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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 5878893 PR 587889-3 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5878893 PR 587889-3 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 155 09/06/2009
Julgamento
29 de Maio de 2009
Relator
Desembargador José Marcos de Moura
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Banestado S/A., nos autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 1488/2008, no que contende com José Picolli em trâmite perante o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pérola. Insurge-se o agravante contra a respeitável decisão interlocutória de fls. 39/43-TJ, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o impugnante/agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Para tanto, o agravante sustenta a ilegitimidade ativa do agravado, ao argumento de que: a) o artigo 16 da Lei n.º 7.347/1985 dispõe que o alcance territorial do título executivo é limitado à comarca do Juízo prolator da ação civil pública, qual seja, Curitiba; b) o agravado não possui legitimidade para iniciar a fase de cumprimento de sentença, pois não residia nem tinha conta poupança em Curitiba quando da prolação da sentença na ação civil pública; c) o alcance pessoal do título executivo, conforme determina o artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, restringe-se aos associados da entidade que propôs a ação de caráter coletivo, não tendo o agravado demonstrado o vínculo associativo com a APADECO quando do ajuizamento da demanda; e d) em se tratando de mero incidente processual não há incidência de honorários advocatícios. Pugnou, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo e, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada. É o relatório. 2. De partida, infere-se dos autos que o agravado é credor de título executivo judicial, obtido por meio da Ação Civil Pública sob nº 38.765/98, proposta pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO em face do Banco Banestado S/A., que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A sentença favorável proferida na citada ação civil pública condenou a instituição bancária a pagar os expurgos inflacionários aplicados às cadernetas de poupanças de seus correntistas, em decorrência dos planos Bresser e Verão. Por conseguinte, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, em face da qual foi suscitada impugnação, nos termos dos artigos 475-L e 475-M, ambos do Código de Processo Civil. Observa-se das razões de agravo que o Banco Banestado S/A suscita a ilegitimidade ativa do agravado, ressaltando o alcance territorial e pessoal do título, e questiona a incidência de honorários advocatícios no presente caso, motivo do pleito de reforma da respeitável decisão interlocutória que afastou os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o impugnante/agravante ao ônus de sucumbência. Tendo em vista que as razões de agravo que impugnam a legitimidade ativa do agravado e a incidência de honorários advocatícios estão manifestamente em confronto com o entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, nego seguimento ao presente recurso, consoante dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Senão vejamos. Suscita o agravante que o agravado não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, pois o alcance territorial do título não lhe atinge. E, para tanto, alega que o artigo 16 da Lei nº. 7.347/1985 determina como competente para liquidação e cumprimento da sentença da ação civil pública o Juízo prolator do título que, no caso, é o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Importa ressaltar que a orientação jurisprudencial desta Corte é uníssona no sentido da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) em face da cobrança dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão. E, quanto ao alcance territorial do título, mais especificamente, há pacificidade na incidência do artigo 98, § 2º, inciso I, do citado diploma legal, à questão. Referido dispositivo prescreve que: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 2º. É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual." Consoante a orientação adotada, o eminente Desembargador Antonio Lopes de Noronha, ao julgar caso análogo, destacou: "quando o legislador mencionou 'o juízo da liquidação', referiu-se à possibilidade de o consumidor liquidar a sentença em seu domicílio, quando este for diverso do juízo que proferiu a sentença condenatória, de forma a lhe facilitar o acesso ao Poder Judiciário, bem como a defesa de seus direitos, nos termos do artigo , incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor."(AI 367728-5, 5ª Câmara Cível, DJ 14/08/2006). Assim, não restam dúvidas quanto à possibilidade do consumidor, atingido pelos efeitos da coisa julgada da sentença de ação de caráter coletivo, executar o título judicial no foro de seu domicílio, como vem sendo amplamente adotado por esta Corte, ex vi do princípio consumerista da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Oportuna, portanto, a transcrição de seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGO INFLACIONÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - FACULDADE DO CONSUMIDOR PROMOVER A EXECUÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DO PARANÁ, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO COM AQUELA ASSOCIAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - DISCUSSÃO IMPOSSÍVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO - DECAIMENTO MÍNIMO - INOCORRÊNCIA -DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de ação civil pública, cujo mérito encerra relação de consumo, é competente para a execução individual da sentença o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Inteligência do artigo 98, § 2º, inciso I, do CDC. (...)." (16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0335436-5, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJ n.º 7196, em 01/09/2006). No mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUIZ QUE MANTÉM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DO EXEQÜENTE. AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONDENOU O BANCO A PAGAR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA - FORO COMPETENTE. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO - ARTIGOS 6º, VIII, E 98, § 2º DO CDC - EXECUÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO ART. 575 E 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES PACÍFICOS NESSE TRIBUNAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA EXAUSTIVAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. (...)