jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 5874122 PR 587412-2 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5874122 PR 587412-2 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 155 09/06/2009
Julgamento
29 de Maio de 2009
Relator
Juiz Rogério Ribas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRESENÇA DE ALCANCE TERRITORIAL E PESSOAL DO TITULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CABÍVEIS. VALOR DENTRO DA RAZOABILIDADE. MATÉRIAS PACIFICADAS NA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, manejado pelo banco agravante, contra a decisão de fls. 31/35-TJ, proferida nos autos nº 1060/2008, de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela qual o Dr. Juiz "a quo" rejeitou a impugnação, condenando o banco na sucumbência, com honorários advocatícios de R$ 500,00. Dessa decisão restou interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento, em que o agravante alega, em síntese: a) o exequente não tem legitimidade, pois lhe falta o alcance territorial e pessoal do título executivo; b) ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que os juros de mora não podem superar o índice de 1% (um por cento) ao ano, conforme o artigo 5.º do Decreto n.º 22.626/33; ainda, que na decisão da impugnação não houve específica apreciação quanto ao alegado excesso (fls. 10); c) descabimento da condenação em honorários de advogado na fase de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Requer a exclusão dos honorários advocatícios arbitrados, por entender indevidos, ou alternativamente que sejam reduzidos os honorários arbitrados, eis que extremamente elevados. Pede a reforma da decisão agravada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente agravo deve ser recebido na modalidade por instrumento, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. O art. 522 do CPC admite o agravo por instrumento, interposto diretamente no Tribunal, no prazo de 10 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Além do mais a nova redação trazida com a Lei nº 11232/2005, identificou o Agravo de Instrumento como sendo a medida recursal cabível para atacar decisão que, enfrentando a impugnação ao cumprimento da sentença, não resolve o processo de execução. É o caso dos autos. Passo a análise das questões postas pelo agravante para reexame em suas razões do recurso: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRIDA i) DO ALCANCE TERRITORIAL DO TÍTULO JUDICIAL O entendimento que se estabeleceu, ao contrário do que defende o Agravante, é de que a eficácia "erga omnes" da sentença na Ação Civil Pública, circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário, ou seja, no caso o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na mesma linha, o art. 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor trata expressamente da competência para os casos de execução da sentença proferida em Ação Civil Pública. O foro competente pode ser o do local da liquidação da sentença, ou seja, o do domicílio do exeqüente, ou o da ação condenatória. Desta forma, a execução da sentença condenatória, na Ação Civil Pública, não segue a regra geral do CPC (art. 575-II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita do CDC, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença "o juízo da liquidação ou da ação condenatória" (art. 98, § 2º, inc I, Lei 8078/90). Esse entendimento está pacificado nesta Corte Estadual, como se vê do seguinte julgado: "Segundo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, é pacifico o entendimento que o consumidor poderá executar as sentenças proferidas em ações coletivas tanto no Juízo da condenação, quanto no de liquidação, pelos prejuízos individualizados. (...)". (TJPR - 4ª CCv - AC 0415036-1 - Londrina - Rel. Des. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO - J. 18.12.2007). ii) DO ALCANCE PESSOAL DO TÍTULO JUDICIAL Está também pacificado na jurisprudência deste Tribunal que não é preciso ser associado da APADECO (entidade promovente) para poder executar a sentença da Ação Civil Pública. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EMPRESA PÚBLICA, FAVORAVELMENTE AOS POUPADORES DO ESTADO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO NOMINAL E DE ENDEREÇO DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. Porquanto a sentença proferida na ação civil pública estendeu os seus efeitos a todos os poupadores do Estado do Paraná que mantiveram contas de caderneta de poupança iniciadas ou renovadas até 15/6/87 e 15/1/89, a eles devem ser estendidos os efeitos da coisa julgada, e não somente aos poupadores vinculados à associação proponente da ação. - Para a comprovação da legitimidade ativa credor-poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação de vínculo com a associação