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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
27/11/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0071179-75.2020.8.16.0000

Recurso: 0071179-75.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Agravante (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravado (s): Edir Aparecida Antunes Griebeler

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE
ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA/ANALÓGICA QUE DEVE SER REALIZADA COM PRUDÊNCIA.
MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

VISTOS e examinados estes autos de agravo de instrumento, em que figura como Agravante INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS (citação online); e como Agravada Edir Aparecida Antunes Griebeler.

I – RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da
decisão de mov. 110.1, prolatada nos autos de “Ação Previdenciária” nº 0007099-13.2018.8.16.0117, em trâmite perante a
Vara de Acidentes de Trabalho de Medianeira, pela qual o MM Juízo a quo declinou a competência do feito para a justiça
federal, nos seguintes termos:

“(...) 1. Da atenta leitura do art. 109, I, da Constituição Federal, verifica-se que as ações que versam
sobre benefícios previdenciários “stricto sensu” atinem à Justiça Federal. Contudo, o parágrafo 3º do
referido dispositivo legal, anteriormente à Emenda Constitucional nº. 103/2019, estabelecia que, em
se tratando de causa em que for parte instituição de Previdência Social e segurado, será competente
para o processamento e julgamento da demanda tanto a Justiça Comum Estadual, da Comarca onde
o segurado possuir domicílio (desde que inexista Vara Federal), bem como a Justiça Federal. Na
hipótese vertente, concluiu o perito nomeado que as patologias detectadas não possuem relação
com acidente de trabalho, logo, falece a competência deste Juízo para julgar a presente demanda.
Ressalto que, em sendo o ajuizamento da demanda anterior à vigência da Lei nº. 13.876/2019, que
alterou a redação do art. 15, III, da Lei nº. 5.010/1966, o deslocamento do feito para a Vara da
Competência Delegada desta Comarca é medida que se impõe, nos termos do art. 109, § 3º (antiga
redação), da Constituição Federal. Ademais, a adequada competência é imperiosa para as
decorrências processuais, tais como a competência recursal e ônus de sucumbência.

1.1. Previamente, contudo, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à presente decisão,
no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 10, do CPC.

1.2. Havendo impugnações, retornem os autos conclusos para análise.

1.3. Do contrário, declaro, desde já, a incompetência desta Vara de Acidentes do Trabalho para
processamento e julgamento da demanda e determino a remessa dos autos à Vara da Competência
Delegada.

2. Realizada a remessa do feito, tornem conclusos para sentença.

3. Intimações e demais diligências necessárias.”

Irresignada, insurgiu-se a Autarquia Agravante, asseverando, em síntese, que: a competência é definida pela causa de
pedir e pelo pedido explanados na exordial; dito isso, a ausência de relação etiológica de origem laborativa ocasiona a
improcedência da demanda, não havendo o que se falar em remessa dos autos para a justiça federal; assim, pugna pela
improcedência e, por consequência desta, pelo ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo ente administrativo;
invoca, para tais pleitos, o art. art. , § 2º, da Lei 8.620/93, bem como a jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal.

Ante o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o integral provimento do recurso.

É, em síntese, o relatório.

II – DECIDO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto Nacional do Seguro Social, em face da decisão de mov.
110.1, cujo magistrado singular declinou a competência para a justiça federal.

Do rol taxativo.

Consoante o que preconiza o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as hipóteses de cabimento do recurso de
Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015, CPC/15), não mais abrangendo toda e qualquer decisão de natureza
interlocutória.
Sobre o novel tema, de grande valia citar as lições de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, in litteris:

“Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê,
em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de
agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são
recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC
1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das
interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no
rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões
ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de
difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão
recursal como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal
competente para conhecer de apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição
parcial. (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo
Civil: novo CPC – Lei 13105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 2078/2079

Perfilhando da mesma inteligência, Teresa Arruda Alvim WAMBIER, uma das idealizadoras do novo códex processual,
afirma de maneira categórica que “(...) a opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando,
correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria
apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos
do art. 1.015”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por
Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.453).

Feitas tais considerações, passa-se ao cotejo do caso em revista frente às numerus clausus previstas no multicitado
art. 1.015, NCPC, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da provanos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas
na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no
processo de inventário”.

A detida leitura do dispositivo legal supratranscrito desvela o não cabimento do presente recurso.

