jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000371-92.2020.8.16.0146 PR 0000371-92.2020.8.16.0146 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
04/12/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
Juiz Fernando Swain Ganem
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A EMBARGANTE QUE A TURMA RECURSAL NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS (EM ESPECIAL A PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO) CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. PASSO AO VOTO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DIZ RESPEITO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONCESSÃO DE MÚTUO, DE MODO QUE O USO OU NÃO DO PLÁSTICO PELA PARTE AUTORA NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE DISPÔS: “COM A DEVIDA VÊNIA AO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. O CONTRATO JUNTADO NO MOV. 11.5 INDICA QUE SE TRATAVA DA CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA. ISTO É, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS NÃO SÃO NULOS EM SUA INTEGRALIDADE, CONTUDO, NÃO SE PODE IGNORAR A ABUSIVIDADE NA EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. [.] DO CONTEXTO CONTRATUAL, AFERÍVEL PRINCIPALMENTE POR SEU RESULTADO NEFASTO AO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO [.]”. ASSIM, A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO EIS QUE A ABUSIVIDADE ESTÁ NA CONCESSÃO DE MÚTUO SUJEITO AOS ENCARGOS DO CARTÃO - QUESTÃO JURÍDICA DISTINTA E SUFICIENTE. NO MESMO SENTIDO: TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0013972-32.2018.8.16.0019 - PONTA GROSSA - REL.: JUÍZA FERNANDA BERNERT MICHELIN - J. 10.07.2020; E TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000244-88.2018.8.16.0029 - COLOMBO - REL.: JUIZ HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.10.2019. DESTA FEITA A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS REJEITADOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A EMBARGANTE QUE A TURMA RECURSAL NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS (EM ESPECIAL A PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO) CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. PASSO AO VOTO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DIZ RESPEITO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONCESSÃO DE MÚTUO, DE MODO QUE O USO OU NÃO DO PLÁSTICO PELA PARTE AUTORA NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE DISPÔS: “COM A DEVIDA VÊNIA AO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. O CONTRATO JUNTADO NO MOV. 11.5 INDICA QUE SE TRATAVA DA CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA. ISTO É, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS NÃO SÃO NULOS EM SUA INTEGRALIDADE, CONTUDO, NÃO SE PODE IGNORAR A ABUSIVIDADE NA EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. [.] DO CONTEXTO CONTRATUAL, AFERÍVEL PRINCIPALMENTE POR SEU RESULTADO NEFASTO AO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO [.]”. ASSIM, A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO EIS QUE A ABUSIVIDADE ESTÁ NA CONCESSÃO DE MÚTUO SUJEITO AOS ENCARGOS DO CARTÃO - QUESTÃO JURÍDICA DISTINTA E SUFICIENTE. NO MESMO SENTIDO: TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0013972-32.2018.8.16.0019 - PONTA GROSSA - REL.: JUÍZA FERNANDA BERNERT MICHELIN - J. 10.07.2020; E TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000244-88.2018.8.16.0029 - COLOMBO - REL.: JUIZ HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.10.2019. DESTA FEITA A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS REJEITADOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A EMBARGANTE QUE A TURMA RECURSAL NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS (EM ESPECIAL A PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO) CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. PASSO AO VOTO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DIZ RESPEITO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONCESSÃO DE MÚTUO, DE MODO QUE O USO OU NÃO DO PLÁSTICO PELA PARTE AUTORA NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE DISPÔS: “COM A DEVIDA VÊNIA AO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. O CONTRATO JUNTADO NO MOV. 11.5 INDICA QUE SE TRATAVA DA CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA. ISTO É, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS NÃO SÃO NULOS EM SUA INTEGRALIDADE, CONTUDO, NÃO SE PODE IGNORAR A ABUSIVIDADE NA EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. [.] DO CONTEXTO CONTRATUAL, AFERÍVEL PRINCIPALMENTE POR SEU RESULTADO NEFASTO AO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO [.]”