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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0003413-66.2015.8.16.0004 PR 0003413-66.2015.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
03/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Stewalt Camargo Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE PARCELAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA APLICAÇÃO DO IPCA PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PARTE DISPOSITIVA NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO.OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EXPLICITANDO AS RAZÕES DE DECIDIR. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DAS TESES QUE AS PARTES ENTENDEM APLICÁVEIS AO CASO.OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA, PARA SUBSTITUIR A SELIC PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, SEM ESTIPULAR O PERÍODO EM QUE OS MESMOS DEVERÃO INCORRER. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0003413-66.2015.8.16.0004- Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.11.2020)

Acórdão

VISTOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso apelação interposto pelo Município de Curitiba, sintetizado na seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE TERMO DE PARCELAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DA OBRA (CVCO). HABITE-SE E ALVARÁ. NECESSIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND).PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES ATINENTES AO PARCELAMENTO DO DÉBITO.APURAÇÃO PELO REGIME SIMPLIFICADO DO ISS PARA O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (LC MUNICIPAL Nº. 66/2007).APLICAÇÃO DO CUB ‘MÃO-DE-OBRA’ (CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). DECRETO Nº 141/2015 DA ÉPOCA DO FATO GERADOR AO INVÉS DO CUB TOTAL DA ÉPOCA DO PARCELAMENTO (CF/88, LC FEDERAL Nº. 116/2003).NOTAS FISCAIS COMPUTADAS NO CÁLCULO PELO MUNICÍPIO QUE FORAM CONSIDERADAS NO VALOR DA ÉPOCA (2008/2010), SEM ATUALIZAÇÃO, ENQUANTO O CUB FOI CALCULADO SOBRE O VALOR PRESENTE À ÉPOCA DO PARCELAMENTO (SET/14).ADOÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) VIGENTE À DATA DO FATO GERADOR E NÃO DO LANÇAMENTO – - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA – UTILIZAÇÃO DO IPCA PARA ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO E DOS VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS.ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA.RECURSO NÃO PROVIDO.” O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição, porquanto constou da fundamentação que os valores devidos deveriam ser atualizados pelo IPCA em detrimento da Taxa SELIC, reconhecendo o pedido do Município apelante, contudo, na parte dispositiva constou que ao recurso foi negado provimento, porém modificou a sentença neste aspecto.Arrazoa que “... a correção monetária refere-se ao índice capaz de capturar o fenômeno inflacionário da época, e assim, passa saber o quanto aquele valor das notas fiscais de materiais utilizados para a dedução da base de cálculo do ISS representa na época do fato gerador, elas precisam, necessariamente, ser corrigidas, como corretamente dispôs a sentença.”, bem como que tal fenômeno “... deve alcançar todos os sujeitos da relação tributária, assim, não é possível a atualização monetária do valor do tributo devido, para ter seu valor atualizado para a data do fato gerador e não fazer a mesma atualização aos valores dos materiais empregados na obra para fins de dedução.” (mov. 1.1 – p. 5), devendo a sentença ser confirmada neste ponto.Quanto aos juros de mora, sustenta não ser possível estabelecer, de ofício, o índice de 1% ao mês.Assere não haver qualquer pedido nesse sentido no recurso de apelação, porque o Município tinha conhecimento da impossibilidade de imputar ao embargante a culpa pela mora no pagamento do tributo, tendo em vista que este não tinha mecanismos para fazê-lo, pois dependia do arbitramento do ISS da obra pelo Município, o que só pode ser realizado depois da publicação do Decreto nº 1.876/2013.Afirma que a incidência de juros de 1% ao mês para o tributo devido modifica por completo a sentença, acarretando prejuízo ao embargante, uma vez que majorará o imposto objeto do Termo de Parcelamento, “... transcendendo os limites da lide, qual seja, REVISÃO DO PARCELAMENTO DA FORMA MENOS ONEROSA AO CONTRIBUINTE.” (mov. 1.1 – p. 6 – destaque do original), ferindo o princípio da congruência entre a ação e a sentença e afrontando o disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.Defende, assim, a inadmissibilidade de se estabelecer, de ofício, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, ante as peculiaridades do caso concreto.Contudo, pondera, caso não seja este o entendimento, necessário estabelecer que o valor do ISS devido seja limitado ao montante já pago pelo embargante, mediante o parcelamento firmado em 23/09/2014.Também aponta omissão no julgado, uma vez que não foi analisado o argumento apresentado nas contrarrazões de recurso, que considera o embargante crucial para o deslinde da questão, e que diz respeito à limitação, pelos entes federados, “... quanto aos juros e correção monetária, a taxa Selic (art. 22, VI da CF/88), determinada pela União, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetitivo.” (mov. 1.1 – p. 7).Expende que a SELIC engloba juros e correção monetária e é menos onerosa do que o IPCA mais 1% de juros ao mês, sendo que a limitação deve ser observada, sob pena de violação do disposto no inciso VI do artigo 22 da Constituição Federal.Por fim, menciona que a sentença estipulou que a SELIC deveria incidir do fato gerador, em 05/04/2011, até a data do Termo de Parcelamento, firmado em 23/09/2014, e que o acórdão modificou a sentença, substituindo a SELIC pelo IPCA, incluindo, de ofício, juros de mora de 1% ao mês, mas sem delimitar o período de incidência dos mesmos, configurando omissão no julgado.Assim, argumenta, caso mantidos os parâmetros fixados no acórdão, deve ser estabelecido o período para a sua incidência.Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados, atribuindo-lhes efeitos infringentes.Contrarrazões no mov. 10.É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O embargante alega que o acordão é contraditório, pois restou fundamentado que o pedido do Município no recurso de apelação, para aplicação do IPCA nos termos do artigo da Lei Complementar nº 31/2000, admitia provimento, tanto que modificou a sentença neste aspecto, e, no entanto, na parte dispositiva do julgado constou que foi negado provimento ao recurso.Assiste-lhe razão. A sentença deliberou que a atualização do valor do ISS, entre 05/04/2011 (fato gerador) e 23/09/2014 (assinatura do Termo de Parcelamento), bem como sobre eventuais valores a serem repetidos, deveria se dar pela Taxa SELIC.No seu recurso, o Município requereu a aplicação do IPCA, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 31/2000.O acórdão embargado, na parte da fundamentação, reconheceu que o pedido do Município comportava provimento, e ao final, reformou a sentença, neste ponto, para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA sobre o montante do tributo devido e também sobre os valores que eventualmente deverão ser restituídos ao embargante.Sendo assim, ao recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba, na verdade, foi dado parcial provimento, e não como constou na parte da conclusão e na parte dispositiva, negando provimento a apelação.O embargante também alega que o acordão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre o argumento lançado nas contrarrazões ao recurso do Município, acerca da aplicação ao caso do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de emprego, pelos entes federados, de índice de correção monetária igual ou inferior ao utilizado pela União.Ocorre que o acórdão reformou a sentença, para estipular o IPCA como índice de correção monetária, mais juros de 1% a mês, com base na Lei Complementar Municipal nº 31/2000 (artigo 6º), que prevê o IPCA como índice de correção monetária, acrescidos de juros de 1% ao mês, para os tributos não recolhidos no prazo.Não há omissão no julgado, neste tópico, porquanto devidamente explicitadas as razões de decidir.Vale lembrar, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses que as partes entendem aplicáveis à espécie, bastando que o julgado esteja devidamente fundamentado, o que ocorreu no presente caso.O que se verifica, no caso, é que pretende o embargante rediscutir a matéria, o que é inadmissível na via eleita.Assim, se entende o embargante que houve erro no julgamento, em relação à aplicação da Lei Municipal para a incidência dos índices de juros e correção monetária, não são os embargos de declaração o meio adequado para se obter a reforma do acórdão.Diante disso, os presentes embargos de declaração não merecem acolhida nesta parcela.No tocante à alegada omissão em relação à ausência de fixação do período para a incidência dos juros de mora e da correção monetária, com razão o embargante.Assim, em complementação ao acordão, estipula-se:Para os valores a serem eventualmente restituídos pelo Município ao embargante: correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188 do STJ).Para os valores referentes à revisão do Termo de Parcelamento nº 26000: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês (artigo 6º da lei Complementar Municipal nº 31/2000), considerando o período estipulado na sentença (de 05/04/2011 a 23/09/2014).Quanto ao pedido alternativo, para que, caso mantido o acórdão quanto aos juros de mora, seja determinado que o valor do ISS devido seja limitado ao montante já pago pelo embargante, mediante o parcelamento firmado em 23/09/2014, vale lembrar que a sentença estabeleceu que o valor do parcelamento a ser revisado seja apurado em liquidação de sentença, e não houve recurso das partes quanto ao período fixado, nem qualquer limitação do montante devido.Por todo o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sanando a contradição, a fim de constar que o recurso de apelação do Município de Curitiba foi parcialmente provido, bem como para complementar o acórdão, ante a omissão no tocante ao período de incidência da correção monetária e dos juros de mora, conforme deliberação supra.Via de consequência, considerando que o recurso de apelação do Município de Curitiba restou parcialmente provido, afasta-se a deliberação contida no acórdão embargado, para que houvesse observância da fixação de honorários recursais quando da liquidação do julgado.Mantido o acórdão quanto ao mais.
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