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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-65.2019.8.16.0164 PR 000XXXX-65.2019.8.16.0164 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0001529-65.2019.8.16.0164 PR 0001529-65.2019.8.16.0164 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

07/12/2020

Julgamento

4 de Dezembro de 2020

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ARRENDAMENTO RURAL NÃO ESCRITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ARRENDAMENTO PELO AUTOR. AÇÃO QUE VERSA APENAS SOBRE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0001529-65.2019.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001529-65.2019.8.16.0164 Recurso Inominado Cível nº 0001529-65.2019.8.16.0164 Juizado Especial Cível de Teixeira Soares Recorrente (s): LEONILTO BIRANOSKI BUENO Recorrido (s): Marcos Stanisvaski Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. ARRENDAMENTO RURAL NÃO ESCRITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ARRENDAMENTO PELO AUTOR. AÇÃO QUE VERSA APENAS SOBRE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Ação ajuizada em 25/11/2019. Recurso inominado interposto em 29/06/2020 e conclusos ao relator em 02/09/2020. 2.Trata-se de ação de reparação de lucros cessantes e danos morais, cujos pedidos foram julgados improcedentes, na forma do art. 487, I, do CPC. 3.Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) a existência de notificação extrajudicial que comprova que o réu tinha ciência de que a área pertencia ao autor; b) a irregularidade da posse de Antônio (herdeiro dos proprietários) e, consequentemente, da cessão da propriedade para o réu; c) a impossibilidade de o réu se valer de ação de usucapião para aquisição da propriedade por se tratar de bem herdado; d) a impossibilidade de declaração de usucapião em Juizados Especiais; e) a posse injusta do réu. Pede a procedência da ação e condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. 4.Recurso respondido (mov. 46). 5.As alegações das partes resumem-se aos seguintes fatos: a) em 12/04/1985 o autor firmou com Antônio do Carmo Ferreira e sua esposa, Ivone do Carmo Ferreira (herdeiros netos) contrato para aquisição de direitos hereditários sobre propriedade de João do Carmo (mov. 1.6 e 1.7); b) em 18/04/1985 o autor firmou contrato semelhante ao retro mencionado com Alcione do Carmo Ferreira e sua esposa, Tereza de Carvalho Ferreira (herdeiros netos), sobre a mesma propriedade do falecido João do Carmo (mov. 1.6 e 1.7); c) aduz o autor que, em razão de tais contratos, possui direitos sobre 16 litros de chão, o que equivale a 9.680,00 metros quadrados do propriedade de João do Carmo, admitindo que este tinha 11 herdeiros filhos, sendo um deles falecido antes da morte de João do Carmo; d) segundo o autor, o réu vem se utilizando de sua área da propriedade sem lhe pagar a importância devida, bem como o impedindo de acessar a propriedade; e) o autor admitiu em audiência que nunca teve a posse do referido pedaço de terra, bem como que desde que adquiriu o imóvel quem exercia a posse era Antônio, que não permitia seu acesso; f) todos os demais depoimentos colhidos em audiência de instrução (testemunhas e informantes) confirmam que o autor nunca teve a posse do bem. 6. Preliminarmente, destaca-se que a legitimidade da posse ou o reconhecimento da propriedade do imóvel não são objeto da presente demanda, razão pela qual o presente acórdão não fará coisa julgada em relação à direito possessório do bem. A análise do presente caso será limitada aos pedidos iniciais de reparação de lucros cessantes e danos morais, com base estritamente nas provas apresentadas nos autos. 7. Em se tratando de relação regida pelo Código Civil, pelo Estatuto da Terra e pelo Decreto n. 59.566/66, o ônus probatório deve ser distribuído conforme previsão do art. 373 do Código de Processo Civil. 8. Tendo em vista as observações acima, caberia à parte autora comprovar de forma categórica: a) a propriedade e posse do bem, com individualização de sua área, bem como que houve tentativa de utilizar o solo; b) a ocorrência de prejuízo material (lucros cessantes) e sua extensão, detalhando o que se pretendia produzir na área litigiosa do imóvel e qual o lucro que seria aferido com tal atividade; c) a ocorrência de conduta ilícita pela parte ré que violasse seus direitos de personalidade. 9. Compulsando os autos, percebe-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Isso porque – além de ser fato incontroverso que o autor nunca teve a posse do imóvel – o recorrente não demonstrou de forma inequívoca qual a área do imóvel que teria adquirido, com delimitação do espaço, qual atividade poderia ser exercida na terra e qual seria o lucro decorrentes desta, tampouco a ocupação e uso ilegítimos do referido espaço. Cumpre reiterar que, por não se tratar de ação possessória, se fazia necessário que o autor comprovasse de forma inequívoca seu direito sobre o bem para que fosse reconhecido o direito de recebimento de valores por arrendamento. 10.Também não há nos autos qualquer prova de que a conduta da parte ré violou os direitos de personalidade do autor. Ainda que se possam presumir os aborrecimentos decorrentes da incerteza e litígio sobre o bem formalmente adquirido pelo autor, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Com efeito, meros dissabores não se revelam aptos, de per si, a ensejar imposição indenizatória por danos morais. Por conseguinte, deve ser mantida a improcedência da demanda. 11. Recurso desprovido. 12.Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEONILTO BIRANOSKI BUENO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 04 de dezembro de 2020 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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