Afinal, o presente Agravo de Instrumento foi interposto em face do decisum a quo que reconheceu a incompetência
absoluta, determinando a remessa dos autos para o juízo eleitoral.

Ora, verifica-se que não há, dentre as hipóteses do art. 1.105 do Código de Processo Civil, previsão para o manejo de
Agravo de Instrumento em face do referido ponto suscitado.

Em outros termos, não se extrai do rol acima elencado qualquer hipótese de interposição de Agravo de Instrumento
em face de decisões de “acolhimento/rejeição de exceção de incompetência” ou de “reconhecimento de incompetência”.

Com efeito, evidente que a presente súplica recursal não merece ser conhecida.

Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento adotado pelas mais variadas Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça, na
oportunidade de julgamento de recentes casos análogos:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (AGRAVO DE
INSTRUMENTO). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. NÃO
CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE
RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. EXEGESE CONJUNTA DO ART.
1.001; CAPUT DO ART. 1.015; E § 2º DO ART. 203, TODOS DA LEI n. 13.105/2015 (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). 1. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR -
7ª C.Cível - 0058179-42.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J.
23.03.2020)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE
ADMITEM CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE
RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Agravo de instrumento interposto em
face da decisão que reconheceu a incompetência do Juízo para julgamento da demanda. 2. Recurso
de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002397-16.2020.8.16.0000 - Assaí -
Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 03.02.2020)

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. URGÊNCIA DECORRENTE DE
INUTILIDADE FUTURA IDEM NÃO CARACTERIZADA. MONOCRÁTICA. .RECURSO NÃO
CONHECIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0043472-06.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Irajá Pigatto
Ribeiro - J. 30.01.2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
SOCIAL – JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO –
DECISÃO IRRECORRÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1015, DO CPC – ROL TAXATIVO –
PRECEDENTES DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.Cível -
0034919-33.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J.
22.07.2019)).”

Da interpretação analógica e extensiva.

Registra-se, de antemão, que, consoante entendimento de variados tribunais pátrios e do próprio Superior Tribunal de
Justiça, o rol taxativo do art. 1.015 CPC/15 deve ser interpretado de forma extensiva e analógica (deixa-se de citar precedentes
por brevidade).

Ressalva-se, todavia, que tais técnicas interpretativas devem ser realizadas de forma ponderada e razoável;
impedindo o esvaziamento da taxatividade das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento.

Nesta linha, salienta-se que, se o intento do legislador fosse conferir ampla e irrestrita aplicabilidade a tal agravo,
assim o teria feito expressamente ou – ao menos – de forma implícita. Em sentido reverso, o texto legal consta disposição
explícita consubstanciando o caráter numerus clausus do recurso supracitado.

Feitas tais cogitações, passa-se a uma breve análise dos conceitos invocados pela jurisprudência supracitada, quais
sejam: de interpretação analógica e de interpretação extensiva.

A interpretação analógica é uma operação intelectual que objetiva revelar o conteúdo da lei, caso a caso, quando essa
utiliza fórmulas genéricas, isto é, que despendem certas especificações posteriores – justamente pelo extenso leque de
hipóteses aplicáveis. Não há, destaca-se, criação de normas, mas apenas a pesquisa de sua extensão; já que a lei,
propositalmente, não previu todas as hipóteses cabíveis.

A interpretação extensiva, em contrapartida, ocasiona a ampliação do conteúdo da lei; sendo efetivada pelo aplicador
do direito, quando a norma disse menos do que deveria. Diversamente da interpretação analógica, o legislador não deixou de
especificar as hipóteses aplicáveis de forma proposital. Aqui, o operador da atividade legiferante acabou por exteriorizar o
alcance da norma de forma aquém da que gostaria. Conclui-se, logo, que a interpretação extensiva vislumbra conferir o sentido
razoável à norma, adequando-a aos reais intentos do legislador.

Com efeito, examinar um conteúdo normativo através da sistemática analógica e extensiva é sinônimo de perquirir o
seu sentido e, por conseguinte, à sua extensão.

