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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
02/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004305-25.2015.8.16.0052

Recurso Inominado Cível nº 0004305-25.2015.8.16.0052
Juizado Especial Cível de Barracão
Recorrente (s): KIMAQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS IND. LTDA
Recorrido (s): LAUDI GRANOSKI
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
VEÍCULO COM 14 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO
EFETUAR A COMPRA DE VEÍCULO SEM VISTORIA. REPAROS
CONDIZENTES COM O DESGASTE DO VEÍCULO. PREJUÍZO
SUPORTADO PELO AUTOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO
PROVIDO.
1. Trata-se de ação de indenização proposta em decorrência da identificação, após a compra,
de vícios ocultos e aparentes no veículo usado adquirido pelo autor.

2. Preliminarmente, insuficiente dizer, simplesmente, que se exige perícia. Observe-se que a
Lei nº 9.099/95 confere às partes ampla liberdade na produção de provas: Todos os meios de
prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a
veracidade dos fatos alegados pelas partes (artigo 32 da Lei nº 9.099/95).
Saliente-se, ainda, que a lei permite a inquirição de técnicos e a realização de inspeções (e
mesmo pequenas perícias).
Bem se vê, portanto, que o reconhecimento da complexidade decorre do esgotamento de todos
os meios colocados à disposição das partes no processo.
Vale dizer, apenas quando exauridos os instrumentos de investigação abarcados nos artigos
, 32 e 35, da Lei nº 9.099/95, poderá se cogitar da complexidade da matéria de fato.

3. Ainda sede de preliminar, a competência territorial é fixada perante os Juizados Especiais
Cíveis de acordo com o artigo da Lei 9.099/95:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
(...)
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de
qualquer natureza.
Assim, de acordo com o disposto no referido artigo, o foro competente para o processamento
desse feito é o domicilio do autor.
Reconhece-se, portanto, a competência do douto juízo para processar a demanda.

4. No mérito, atenta-se pela inaplicabilidade das disposições previstas no Código de Defesa do
Consumidor, tendo em vista inexistência de relação de consumo entre as partes.
As partes firmaram um contrato particular de compra e venda de veículo (trator agrícola), que
não tem relação com a atividade empresarial desenvolvida pela ré, que é a venda de máquinas
para marcenaria, madeira, carpinteria, mdf e serraria.
Nesse contexto, o fato da ré ser uma pessoa jurídica não retira a natureza do contrato de
compra e venda entre particulares.

5. Posto isso, apurou-se no curso do processo que o autor adquiriu um trator agrícola usado
(ano 2001) do réu, e dias após a aquisição, o veículo apresentou problemas na caixa de
marchas.
Observa-se que, em que pese não ter realizado o test drive, o autor teve condições de avaliar o
estado de conservação e condições de funcionamento do veículo que estava adquirindo, por
um valor R$10.000,00 abaixo do anunciado (mov. 32.3 e mov. 32.6).
Nesse contexto, optando o autor pela aquisição de um veículo usado, com cerca de 14 anos de
uso à época da negociação, deveria ter adotado as cautelas necessárias para, previamente à
concretização da compra e venda, certifica-se das condições de funcionamento do bem.
Mantendo-se inerte quanto à vistoria do bem, assumiu tacitamente o risco de eventuais
problemas mecânicos que surgissem.
Ademais, os reparos efetuados (troca de peças da caixa de marchas) são razoavelmente
esperados de um veículo com cerca de 14 anos de uso, e não podem ser considerados vícios
ocultos.
Neste cenário, ausente ato ilícito praticado, afasta-se o dever de indenização do réu, não
podendo ser responsabilizado pelos danos suportados pelo autor.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO. VEÍCULO COM 15 ANOS DE USO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE NO MOMENTO
DA COMPRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS
PROBLEMAS RELACIONADOS AO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. DANO MATERIAL
INDEVIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA.
SENTENÇA“NON REFORMATIO IN PEJUS” MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004126-19.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Melissa de
Azevedo Olivas - J. 18.09.2018) – grifo nosso.

6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido do autor. Custas devidas (Lei Estadual
18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa 01/15 – CSJEs, art. 18)
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KIMAQUINAS COMÉRCIO DE
MÁQUINAS IND. LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann,
sem voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator), Irineu Stein
Junior e Alvaro Rodrigues Junior.

01 de dezembro de 2020
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152731197/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-43052520158160052-pr-0004305-2520158160052-acordao/inteiro-teor-1152731327

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