. ASSIM, A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO EIS QUE A ABUSIVIDADE ESTÁ NA CONCESSÃO DE MÚTUO SUJEITO AOS ENCARGOS DO CARTÃO - QUESTÃO JURÍDICA DISTINTA E SUFICIENTE. NO MESMO SENTIDO: TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0013972-32.2018.8.16.0019- PONTA GROSSA - REL.: JUÍZA FERNANDA BERNERT MICHELIN - J. 10.07.2020; E TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000244-88.2018.8.16.0029- COLOMBO - REL.: JUIZ HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.10.2019. DESTA FEITA A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS REJEITADOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A EMBARGANTE QUE A TURMA RECURSAL NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS (EM ESPECIAL A PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO) CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. PASSO AO VOTO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DIZ RESPEITO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONCESSÃO DE MÚTUO, DE MODO QUE O USO OU NÃO DO PLÁSTICO PELA PARTE AUTORA NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE DISPÔS: “COM A DEVIDA VÊNIA AO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. O CONTRATO JUNTADO NO MOV. 11.5 INDICA QUE SE TRATAVA DA CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA. ISTO É, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS NÃO SÃO NULOS EM SUA INTEGRALIDADE, CONTUDO, NÃO SE PODE IGNORAR A ABUSIVIDADE NA EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. [...] DO CONTEXTO CONTRATUAL, AFERÍVEL PRINCIPALMENTE POR SEU RESULTADO NEFASTO AO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO [...]”. ASSIM, A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO EIS QUE A ABUSIVIDADE ESTÁ NA CONCESSÃO DE MÚTUO SUJEITO AOS ENCARGOS DO CARTÃO - QUESTÃO JURÍDICA DISTINTA E SUFICIENTE. NO MESMO SENTIDO: TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0013972-32.2018.8.16.0019- PONTA GROSSA - REL.: JUÍZA FERNANDA BERNERT MICHELIN - J. 10.07.2020; E TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000244-88.2018.8.16.0029- COLOMBO - REL.: JUIZ HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.10.2019. DESTA FEITA A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS REJEITADOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000371-92.2020.8.16.0146- Rio Negro - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 27.11.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000371-92.2020.8.16.0146/1 Embargos de Declaração Cível nº 0000371-92.2020.8.16.0146 ED 1 Juizado Especial Cível de Rio Negro Embargante (s): BANCO BMG SA Embargado (s): IRODIA ALVES Relator: Fernando Swain Ganem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A EMBARGANTE QUE A TURMA RECURSAL NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS (EM ESPECIAL A PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO) CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. PASSO AO VOTO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DIZ RESPEITO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONCESSÃO DE MÚTUO, DE MODO QUE O USO OU NÃO DO PLÁSTICO PELA PARTE AUTORA NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE DISPÔS: “COM A DEVIDA VÊNIA AO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. O CONTRATO JUNTADO NO MOV. 11.5 INDICA QUE SE TRATAVA DA CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA. ISTO É, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS NÃO SÃO NULOS EM SUA INTEGRALIDADE, CONTUDO, NÃO SE PODE IGNORAR A ABUSIVIDADE NA EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. [...] DO CONTEXTO CONTRATUAL, AFERÍVEL PRINCIPALMENTE POR SEU RESULTADO NEFASTO AO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO [...]”. ASSIM, A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO EIS QUE A ABUSIVIDADE ESTÁ NA CONCESSÃO DE MÚTUO SUJEITO AOS ENCARGOS DO CARTÃO - QUESTÃO JURÍDICA DISTINTA E SUFICIENTE. NO MESMO SENTIDO: TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0013972-32.2018.8.16.0019 - PONTA GROSSA - REL.: JUÍZA FERNANDA BERNERT MICHELIN - J. 10.07.2020; E TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000244-88.2018.8.16.0029 - COLOMBO - REL.: JUIZ HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.10.2019. DESTA FEITA A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS REJEITADOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Fundamentação nos termos da ementa. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG SA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt e Adriana De Lourdes Simette. 27 de novembro de 2020 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152737488/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-3719220208160146-pr-0000371-9220208160146-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0013972-32.2018.8.16.0019 PR 0013972-32.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000244-88.2018.8.16.0029 PR 0000244-88.2018.8.16.0029 (Acórdão)