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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0082013-66.2018.8.16.0014 PR 0082013-66.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
23/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Jucimar Novochadlo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA.

1. PRESCRIÇÃO DA HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
2. QUESTÕES RELACIONADAS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENQUANTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDAS.
3. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. RECURSO SUBMETIDO À REGRA GERAL DO ART. 1.012 DO NCPC.
4. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA GARANTIA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA PELO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CCB/2002.
5. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RELAÇÃO AOS AUTORES, QUE FIGURARAM COMO TERCEIROS INTERVENIENTES HIPOTECÁRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
6. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA RELAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
7. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA HIPOTECA, BEM COMO DE DETERMINAR O RESPECTIVO CANCELAMENTO À MARGEM DAS MATRÍCULAS DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA.
8. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA HIPOTECA DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA PREJUDICADA.
9. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer deriva da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente sucumbência do recorrente na matéria que se pretende a reforma.2. Não comportam conhecimento as questões deduzidas no apelo e que não foram objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição, tratando-se, na verdade, de inovação recursal.3. Descabida a pretensão de efeito suspensivo a recurso que está submetido à regra geral prevista no art. 1.012, caput, do NCPC.4. Tratando-se de contrato particular de abertura de crédito em conta corrente firmado em 16/10/2001, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto pelo art. 206, do CCB/2002 (prazo quinquenal), porque até a data de sua vigência (11/01/2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto pelo Código Civil anterior (20 anos), conforme art. 2.028 do CCB/2002.5. Diversamente do que entendeu o Juízo de origem, como a ação de cobrança ajuizada pelo Banco requerido não foi dirigida aos autores, na qualidade de coodevedores, o prazo prescricional não foi interrompido em relação a estes, por força do art. 176, caput, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos.6. O início da contagem do prazo prescricional de relação jurídica com renovação automática, com expressa disposição nesse sentido, deve ser computado a partir do término da relação contratual.7. Nos termos do art. 849, inciso VI, do Código Civil de 1916, diante da natureza acessória da hipoteca, a única conclusão possível é a que a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do contrato de abertura de crédito em conta corrente acarreta na prescrição da pretensão de execução da hipoteca que lhe servia de garantia.8. De acordo com o at. 326, caput e parágrafo único, do NCPC, a procedência do pedido principal torna desnecessária a análise do pedido subsidiário, relacionado à nulidade da hipoteca de bem de família, de modo que resta prejudicado o recurso interposto pelo Banco requerido na parte conhecida.9. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, caput e § 2º, ambos do NCPC.Apelação Cível 1 conhecida em parte e prejudicada.Apelação Cível 2 conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0082013-66.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.09.2020)

Acórdão

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambos os litigantes em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária de extinção de hipoteca, pela qual os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes, a fim de declarar a desconstituição da hipoteca sobre os imóveis descritos na inicial, por se tratar de bem de família, condenando as partes em sucumbência recíproca, de modo que cada uma arque com 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (mov. 68.1) Nas razões de recurso, defende o apelante (1), ora requerido, em síntese, que: a) não há que se falar em ocorrência de prescrição quanto à pretensão de cobrança das cédulas de crédito questionadas nos presentes autos; b) a hipoteca é um direito de garantia real conferido pelo Código Civil, no art. 1.225, inciso IX, o qual não se confunde com a propriedade; c) como as demais garantias reais, possui a característica da sequela, que concede ao credor o direito de reaver a coisa independentemente de sua posse; d) embora os autores defendam que a dívida decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária está prescrita, dado o decurso do prazo legal, em momento algum o Banco requerido se quedou inerte com relação aos atos de cobrança, os quais interrompem o prazo prescricional, consoante art. 202, inciso I do CCB e art. 219 do CPC; e) a interrupção da prescrição torna o prazo transcorrido inútil, caso em que a contagem é reiniciada a partir do zero; f) o prazo aplicável ao caso é aquele do art. 1.485 do CCB e não o quinquenal; g) de acordo com o Decreto Lei nº 167/67, que rege a cédula de crédito bancário, a garantia permanece até a quitação do referido contrato, sendo oponível a terceiros (artigos 61, 62 e 69); h) ademais, o Código Civil, em seu art. 1.439, também é claro quanto à aplicação do Decreto Lei 167/67, bem como que a garantia permanece enquanto subsistirem os bens que a constituem; i) assim, devem prevalecer os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da liberdade contratual, constituindo exercício regular de direito do banco como credor a cobrança dos valore decorrentes do contrato em litígio, nos moldes do art. 188, inciso I, do CCB; j) até prova em contrário, a dívida subsiste, razão pela qual não devem prosperar os pedidos iniciais, sob pena de enriquecimento sem causa; k) embora busquem desconstituir a garantia sob o argumento de se tratar de bem de família, os autores não juntaram qualquer documento apto à comprovação de que o bem dado em garantia realmente serve como sua moradia, não sendo o bastante a mera alegação; l) ademais, para terem o contrato liberado junto ao Banco requerido, os autores ofereceram o imóvel em garantia por livre e espontânea vontade, razão pela qual não podem se beneficiar da própria torpeza; m) o Juízo a quo não poderia ter acolhido a alegação de impenhorabilidade, haja vista a incidência da exceção à regra, prevista no inciso V do art. da Lei 8.009/90; n) dessa forma, inquestionável a validade da garantia existente sobre o imóvel; o) de acordo com as regras que regem a hipoteca, para que fosse possível o levantamento de referida garantia, competia aos autores a comprovação do pagamento do débito, o que não ocorreu; p) a hipoteca cedular corresponde a garantia do título executivo, que não se confunde com a garantia do juízo, de modo que a liberação da penhora no rosto dos autos da ação nº 020/1.09.0002866-0 não gera qualquer prejuízo à penhora; q) o contrato que originou a hipoteca foi celebrado pelas partes sem qualquer indício de vício de consentimento; e r) os honorários advocatícios foram estabelecidos em seu limite máximo legal, o que não condiz com os pormenores dos autos. Diante disso, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para o fim de reformar a sentença, com a inversão do ônus sucumbencial. (mov. 73.1) Por outro lado, os apelantes (2), ora requerentes, também apelaram e alegaram, em síntese, que: a) a sentença merece reforma no tocante à prescrição da hipoteca, pois o entendimento de que não ocorreu a prescrição em razão do acessório seguir o principal é equivocado; b) os apelantes não são devedores do contrato garantido pela hipoteca nem mesmo foram citados para integrar a ação de cobrança proposta pelo Banco contra os devedores da obrigação; c) os apelantes garantiram a obrigação apenas na qualidade de terceiros e não como devedores do empréstimo concedido pelo Banco; d) o fundamento de não ter ocorrido a prescrição em razão da escritura de hipoteca ter estabelecido a garantia para contratos futuros não se sustenta, pois era dever do Banco ter citado ou intimado os autores acerca da ação de cobrança do contrato, o que nunca ocorreu; e) além disso, não basta simples cláusula de que a hipoteca garanta contratos futuros de empréstimo aos devedores garantidos, sendo necessários que os garantes sejam também cientificados de eventual operação futura, o que não ocorreu nesse caso; f) o garantidor deve ter ciência da extensão de sua responsabilidade e prazo de vencimento; g) essa falta de ciência dos apelantes constitui um dos fundamentos para se declarar que a hipoteca não teve eficácia sobre o contrato; h) o fundamento constante da sentença, de que o acessório segue o principal, somente prevalece quando o devedor da obrigação é também o hipotecante, o que não é o caso; i) quando a hipoteca é outorgada por terceiro, este deve ser cientificado tanto da concessão de empréstimo futuro como também citado ou intimado da ação posta pelo credor contra o devedor da obrigação; j) como não houve intimação alguma, especialmente com relação à ação judicial proposta contra os devedores do empréstimo, assim como o contrato garantido pela hipoteca já venceu em 27.09.2002, a prescrição da hipoteca ocorreu pelo decurso de mais de 17 anos; k) até porque não faria sentido algum a manutenção desta hipoteca, já que o bem é de terceiro e que não faz parte da lide