Nesta esteira, acerca da distinção entre as técnicas interpretativas em comento, trago à baila a inteligência adotada
pelo Superior Tribunal de Justiça:

“Não se pode confundir analogia com interpretação analógica ou extensiva. A analogia é técnica de
integração, vale dizer, recurso de que se vale o operador do direito diante de uma lacuna no
ordenamento jurídico. Já a interpretação, seja ela extensiva ou analógica, objetiva desvendar o
sentido e o alcance da norma, para então definir-lhe, com certeza, a sua extensão. A norma
existe, sendo o método interpretativo necessário, apenas, para precisar-lhe os contornos”.(REsp
121.428/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2004, DJ
16/08/2004, p. 156)

Feitas tais considerações relevantes, passemos à análise da hipótese dos autos.

Pois bem, no caso em apreço, o que se pretende é a admissão de interposição de Agravo de Instrumento em face das
decisões interlocutórias relativas à competência, sob o argumento de que, através de uma interpretação analógica ou
interpretativa, essas equivaleriam à rejeição da alegação de convenção de arbitragem (art. 1.015, III, CPC/15).

Sucede que, a análise pormenorizada conclusões inferidas pela Corte Superior permite concluir que, ainda que fosse
invocada a interpretação analógica e extensiva, inadmissível é o Agravo de Instrumento nesses casos.

Afinal, basta uma leitura do art. 1.015 do CPC/15, em comunhão com o propósito empregado pelo legislador
infraconstitucional ao redigir o novo códex processual, para dali se extrair o sentido inarredável da norma em testilha: frenar o
manejo da exorbitante quantidade de agravos de instrumento; ou seja, limitar a absurda litigiosidade em segundo grau de
jurisdição por força do manejo do referido recurso.

A doutrina especializada é uníssona nesse sentido:

“O CPC/1973 previu a recorribilidade de todas as interlocutórias ao determinar que, da decisão
interlocutória caberia agravo. A crescente litigiosidade e cultura demandista no Brasil fez com que a
recorribilidade pelo agravo, no sistema do CPC/1973m atingisse proporções numéricas bastante
significativas, quase que paralisando a atividade jurisdicional nos tribunais. Essa é a razão pela qual
o CPC prevê, agora, agravo de instrumento apenas em algumas hipóteses, taxativamente
enumeradas no CPC 1015”(NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Ob. Cit.. p. 2078)

“(...) e o agravo de instrumento realmente disseminou-se, qual praga incontrolável, contra todo e
qualquer ato do primeiro grau. A parte desfavorecida pela decisão do juízo de primeiro grau preferia
tentar a suspensão da eficácia da decisão agravada, apostando em sucesso perante o órgão
judiciário de segundo grau, em lugar de se conformar ou optar pelo agravo retido. Curiosamente, o
discurso oficial, sem embargo de a lei trilhar obstinadamente o caminho inverso, pregava o resgate
da autoridade do juiz de primeiro grau e a eficácia dos seus pronunciamentos.
(...)
Enfim, a disciplina reclamava melhor ponderação dos interesses para diminuir, de fato, tempo e
trabalho no primeiro e no segundo graus.
(...)
O CPC de 2015, quanto ao cabimento do agravo de instrumento, retornou ao regime do CPC de
1939, enumerando as decisões interlocutórias imediatamente impugnáveis (art. 1.015). Em vez de
manter, quanto às demais decisões, o agravo retido, preferiu seu reexame preliminar na apelação,
por meio da iniciativa do apelante e do apelado (art. 1.009, § 1º). Desse modo conteve a proliferação
dos agravos contra decisões do primeiro grau, incluindo o juízo de admissibilidade da apelação,
subtraído ao órgão a quo e remetido, integralmente, ao órgão ad quem. (...) É um regime mais
racional emprestando singular importância aos direitos processuais fundamentais”. (ASSIS, Araken
de. Manual dos Recursos. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p.605/607)

“Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões
de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de
cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação
do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade
em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz
de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum.
(...)
A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da
enumeração taxativa das sus hipóteses de conhecimento”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; Ob.
Cit. p. 1.091)

Dessa maneira, ainda que se utilize da interpretação analógica e extensiva, não nos parece razoável que toda e
qualquer decisão que trate da matéria de competência seja recorrível por Agravo de Instrumento, sob pena de se estar ferindo
de morte o núcleo-sentido que o legislador quis empregar à norma.

Ora, admitir tal impugnação irrestrita gerará o previsível e inexorável resultado que o legislador quis afastar: o
sobrecarregamento da atividade jurisdicional em razão da interposição desenfreada do Agravo de Instrumento.

