargos à execução fiscal, quando na verdade trata de ação de conhecimento. Salienta que não possuía meios suficientes para saber que o mandado emanando pelo juiz estava equivocado (mov. 57.1). O Município de Maringá apresentou contrarrazões em mov. 62.1, por meio da qual requereu a fixação de honorários recursais. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desinteresse no feito (mov.12.1-TJ). É o relatório. Voto. A controvérsia estabelecida neste recurso diz respeito a ocorrência (ou não) de cerceamento de defesa. Vê-se dos autos que o Município de Maringá ajuizou ação de indenização por danos materiais causados por veículo terrestre em face de Francinete Alvarenga Ratti, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após tentativa frustada de citação pelo correio no endereço indicado na inicial (não retorno do Aviso de Recebimento – AR – mov. 16.1), e obtenção de endereços da ré na Cidade de Alto Piquiri (busca pelo sistema RenaJud e Siel), a parte autora requereu a expedição de carta precatória para tal Comarca para a finalidade de citação (mov. 31.1), o que foi deferido nos seguintes termos: 1. DEFIRO o pedido de mov. 31.1.2. Expeça-se carta precatória à comarca de Alto Pequiri-PR, a fim de se proceder à citação do executado, por Oficial de Justiça, nos endereços requeridos.Na mesma oportunidade, deverá o Sr. Oficial colher informações na vizinhança sobre o atual paradeiro do executado, certificar se o devedor encontra-se em local incerto e não sabido, bem como constatar se a empresa executada está, ou não, em atividade.3. Ressalte-se ao Oficial incumbido pela diligência que, havendo bens penhoráveis, o referido mandado de citação servirá também como mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento do executado, em valor suficiente para a garantia do débito exequendo, observando-se as limitações impostas pelo art. 833 do CPC.3.1. Caso positiva a diligência acima, intime-se o executado a opor embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80.3.2. Negativa a diligência, deverá o Sr. Oficial constatar os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, consoante as disposições legais do art. 836 § 1º do CPC.4. Após, intime-se a exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.Diligências necessárias. Intimem-se (mov. 33.1). Como se vê da decisão ora transcrita, de fato houve equívoco na determinação da citação da ré através de procedimento próprio das ações de execução fiscal, todavia, na carta precatória expedida (mov. 34.1) constou corretamente tratar-se de ação de procedimento comum e que a citação era para apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, como se vê: Ademais, conforme se infere dos autos e como bem ressaltado pelo juiz da causa, “a própria carta precatória serviu como mandado (mov. 35.2), sendo entregue pessoalmente à parte ré pelo oficial de justiça juntamente com cópia da petição inicial (vide arts. 250, V, e 251, I, do CPC), conforme consta da certidão de mov. 35.3, possibilitando-lhe ter plena ciência das alegações e pedidos do autor”. Deste modo, considerando que no mandado cumprido pelo oficial de justiça os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil foram observados, bem como que o meirinho se incumbiu do contido no artigo 251 de mesma legislação federal, o equívoco constante no despacho que ordenou a citação não teve o condão de inviabilizar a defesa da parte ré, porquanto, repita-se, o mandado e a contrafé que lhe foram entregues possibilitaram a identificação do teor da ação, bem como do prazo para apresentação de defesa. Não há falar-se, assim, em cerceamento de defesa. Não há demonstração, também, de qualquer prejuízo à parte apelante capaz de invalidar o ato citatório. Note-se, a esse respeito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO DOS AUTOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 1º, DO CPC/73. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA ADI N. 4171/DF. HIPÓTESE DE OFENSA AOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.868/99. INVIÁVEL RECURSO ESPECIAL. MÁTERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se declara nulidade processual sem a comprovação de prejuízo às partes, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief. Nesse sentido: AgRg no AREsp 693.112/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017; AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1410718/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014. II - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo à parte na medida em que foi oportunizada a apresentação de contrarrazões à apelação e que a sentença foi submetida ao reexame necessário, conforme verifica-se no excerto do voto (fl. 454): "[...] Na hipótese, não tendo o ato apontado causado a nulidade dos atos processuais subsequentes - mormente porque ao Estado do Maranhão foi efetivamente oportunizada a possibilidade de oferecer contrarrazões ao apelo, cuja sentença também fora submetida ao reexame necessário - tenho como injustificável a anulação da publicação da decisão que constou o nome da Procuradora Geral e não a do Procurador que atuava no feito. Oportuno, ainda, destacar que quem alega a nulidade é outro Procurador, Dr. Ricardo Gama Pestana e não àquele que havia requerido a sua intimação exclusiva, de onde se conclui a ausência de prejuízo. III - No recurso especial, a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, demonstrando a efetiva ocorrência de prejuízo, razão pela qual afasto a suposta ofensa ao art. 236, § 1º, do CPC/73. (...) VI - Agravo interno improvido (AgInt no AgInt no REsp 1617948/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018 – grifos acrescidos). Cabe referir, por fim, que o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, estabelece que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. A propósito do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - (...). IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017 - grifos acrescidos). A sucumbência recursal, portanto, se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e , do artigo 85, do Código de Processo Civil. Considerando que se encontram presentes os requisitos acima mencionados, a verba honorária deve ser majorada em 1% (um por cento), totalizando o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso interposto e, de ofício, majorar a verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação.
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