em que se instaurou a cobrança, não podendo nunca este bem vir a ser penhorado na ação em que seus proprietário não fazem parte e que sequer foram intimados; l) conforme a redação do art. 204 do CCB, a interrupção operada contra o coodevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados; m) logo, somente no caso de devedor solidário é que se aplicaria o art. 204, § 1º, do CCB, o que não é o caso dos apelantes, que figuram como terceiros hipotecantes; n) ante a ausência de intimação para integrar a lide proposta contra os devedores da obrigação garantida por hipoteca, e para exercer direito de defesa ou de remir o bem, incidiu o prazo prescricional, que ocorreu em tempo superior a 17 anos, e que se conta do vencimento do contrato de financiamento dado aos devedores principais; o) assim, como já se passaram mais de 17 anos do vencimento do último contrato de abertura de crédito, que se venceu em 2002, e porque o Banco jamais cobrou este crédito dos autores, a prescrição não interrompeu, devendo ser reconhecida a extinção da hipoteca, cujo prazo é de 5 anos, pois o limite de crédito se fez por contrato particular (art. 206, § 5º, inciso I, do CCB); e p) estando prescrito o direito de exigir a garantia hipotecária, o provimento do recurso é medida que se impõe, por força do previsto no art. 1.488, inciso I, do CCB. Diante disso, requerem o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido à integralidade do ônus sucumbencial. (mov. 75.1) Os recursos foram respondidos e os autores suscitaram as preliminares de inovação recursal e de ofensa ao princípio da dialeticidade. (mov. 81.1 e 83.1) É o relatório. 2. De plano, impõe-se analisar as preliminares arguidas pelos autores em contrarrazões.PreliminaresOs autores tem razão ao defenderem a impossibilidade de conhecimento do recurso do Banco quanto à matéria relativa à prescrição, cuja questão, de fato, foi decidida de modo favorável ao requerido. Na parte que interessa, constou da sentença o seguinte fundamento (mov. 68.1):Deste modo, sem razão o autor ao requerer o cancelamento da penhora, tendo em vista que não prescrita a pretensão em relação à obrigação principal.Em razão disso, o recurso não merece conhecimento nesta parte por falta de interesse recursal e não por ofensa ao princípio da dialeticidade. Idêntica é a conclusão em relação ao pacta sunt servanda, ao ato jurídico perfeito e às parcelas em aberto do contrato, pois tais questões não foram alegadas na contestação (mov. 34.1) e tampouco foram debatidas pelas partes em primeiro grau de jurisdição, circunstância a configurar inovação recursal.O art. 1.013 do Novo Código de Processo Civil preceitua que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”.Por tais razões, não restando submetidas tais matérias ao crivo do contraditório e do devido processo legal, não se conhece do recurso do Banco em relação a elas.MéritoNo mais, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação (2) interposta pelos autores e em parte da apelação (1) interposta pelo Banco requerido.Para melhor compreensão da controvérsia, os recursos serão analisados de forma conjunta.Efeito suspensivo ao recursoNão há como deferir o pedido formulado pelo banco requerido, ora apelante (2), para que seu recurso seja recebido no efeito suspensivo, uma vez que a apelação, em regra, já possui tal efeito (art. 1.012, caput, do NCPC).Prescrição da hipoteca – pedido principalEm breve retrospecto, a controvérsia recursal tem origem na ação ordinária proposta pelos espólios de Raul Piccinin e de Welly Pelegrine Piccinin em face do Banco do Brasil S/A, visando o reconhecimento e a declaração da prescrição da hipoteca constituída em 09/11/1999 por escritura pública em favor da empresa Abílio Medeiros Imóveis Ltda, pela qual foi dado em garantia o imóvel constituído pelas matrículas nº 17.794, 17.795 e 17.796 (apartamento e duas garagens). Segundo consta da narrativa da petição inicial (mov. 1.1): a) os autores, além de nunca terem sido sócios da empresa beneficiada pela hipoteca, o imóvel dado em garantia servia de moradia aos seus pais falecidos, fato que acarreta na nulidade do ato, dada a inadmissibilidade de renúncia ao direito de impenhorabilidade de bem imóvel de interesse e de amparo para toda a família; b) a hipoteca se exigiu, com prazo de vencimento de 2 anos, em garantia de um contrato de limite de crédito de até R$ 150.000,00, incidindo juros capitalizados pela taxa de mercado e encargos moratórios, bem como abrangeu operações já existentes e futuras; c) em 16/10/2001, houve um novo contrato de abertura de crédito em conta corrente, sem conhecimento ou anuência dos autores, no valor de R$ 46.000,00, o qual está vencido e não pago; d) ocorre que, após o transcurso de mais de 16 anos do vencimento do limite de crédito estabelecido, o Banco nunca cobrou dos autores a