Outrossim, por certo que, se o legislador infraconstitucional quisesse que em face de toda decisão acerca de
competência fosse possível o manejo do AI, teria incluído tal previsão nos incisos do artigo 1.015 do CPC/15.

Cumpre asseverar que, se o objetivo teleológico da norma fosse aplicar a interpretação analógica e extensiva como
regra, jamais teria previsto expressamente tratar-se de um rol taxativo.

Com efeito, entende-se que equiparar quaisquer decisões interlocutórias sobre competência à decisum de rejeição de
convenção de arbitragem é excessivo, justamente por acarretar um desvirtuamento do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15,
tornando-o um “rol meramente exemplificativo”.

Da usurpação da competência legislativa.

Reitera-se que, nos termos da jurisprudência pátria, o rol taxativo do art. 1.015, CPC/15 deve ser interpretado de forma
extensiva e analógica.

Contudo, tal técnica interpretativa deve ser utilizada de forma equilibrada e prudente, sob pena de ofensa ao Princípio
da Separação dos Poderes, insculpido pela Constituição Federal, em seu art. , in verbis:

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”.

Neste liame, destaca-se que os poderes, reunidos em órgãos, possuem funções típicas estabelecidas pelo legislador
constituinte originário. Portanto, tais funções foram distribuídas de forma que cada um dos poderes tivesse características
predominantes concernentes à sua esfera de atuação, sendo certo que um poder não pode invadir e usurpar as funções típicas
de outro.

Sobre o tema, transcreve-se trecho extraído da doutrina assinada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal
Alexandre de MORAES:

“Os órgãos exercentes das funções estatais, para serem independentes, conseguindo frear uns aos
outros, com verdadeiros controles recíprocos, necessitavam de certas garantias e prerrogativas
constitucionais. E tais garantias são invioláveis e impostergáveis, sob pena de ocorrer
desequilíbrio entre eles e desestabilização do governo. E, quando o desequilíbrio agiganta o
Executivo, instala-se o despotismo, a ditadura, desaguando no próprio arbítrio, como afirmava
Montesquieu ao analisar a necessidade da existência de imunidades e prerrogativas para o bom
exercício das funções do Estado”(MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21ª ed. São Paulo:
Atlas, 2007. p. 388)

Assim, consoante lecionam J. J. Gomes CANOTILHO, Gilmar Ferreira MENDES, Ingo Wolfgang SARLET e Lenio Luiz
STRECK, “O princípio da separação de poderes é ancorado na acepção de discricionariedade: um poder está proibido de
invadir a discricionariedade dos outros. Este é o ponto de equilíbrio, a linha fronteiriça”. (CANOTILHO, j. j. Gomes;
MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo:
Saraiva/Almedina, 2013. p. 145, sem destaque no original)

Posto isso, tem-se que, adotar a técnica interpretativa sem qualquer tipo de limite ou cautela, conforme sugere o STJ
no julgado sob análise, ensejaria usurpação da competência do Poder Legislativo e, por conseguinte, acarretaria flagrante
ofensa ao Axioma da Separação dos Poderes.

Afinal, adotar o entendimento em comento importa, na prática, na criação de um novo inciso ao rol taxativo do art.
1.015 do CPC/15; eis que se poderá interpor Agravo de Instrumento em face de quaisquer decisões interlocutórias que tratem
do tema de competência, possibilidade essa não prevista pelo legislador. Vejamos:

SEM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA LEGISLATIVA
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as
decisões interlocutórias que versarem sobre: decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias; I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo; II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade IV - incidente de desconsideração da personalidade
jurídica; jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou
acolhimento do pedido de sua revogação; acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte; VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de IX - admissão ou inadmissão de intervenção de
terceiros; terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito X - concessão, modificação ou revogação do efeito
suspensivo aos embargos à execução; suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art.
373, § 1o; 373, § 1o;
XII - (VETADO); XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei. XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de XIV – COMPETÊNCIA.
instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase
de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no Parágrafo único. Também caberá agravo de
processo de execução e no processo de inventário. instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase
de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no
processo de execução e no processo de inventário.
Ora, se o legislador, efetivamente, quisesse disponibilizar a via do Agravo de Instrumento para o açoite do decisum
que trate da matéria de competência, teria acrescentado tal hipótese no rol do dispositivo legal em comento.

