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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-94.2019.8.16.0018 PR XXXXX-94.2019.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE FORNECIMENTO DE GÁS. SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. BOLETO ENTREGUE NO CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO PELO FUNCIONÁRIO (PORTEIRO). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES DEMONSTRADO. ARTIGO 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO NO DIA SEGUINTE, APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-94.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 05.12.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-94.2019.8.16.0018 1º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Recorrido (s): KENDRA CORREA BARÃO HOEPERS e ROBSON HOEPERS Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE FORNECIMENTO DE GÁS. SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. BOLETO ENTREGUE NO CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO PELO FUNCIONÁRIO (PORTEIRO). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES DEMONSTRADO. ARTIGO 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO NO DIA SEGUINTE, APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, em que alegam os autores terem se mudado para o condomínio Edifício Torres Gêmeas em 03/05/2019, passando a utilizar os serviços de gás da requerida. Apontam que em 17/09/2019 foram informados pelo porteiro do edifício que um funcionário da ré estaria no local para realizar o corte do fornecimento de gás de seu apartamento, razão pela qual entrou em contato com a reclamada a fim de obter esclarecimentos acerca de eventuais débitos, eis que sustentam não terem recebido qualquer notificação. Aduzem ter realizado o pagamento na mesma data, contudo, o corte já havia sido realizado. Alegam que jamais receberam as faturas mensais corretamente, tampouco qualquer notificação de débito perante a requerida ou aviso de corte. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais. Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado, sustentando a legalidade do corte, ante a inadimplência; a entrega das faturas ao funcionário do condomínio; inexistência de danos morais ou, alternativamente, a redução do valor fixado. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão pela qual, merece conhecimento. Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, analisando detidamente as provas constantes dos autos, tenho que assiste razão à ré. Pela narrativa fática da inicial, resta evidente que a fatura vencida em 01/08/2019, referência de Junho/2019, se tratava da primeira fatura emitida pela ré após a mudança dos autores ao condomínio Edifício Torres Gêmeas, uma vez que sustentam terem se mudado em 03/05/2019 e a leitura de consumo ocorreu em 10/06/2019, indicando período de 38 dias dentro da faixa de leitura, bem como se observa que as leituras anteriores estavam zeradas (mov. 1.14) o que reforça a convicção desta julgadora de que se tratava da primeira mensalidade. Com isto, a mera alegação de que as faturas não eram encaminhadas com regularidade não se sustenta, eis que se tratava do primeiro boleto emitido, sem parâmetro anterior que embase a tese defendida pelos autores. Outrossim, não houve apresentação de boletos posteriores pelos autores, a fim de demonstrar a irregularidade da emissão das faturas. Em relação à entrega do boleto, verifico que a requerida apresentou prova capaz de refutar as alegações dos recorridos, uma vez que ao evento 40.2 há documento assinado pelo funcionário do Edifício, na data de 21/06/2019, em que se demonstra a distribuição das faturas no condomínio, havendo inclusive indicação do condômino ora recorrente, Sr. Robson Hoepers (fls. 02). Assim, cai por terra a tese de que o boleto jamais foi recebido, eis que há prova inequívoca da entrega do documento no condomínio, de modo que eventual responsabilidade por ausência de repasse interno não pode ser imputada à recorrente. Desta forma, não verifico nos autos falha na prestação dos serviços da recorrente capaz de ensejar o dever de reparar, mormente quando agiu dentro da legalidade e no exercício regular de seu direito – corte do serviço face à inadimplência. Ainda, verifico que o restabelecimento dos serviços ocorreu no dia seguinte ao corte, conforme documentos de mov. 23.7, fato este não impugnado pelos autores. Assim, tenho que o corte perdurou por período mínimo (inferior a 24 horas), não havendo que se falar em indenização por danos morais. Portanto, entendo que no caso em testilha houve apresentação de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito perquirido pelos autores (artigo 373, II, CPC), de modo que a reforma da sentença é medida de rigor. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser reformada a sentença e julgado IMPROCEDENTE o pedido inicial. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da Lei. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA ULTRAGAZ S A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 04 de dezembro de 2020 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
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