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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0007418-07.2016.8.16.0131 PR 0007418-07.2016.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
05/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. ARTIGO 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ EM RESSARCIR AO INSS OS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR DETENTOR DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACÍFICA DO STJ E DESTA CÂMARA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0007418-07.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 30.11.2020)

Acórdão

I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra os termos do acórdão de mov. 21.1, pelo qual, por unanimidade de votos, foi provido o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de julgar improcedente o pedido formulado em primeira instância, sem imposição dos ônus da sucumbência, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRURGICAS. AMPUTAÇÃO DE 2/3 DA PERNA ESQUERDA. CONCESÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE PROTETIZAÇÃO. ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A DA LEI Nº 8.213/91. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INJUSTIFICADAMENTE ABANDONADA PELO SEGURADO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO EM RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE À ÉPOCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Sustentou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que há omissão no acórdão, eis que os honorários periciais devem ser restituídos a ele pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 95, § 4º e 98, § 2º do Código de Processo Civil. Pugnou pelo acolhimento dos declaratórios.Por intermédio da decisão de mov. 4.1 a parte contrária e o Estado do Paraná foram instados a se manifestar.O prazo de Ademir Correa transcorreu in albis (mov. 9) e o Estado do Paraná peticionou no mov. 12.1.É o relatório. II- VOTO Os embargos de declaração comportam conhecimento, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil (5 dias úteis).Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Desde logo, importante esclarecer que a omissão destacada no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil refere-se àquela em que o julgador deixou de analisar ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar.E, das razões apresentadas, constata-se a existência do aludido vício, o qual passa a ser sanado.Pugna o INSS pelo ressarcimento dos valores, antecipadamente, pagos a título de honorários periciais.Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, em decisao publicada em 05/02/2020, ter afetado a questão acerca da “responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça é sucumbente” (Tema 1.044), somente o fez em relação aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ.Por isso, o prosseguimento do julgamento da controvérsia contida nos embargos de declaração não fica obstaculizado.Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, recentemente encampada por esta Câmara, deve ser imposto ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS dos valores antecipadamente pagos a título de honorários ao perito.A conferir: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS. RESSARCIMENTO. ASSISTÊNCIA AOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES.I. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente.Tendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS antecipado os custos com honorários periciais, cabe ao Estado o seu ressarcimento.II. Recurso especial do INSS provido.(REsp 1795085/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO INSS. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1720380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 07/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA (DEPRESSÃO) E A ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR (CONTROLADOR DE MATERIAIS) ASSIM COMO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. (II) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO (1) DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO (2) DO INSS PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0017730-44.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 25.06.2019). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELO 01 – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ARCAR COM AS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, RESTOU SUCUMBENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ESTADO QUE POSSUI O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – APELO PROVIDO.APELO 02 – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, E TAMPOUCO REDUÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – BENEFÍCIO INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício.(TJPR - 6ª C.Cível - 0003761-18.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 02.07.2019). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELO 01 – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ARCAR COM AS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, RESTOU SUCUMBENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ESTADO QUE POSSUI O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – APELO PROVIDO.APELO 02 – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, E TAMPOUCO REDUÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – BENEFÍCIO INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício.(TJPR - 6ª C.Cível - 0003761-18.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 02.07.2019). Por isso, sem maiores delongas, devem ser acolhidos os embargos de declaração, a fim de reconhecer a omissão no acórdão hostilizado e impor ao Estado do Paraná o dever de ressarcir ao INSS os valores antecipadamente pagos a título de honorários periciais no processo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a fim de reconhecer a omissão no acórdão hostilizado e impor ao Estado do Paraná o dever de ressarcir ao INSS os valores antecipadamente pagos a título de honorários periciais no processo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152731204/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-74180720168160131-pr-0007418-0720168160131-acordao