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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 5876146 PR 587614-6 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5876146 PR 587614-6 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 155 09/06/2009
Julgamento
29 de Maio de 2009
Relator
Juiz Rogério Ribas
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA (art. 557, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE PROCEDIMENTAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO IMPUGNANTE. PREVISÃO NO REGIMENTO DE CUSTAS (TABELA IX). ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA CORTE. EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA CORREGEDORIA NO MESMO SENTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 - "A Impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de incidente procedimental, passível mesmo de autuação em apartado (§ 2º do art. 475-M, do Código de Processo Civil), está sujeita ao pagamento de custas, conforme dispõe o § 1º, art. 20, do CPC e o Regimento de Custas dos Atos Judiciais (Tabela IX)" (TJPR - 5ª CCv.l - AI 0511196-8 - Rel. Des. LEONEL CUNHA - J. 30.09.2008). 2 - A Corregedoria Geral da Justiça lançou a Instrução Normativa nº 05/2008, orientando pela cobrança de custas no cumprimento de sentença e nas respectivas impugnações, colocando pá de cal na discussão acerca do suposto não cabimento da cobrança. VISTOS, ETC... Pela via deste recurso de Agravo de Instrumento, insurge-se a agravante contra a decisão do MM. Juiz "a quo" de fls. 142/143 dos autos de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (na verdade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), sob nº 47.170/0000, relativa à Ação Civil Pública movida pela APADECO (autos nº 14.552), referente a expurgos inflacionários na caderneta de poupança, pela qual o MM. Juiz da causa determinou o pagamento das custas processuais do incidente de Impugnação ao Cumprimento da Sentença, interposto pelo banco agravante, sob pena de não conhecer do citado incidente procedimental. Reclama o agravante argumentando que não há amparo legal para cobrança de custas em incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pedindo reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. O presente agravo deve ser recebido na modalidade por instrumento, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, o agravo é manifestamente improcedente (e também confronta jurisprudência dominante do Tribunal) porque prevalece amplamente o entendimento a respeito do cabimento da cobrança de custas em incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Confira-se, nesse sentido: "1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RENDIMENTOS DE CONTA POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. A Impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de incidente procedimental, passível mesmo de autuação em apartado (§ 2º do art. 475-M, do Código de Processo Civil), está sujeita ao pagamento de custas, conforme dispõe o § 1º, art. 20, do CPC e o Regimento de Custas dos Atos Judiciais (Tabela IX). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (TJPR - 5ª CCv. - AI 0511196-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. LEONEL CUNHA - Unanime - J. 30.09.2008). "AGRAVO - PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pode o relator, com base no caput do art. 557 do CPC, negar seguimento a recurso que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal a que pertence e não apenas em dissonância com súmula ou matéria pacificada nos Tribunais Superiores, ou quando tenha o recurso perdido seu objeto. 2. No Estado do Paraná é exigido o pagamento de custas na fase executória (Lei Estadual n.º 13.611/2002 e Lei n.º 6.149/1970, que regulamenta o Regimento de Custas dos atos judiciais no Estado do Paraná) e, pela natureza incidental da impugnação ao cumprimento de sentença, as custas devem ser preparadas". (TJPR - 4ª CCv. - A 0493329-7/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Unanime - J. 09.09.2008). "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS BRESSER E VERÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE RENDIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL SUJEITO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impugnação a cumprimento de sentença, por se tratar de incidente procedimental que comporta instrução, passível de autuação em apartado, comporta pagamento de custas, ainda mais de acordo com o artigo 20, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como com a Tabela IX, do Regimento de Custas dos Atos Judiciais". (TJPR - 5ª CCv. - AI 567968-3 - Rel. Des. LUIZ MATEUS DE LIMA - j. 12.3.09). Neste último julgado citado, o Desembargador LUIZ MATEUS adverte: "A impugnação a cumprimento de sentença, por sua vez, trata-se de incidente procedimental que comporta instrução, sendo passível, ainda, de autuação em apartado, como se verifica do constante no artigo 475, M, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a cobrança de custas dos incidentes procedimentais, como é o caso da impugnação, encontra respaldo na Tabela IX, do Regimento de Custas dos Atos Judiciais, bem como no artigo 20, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vale dizer, também, que conforme constante do artigo 19 do mesmo diploma legal cabe às partes o provimento das despesas que venham a efetuar, devendo o pagamento das custas se dar antecipadamente". Diante de semelhante situação, e considerando os precedentes citados que falam por si, o presente Agravo de Instrumento não merece prosseguir. Aliás, a douta Corregedoria Geral da Justiça lançou a seguinte orientação a todos os magistrados e serventias judiciais do Estado: "INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2008 O Desembargador LEONARDO LUSTOSA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a tabela de custas devidas aos"Escrivães do Cível, Família e da Fazenda - Tabela IX"(Lei Estadual n.º 13.611/2002), em seu item I; CONSIDERANDO o disposto no art. 51 da Lei n.º 6.149/70, que autoriza, em casos omissos, a fixação de custas pela aplicação de tabela assemelhada do Regimento de Custas ou por instrução do Corregedor-Geral da Justiça; CONSIDERANDO que as alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, no âmbito do Código de Processo Civil, não extinguiram a atividade executiva, embora a tenham deslocado, conceitualmente, para dentro do Processo de Conhecimento; CONSIDERANDO que Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar os PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NÚMEROS 235, 200810000007280 e 200810000007747, em especial quanto ao contido no PCA N.º 200810000007747, que tinha por objeto a revogação de ato normativo que tornava inexigível custas nos processos de execução de sentença, mediante decisão monocrática do eminente Relator/Conselheiro Rui Stoco, afirmou que"(...) inexistindo vedação legal e havendo despesas na execução das sentenças que, por certo, devem ser ressarcidas, legal a cobrança de custas no caso de cumprimento de sentença"; CONSIDERANDO que a cobrança de custas para efetivação da execução sempre foi exigível pela legislação vigente, destinando-se ao custeio dos serviços do Poder Judiciário na fase executiva, o que não foi alterado pela inovação legislativa, na denominada" fase de cumprimento de sentença "; CONSIDERANDO que não pode ser admitida a cobrança de valores diferenciados, bem como a adoção de critérios não uniformes para a cobrança de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná; e CONSIDERANDO o que foi analisado nos autos de Consulta n.º 2008.0244050; resolve baixar a seguinte I N S T R U Ç Ã O I) São devidas custas judiciais na"fase de cumprimento de sentença", que deverão ser cotadas com fundamento no Item I,"processos de execução de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, a serem pagas ao final pelo vencido, acaso não sejam recolhidas antecipadamente, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único: Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. II) São também devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I,"incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, a serem pagas ao final pelo vencido, acaso não forem recolhidas antecipadamente, obedecendo às respectivas faixas de valores. III) Na hipótese de a impugnação ao cumprimento de sentença ser autuada em apartado, incidirão, ainda, as custas de autuação, conforme item II da Tabela IX. Publique-se e cumpra-se. Curitiba, 18 de dezembro de 2008. Des. LEONARDO LUSTOSA Corregedor-Geral da Justiça". Ou seja, a questão está pacificada até no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça. Isto posto, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente improcedente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Curitiba, 28 de maio de 2009. ROGÉRIO RIBAS - Relator. Juiz de Direito Substituto de 2º Grau. 1 Em substituição no cargo vago que pertencia ao Desembargador ANTÔNIO LOPES DE NORONHA.
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