." (Ac. nº. 25777, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Marcos de Luca Fanchin, DJ 02/06/2006) (grifo nosso) E, para que não pairem dúvidas sobre o tema ora proposto: "Processo Civil. Foro. Competência. Ação Civil Pública. Execução de sentença condenatória. Juízo competente. Foro do domicílio do exeqüente. Inaplicabilidade da regra geral do artigo 575, II, do Código de Processo Civil. Aplicação do disposto nos artigos 98, § 2º, inciso I e , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo Inominado desprovido." (Ac. nº. 25809, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Ulysses Lopes, DJ 26/08/2005) É visível que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem sido cediça ao afirmar que os termos do artigo 98, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, bem como os princípios consumeristas se aplicam à situação em tela, sendo plenamente possível a execução individual do título judicial, proferido em ação civil pública, na comarca do domicílio do consumidor. Da mesma forma, não merece guarida a alegação referente à ausência de comprovação do vínculo entre o agravado e a associação que propôs a ação civil pública. Tal ocorre porque os efeitos da coisa julgada da Ação Civil Pública nº. 38.765/98 devem ser estendidos a todos os poupadores do Paraná, ainda que não vinculados à Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO, consoante posicionamento constante desta Corte. A respeito, vide julgado da Apelação Cível nº. 0335436-5, acima transcrito, cuja relatoria pertence ao Desembargador Paulo Cezar Bellio, publicado em 01/09/2006, Diário da Justiça nº. 7196, decidindo pela legitimidade ativa de todos os poupadores paranaenses ao ingresso da execução, que pretendam o pagamento das diferenças das correções na caderneta de poupança, ao qual foi condenado o Banco Banestado S/A. Também, com base no mesmo entendimento, merecem destaque os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 98, § 2º. FACULDADE DO CONSUMIDOR PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUALMENTE NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DO PARANÁ INDEPENDENTE DO VÍNCULO COM A APADECO. 3. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS (...). 2- 'Porquanto a sentença proferida na ação civil pública estendeu os seus efeitos a todos os poupadores do Estado do Paraná que mantiveram contas de caderneta de poupança iniciadas ou renovadas até 15/06/87 e 15/01/89, a eles devem ser estendidos os efeitos da coisa julgada, e não somente aos poupadores vinculados à associação proponente da ação (...).' (RESP 651.037/PR. Rel. Min. Nancy Andrigui, 05/08/04). APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (Ac. nº 3440, 16ª Câmara Cível, rel. Des. Shiroshi Yendo, DJ 11/08/2006). E ainda: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CORREÇÃO DOS RENDIMENTOS DO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DESCABIDA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - ARTIGO 98, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA (...). Consolidou-se neste Tribunal de Justiça o entendimento de que a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO tem legitimidade para pleitear direitos em nome de todos os poupadores do Estado do Paraná, independentemente de comprovação de que eles sejam ou não seus associados (...)." (Ac. nº 16087, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Antonio Lopes de Noronha, DJ 25/08/2006). Diante disso, é forçoso concluir pela legitimidade ativa do agravado, tendo em vista o entendimento unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como amplamente exposto, motivo pelo qual não merecem procedência as razões de recurso, nesse aspecto. Igualmente não merece acolhimento a alegação do agravante de que, em se tratando de mero incidente processual, não há incidência de honorários advocatícios. Ora, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal, embora o cumprimento de sentença não se trate de ação autônoma, seus fundamentos são diversos do processo de conhecimento, sendo imprescindível, no caso do agravado, a constituição de advogado para a satisfação de seu crédito. Nessa toada: "Embora a Lei n. 11.232/05 tenha extinguido o processo autônomo de execução, não afastou a possibilidade de que sejam fixados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença ou mesmo, como na hipótese em exame, quando é rejeitada a impugnação oferecida. A impugnação, na realidade, revela a resistência do devedor ao cumprimento de sentença, a demonstrar que o credor teve que ingressar com ação para obter a satisfação de seu crédito, aplicando-se ao caso, ainda, o princípio da causalidade: quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual responde pelas despesas daí decorrentes. Assim, evidente que a atividade profissional do advogado deve ser remunerada pelo exercício da defesa técnica apresentada tanto no processo de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença, pois em ambos precisou realizar o seu trabalho, com conhecimento técnico e jurídico, a fim de obter o reconhecimento e a satisfação do direito de seu cliente." (Agravo de Instrumento nº 457.232-3, 5ª Câmara Cível, Rel. Ruy Fernando de Oliveira, Julg. em 05/05/2008) Veja-se ainda: "Como se sabe, embora a fase de cumprimento de sentença não se trate de ação autônoma de execução, mas sim, fase incidental do processo principal, seus fundamentos e objetivos (atos executivos) não guardam relação com o processo cognitivo, havendo independência quanto aos fundamentos lógico e jurídico entre os dois procedimentos (ação de conhecimento e cumprimento de sentença). Cabe mencionar também, que é imprescindível que o patrono do credor possua habilidade técnica e conhecimentos jurídicos suficientes, a fim de buscar a satisfação do beneficiário do título executivo, do que se conclui a importância do trabalho prestado pelo advogado, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de cumprimento de sentença. Portanto, a exclusão do pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença importaria em dizer que o trabalho do patrono terminaria na fase de cognição, o que seria inaceitável." (Agravo de Instrumento nº 490.993-5, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, Julg. em 29/04/2008) Sendo assim, como a atividade profissional do advogado deve ser remunerada pelo exercício da defesa técnica apresentada nessa fase processual, sem razão o agravante quando pretende excluir a verba honorária. Portanto, diante do exposto, o presente recurso não merece seguimento no que diz respeito às matérias aqui analisadas. 3. Logo, por estar manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Curitiba, 28 de maio de 2009. DES. MARCOS MOURA. RELATOR.
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