Destarte, inexorável é a conclusão de que, ao admitir a impugnação irrestrita de pronunciamentos judiciais que versem
sobre competência através do AI, o Poder Judiciário invade o próprio núcleo normativo explicitado e deturpa o real objetivo do
legislador.

Nesse diapasão, conclui-se que, in casu, está o Poder Judiciário exercendo função tipicamente legiferante, isto é, está
invadindo a discricionariedade do Poder Legislativo e inovando a ordem jurídica – incluindo, pela via jurisdicional, novo inciso
ao diploma legal em comento.

Da recorribilidade em sede de preliminar de apelação e da possibilidade de impetração de Mandado de
Segurança.

Sobreleva-se que não se está aqui a ignorar a relevância da decisão acerca da competência para as partes e para o
processo; contudo, a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento nesses casos não significa que tais pronunciamentos judiciais
sejam irreformáveis.

A uma porque, nos termos do art. 1.009, § 1º, CPC/15,”(...) As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a
decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em
preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.

Logo, se a ora Recorrente permanecer inconformada com o decisum a quo, plenamente viável a promoção de sua
insurgência através da via da Apelação Cível ou em sede contrarrazões de apelo.
Outrossim, se a Agravante entender e comprovar, através de prova pré-constituída, o imediato gravame de difícil ou
impossível reparação, poderá se insurgir através da impetração do Mandado de Segurança.

Neste sentido, vejamos:

“Não havendo previsão de medida eficiente contra o ato ilegal, deverá ser admitido o mandado de
segurança. Deve-se admitir o mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias proferidas em 1º grau de jurisdição, à luz do Código de Processo Civil
de 2015, sempre que se demonstrar a inutilidade do exame do ato acoimado de ilegal apenas por
ocasião do julgamento da apelação” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil
Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.504)

“Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou
impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal
como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente
para conhecer de apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial”.
(NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Ob. Cit. p. 2078/2079)

“(...) esta opção do legislador de 2015 vai, certamente, abrir novamente espaço para o uso do
mandado de segurança contra atos do juiz. A utilização desta ação para impugnar atos do juiz, no
ordenamento jurídico ainda em vigor, tornou-se muito rara. Mas, à luz do novo sistema recursal,
haverá hipóteses não sujeitas a agravo de instrumento, que não podem aguardar até a solução da
apelação. Um bom exemplo é o da decisão que suspende o andamento do feito em 1º grau por
prejudicialidade externa. Evidentemente, a parte prejudicada não poderia esperar”. (WAMBIER,
Teresa Arruda Alvim; Ob. Cit. p. 1.091).

Mitigação do rol taxativo do art. 1.015

Por fim, Importante ressaltar, que, em recente precedente sobre a matéria realizado no recurso especial 1.704.520
MT, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, prevaleceu o entendimento de mitigação do rol taxativo do art.
1.015 do CPC/15.

Avulta-se que tal entendimento não foi unânime, e que no próprio julgamento apresentado pelo recorrente houve
divergência, quanto à mitigação do rol taxativo do dispositivo.

Contudo, a relatora ministra Nancy Andrighi, ao mitigar as hipóteses de cabimento do agravo, em seu voto, admitiu
apenas uma possibilidade: restar demonstrada “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso
apelação”:
“A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da
inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata
de decisões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do NCPC, sempre em caráter excepcional
e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação
extensiva ou analógica dos incisos do artigo".

Assim, ao se mitigar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15, tal técnica deve, sempre, ser utilizada com cautela,
conforme se demonstre a necessidade no caso concreto, o que não se verifica no caso vertente.

Vale dizer, ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do
procedimento comum e dos procedimentos especiais, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que,
realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”.

In casu, tendo em vista a possibilidade de arguição do tema em sede de apelação ou contrarrazões de apelação,
frisa-se que não haverá prejuízo às partes, uma vez que a declinação de competência não implica, automaticamente, a
invalidação dos atos anteriormente praticados.

Assim, inexiste no caso concreto o requisito objetivo de urgência, de modo que a inadmissibilidade do presente
recurso é medida que se impõe.

Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei nº
13.105/2015, tampouco pela mitigação admitida em recurso repetitivo, não é admissível a interposição do Agravo de
Instrumento.

III – CONCLUSÃO:

Pelo exposto, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, o que o faço em caráter monocrático, nos termos do
artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Curitiba, 27 de novembro de 2020.

Ana Lúcia Lourenço
Relatora
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