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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-53.2016.8.16.0178 PR 000XXXX-53.2016.8.16.0178 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

01/12/2020

Julgamento

1 de Dezembro de 2020

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ARTIGO 107, IV E 109, VI E 114 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000719-53.2016.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000719-53.2016.8.16.0178 Apelação Criminal nº 0000719-53.2016.8.16.0178 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal Apelante (s): PEDRO GONZAGA DA SILVA Apelado (s): EZIQUIEL DOS SANTOS PEREIRA Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ARTIGO 107, IV E 109, VI E 114 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Recurso conhecido e prejudicado. XXX INICIO RELATÓRIO XXX Trata-se de recurso de apelação interposto por Pedro Gonzaga da Silva contra decisão (mov. 83.1), que absolveu o acusado Eziquiel Dos Santos Pereira como incurso no artigo 163 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III do Código de Processo Penal. Em suas razões (mov. 94.1), pugna pela reforma da sentença a fim de julgar procedente a persecução penal, condenando o recorrido pelo crime de dano e ao pagamento dos danos sofridos. Além disso, pede para que não impeçam a construção do novo muro dentro do terreno do recorrente. Contrarrazões (mov. 136.1). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo reconhecimento da ocorrência do instituto da prescrição. (mov. 27.1 destes autos). É o relatório. Voto. O presente recurso deve ser conhecido, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, resta prejudicado. De saída, ressalto o judicioso parecer exarado pela Excelentíssima Promotora de Justiça em exercício nesta Turma Recursal, Dra. Daniele Procópio Palazzo, que vislumbrou prejudicial de mérito no caderno digital. Nesse viés, traduz, o parecer do mov. 27.1 destes autos, meu entendimento acerca do que ora é submetido à Turma. Por isso, e também como forma de evitar a despicienda tautologia - o que admitido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, disso exemplos os julgamentos dos HC 102903/PR (STF) e 244963/SP (STJ) -, é que do dito parecer transcrevo, valendo-me da fundamentação ad relationem, integrando ao voto, com vênia da ilustrada Promotora de Justiça, que o lavrou, o que segue, in verbis: “Da prescrição da pretensão punitiva Compulsando-se aos autos, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, causa de extinção da punibilidade do suposto autor da infração penal. O apelante ajuizou queixa-crime em face do apelado pela prática do delito previsto no artigo 163 do Código Penal, o qual prevê pena de “detenção, de um a seis meses, ou multa”. Nesse caso, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do disposto nos artigos 109, inciso VI, e 114, inciso II, ambos do Código Penal, ocorre em 3 (três) anos. Assim, considerando a data do recebimento da queixa-crime (14.03.2017 – Evento 62.1, Autos Principais) e a ausência de causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional (face a sentença absolutória), tem-se que transcorreram pouco mais de 3 (três) anos e, portanto, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, estando extinta a punibilidade do querelado/apelado, nos termos dos artigos 107, inciso IV (1.ª figura), 109, inciso VI, e 114, inciso II, todos do Código Penal. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser declarada preliminarmente, prejudicando inclusive a análise do mérito do recurso.” (grifo nosso) Diante do exposto, deve ser declarada, ex officio, a extinção da punibilidade da apelado Pedro Gonzaga da Silva pela prática da infração capitulada pelo artigo 163 do Código Penal, ante a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, IV e 109, VI e 114 do Código Penal. Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, Dr. Alexandra Lazzaretti (OAB/PR: 96.068), no valor de R$ 300,00, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA. Nesse sentido, o voto é por conhecer e julgar prejudicado o recurso interposto. Custas ex lege. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO GONZAGA DA SILVA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto. CURITIBA, 27 de novembro de 2020 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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