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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 5866919 PR 586691-9 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5866919 PR 586691-9 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 152 04/06/2009
Julgamento
29 de Maio de 2009
Relator
Desembargador Jucimar Novochadlo
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. Vistos 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra a decisão1 exarada nos autos de exceção de incompetência, arguida em face de José Vasques Bos Filho e outros. Na referida decisão a exceção foi rejeitada, sob o fundamento de a propositura do pedido de cobrança em foro diverso do domicílio da parte autora não é causa de prejuízo processual ao banco, porque aqui encontra-se estabelecido sua sucursal, sendo também sediado o escritório de seus procuradores, bem como ressaltou que a parte não está obrigada a ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, sendo que a prerrogativa de foro é um benefício colocado à disposição do consumidor e não é razoável invocá-la em seu prejuízo. Nas razões recursais, sustentou o agravante, em síntese, que tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados, o que não se enquadra no caso em apreço, pois as contas dos autores não são na cidade de Curitiba. Por outro lado, asseveraram que, observando-se uma possível relação de consumo, teriam os autores as seguintes possibilidades: a) distribuir a demanda no domicílio dos agravados (art. 101, I, do CDC); b) distribuir a demanda na sede da pessoa jurídica ré (art. 94, § 1º, CPC c/c art. 75, IV, do CC) e c) distribuir a demanda na comarca vinculada à agência onde foram praticados os atos inerentes aos fatos do processo (art. 94, § 1º, do CPC c/c art. 75, § 1º, do CC, bem como quanto a interpretação do art. 100, IV, b, do CPC e súmula 363 do STF). Por fim, pretendeu o efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para o fim de julgar procedente a exceção de incompetência, remetendo os autos ao domicílio dos autores, Comarca vinculada às agências onde os autores mantinham conta, ou Comarca onde se encontra a sede da Instituição Financeira. 2. O recurso merece provimento. O cerne da questão aqui agitada refere-se à definição do foro competente para conhecer e julgar ação de cobrança, referente a contrato bancário. Pleiteia o Banco Bradesco S/A, ora agravante, a reforma da decisão que rejeitou sua exceção de incompetência e que pretendia a remessa da ação de cobrança ajuizada por José Vasques Bos Filho, Noêmia de Souza Silva e Eurides Moura para o domicílio dos autores ou Comarca vinculada às agências onde os autores mantinham conta ou, ainda, para a Comarca onde se encontra a sede da Instituição Financeira. Extrai-se dos documentos que instruem o presente recurso que os agravados ajuizaram a ação de cobrança em face do agravante, aduzindo que firmaram com este contrato de poupança junto à agência nº 00560 estabelecida na cidade de Londrina-PR (José Vasques Bos Filho, Noêmia de Souza Silva) 2 e cidade de Rolândia- PR (Eurides Moura) 3. No presente caso, os consumidores estão demandando, não no foro do seu domicílio, conforme estabelecem as regras do Código de Defesa do Consumidor, mas, por prerrogativa própria, no foro do domicílio do réu ou, mais especificamente, ainda, no lugar onde se acham agências ou sucursais da pessoa jurídica demandada, ou seja, na Comarca de Curitiba. Todavia, a prevalecer este entendimento, as partes, quanto à relação ao consumo, poderiam escolher onde demandar em qualquer juízo do território nacional, ferindo o princípio inerente à competência e ao juízo natural. No entanto, embora o Código de Defesa do Consumidor garanta a facilitação de defesa do consumidor, como prerrogativa exclusiva deste e de seus interesses, não há razão para que o foro competente para a ação seja em Curitiba. Note-se que o agravante possui sede na cidade de Osasco-SP e agências em todo o território nacional, mas a relação contratual estabelecida com os agravados tem origem na Comarca de Londrina e Rolândia, onde esses possuem seu domicílio e conta bancária. O que ocorreu na espécie, é que o agravado renunciou à prerrogativa prevista no art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, que lhe seria mais favorável - a propositura da ação no seu domicílio. Assim, tratando-se de competência territorial relativa, a fixação passa a ser regida pelo Código de Processo Civil, única regra de competência que engloba todos os demandantes, no caso, já que possuem domicílios distintos. Esta regra está inserta no seu artigo 100, inciso IV, alínea b, a qual determina que "é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu", que no caso é o da Comarca de Londrina e Rolândia - Paraná. A propósito, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA RURAL. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DA AGÊNCIA BANCÁRIA DA INSTITUIÇÃO RÉ, ONDE CONTRAÍDAS AS OBRIGAÇÕES. CPC, ART. 100, IV, LETRA B. I - O Foro da Comarca onde situada a agência bancária perante a qual foi contraído o empréstimo representado pela cédula de crédito rural é o competente para julgar ação de nulidade de cláusula contratual. II. Precedentes do STJ. III - Recurso especial não conhecido." 4 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I - Ação em que se busca adimplemento de cláusula contratual firmada com estabelecimento bancário. II. O foro competente para julgar a causa é o do local em que se situa a filial responsável pela celebração do contrato." 5 Assim também os precedentes desta Corte de Justiça: "AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO RÉU - INADIMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - OBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 100, INC. IV, B E D, DO CPC - REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL AO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Tendo o autor renunciado ao benefício da propositura da ação no foro de seu domicílio, conforme disponibiliza o Código de Defesa do Consumidor, o juízo competente será fixado nos termos do art. 100, inc. IV, b e d, do Código de Processo Civil."6 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXEGESE DO ART. 557 DO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO RÉU. INADIMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 100, INC. IV, B, CPC. Recurso provido. Tendo o autor renunciado ao benefício da propositura da ação no foro de seu domicílio, conforme disponibiliza o Código de Defesa do Consumidor, o juízo competente será fixado nos termos do art. 100, inc. IV, b, do Código de Processo Civil."7 Consequentemente, assiste razão ao agravante sendo competente para o julgamento da ação de cobrança o juízo da agência de cada autor, tudo com fulcro no art. 100, inc. IV, alinea 'b', do CPC. Todavia, em razão da diversidade das agências dos autores, inviável o litisconsórcio ativo, pelo que se determinam aos autores a regularização, para após serem remetidos os autos ao Juízo da Comarca de Londrina (José Vasques Bos Filho, Noêmia de Souza Silva) e ao Juízo da Comarca de Rolândia (Eurides Moura). Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, A, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e fixar como juízo competente para o processamento e julgamento da demanda, o foro da Comarca de Londrina e da Comarca de Rolândia respectivamente a agência de cada autor. Intimem-se Curitiba, 26 de maio de 2009. Jucimar Novochadlo Relator 1 fl. 84/85 - TJ 2 fls. 21,25 e 27, 32 -TJ 3 fls. 34 e 35-TJ 4 REsp 94.288/DF, Rel. Min. Aldir Psssarinho Júnior, 4ª Turma, julg em 04.04.2002 5 REsp 93.098/AL, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, julg. em 06.08.98 6 TJPR - 16ª CCiv - AI nº 558.145-1, Rel. Des. Edgard Fernando Barbosa; julg.27.01.09 7 TJPR, 15ª CCiv - AI nº 528138-7, Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, DJ 26.09.2008
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