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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 5409956 PR 540995-6 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5409956 PR 540995-6 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 153 05/06/2009
Julgamento
29 de Maio de 2009
Relator
Desembargador Eduardo Sarrão
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. VISTOS Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória (fls. 179-TJ), proferida nos Mandado de Segurança n.º 1319/2008, impetrado por Bruno de Souza Barros contra ato praticado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Londrina, por meio da qual o Dr. Juiz a quo indeferiu o pedido liminar para que o ora recorrente, aprovado em concurso público, fosse nomeado para o cargo de Técnico Legislativo. O presente recurso, como adiante será demonstrado, não pode mais ter seguimento, vez que o agravante, por fato superveniente, passou a ser carecedor de interesse recursal. Lendo-se os autos, constata-se que o pleito do recorrente, qual seja, ser nomeado para o cargo de Técnico Legislativo (Edital nº 01/2006), não mais pode ser acolhido, vez que, conforme informado pela Câmara Municipal de Londrina, o concurso, no qual o ora agravante foi aprovado, restou anulado em razão de irregularidades constatadas em sindicância instaurada pela Administração Pública. Tal fato é confirmado pelo simples acesso à página eletrônica da Câmara Municipal de Londrina, na qual consta, inclusive, o ato de anulação do concurso - http://www.cml.pr.gov.br/home/downloads/PortariaANULAconcurso1.pdf. A portaria de anulação do concurso - Portaria nº 141/2008 - tem o seguinte teor: "Art. 1º Anular, com efeito ex tunc, o Concurso Público da Câmara Municipal de Londrina, aberto por meio do Edital nº 1/2006. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 29 de dezembro de 2008." Não há dúvida, assim, que o presente recurso, em razão da superveniente perda de interesse recursal do recorrente, passou a ser inadmissível, circunstância que autoriza o próprio relator negar-lhe seguimento. Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso. Intimem-se. Curitiba, 22 de maio de 2.009. EDUARDO SARRÃO - Relator
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