operação então estabelecida; e) apesar da existência das ações 0029567-43.2005.8.16.0014 e 0014904-60.2003.8.16.0014 em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Londrina, nas quais o Banco está promovendo a cobrança deste último contrato, os autores não participaram, não anuíram à formalização desta nova dívida e nunca foram intimados pelo Banco ou chamados a participar do processo; f) a ausência de cobrança da dívida dos autores acarretou na prescrição da hipoteca, haja vista estar prescrita qualquer pretensão, cujo prazo é de 5 anos, pois o limite de crédito se fez por contrato particular (art. 206, § 5º, inciso I, c/c art. 1.499, I, ambos do CCB). Em razão desses fatos, requereram o reconhecimento e a declaração de prescrição da hipoteca, bem como a determinação de seu cancelamento à margem das Matrículas 17.794, 17.795 e 17.796, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de nulidade da hipoteca de dívida de terceiro, por se tratar de bem de família. Na origem, apenas o pedido subsidiário foi julgado procedente, com declaração de nulidade da garantia hipotecária de dívida de terceiro, por se tratar de bem de família, enquanto que o pedido principal foi rejeitado pelos seguintes fundamentos (mov.68.1): Na forma do artigo 206, § 5º, do Código Civil. a pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.A extinção da obrigação principal pela verificação de prescrição deve levar ao cancelamento de hipoteca a ela vinculada em razão de seu caráter acessório.No caso dos autos, contudo, verifica-se que na data de 16/10/2001 foi firmado Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente entre Abílio Madeiros Imóveis Ltda e Banco do Brasil, ora requerido, sendo dado em garantia os bens registrados sob as matrículas 17.794, 17.795 e 17.796, verifica-se que referido contrato foi objeto de Ação de Cobrança nº 0029567-43.2005.8.16.0014, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Londrina, sendo julgada procedente em 21 de novembro de 2016.Assim, não há que se falar em prescrição da dívida principal.Contudo, respeitado o entendimento do magistrado de primeiro grau, a análise do acervo probatório conduz à conclusão diversa.Com efeito, o Juízo de origem não observou a regra prevista na segunda parte do caput do art. 176 do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos, assim redigido:Art. 176. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. Semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais co-obrigados.A regra de referido dispositivo restou mantida em essência pelo Código Civil de 2002. Ao tratar sobre o tema, Nestor Duarte explica que:O dispositivo consagra a regra de persona ad personan non fit interruptio, isto é, a interrupção só aproveita ou prejudica, respectivamente, a quem a promove ou aquele contra quem se dirige. (In Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916/ coordenador Cezar Peluso. 4. ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2010, p. 159) Assim, diversamente do que entendeu o Juízo de origem, como a ação de cobrança ajuizada pelo Banco requerido (NPU 0029567-43.2005.8.16.0014) não foi dirigida aos autores, na qualidade de co-devedores, o prazo prescricional não foi interrompido em relação a eles, por força do dispositivo legal acima mencionado (art. 176, caput, do CCB/1916).Sob essa perspectiva, resta averiguar o prazo prescricional aplicável, bem como se, mesmo com a ausência de interrupção, houve a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança da dívida pelo requerido em relação aos autores.Em primeiro lugar, cumpre registrar que, de fato, tratando-se de contrato particular de abertura de crédito em conta corrente firmado em 16/10/2001 (mov. 1.7), o prazo prescricional aplicável é aquele previsto pelo art. 206, do CCB/2002 (prazo quinquenal), porque até a data de sua vigência (11/01/2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto pelo Código Civil anterior (20 anos), conforme art. 2.028 do CCB/2002.Ainda, a análise de referido contrato demonstra se tratar de relação jurídica com renovação automática, por haver expressa disposição nesse sentido (cláusula décima-primeira), de modo que o início da contagem do prazo prescricional deve ser computado a partir do término da relação contratual, isto é, a partir de 29/09/2005, conforme se observa dos extratos juntados na ação de cobrança pelo Banco requerido (mov. 1.6), os quais indicam que a movimentação da conta ocorreu até essa última data.Nesse aspecto, o Banco requerido poderia ter acionado os autores até a data de 29/09/2010, o que não ocorreu, de modo que a prescrição da pretensão da obrigação principal em relação a estes acarreta na prescrição da pretensão de execução da garantia, nos termos do art. 849, inciso VI, do Código Civil de 1916, in verbis:Art. 849. A hipoteca extingue-se:I – (...) Omissis;VI – Pela prescrição.Essa conclusão não é alterada em virtude da tese alegada pelo Banco requerido em sua contestação (mov. 34.1), no sentido de se considerar perempto o direito de excutir o direito relacionado à hipoteca após o decurso de 30 anos.Isso porque a prescrição e a perempção constituem fenômenos jurídicos distintos, que não podem ser confundidos. Enquanto a primeira se refere à extinção da pretensão, a segunda se refere à extinção da hipoteca propriamente dita pelo decurso do prazo de 30 anos. Embora essa regra tenha sido mantida em essência pelo art. 1.485 do CCB/2002, o dispositivo legal vigente à época dos fatos correspondia ao art. 817 do Código Civil de 1916, assim redigido:Art. 817. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça 30 anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por novo título e nova inscrição; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. Todavia, importante salientar que o caso em concreto não se amolda à hipótese prevista no art. 817 do Código Civil de 1916, uma vez que não houve prorrogação do prazo de 02 anos estabelecido na cláusula segunda da escritura pública de constituição de hipoteca firmada entre as partes em 09/11/1999 (mov. 1.3).Assim, referida garantia ficou vigente após 09/11/2001 apenas em relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 350.900.395, firmado em 16/10/2001, entre Abilio Medeiros Imóveis Ltda e o Banco requerido, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional da pretensão desta obrigação e não ao prazo peremptório da hipoteca. Ao tratar sobre o tema, Silvio Rodrigues ensina que:Também se extingue a hipoteca, como é óbvio, pela prescrição. Esta opera em dez anos entre presentes, e vinte entre ausentes, nos termos do art. 177 do Código Civil.Aliás, o que efetivamente prescreve é a dívida, pois a hipoteca, neste caso, só extingue como corolário. As leis de 1864 e de 1890 eram expressas nesse sentido, e a 2.ª alínea do § 7º do art. 11, do Decreto n.º 169-A, de 19 de janeiro de 1890, dispunha que a prescrição da hipoteca não pode ser independente e diversa da prescrição da obrigação principal.Este dispositivo, mera aplicação do art. 167 do Código Civil, que determina prescreverem com o principal os acessórios, é corolário da regra examinada em primeiro lugar, segundo a qual a hipoteca se extingue, ao se extinguir a obrigação por ela garantida. (In Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1985. 15ª ed., v.5 p. 399.) Com base nessas premissas e diante da natureza acessória da hipoteca, a única conclusão possível é a de que a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do contrato de abertura de crédito em conta corrente acarreta na prescrição da pretensão de execução da hipoteca que lhe servia de garantia, razão pela qual a reforma da sentença é a medida que se impõe, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer e declarar a prescrição da hipoteca, bem como de determinar o respectivo cancelamento à margem das matrículas nº 17.794, 17.795 e 17.796 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina. Bem de família – pedido subsidiárioNos termos do art. 326, caput e parágrafo único, do NCPC, a procedência do pedido principal torna desnecessária a análise do pedido subsidiário, relacionado à nulidade da hipoteca de bem de família, de modo que resta prejudicado o recurso interposto pelo Banco requerido (Apelação 01), visto que a parte conhecida se refere apenas a essa matéria.SucumbênciaNa origem, a responsabilidade pelo ônus de sucumbência foi fixada reciprocamente em 50% a cada um dos litigantes.No entanto, com o provimento do recurso dos autores (Apelação 02), de forma que, ao final, os pedidos principais foram julgados procedentes, impõe-se a redistribuição do ônus, com a condenação do Banco requerido ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 220.000,00, em 04/12/2018; mov. 1.1), nos termos do art. 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do NCPC.No mais, como as hipóteses de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso não ocorreram no caso em tela, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ), incabível a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC.3. Diante do exposto, impõe-se conhecer parcialmente e nesta parte julgar prejudicado o recurso interposto pelo Banco requerido (Apelação 01); e dar provimento ao recurso interposto pelos autores (Apelação 02), a fim de reformar a sentença e de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer e declarar a prescrição da hipoteca, bem como de determinar o respectivo cancelamento à margem das matrículas nº 17.794, 17.795 e 17.796 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, com a redistribuição do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.
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