proponente da ação ou a apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Recurso especial não conhecido". (STJ, 3ª Turma, REsp 651037/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 13/09/2004). Logo, é desnecessária a identificação do associado à APADECO. Portanto, resta demonstrado que o recurso é manifestamente improcedente, e, contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, não tendo razão o agravante ao alegar ausência de alcance territorial do título executivo e pela ausência de alcance pessoal do título executivo - sentença proferida em sede de ação coletiva - (necessidade de vínculo associativo com a APADECO). EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA JUROS DE MORA Quanto ao excesso de execução, alega o agravante que os juros de mora não podem superar o índice de 1% (um por cento) ao ano, conforme o artigo 5.º do Decreto n.º 22.626/33. Contrariamente ao sustentado pelo agravante, o artigo 5.º do Decreto n.º 22.626/33 não estabelece que os juros de mora não possam superar 1% ao ano, restringindo-se a determinar que "(...) pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% (um por cento) e não mais", ou seja, que não haja majoração acima desse percentual. Nesse sentido: "(...) JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 22.626/33 AFASTADA - INAPLICÁVEL A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC COMO INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA CORROIDA PELA INFLAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) A especificação do percentual encontrado no art. do Decreto nº 22.626/33 não traz a obrigação de pagamento de juros de mora no ínfimo patamar de 1% (um por cento) ao ano. (...)". (Acórdão n.º 30441, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. ANNY MARY KUSS, DJ 18/04/2008). Ainda, não procede a alegação de que o MM. Juiz "a quo" não teria apreciado especificamente os cálculos, apresentados pelo agravante, que demonstrariam o alegado excesso. Correta a decisão do magistrado ao afirmar que o agravante não comprovou o alegado excesso. Isto porque o agravante juntou a planilha de cálculo, contudo, não demonstrou onde estaria o erro na conta dos agravados, e, ao alegar excesso de execução em sede de impugnação deve o devedor observar o art. 475-L, § 2º, do CPC (2). A esse respeito, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO: "Na verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente. Não basta a alegação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado (...). Isso porque o objetivo do art. 475-L, § 2º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida".3 Agora, em sede de recurso, o agravante só requer sejam considerados aqueles cálculos juntados na impugnação, sem tão pouco juntar os cálculos dos agravados. O que torna o pedido infundado. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Esse tema já foi controvertido, mas hoje o entendimento majoritário e praticamente pacífico é no sentido do cabimento da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, principalmente quando se julga impugnação. Confira-se, por exemplo, os seguintes excertos: "Embora a Lei nº. 11.232/2005 tenha extinguido o processo autônomo de execução, não afastou a possibilidade de que se fixem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença ou mesmo, como na presente hipótese, em que não seja acolhida a impugnação oferecida". (TJPR, 4ª CCv, AI nº 483209-7, Rel. REGINA AFONSO PORTES, J.31/03/2008). "Agravo de instrumento. Fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. São devidos honorários advocatícios em face do acolhimento da impugnação formulada pelo devedor contra o credor, a fim de reduzir significativamente o valor cobrado no procedimento de cumprimento de sentença. Recurso provido". (TJPR - 15ª CCv - AI 0435549-9 - Cianorte - Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 24.10.2007). De conseguinte, não há razão ao agravante quando reclama da condenação em honorários e ou alega estar elevado o valor. Ainda, não se vê motivo para sua redução vez que arbitrados em valor equilibrado em razão do trabalho desenvolvido nos autos, estando ainda de acordo com os parâmetros adotados por esta 5ª Câmara Cível em casos semelhantes. III - DECISÃO Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, por improcedente. Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2009. ROGÉRIO RIBAS - Relator. Juiz de Direito Substituto de 2º Grau. 1 Em substituição no cargo vago que pertencia ao Desembargador ANTÔNIO LOPES DE NORONHA. 2 § 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. 3 In CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, Ed. 2008, pg. 470.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113037344/agravo-de-instrumento-ai-5874122-pr-587412-2-decisao-monocratica